![\"\"](\"https:\/\/www.europesays.com\/pt\/wp-content\/uploads\/2025\/12\/1765954406_514_600.webp\")
<\/p>\n\t Tribunal Constitucional considerou inconstitucionais quatro normas da lei da nacionalidade, aprovada pela AD e pelo Chega. Tr\u00eas das quatro normas foram chumbadas por unanimidade<\/p>\n
O Tribunal Constitucional decidiu esta sexta-feira declarar inconstitucionais quatro normas do Decreto da Assembleia da Rep\u00fablica n.\u00ba 17\/XVII, que pretendia alterar a Lei da Nacionalidade, na sequ\u00eancia de um pedido de fiscaliza\u00e7\u00e3o preventiva apresentado por deputados do PS. A decis\u00e3o obriga agora o Governo a reformular o diploma antes de o submeter novamente ao Parlamento.<\/p>\n
O an\u00fancio foi feito pela ju\u00edza relatora, Dora Lucas Neto, que anunciou no Pal\u00e1cio Ratton que o plen\u00e1rio, composto por 10 ju\u00edzes com direito a voto, pronunciou-se por unanimidade sobre tr\u00eas das quatro normas declaradas inconstitucionais. Na sequ\u00eancia, o presidente do Tribunal Constitucional, Jos\u00e9 Jo\u00e3o Abrantes, destacou que o princ\u00edpio da igualdade n\u00e3o est\u00e1 assegurado na atual reda\u00e7\u00e3o da lei, que ter\u00e1 agora de regressar ao Parlamento para ser revista. Eis as normas que levaram o Constitucional a chumbar a lei da nacionalidade:\u00a0<\/p>\n
Proibi\u00e7\u00e3o autom\u00e1tica de acesso \u00e0 nacionalidade para condenados <\/p>\n
A norma que pretendia impedir automaticamente o acesso \u00e0 cidadania portuguesa a cidad\u00e3os condenados a penas iguais ou superiores a dois anos de pris\u00e3o foi chumbada por unanimidade. O Tribunal salientou que, \u201cao impedir a possibilidade de aferir em que medida uma tal condena\u00e7\u00e3o p\u00f5e em causa o espec\u00edfico v\u00ednculo de integra\u00e7\u00e3o na comunidade portuguesa\u201d, a norma viola os artigos 26.\u00ba, n.\u00ba 1, em conjuga\u00e7\u00e3o com o 18.\u00ba, n.\u00ba 2 e 30.\u00ba, n.\u00ba 4, da Constitui\u00e7\u00e3o, criando uma \u201crestri\u00e7\u00e3o desproporcional do direito fundamental de acesso \u00e0 cidadania\u201d e violando tamb\u00e9m a norma constitucional que estipula que \u201cnenhuma pena envolve como efeito necess\u00e1rio a perda de quaisquer direitos civis, profissionais ou pol\u00edticos\u201d. Esta norma previa ainda altera\u00e7\u00f5es ao C\u00f3digo Penal que seriam aplicadas automaticamente aos pedidos de nacionalidade.<\/p>\n
Fraude na obten\u00e7\u00e3o da nacionalidade <\/p>\n
Tamb\u00e9m por unanimidade foi considerada inconstitucional a norma que estabelecia que a consolida\u00e7\u00e3o da nacionalidade n\u00e3o opera nos casos de \u201cmanifesta fraude”. O Tribunal destacou que, \u201cao n\u00e3o oferecer qualquer crit\u00e9rio de distin\u00e7\u00e3o entre as situa\u00e7\u00f5es de obten\u00e7\u00e3o por fraude (em que j\u00e1 opera a consolida\u00e7\u00e3o da nacionalidade) e de fraude manifesta (em que a consolida\u00e7\u00e3o deixa de operar)\u201d, ocorre viola\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da determinabilidade e da reserva absoluta de lei parlamentar, prevista na conjuga\u00e7\u00e3o do artigo 2.\u00ba com a al\u00ednea f) do n.\u00ba 1 do artigo 164.\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Pedidos pendentes \u00e0 entrada em vigor da lei <\/p>\n
A norma que condicionava o deferimento de pedidos de atribui\u00e7\u00e3o ou aquisi\u00e7\u00e3o de nacionalidade pendentes \u00e0 data de entrada em vigor da lei ao cumprimento dos requisitos \u00e0 data da apresenta\u00e7\u00e3o do pedido foi igualmente chumbada. O Tribunal concluiu que esta regra afronta o princ\u00edpio da prote\u00e7\u00e3o da confian\u00e7a, \u201c\u00ednsito no princ\u00edpio do Estado de Direito consagrado no artigo 2.\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o\u201d, por contrariar as leg\u00edtimas expectativas dos destinat\u00e1rios, afetando milhares de processos.\u00a0No ac\u00f3rd\u00e3o a que a CNN Portugal teve acesso, os ju\u00edzes sublinham que esta \u00e9 uma das normas em que houve unanimidade e que ter\u00e1 impacto direto sobre todos os pedidos pendentes \u00e0 altura da publica\u00e7\u00e3o da lei.<\/p>\n
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O presidente do Tribunal Constitucional, Jo\u00e3o Jos\u00e9 Abrantes, durante a leitura p\u00fablica da decis\u00e3o relativa aos pedidos de fiscaliza\u00e7\u00e3o da Lei da Nacionalidade, requeridos por um grupo de deputados da Assembleia da Rep\u00fablica do Partido Socialista (PS), na sede no Pal\u00e1cio Ratton em Lisboa, 15 de dezembro de 2025.\u00a0TIAGO PETINGA\/LUSA <\/p>\n
Cancelamento da nacionalidade por rejei\u00e7\u00e3o da comunidade nacional <\/p>\n
Por maioria, com o vice-presidente Jo\u00e3o Carlos Loureiro a votar contra, foi considerada inconstitucional a norma que permitia cancelar a nacionalidade com base em \u201ccomportamentos que, de forma concludente e ostensiva, rejeitem a ades\u00e3o \u00e0 comunidade nacional, suas institui\u00e7\u00f5es representativas e s\u00edmbolos nacionais\u201d. O Tribunal apontou que a \u201cinexist\u00eancia de qualquer indica\u00e7\u00e3o sobre a tipologia ou padr\u00e3o de comportamentos que possam ser suscet\u00edveis de preencher aquele conceito impossibilita que os cidad\u00e3os possam antecipar, com um m\u00ednimo de seguran\u00e7a, quais os tipos de a\u00e7\u00f5es cuja pr\u00e1tica pode ser motivo bastante para que, contra si, seja intentada uma a\u00e7\u00e3o de oposi\u00e7\u00e3o \u00e0 aquisi\u00e7\u00e3o da nacionalidade portuguesa\u201d, violando o princ\u00edpio da determinabilidade e da reserva absoluta de lei parlamentar. O ac\u00f3rd\u00e3o destaca ainda que a perda de nacionalidade como pena acess\u00f3ria viola o princ\u00edpio da igualdade, ao criar distin\u00e7\u00f5es entre portugueses origin\u00e1rios e naturalizados e entre quem det\u00e9m a nacionalidade h\u00e1 menos ou mais de dez anos.\u00a0<\/p>\n
O demais <\/p>\n
J\u00e1 nos restantes pontos, a CNN Portugal apurou que o Governo ter\u00e1 relativa facilidade em reorganizar o texto para que possa ser novamente aprovado no Parlamento e aceite no Pal\u00e1cio Ratton.<\/p>\n
Ainda assim, o\u00a0Tribunal Constitucional aprovou dois ac\u00f3rd\u00e3os sobre estes decretos, em resposta aos dois pedidos de fiscaliza\u00e7\u00e3o preventiva da constitucionalidade submetidos por 50 deputados do PS a 19 de novembro.<\/p>\n
O decreto, aprovado a 28 de outubro com 157 votos a favor (PSD, Chega, IL, CDS-PP e JPP) e 64 contra (PS, Livre, PCP, BE e PAN), teve origem numa proposta de lei do Governo PSD\/CDS-PP e inclu\u00eda altera\u00e7\u00f5es ao C\u00f3digo Penal para permitir a perda de nacionalidade como pena acess\u00f3ria.\u00a0<\/p>\n
A decis\u00e3o passa agora para as m\u00e3os do Presidente da Rep\u00fablica, Marcelo Rebelo de Sousa, que tem optado por seguir a mesma l\u00f3gica do Pal\u00e1cio Ratton.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"Tribunal Constitucional considerou inconstitucionais quatro normas da lei da nacionalidade, aprovada pela AD e pelo Chega. Tr\u00eas das…\n","protected":false},"author":2,"featured_media":191713,"comment_status":"","ping_status":"","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[10],"tags":[609,836,611,27,28,607,608,333,832,604,135,610,476,15,16,301,830,14,1865,38570,603,25,26,1765,570,21,22,831,833,62,834,12,13,19,20,835,602,52,32,23,24,33,17,18,298,29,30,31],"class_list":{"0":"post-191712","1":"post","2":"type-post","3":"status-publish","4":"format-standard","5":"has-post-thumbnail","7":"category-portugal","8":"tag-alerta","9":"tag-analise","10":"tag-ao-minuto","11":"tag-breaking-news","12":"tag-breakingnews","13":"tag-cnn","14":"tag-cnn-portugal","15":"tag-comentadores","16":"tag-costa","17":"tag-crime","18":"tag-desporto","19":"tag-direto","20":"tag-economia","21":"tag-featured-news","22":"tag-featurednews","23":"tag-governo","24":"tag-guerra","25":"tag-headlines","26":"tag-imigrantes","27":"tag-inconstitucional","28":"tag-justica","29":"tag-latest-news","30":"tag-latestnews","31":"tag-lei-da-nacionalidade","32":"tag-live","33":"tag-main-news","34":"tag-mainnews","35":"tag-mais-vistas","36":"tag-marcelo","37":"tag-mundo","38":"tag-negocios","39":"tag-news","40":"tag-noticias","41":"tag-noticias-principais","42":"tag-noticiasprincipais","43":"tag-opiniao","44":"tag-pais","45":"tag-politica","46":"tag-portugal","47":"tag-principais-noticias","48":"tag-principaisnoticias","49":"tag-pt","50":"tag-top-stories","51":"tag-topstories","52":"tag-tribunal-constitucional","53":"tag-ultimas","54":"tag-ultimas-noticias","55":"tag-ultimasnoticias"},"share_on_mastodon":{"url":"","error":"Validation failed: Text character limit of 500 exceeded"},"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.europesays.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/191712","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.europesays.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.europesays.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.europesays.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.europesays.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=191712"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/www.europesays.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/191712\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.europesays.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/media\/191713"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.europesays.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=191712"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.europesays.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=191712"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.europesays.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=191712"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}