![\"\"](\"https:\/\/www.europesays.com\/pt\/wp-content\/uploads\/2025\/12\/Arbitragem-3.png\")
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Decis\u00e3o de servi\u00e7os m\u00ednimos para GREVE de 11 de dezembro de 2025 na IP Infraestruturas de Portugal, S.A- IP Telecom S.A e CP <\/p>\n
Ap\u00f3s constitui\u00e7\u00e3o do Tribunal Arbitral foi proferida Decis\u00e3o a\u00a0 5 de dezembro de 2025:<\/p>\n
DECIS\u00c3O<\/strong><\/p>\n Pelo exposto, o Tribunal Arbitral decidiu, por maioria, definir os servi\u00e7os m\u00ednimos a cumprir na paralisa\u00e7\u00e3o declarada para o dia 11 de dezembro de 2025, nos termos seguintes:<\/p>\n I \u2013<\/strong> Todas as composi\u00e7\u00f5es que hajam iniciado a marcha devem ser conduzidas ao respetivo destino e estacionadas em condi\u00e7\u00f5es normais de seguran\u00e7a. Longo Curso:<\/strong> n.\u00bas 133, 134, 523; V \u2013<\/strong> Os servi\u00e7os m\u00ednimos a prestar pela IP no dia 11 de dezembro de 2025, bem como no diaimediatamente antecedente e subsequente, s\u00e3o os necess\u00e1rios a permitir o cumprimento dos servi\u00e7os m\u00ednimos decretados para a CP, a que acrescem os identificados na proposta de servi\u00e7osm\u00ednimos apresentada pela Empresa relativa \u00e0 circula\u00e7\u00e3o assegurada pela Fertagus e pela Medway, anexa ao presente ac\u00f3rd\u00e3o e dele fazendo parte integrante, com exce\u00e7\u00e3o dos VI \u2013<\/strong> Os servi\u00e7os m\u00ednimos incluem os necess\u00e1rios ao fecho da rota\u00e7\u00e3o do material motor e manobras. IX \u2013<\/strong> As Empresas devem assegurar as condi\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias \u00e0 concretiza\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os m\u00ednimos definidos nesta decis\u00e3o. Lisboa, 05\/12\/2025<\/p>\n
II \u2013<\/strong> Todos os comboios que transportem subst\u00e2ncias ou mat\u00e9rias perigosas (em carga ou em vazio) devem ser conduzidos ao seu destino.
III \u2013<\/strong> \u00c9 assegurado o comboio de socorro, sempre que necess\u00e1rio.
IV \u2013<\/strong> Os servi\u00e7os m\u00ednimos a prestar na CP no dia 11 de dezembro de 2025, bem como no diaimediatamente antecedente e subsequente, s\u00e3o os identificados na proposta de servi\u00e7os m\u00ednimos apresentada pela Empresa, anexa ao presente ac\u00f3rd\u00e3o e dele fazendo parte integrante,com exce\u00e7\u00e3o dos seguintes, previstos para o dia 11 de dezembro de 2025:<\/p>\n
Regional<\/strong>: n.\u00bas 850, 932, 3307, 4406, 4427, 4429, 4506, 4514, 4627, 4652, 5700, 5707, 5712, 5717, 5906;
Urbanos de Lisboa:<\/strong> n.\u00bas 16016, 16017, 16031, 16036, 16418, 16438, 16448, 16522, 16542, 16552, 17225, 17228, 17249, 17252, 18250, 18282, 18322, 18456, 18488, 18520, 18692, 18837, 18844, 18887, 18900, 19040, 19045, 19063, 19070, 19228, 19234, 19614, 19619;
Urbanos do Porto<\/strong>: n.\u00bas 15156, 15171, 15208, 15237, 15240, 15241, 15505, 15510, 15539, 15544, 15613, 15641, 15711, 15743, 15910;
Urbanos de Coimbra:<\/strong> n.\u00bas 16807, 16828.<\/p>\n
seguintes:
Fertagus<\/strong>: n.\u00bas 14200, 14000, 14014, 14274, 14215, 14263, 14293;
Medway<\/strong>: mat\u00e9rias perigosas \u2013 amon\u00edaco.<\/p>\n
VII \u2013<\/strong> Adicionalmente, na IP, s\u00e3o fixados servi\u00e7os m\u00ednimos correspondentes a um profissional do centrode controlo de tr\u00e1fego afeto \u00e0 vigil\u00e2ncia de t\u00faneis, por cada um dos quatro turnos abrangidos pela greve, bem como a um operador de manobra do Terminal de Mercadorias da Bobadela.
VIII \u2013<\/strong> S\u00e3o fixados os servi\u00e7os m\u00ednimos necess\u00e1rios a assegurar a continuidade da supervis\u00e3o e manuten\u00e7\u00e3o corretiva de rede nacional de telecomunica\u00e7\u00f5es, correspondentes a 12 trabalhadores, distribu\u00eddos por dois de Field Services Norte, dois de Field Services Sul, dois da Unidade de Engenharia, O&M de Servi\u00e7os de Telecomunica\u00e7\u00f5es, dois da Unidade de O&M Cloud e quatro da Unidade Network & Securities Operations Center.<\/p>\n
X \u2013<\/strong> Em cumprimento do disposto no n.\u00ba 7 do artigo 538.\u00ba do C\u00f3digo do Trabalho, os representantes das associa\u00e7\u00f5es sindicais devem designar os trabalhadores necess\u00e1rios para assegurar os servi\u00e7os m\u00ednimos ora definidos at\u00e9 24 horas antes do in\u00edcio do per\u00edodo de greve.
XI \u2013<\/strong> Em caso de incumprimento do dever previsto no n\u00famero anterior, devem os empregadores proceder \u00e0quela designa\u00e7\u00e3o.
XII \u2013<\/strong> O recurso ao trabalho dos aderentes \u00e0 greve s\u00f3 \u00e9 l\u00edcito se os servi\u00e7os m\u00ednimos n\u00e3o puderem ser assegurados por trabalhadores n\u00e3o aderentes nas condi\u00e7\u00f5es normais da sua presta\u00e7\u00e3o de trabalho.<\/p>\n