As novas regras s\u00e3o aplic\u00e1veis \u00e0s cess\u00f5es que ocorram a partir de 10 de dezembro de 2025, revela o Banco de Portugal que anunciou que est\u00e3o em vigor a partir de hoje, as novas regras sobre a cess\u00e3o e a gest\u00e3o de cr\u00e9ditos banc\u00e1rios. <\/p>\n
Os bancos vendem carteiras de cr\u00e9dito a fundos que investem neste tipo de ativos, \u00e9 uma forma de os bancos libertarem os balan\u00e7os para dar mais cr\u00e9dito e normalmente vendem carteira de cr\u00e9dito com incumprimento ou em risco de incumprimento. Mas a Comiss\u00e3o Europeia criou uma Diretiva que foi transposta para o enquadramento legal portugu\u00eas para regular a venda (cess\u00e3o) e a gest\u00e3o de carteiras de cr\u00e9ditos, geralmente designados \u201ccr\u00e9ditos malparados\u201d (ou non-performing loans \u2013 NPL), por parte das institui\u00e7\u00f5es banc\u00e1rias a entidades terceiras, que muitas vezes s\u00e3o fundos de investimento.<\/p>\n
Uma das novidades \u00e9 a cria\u00e7\u00e3o da figura do gestor de cr\u00e9ditos, entidade que atua em nome e por conta da entidade que adquire cr\u00e9ditos \u00e0s institui\u00e7\u00f5es mutuantes e que passa a assegurar a liga\u00e7\u00e3o entre o cr\u00e9dito e o devedor.<\/p>\n
O Banco de Portugal anunciou hoje que est\u00e3o em vigor a partir de hoje, as novas regras sobre a cess\u00e3o e a gest\u00e3o de cr\u00e9ditos banc\u00e1rios. \u201cO Regime da Cess\u00e3o e Gest\u00e3o de Cr\u00e9ditos Banc\u00e1rios, aprovado pelo Decreto-Lei n.\u00ba 103\/2025, de 11 de setembro, transp\u00f4s parcialmente para a ordem jur\u00eddica interna a Diretiva (UE) 2021\/2167 do Parlamento Europeu e do Conselho de 24 de novembro de 2021, relativa aos gestores de cr\u00e9ditos e aos adquirentes de cr\u00e9ditos\u201d, refere o banco central.<\/p>\n
Este novo regime tem como principais objetivos dinamizar o mercado secund\u00e1rio de cr\u00e9ditos n\u00e3o produtivos (em ingl\u00eas, non-performing loans ou NPL) e assegurar que os direitos dos devedores se mant\u00eam mesmo quando os cr\u00e9ditos s\u00e3o transferidos pelas institui\u00e7\u00f5es mutuantes para outras entidades.<\/p>\n
O Banco de Portugal revela que hoje\u00a0entra tamb\u00e9m em vigor o Aviso do Banco de Portugal n.\u00ba 6\/2025, que regulamenta os procedimentos e os crit\u00e9rios de avalia\u00e7\u00e3o dos requisitos de autoriza\u00e7\u00e3o dos gestores de cr\u00e9ditos, os elementos que devem instruir o pedido de autoriza\u00e7\u00e3o, o registo dos gestores de cr\u00e9ditos e a respetiva atualiza\u00e7\u00e3o, bem como as comunica\u00e7\u00f5es relativas ao exerc\u00edcio de atividade noutros Estados-Membros e \u00e0 subcontrata\u00e7\u00e3o de atividades de gest\u00e3o de cr\u00e9ditos.<\/p>\n
As novas regras s\u00e3o aplic\u00e1veis \u00e0s cess\u00f5es que ocorram a partir de 10 de dezembro de 2025<\/strong><\/p>\n \u201cO Regime da Cess\u00e3o e Gest\u00e3o de Cr\u00e9ditos Banc\u00e1rios \u00e9 aplic\u00e1vel a cr\u00e9ditos que sejam cedidos pelas institui\u00e7\u00f5es mutuantes a terceiras entidades a partir de 10 de dezembro de 2025 (cess\u00f5es origin\u00e1rias)\u201d, refere o banco central que supervisiona a banca.<\/p>\n No caso dos cr\u00e9ditos que foram cedidos pelas institui\u00e7\u00f5es financeiras (bancos) a terceiras entidades depois de 30 de dezembro de 2023 e que venham a ser transmitidos por essas entidades ap\u00f3s 10 de dezembro de 2025 (cess\u00f5es subsequentes), s\u00e3o aplic\u00e1veis algumas regras do novo regime, nomeadamente as relativas aos deveres a observar pelos gestores de cr\u00e9ditos na sua rela\u00e7\u00e3o com os devedores.<\/p>\n \u201cO novo regime \u00e9 aplic\u00e1vel \u00e0 cess\u00e3o de cr\u00e9ditos concedidos em Portugal pelas seguintes institui\u00e7\u00f5es mutuantes:\u00a0Institui\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito, sociedades financeiras, institui\u00e7\u00f5es de pagamento e institui\u00e7\u00f5es de moeda eletr\u00f3nica com sede em Portugal; Institui\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito e institui\u00e7\u00f5es financeiras com sede no estrangeiro e que atuam em Portugal atrav\u00e9s de sucursal; ou institui\u00e7\u00f5es estabelecidas na Uni\u00e3o Europeia e habilitadas a conceder cr\u00e9dito em Portugal em regime de livre presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os.<\/p>\n As institui\u00e7\u00f5es podem ceder cr\u00e9ditos a organismos de investimento alternativo (OIA) \u2013 fundos de investimento alternativos de cr\u00e9ditos e a entidades com objeto espec\u00edfico de titulariza\u00e7\u00e3o. Mas s\u00f3 podem ser vendidos contratos de cr\u00e9dito que apresentem presta\u00e7\u00f5es vencidas h\u00e1 mais de 90 dias ou estejam qualificados como de improv\u00e1vel cumprimento h\u00e1, pelo menos, 12 meses, e cujo devedor seja uma pequena, m\u00e9dia ou grande empresa.<\/p>\n Segundo o BdP, \u201cas institui\u00e7\u00f5es mutuantes podem ceder cr\u00e9ditos a outras entidades quando os contratos de cr\u00e9dito apresentem presta\u00e7\u00f5es vencidas h\u00e1 mais de 90 dias ou estejam qualificados h\u00e1, pelo menos, 12 meses como de improv\u00e1vel cumprimento e o devedor seja uma pequena, m\u00e9dia ou grande empresa\u201d.<\/p>\n O regime tamb\u00e9m regula a atividade de gest\u00e3o de cr\u00e9ditos.\u00a0O gestor de cr\u00e9ditos \u00e9 uma entidade que atua em nome e por conta da entidade que adquire cr\u00e9ditos \u00e0s institui\u00e7\u00f5es mutuantes e que pode desenvolver atividades junto dos devedores tais como cobran\u00e7a de valores em d\u00edvida relacionados com o cr\u00e9dito; renegocia\u00e7\u00e3o, de acordo com instru\u00e7\u00f5es do cession\u00e1rio, dos termos e condi\u00e7\u00f5es do contrato de cr\u00e9dito com o devedor, desde que essa renegocia\u00e7\u00e3o n\u00e3o envolva a concess\u00e3o de cr\u00e9dito; gest\u00e3o de reclama\u00e7\u00f5es relativas ao cr\u00e9dito; e presta\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00e3o aos devedores relativamente a altera\u00e7\u00f5es \u00e0s taxas de juro e a outros encargos ou valores em d\u00edvida relativos ao cr\u00e9dito.<\/p>\n S\u00f3 podem gerir cr\u00e9ditos as seguintes entidades:\u00a0Gestores de cr\u00e9ditos, com sede em Portugal, autorizados pelo Banco de Portugal; Pessoas coletivas com sede na Uni\u00e3o Europeia e autorizadas nos respetivos Estados-Membros de origem a atuar como gestores de cr\u00e9ditos em Portugal atrav\u00e9s de sucursal ou em regime de livre presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os; Institui\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito, sociedades financeiras, institui\u00e7\u00f5es de pagamento ou institui\u00e7\u00f5es de moeda eletr\u00f3nica, com sede em Portugal; e Institui\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito ou institui\u00e7\u00f5es financeiras com sede no estrangeiro e estabelecidas em Portugal atrav\u00e9s de sucursal ou estabelecidas na Uni\u00e3o Europeia e habilitadas a conceder cr\u00e9dito em Portugal em regime de livre presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os.<\/p>\n A partir de 10 de dezembro de 2025, as entidades que pretendam exercer a atividade de gestor de cr\u00e9ditos t\u00eam de apresentar um pedido de autoriza\u00e7\u00e3o junto do Banco de Portugal. Pois a\u00a0gest\u00e3o de cr\u00e9ditos cedidos a partir de 10 de dezembro de 2025 s\u00f3 pode ser feita pelas entidades habilitadas a desenvolver esta atividade.<\/p>\n \u201cO pedido de autoriza\u00e7\u00e3o para o exerc\u00edcio da atividade de gestor de cr\u00e9ditos deve ser apresentado atrav\u00e9s da submiss\u00e3o do formul\u00e1rio eletr\u00f3nico disponibilizado no SIRES \u2014 Sistema de Informa\u00e7\u00e3o Relevante de Entidades Supervisionadas, acompanhado de todos os elementos previstos na legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel\u201d, diz o BdP.<\/p>\n O Banco de Portugal diz que os gestores de cr\u00e9ditos devem assegurar a neutralidade da cess\u00e3o e cumprir um conjunto de deveres no exerc\u00edcio da atividade.<\/p>\n \u201cAs entidades que adquirem os cr\u00e9ditos (tamb\u00e9m designadas cession\u00e1rios) est\u00e3o obrigadas, na mesma medida em que estavam as institui\u00e7\u00f5es mutuantes, a cumprir a legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel ao contrato de cr\u00e9dito objeto de cess\u00e3o, incluindo em mat\u00e9ria contratual, penal e de prote\u00e7\u00e3o dos consumidores e dos restantes devedores\u201d, determina a legisla\u00e7\u00e3o. Compete aos gestores de cr\u00e9ditos assegurar o cumprimento desses deveres, em nome e por conta dos cession\u00e1rios.<\/p>\n Em particular, os gestores de cr\u00e9ditos devem assegurar o cumprimento das regras aplic\u00e1veis em mat\u00e9ria de presta\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00e3o sobre a cess\u00e3o de cr\u00e9ditos; de reembolso antecipado dos contratos de cr\u00e9dito; de designa\u00e7\u00e3o do cumprimento do contrato de cr\u00e9dito por parte do devedor; de direito \u00e0 retoma do contrato de cr\u00e9dito; de limites a juros de mora e outros encargos; e de acompanhamento e gest\u00e3o de situa\u00e7\u00f5es de risco de incumprimento (PARI) e de regulariza\u00e7\u00e3o extrajudicial das situa\u00e7\u00f5es de incumprimento (PERSI).<\/p>\n Os gestores de cr\u00e9dito devem ainda assegurar o cumprimento dos deveres de conduta na rela\u00e7\u00e3o com os devedores, disponibilizar o livro de reclama\u00e7\u00f5es e garantir o tratamento tempestivo das reclama\u00e7\u00f5es apresentadas pelos devedores, e comunicar \u00e0 Central de Responsabilidades de Cr\u00e9dito do Banco de Portugal informa\u00e7\u00e3o sobre as responsabilidades de cr\u00e9dito decorrentes dos cr\u00e9ditos cedidos.<\/p>\n O Banco de Portugal \u00e9 respons\u00e1vel pela supervis\u00e3o e fiscaliza\u00e7\u00e3o da atividade dos gestores de cr\u00e9ditos, das institui\u00e7\u00f5es que concedem cr\u00e9dito e dos cession\u00e1rios.<\/p>\n O Banco de Portugal \u00e9 tamb\u00e9m a autoridade competente para a autoriza\u00e7\u00e3o e registo dos gestores de cr\u00e9ditos, para a supervis\u00e3o e fiscaliza\u00e7\u00e3o da atividade desenvolvida por estas entidades e para a regulamenta\u00e7\u00e3o das mat\u00e9rias previstas no Regime da Cess\u00e3o e Gest\u00e3o de Cr\u00e9ditos Banc\u00e1rios.<\/p>\n Compete ao Banco de Portugal, nomeadamente conceder e revogar a autoriza\u00e7\u00e3o de gestores de cr\u00e9ditos com sede em Portugal; registar e divulgar publicamente os gestores de cr\u00e9ditos habilitados a atuar em Portugal; supervisionar e fiscalizar o cumprimento das normas aplic\u00e1veis; tratar e apreciar reclama\u00e7\u00f5es relativas ao novo regime; emitir determina\u00e7\u00f5es espec\u00edficas e formular recomenda\u00e7\u00f5es; e instruir, decidir e aplicar san\u00e7\u00f5es em processos de contraordena\u00e7\u00e3o.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"As novas regras s\u00e3o aplic\u00e1veis \u00e0s cess\u00f5es que ocorram a partir de 10 de dezembro de 2025, revela…\n","protected":false},"author":2,"featured_media":128529,"comment_status":"","ping_status":"","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[83],"tags":[88,89,90,32,33,37394],"class_list":{"0":"post-183516","1":"post","2":"type-post","3":"status-publish","4":"format-standard","5":"has-post-thumbnail","7":"category-empresas","8":"tag-business","9":"tag-economy","10":"tag-empresas","11":"tag-portugal","12":"tag-pt","13":"tag-regime-da-cessao-e-gestao-de-creditos-bancarios"},"share_on_mastodon":{"url":"https:\/\/pubeurope.com\/@pt\/115698036025304586","error":""},"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.europesays.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/183516","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.europesays.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.europesays.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.europesays.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.europesays.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=183516"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/www.europesays.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/183516\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.europesays.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/media\/128529"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.europesays.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=183516"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.europesays.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=183516"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.europesays.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=183516"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}