“Na sequ\u00eancia dos Ac\u00f3rd\u00e3os do Tribunal Constitucional que consideraram inconstitucionais normas dos diplomas submetidos a fiscaliza\u00e7\u00e3o preventiva da constitucionalidade, o Presidente da Rep\u00fablica devolveu \u00e0 Assembleia da Rep\u00fablica, sem promulga\u00e7\u00e3o, como \u00e9 obrigado nos termos do artigo 279.\u00ba, 1. da Constitui\u00e7\u00e3o, os Decretos da Assembleia da Rep\u00fablica n.\u00ba 17\/XVII e n.\u00ba 18\/XVII, alterando, respetivamente a Lei da Nacionalidade e o C\u00f3digo Penal”, l\u00ea-se numa nota da Presid\u00eancia da Rep\u00fablica.<\/p>\n
O Tribunal Constitucional (TC) declarou na segunda-feira inconstitucionais normas do decreto do parlamento que rev\u00ea a Lei da Nacionalidade e de outro que cria a perda de nacionalidade como pena acess\u00f3ria no C\u00f3digo Penal.<\/p>\n
Na leitura p\u00fablica destas decis\u00f5es, no Pal\u00e1cio Ratton, em Lisboa, foi anunciado que houve unanimidade relativamente a tr\u00eas das quatro normas do decreto que rev\u00ea a Lei da Nacionalidade declaradas inconstitucionais, bem como quanto \u00e0s normas do decreto que cria perda de nacionalidade como pena acess\u00f3ria.<\/p>\n
O TC aprovou dois ac\u00f3rd\u00e3os sobre estes decretos em resposta a pedidos de fiscaliza\u00e7\u00e3o preventiva da constitucionalidade submetidos por 50 deputados do PS em 19 de novembro.<\/p>\n
O decreto do parlamento que rev\u00ea a Lei da Nacionalidade e outro que altera o C\u00f3digo Penal para incluir a perda de nacionalidade como pena acess\u00f3ria, ambos com origem numa proposta de lei do Governo PSD\/CDS-PP, foram aprovados em 28 de outubro, com 157 votos a favor, de PSD, Chega, IL, CDS-PP e JPP, e 64 votos contra, de PS, Livre, PCP, BE e PAN.<\/p>\n
Os dois decretos tinham agora de ser vetados por inconstitucionalidade pelo Presidente da Rep\u00fablica, Marcelo Rebelo de Sousa, que, face aos pedidos do PS, prescindiu de submeter quaisquer normas destes decretos a aprecia\u00e7\u00e3o preventiva da constitucionalidade.<\/p>\n
A maioria com que foram aprovados, superior a dois ter\u00e7os dos deputados, permite a sua eventual confirma\u00e7\u00e3o no parlamento, mesmo perante as inconstitucionalidades declaradas pelo TC, nos termos da Constitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
O decreto do parlamento que altera o C\u00f3digo Penal para criar a pena acess\u00f3ria de perda de nacionalidade, hoje declarado inconstitucional, prev\u00ea que esta pena se possa aplicar a quem \u00e9 nacional de outro Estado e seja condenado com pena de pris\u00e3o efetiva de quatro anos ou mais, nos dez anos posteriores \u00e0 aquisi\u00e7\u00e3o da nacionalidade portuguesa.<\/p>\n
O decreto que rev\u00ea a Lei da Nacionalidade, al\u00e9m das normas hoje declaradas inconstitucionais, inclui altera\u00e7\u00f5es n\u00e3o abrangidas pelo pedido do PS, como o aumento dos prazos para os estrangeiros que residem legalmente em Portugal adquirirem a nacionalidade portuguesa e a restri\u00e7\u00e3o da atribui\u00e7\u00e3o da nacionalidade a quem nasce em Portugal.<\/p>\n
Atualmente, s\u00e3o portugueses de origem os menores nascidos no territ\u00f3rio portugu\u00eas que tenham um dos progenitores residente no pa\u00eds h\u00e1 pelo menos um ano, independentemente do t\u00edtulo. Esse direito passa a estar limitado a quem tenha um dos pais a residir legalmente em Portugal h\u00e1 pelo menos cinco anos. \n <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"“Na sequ\u00eancia dos Ac\u00f3rd\u00e3os do Tribunal Constitucional que consideraram inconstitucionais normas dos diplomas submetidos a fiscaliza\u00e7\u00e3o preventiva da…\n","protected":false},"author":2,"featured_media":195065,"comment_status":"","ping_status":"","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[8],"tags":[27,28,15,16,14,25,26,21,22,12,13,19,20,32,23,24,33,420,421,17,18,29,30,31],"class_list":{"0":"post-195064","1":"post","2":"type-post","3":"status-publish","4":"format-standard","5":"has-post-thumbnail","7":"category-principais-noticias","8":"tag-breaking-news","9":"tag-breakingnews","10":"tag-featured-news","11":"tag-featurednews","12":"tag-headlines","13":"tag-latest-news","14":"tag-latestnews","15":"tag-main-news","16":"tag-mainnews","17":"tag-news","18":"tag-noticias","19":"tag-noticias-principais","20":"tag-noticiasprincipais","21":"tag-portugal","22":"tag-principais-noticias","23":"tag-principaisnoticias","24":"tag-pt","25":"tag-rtp","26":"tag-rtp-noticias","27":"tag-top-stories","28":"tag-topstories","29":"tag-ultimas","30":"tag-ultimas-noticias","31":"tag-ultimasnoticias"},"share_on_mastodon":{"url":"https:\/\/pubeurope.com\/@pt\/115747589130784579","error":""},"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.europesays.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/195064","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.europesays.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.europesays.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.europesays.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.europesays.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=195064"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/www.europesays.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/195064\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.europesays.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/media\/195065"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.europesays.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=195064"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.europesays.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=195064"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.europesays.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=195064"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}