{"id":189766,"date":"2025-12-15T20:06:10","date_gmt":"2025-12-15T20:06:10","guid":{"rendered":"https:\/\/www.europesays.com\/pt\/189766\/"},"modified":"2025-12-15T20:06:10","modified_gmt":"2025-12-15T20:06:10","slug":"tribunal-constitucional-pronuncia-se-pela-inconstitucionalidade-da-lei-da-nacionalidade","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.europesays.com\/pt\/189766\/","title":{"rendered":"Tribunal Constitucional pronuncia-se pela inconstitucionalidade da Lei da Nacionalidade"},"content":{"rendered":"


\nEm causa, nesta aprecia\u00e7\u00e3o dos ju\u00edzes do Pal\u00e1cio Ratton, est\u00e3o dois pedidos de verifica\u00e7\u00e3o preventiva da constitucionalidade da lei da nacionalidade apresentados pelo PS ap\u00f3s a aus\u00eancia de um entendimento em sede parlamentar com o PSD. \n<\/p>\n


\nNa leitura p\u00fablica destas decis\u00f5es, foi anunciado que houve unanimidade relativamente a tr\u00eas das quatro normas do decreto que rev\u00ea a Lei da Nacionalidade declaradas inconstitucionais, bem como quanto \u00e0s normas do decreto que cria perda de nacionalidade como pena acess\u00f3ria. \n<\/p>\n

O presidente do TC explicou que uma das normas declaradas inconstitucionais \u00e9 a \u201cque impede, por efeito autom\u00e1tico da lei, o acesso \u00e0 cidadania portuguesa por quem haja sido condenado pela pr\u00e1tica de crime previsto na legisla\u00e7\u00e3o portuguesa com pena igual ou superior a dois anos de pris\u00e3o\u201d<\/b>.<\/p>\n

\u201cDado essa norma impedir a possibilidade de aferir em que medida uma tal condena\u00e7\u00e3o p\u00f5e em casa o espec\u00edfico v\u00ednculo de integra\u00e7\u00e3o na comunidade portuguesa, o Tribunal Constitucional decidiu, em linha com a jurisprud\u00eancia anterior reiterada e uniforme, estarem violados os artigos 26.\u00ba, n\u00famero um, em conjuga\u00e7\u00e3o com o artigo 18.\u00ba, n\u00famero dois e 30.\u00ba, n\u00famero quatro\u201d da Constitui\u00e7\u00e3o. \n<\/p>\n

Outra das normas \u00e9 a que estabelece que \u201ca consolida\u00e7\u00e3o da nacionalidade n\u00e3o opera quanto a titulares de boa-f\u00e9 nas situa\u00e7\u00f5es de manifesta fraude\u201d<\/b>.<\/p>\n

O TC \u201cdecidiu que, ao n\u00e3o oferecer qualquer crit\u00e9rio de distin\u00e7\u00e3o entre as situa\u00e7\u00f5es de obten\u00e7\u00e3o por fraude em que j\u00e1 opera a consolida\u00e7\u00e3o da nacionalidade e de fraude manifesta, em que a consolida\u00e7\u00e3o deixa de operar, ocorre uma viola\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da determinabilidade e da reserva absoluta de reserva parlamentar\u201d, declarou o presidente deste \u00f3rg\u00e3o de soberania. \n<\/p>\n

<\/p>\n

Em terceiro lugar, foi declarada inconstitucional a norma segundo a qual \u201co deferimento dos pedidos de atribui\u00e7\u00e3o ou aquisi\u00e7\u00e3o de nacionalidade pendentes \u00e0 data da entrada em vigor das altera\u00e7\u00f5es \u00e0 lei da nacionalidade depende do preenchimento dos requisitos previstos \u00e0 data da apresenta\u00e7\u00e3o do pedido e n\u00e3o, como sucede no regime atualmente em vigor, \u00e0 data da decis\u00e3o do pedido\u201d.<\/p>\n

\u201cO Tribunal Constitucional concluiu ocorrer viola\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da prote\u00e7\u00e3o da confian\u00e7a \u00ednsito no princ\u00edpio do Estado de Direito consagrado no artigo 2.\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o, por afrontar as leg\u00edtimas expetativas dos destinat\u00e1rios com procedimentos pendentes<\/b> na aplicabilidade do regime existente na data da apresenta\u00e7\u00e3o do pedido\u201d, elucidou Jos\u00e9 Jo\u00e3o Abrantes. \n<\/p>\n

Foi ainda decidida a inconstitucionalidade da norma que \u201cdetermina a possibilidade de cancelamento do registo de nacionalidade pela verifica\u00e7\u00e3o de comportamentos que de forma concludente e ostensiva rejeitem a ades\u00e3o \u00e0 comunidade nacional, suas institui\u00e7\u00f5es representativas e s\u00edmbolos nacionais\u201d.<\/p>\n

O TC determinou que \u201ca inexist\u00eancia de qualquer indica\u00e7\u00e3o sobre a tipologia ou padr\u00e3o de comportamentos que possam ser suscet\u00edveis de preencher aquele conceito impossibilita que os cidad\u00e3os possam antecipar, com um m\u00ednimo de seguran\u00e7a, quais os tipos de a\u00e7\u00f5es cuja pr\u00e1tica pode ser motivo bastante para que contra si seja intentada uma a\u00e7\u00e3o de oposi\u00e7\u00e3o \u00e0 aquisi\u00e7\u00e3o da nacionalidade portuguesa<\/b>\u201d. \n<\/p>\n


\nVentura desejava que TC validasse a lei \n<\/p>\n

O decreto do Parlamento que rev\u00ea a Lei da Nacionalidade e outro que altera o C\u00f3digo Penal para incluir a perda de nacionalidade como pena acess\u00f3ria, ambos com origem numa proposta de lei do Governo PSD\/CDS-PP, foram aprovados em 28 de outubro, com 157 votos a favor, de PSD, Chega, IL, CDS-PP e JPP, e 64 votos contra, de PS, Livre, PCP, BE e PAN.<\/p>\n

A maioria com que foram aprovados, superior a dois ter\u00e7os dos deputados, permite a sua eventual confirma\u00e7\u00e3o, mesmo perante as inconstitucionalidades declaradas pelo TC, nos termos da Constitui\u00e7\u00e3o<\/b>.
\n<\/p>\n


\nFalando em “consenso nacional”, o l\u00edder do Chega e candidato presidencial Andr\u00e9 Ventura tinha dito j\u00e1 hoje que esperava que o TC percebesse que o “povo quer mudan\u00e7a” e validasse a lei da nacionalidade. \n<\/p>\n

\nEm declara\u00e7\u00f5es aos jornalistas depois de entregar no TC as assinaturas que formalizam a sua candidatura \u00e0s presidenciais, Ventura garantia\u00a0que, conhecida a decis\u00e3o dos ju\u00edzes conselheiros, iria respeit\u00e1-la: “O Chega fez um trabalho muito aprofundado, com o PSD tamb\u00e9m, para chegar a este consenso. O que eu espero \u00e9 que esta lei da nacionalidade n\u00e3o seja vetada pelo TC<\/b>“. <\/p>\n


\nc\/ Lusa <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Em causa, nesta aprecia\u00e7\u00e3o dos ju\u00edzes do Pal\u00e1cio Ratton, est\u00e3o dois pedidos de verifica\u00e7\u00e3o preventiva da constitucionalidade…\n","protected":false},"author":2,"featured_media":189767,"comment_status":"","ping_status":"","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[10],"tags":[27,28,15,16,14,25,26,1765,21,22,12,13,19,20,38214,32,23,24,33,17,18,298,29,30,31],"class_list":{"0":"post-189766","1":"post","2":"type-post","3":"status-publish","4":"format-standard","5":"has-post-thumbnail","7":"category-portugal","8":"tag-breaking-news","9":"tag-breakingnews","10":"tag-featured-news","11":"tag-featurednews","12":"tag-headlines","13":"tag-latest-news","14":"tag-latestnews","15":"tag-lei-da-nacionalidade","16":"tag-main-news","17":"tag-mainnews","18":"tag-news","19":"tag-noticias","20":"tag-noticias-principais","21":"tag-noticiasprincipais","22":"tag-palacio-ratton","23":"tag-portugal","24":"tag-principais-noticias","25":"tag-principaisnoticias","26":"tag-pt","27":"tag-top-stories","28":"tag-topstories","29":"tag-tribunal-constitucional","30":"tag-ultimas","31":"tag-ultimas-noticias","32":"tag-ultimasnoticias"},"share_on_mastodon":{"url":"https:\/\/pubeurope.com\/@pt\/115725388630781234","error":""},"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.europesays.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/189766","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.europesays.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.europesays.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.europesays.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.europesays.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=189766"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/www.europesays.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/189766\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.europesays.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/media\/189767"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.europesays.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=189766"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.europesays.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=189766"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.europesays.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=189766"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}