{"id":184714,"date":"2025-12-11T22:38:09","date_gmt":"2025-12-11T22:38:09","guid":{"rendered":"https:\/\/www.europesays.com\/pt\/184714\/"},"modified":"2025-12-11T22:38:09","modified_gmt":"2025-12-11T22:38:09","slug":"vizinha-ergue-parede-entre-garagem-e-arrecadacao-sem-autorizacao-do-condominio-tribunal-ordena-demolicao-mas-alega-que-outros-moradores-fizeram-obras-semelhantes","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.europesays.com\/pt\/184714\/","title":{"rendered":"Vizinha ergue parede entre garagem e arrecada\u00e7\u00e3o sem autoriza\u00e7\u00e3o do condom\u00ednio: tribunal ordena demoli\u00e7\u00e3o mas alega que outros moradores fizeram obras semelhantes"},"content":{"rendered":"

Os conflitos relacionados com altera\u00e7\u00f5es feitas por propriet\u00e1rios em partes exteriores dos edif\u00edcios s\u00e3o uma tem\u00e1tica relevante na \u00e1rea da habita\u00e7\u00e3o, sobretudo quando envolvem espa\u00e7os comuns e regras de conviv\u00eancia em condom\u00ednio. Estes casos tornam\u2011se particularmente sens\u00edveis quando as obras s\u00e3o realizadas sem autoriza\u00e7\u00e3o formal, levantando d\u00favidas sobre limites legais e direitos de cada cond\u00f3mino.A decis\u00e3o agora conhecida da Audiencia Provincial de M\u00e1laga voltou a colocar este tema na ordem do dia ao condenar uma vizinha pela realiza\u00e7\u00e3o de obras entre a sua garagem e a arrecada\u00e7\u00e3o sem qualquer tipo de autoriza\u00e7\u00e3o dos restantes cond\u00f3minos.<\/strong><\/p>\n

O tribunal concluiu que o encerramento do espa\u00e7o entre a pra\u00e7a de garagem e o trastero, atrav\u00e9s da constru\u00e7\u00e3o de uma parede, alterava a configura\u00e7\u00e3o do edif\u00edcio e afetava elementos comuns, pelo que exigia aprova\u00e7\u00e3o da comunidade de propriet\u00e1rios e licen\u00e7a municipal, de acordo com o jornal digital espanhol Noticias Trabajo, site espanhol especializado em assuntos legais e laborais. <\/p>\n

Uma obra que mudou a configura\u00e7\u00e3o do edif\u00edcio<\/strong><\/p>\n

Segundo a senten\u00e7a, datada de 2 de julho de 2025, o conflito remonta a janeiro de 2020, quando a comunidade convocou uma reuni\u00e3o extraordin\u00e1ria para discutir as \u201cmedidas a tomar relativamente \u00e0s obras no trastero sem autoriza\u00e7\u00e3o\u201d. Nessa junta, a maioria dos cond\u00f3minos decidiu instar a propriet\u00e1ria a retirar a parede constru\u00edda no prazo de uma semana, advertindo que, se n\u00e3o o fizesse, seriam intentadas a\u00e7\u00f5es judiciais. <\/p>\n

De acordo com a mesma fonte, a propriet\u00e1ria, representada pelo seu companheiro, admitiu na pr\u00f3pria reuni\u00e3o que n\u00e3o tinha solicitado autoriza\u00e7\u00e3o \u00e0 comunidade e chegou a comprometer\u2011se a desfazer a obra. Mais tarde, por\u00e9m, mudou de posi\u00e7\u00e3o e intentou uma a\u00e7\u00e3o para anular o acordo da assembleia, alegando discrimina\u00e7\u00e3o e abuso de direito, com o argumento de que outros vizinhos teriam realizado obras semelhantes. <\/p>\n

Tribunal considerou que a obra alterou a configura\u00e7\u00e3o do edif\u00edcio<\/strong><\/p>\n

O caso foi primeiro apreciado pelo Juzgado de Primera Instancia n.\u00ba 4 de Torremolinos, que rejeitou integralmente a pretens\u00e3o da trabalhadora e absolveu a comunidade. O tribunal de primeira inst\u00e2ncia entendeu que a obra tinha sido realizada sem consentimento pr\u00e9vio da comunidade, o que bastava para afastar a sua legalidade, e recordou que a moradora tinha admitido em assembleia a irregularidade da interven\u00e7\u00e3o. <\/p>\n

Esse reconhecimento foi qualificado como um ato pr\u00f3prio, impedindo que a mesma propriet\u00e1ria viesse depois impugnar o acordo que autorizava a presidente do condom\u00ednio a avan\u00e7ar judicialmente caso a parede n\u00e3o fosse removida. <\/p>\n

A Audiencia Provincial de M\u00e1laga confirmou agora essa decis\u00e3o. Segundo o ac\u00f3rd\u00e3o, a constru\u00e7\u00e3o da parede modificou a configura\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel, ao encerrar perimetralmente o espa\u00e7o entre a garagem e a arrecada\u00e7\u00e3o, agregando superf\u00edcie e alterando a planta do edif\u00edcio. <\/p>\n

Este tipo de interven\u00e7\u00e3o exige autoriza\u00e7\u00e3o pr\u00e9via da junta de propriet\u00e1rios, nos termos do artigo 7.\u00ba, n.\u00ba 1, da Ley de Propiedad Horizontal, que impede que os cond\u00f3minos alterem a estrutura geral ou os elementos comuns do pr\u00e9dio sem acordo da comunidade. <\/p>\n

Alega\u00e7\u00e3o de discrimina\u00e7\u00e3o n\u00e3o convenceu os ju\u00edzes<\/strong><\/p>\n

A vizinha insistia que existiam casos semelhantes no condom\u00ednio, o que configuraria tratamento desigual. No entanto, o tribunal considerou n\u00e3o existir qualquer situa\u00e7\u00e3o compar\u00e1vel. De acordo com a decis\u00e3o, as interven\u00e7\u00f5es invocadas pela propriet\u00e1ria tinham sido previamente apresentadas \u00e0 assembleia e contavam com aprova\u00e7\u00e3o formal, pelo que n\u00e3o podiam ser usadas como justifica\u00e7\u00e3o para uma obra executada sem qualquer pedido de autoriza\u00e7\u00e3o. <\/p>\n

A senten\u00e7a afastou igualmente a alega\u00e7\u00e3o de abuso de direito. Invocando o artigo 7.\u00ba, n.\u00ba 2, do C\u00f3digo Civil espanhol e a jurisprud\u00eancia do Tribunal Supremo, os ju\u00edzes lembraram que o abuso de direito exige, entre outros elementos, a exist\u00eancia de um preju\u00edzo injustificado, uma inten\u00e7\u00e3o de prejudicar ou um exerc\u00edcio anormal do direito, requisitos que n\u00e3o se verificavam neste caso. A comunidade limitou\u2011se a exercer o direito de exigir o respeito pelas regras legais e convencionais em vigor. <\/p>\n

Junta agiu dentro da legalidade<\/strong><\/p>\n

A decis\u00e3o confirma ainda que a delibera\u00e7\u00e3o que autorizava a presidente do condom\u00ednio a avan\u00e7ar com a\u00e7\u00e3o judicial, caso a propriet\u00e1ria n\u00e3o removesse a obra no prazo fixado, respeitou a legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel e n\u00e3o era abusiva. A Audiencia Provincial sublinhou a legitimidade da comunidade em defender o interesse comum e garantir a preserva\u00e7\u00e3o da estrutura e da configura\u00e7\u00e3o do edif\u00edcio. <\/p>\n

Em consequ\u00eancia, o tribunal, de acordo com o Noticias Trabajo<\/a>, considerou v\u00e1lido e proporcional o acordo da assembleia e manteve a ordem de demoli\u00e7\u00e3o da parede e de reposi\u00e7\u00e3o do espa\u00e7o no estado original. A decis\u00e3o n\u00e3o \u00e9 ainda definitiva, podendo ser alvo de recurso de cassa\u00e7\u00e3o para o Tribunal Supremo. <\/p>\n

Enquadramento legal em Portugal<\/strong><\/p>\n

Em Portugal, situa\u00e7\u00f5es semelhantes s\u00e3o reguladas pelo C\u00f3digo Civil, em especial pelos artigos 1414.\u00ba a 1438.\u00ba\u2011A, que estabelecem o regime da propriedade horizontal. <\/p>\n

\u00c0 semelhan\u00e7a do que acontece em Espanha, tamb\u00e9m aqui as garagens, corredores, terra\u00e7os de cobertura e outras estruturas que integram a configura\u00e7\u00e3o do edif\u00edcio s\u00e3o, em regra, partes comuns, ainda que possam estar afetas ao uso exclusivo de uma fra\u00e7\u00e3o. <\/p>\n

De acordo com o artigo 1422.\u00ba, \u00e9 especialmente vedado aos cond\u00f3minos prejudicar, com obras novas, a seguran\u00e7a, a linha arquitect\u00f3nica ou o arranjo est\u00e9tico do edif\u00edcio, e as obras que modifiquem a linha arquitect\u00f3nica ou o arranjo est\u00e9tico s\u00f3 podem ser realizadas com pr\u00e9via autoriza\u00e7\u00e3o da assembleia de cond\u00f3minos, aprovada por maioria representativa de dois ter\u00e7os do valor total do pr\u00e9dio. <\/p>\n

A constru\u00e7\u00e3o de paredes, anexos ou amplia\u00e7\u00f5es de arrecada\u00e7\u00f5es e garagens que alterem a fachada, a estrutura ou outras partes comuns \u00e9, por isso, encarada pela jurisprud\u00eancia como uma altera\u00e7\u00e3o estrutural dependente de delibera\u00e7\u00e3o da assembleia. Em m\u00faltiplos ac\u00f3rd\u00e3os, os tribunais portugueses t\u00eam ordenado a demoli\u00e7\u00e3o de marquises, varandas fechadas ou outras constru\u00e7\u00f5es que modificam a linha arquitect\u00f3nica ou o arranjo est\u00e9tico do pr\u00e9dio sem a necess\u00e1ria autoriza\u00e7\u00e3o dos cond\u00f3minos. <\/p>\n

De igual modo, n\u00e3o \u00e9 aceite, em regra, o argumento de que \u201coutros vizinhos fizeram o mesmo\u201d quando essas interven\u00e7\u00f5es tamb\u00e9m s\u00e3o irregulares: ilegalidades anteriores n\u00e3o legitimam novas viola\u00e7\u00f5es das regras da propriedade horizontal. S\u00f3 obras previamente aprovadas em assembleia podem servir de termo de compara\u00e7\u00e3o. <\/p>\n

Assim, num cen\u00e1rio semelhante ao do caso espanhol, constru\u00e7\u00e3o de uma parede que altera a configura\u00e7\u00e3o do edif\u00edcio e afeta partes comuns, sem autoriza\u00e7\u00e3o da assembleia, \u00e9 altamente prov\u00e1vel que um tribunal portugu\u00eas decidisse no mesmo sentido: ordenando a remo\u00e7\u00e3o da obra, a reposi\u00e7\u00e3o da situa\u00e7\u00e3o anterior e confirmando a validade das delibera\u00e7\u00f5es tomadas em assembleia. Em propriedade horizontal, a regra \u00e9 simples: n\u00e3o se altera o edif\u00edcio sem autoriza\u00e7\u00e3o, e quem o faz arrisca\u2011se a ter de desfazer tudo \u00e0 sua custa.<\/p>\n

Leia tamb\u00e9m: Cond\u00f3minos denunciam propriet\u00e1rio por ampliar e fechar a varanda sem autoriza\u00e7\u00e3o: tribunal concorda mas ainda haver\u00e1 \u2018\u00faltima palavra\u2019<\/a><\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"Os conflitos relacionados com altera\u00e7\u00f5es feitas por propriet\u00e1rios em partes exteriores dos edif\u00edcios s\u00e3o uma tem\u00e1tica relevante na…\n","protected":false},"author":2,"featured_media":184715,"comment_status":"","ping_status":"","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[10],"tags":[27,28,15,16,14,25,26,21,22,12,13,19,20,32,23,24,33,17,18,29,30,31],"class_list":{"0":"post-184714","1":"post","2":"type-post","3":"status-publish","4":"format-standard","5":"has-post-thumbnail","7":"category-portugal","8":"tag-breaking-news","9":"tag-breakingnews","10":"tag-featured-news","11":"tag-featurednews","12":"tag-headlines","13":"tag-latest-news","14":"tag-latestnews","15":"tag-main-news","16":"tag-mainnews","17":"tag-news","18":"tag-noticias","19":"tag-noticias-principais","20":"tag-noticiasprincipais","21":"tag-portugal","22":"tag-principais-noticias","23":"tag-principaisnoticias","24":"tag-pt","25":"tag-top-stories","26":"tag-topstories","27":"tag-ultimas","28":"tag-ultimas-noticias","29":"tag-ultimasnoticias"},"share_on_mastodon":{"url":"https:\/\/pubeurope.com\/@pt\/115703336845291473","error":""},"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.europesays.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/184714","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.europesays.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.europesays.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.europesays.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.europesays.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=184714"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/www.europesays.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/184714\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.europesays.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/media\/184715"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.europesays.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=184714"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.europesays.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=184714"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.europesays.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=184714"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}