Desde 1 de julho de 2024 que, em Portugal, nenhuma entidade regula o investimento em ativos digitais na web3. Um vazio legal sobre criptoativos que est\u00e1 a gerar um ambiente de incerteza jur\u00eddica que assusta os investidores. <\/p>\n
O Regulamento MiCA (Regulamento (UE) 2023\/114 do Parlamento Europeu e do Conselho de 31 de maio de 2023) entrou plenamente em vigor na Uni\u00e3o Europeia a 30 de dezembro de 2024, depois de parte dele ter sido aplicado nos seis meses anteriores. Nos termos deste regulamento, a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de ativos virtuais com novas regras passou a depender de permiss\u00e3o da Autoridade de Supervis\u00e3o designada pelo Estado-Membro. Mas, em Portugal essa autoridade continua por designar. Antes do MiCA, a responsabilidade pertencia ao Banco de Portugal (BdP). Agora \u00e9 uma terra de ningu\u00e9m fazendo aumentar ainda mais os riscos dos investimentos nesse tipo de neg\u00f3cios digitais. Pior: \u00abEsta falta de regula\u00e7\u00e3o representa um descalabro a prazo para a economia portuguesa\u00bb, afirma o professor da Cat\u00f3lica-Lisbon, Paulo Cardoso do Amaral.<\/p>\n
Antes da entrada em vigor do MiCA, existiam dez empresas habilitadas pelo BdP para exercerem atividades com ativos virtuais. Nenhuma outra autoriza\u00e7\u00e3o foi depois concedida devido ao vazio legal entretanto criado. As dez empresas podem continuar a exercer a atividade, mas o BdP perdeu a compet\u00eancia para as supervisionar, exceto no que toca a mat\u00e9rias relacionadas com branqueamento de capitais e o financiamento de terrorismo.<\/p>\n
Conforme explicou o BdP ao Nascer do SOL, \u00abat\u00e9 ao momento, n\u00e3o foi ainda publicado o diploma nacional de execu\u00e7\u00e3o do regulamento MiCA, pelo que permanecem por definir a(s) autoridade(s) competente(s) pela autoriza\u00e7\u00e3o e supervis\u00e3o dos prestadores de servi\u00e7os de criptoativos\u00bb. E esclarece: \u00abNa aus\u00eancia de designa\u00e7\u00e3o do BdP como autoridade competente pela autoriza\u00e7\u00e3o dos prestadores de servi\u00e7os com criptoativos ao abrigo do regulamento MiCA, esta Autoridade n\u00e3o se encontra atualmente habilitada a receber nem a apreciar pedidos de pedidos de autoriza\u00e7\u00e3o para presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de criptoativos nos termos dos artigos 59.\u00ba e seguintes do regulamento MICA\u00bb.<\/p>\n
Segundo a Comiss\u00e3o do Mercado de Valores Mobili\u00e1rios (CMVM), \u00abos prestadores de servi\u00e7os de criptoativos que detenham criptoativos pertencentes a clientes, ou meios de acesso a esses criptoativos, segregam as participa\u00e7\u00f5es de criptoativos em nome dos seus clientes das suas pr\u00f3prias participa\u00e7\u00f5es e devem dispor de mecanismos adequados para salvaguardar os direitos de titularidade dos clientes, em especial em caso de insolv\u00eancia do prestador de servi\u00e7os de criptoativos\u00bb. Por outro lado, acrescenta aquela entidade supervisora, \u00abos prestadores de servi\u00e7os de criptoativos devem tamb\u00e9m estabelecer e manter procedimentos eficazes e transparentes para o tratamento expedito, leal e coerente das reclama\u00e7\u00f5es recebidas de clientes e devem divulgar esses procedimentos. Devem ainda analisar todas as reclama\u00e7\u00f5es de acordo com esses princ\u00edpios e comunicar as conclus\u00f5es dessas an\u00e1lises aos seus clientes num prazo razo\u00e1vel\u00bb.<\/p>\n
Mas, quem fiscaliza? O vazio legal \u00e9 preocupante para os investidores de ativos digitais confrontados com uma patente inseguran\u00e7a jur\u00eddica. Por outro lado, salienta Paulo Cardoso do Amaral, tamb\u00e9m est\u00e1 fechado o caminho aos novos prestadores de servi\u00e7os. \u00abTemos conhecimento, temos pessoas preparadas, temos empresas, mas n\u00e3o h\u00e1 uma autoridade que lhes permita exercer a atividade\u00bb.<\/p>\n
Explica o professor: \u00abPor exemplo, com a entrada em vigor do MiCA, os e-money tokens [tipo de criptomoeda desenhada para manter um valor est\u00e1vel e indexado a uma moeda fiduci\u00e1ria como o euro ou d\u00f3lar] passaram a ser reconhecidas pela lei como massa monet\u00e1ria, passando a permitir o uso oficial desse tipo de moeda na economia incumbente desde que oferecidas por uma entidade devidamente licenciada\u00bb.<\/p>\n
Observa ainda Paulo Cardoso do Amaral: \u00abo MiCA ir\u00e1 permitir o come\u00e7o da tokeniza\u00e7\u00e3o das atividades econ\u00f3micas do dia-a-dia com extrema conveni\u00eancia, abrindo um caminho sem precedentes \u00e0 inova\u00e7\u00e3o e \u00e0 cria\u00e7\u00e3o de valor econ\u00f3mico\u00bb. Ali\u00e1s, adianta, \u00abo MiCA tamb\u00e9m vem permitir a livre utiliza\u00e7\u00e3o desse tipo de token como meio de pagamento tal como o dinheiro tradicional nas contas banc\u00e1rias\u00bb.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"Desde 1 de julho de 2024 que, em Portugal, nenhuma entidade regula o investimento em ativos digitais na…\n","protected":false},"author":2,"featured_media":19623,"comment_status":"","ping_status":"","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[83],"tags":[88,7217,89,90,7218,32,33,1977],"class_list":{"0":"post-19622","1":"post","2":"type-post","3":"status-publish","4":"format-standard","5":"has-post-thumbnail","7":"category-empresas","8":"tag-business","9":"tag-criptoativos","10":"tag-economy","11":"tag-empresas","12":"tag-mica","13":"tag-portugal","14":"tag-pt","15":"tag-ue"},"share_on_mastodon":{"url":"","error":""},"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.europesays.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/19622","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.europesays.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.europesays.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.europesays.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.europesays.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=19622"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/www.europesays.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/19622\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.europesays.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/media\/19623"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.europesays.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=19622"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.europesays.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=19622"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.europesays.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=19622"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}