{"id":196267,"date":"2025-12-20T18:22:16","date_gmt":"2025-12-20T18:22:16","guid":{"rendered":"https:\/\/www.europesays.com\/pt\/196267\/"},"modified":"2025-12-20T18:22:16","modified_gmt":"2025-12-20T18:22:16","slug":"mulher-de-71-anos-ve-reforma-recusada-pela-seguranca-social-apesar-de-41-anos-de-descontos-tribunal-reverte-e-reconhece-pensao-de-1-02244-euros-devido-a-incapacidade-absoluta","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.europesays.com\/pt\/196267\/","title":{"rendered":"Mulher de 71 anos v\u00ea reforma recusada pela Seguran\u00e7a Social apesar de 41 anos de descontos: tribunal reverte e reconhece pens\u00e3o de 1.022,44 euros devido a incapacidade absoluta"},"content":{"rendered":"

Aos 71 anos, uma trabalhadora do setor da limpeza conseguiu finalmente ver reconhecido o direito \u00e0 pens\u00e3o de reforma, depois de v\u00e1rios anos de impasse com a Seguran\u00e7a Social espanhola. Apesar de ter mais de 41 anos de descontos ao longo da vida profissional, repartidos entre Espanha e Alemanha, o pedido tinha sido inicialmente recusado com base no incumprimento de um requisito t\u00e9cnico previsto na lei. A decis\u00e3o acabou por ser revertida pelos tribunais, num ac\u00f3rd\u00e3o que refor\u00e7a a prote\u00e7\u00e3o dos benefici\u00e1rios em situa\u00e7\u00e3o de incapacidade permanente absoluta. <\/strong><\/p>\n

O caso foi apreciado pelo Tribunal Superior de Justi\u00e7a de Castela e Le\u00e3o, que deu raz\u00e3o \u00e0 trabalhadora e aplicou a chamada doutrina do par\u00eantesis. De acordo com o tribunal, os per\u00edodos em que a benefici\u00e1ria esteve impossibilitada de trabalhar por incapacidade n\u00e3o podem ser usados contra si no acesso \u00e0 reforma. <\/p>\n

Segundo o site espanhol Noticias Trabajo, especializado em assuntos legais e laborais, a mulher tinha j\u00e1 reconhecida uma incapacidade permanente absoluta e, quando apresentou o pedido de reforma aos 67 anos, enfrentou uma recusa por parte da entidade gestora, apesar do seu percurso contributivo. <\/p>\n

Uma carreira contributiva dividida entre dois pa\u00edses<\/strong><\/p>\n

Ao longo da sua vida laboral, a trabalhadora acumulou 15.101 dias de contribui\u00e7\u00f5es, repartidos entre Espanha e Alemanha. Ainda assim, a Seguran\u00e7a Social entendeu que n\u00e3o estava preenchido o requisito da chamada car\u00eancia espec\u00edfica, previsto no artigo 205.\u00ba da Lei Geral da Seguran\u00e7a Social espanhola, que exige pelo menos dois anos de contribui\u00e7\u00f5es dentro dos 15 anos imediatamente anteriores ao momento de causar o direito. <\/p>\n

De acordo com a entidade gestora, os per\u00edodos em que a mulher esteve a receber presta\u00e7\u00f5es por incapacidade n\u00e3o podiam ser usados para preencher esse requisito, o que inviabilizava o acesso \u00e0 pens\u00e3o de reforma. <\/p>\n

A resposta dos tribunais e a aplica\u00e7\u00e3o da doutrina do par\u00eantesis<\/strong><\/p>\n

Perante a recusa, a trabalhadora recorreu aos tribunais. O Tribunal do Trabalho n.\u00ba 2 de Zamora deu-lhe raz\u00e3o numa primeira fase, decis\u00e3o que viria a ser confirmada pelo Tribunal Superior de Justi\u00e7a de Castela e Le\u00e3o. <\/p>\n

Segundo a mesma fonte, os ju\u00edzes consideraram que a interpreta\u00e7\u00e3o da Seguran\u00e7a Social era excessivamente r\u00edgida e incompat\u00edvel com a finalidade do sistema de prote\u00e7\u00e3o social. Em causa estava uma situa\u00e7\u00e3o em que a benefici\u00e1ria n\u00e3o p\u00f4de continuar a trabalhar nem a contribuir por motivos alheios \u00e0 sua vontade. <\/p>\n

O ac\u00f3rd\u00e3o sublinha que o per\u00edodo em que a trabalhadora esteve a receber uma presta\u00e7\u00e3o associada \u00e0 incapacidade permanente absoluta deve ser tratado de forma a n\u00e3o a prejudicar no cumprimento do requisito temporal, aplicando-se a chamada teoria do par\u00eantesis. Na pr\u00e1tica, esse tempo \u00e9 neutralizado para efeitos do c\u00e1lculo da janela dos 15 anos exigida para a car\u00eancia espec\u00edfica. <\/p>\n

Incapacidade absoluta n\u00e3o pode penalizar o acesso \u00e0 reforma<\/strong><\/p>\n

Um dos pontos centrais da decis\u00e3o prende-se com a natureza da incapacidade permanente absoluta. Ao contr\u00e1rio de situa\u00e7\u00f5es em que pode existir compatibilidade com algum trabalho, esta incapacidade implica, em regra, uma limita\u00e7\u00e3o total para o exerc\u00edcio profissional, tornando desproporcionado exigir contribui\u00e7\u00f5es recentes como condi\u00e7\u00e3o de acesso \u00e0 reforma. <\/p>\n

Com a confirma\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a, a trabalhadora passou a ver reconhecido o direito \u00e0 pens\u00e3o de reforma, calculada com base numa base reguladora de 1.022,44 euros, com as revaloriza\u00e7\u00f5es legais aplic\u00e1veis. O ac\u00f3rd\u00e3o \u00e9 identificado, segundo o Noticias Trabajo<\/a>, como STSJ CL 4532\/2025. <\/p>\n

E em Portugal?<\/strong><\/p>\n

Em Portugal, o enquadramento \u00e9 diferente. Para pedir a pens\u00e3o de velhice do regime geral, a regra passa por atingir a idade legal de acesso e ter, pelo menos, 15 anos civis de registo de remunera\u00e7\u00f5es (ou 144 meses no caso do Seguro Social Volunt\u00e1rio), n\u00e3o existindo uma exig\u00eancia equivalente \u00e0 \u201ccar\u00eancia espec\u00edfica\u201d espanhola (2 anos dentro dos \u00faltimos 15). <\/p>\n

Al\u00e9m disso, a lei portuguesa prev\u00ea que as pens\u00f5es de invalidez adquirem a natureza de pens\u00e3o de velhice a partir do m\u00eas seguinte \u00e0quele em que o pensionista atinge a idade normal de acesso \u00e0 pens\u00e3o de velhice em vigor, atrav\u00e9s do mecanismo de convola\u00e7\u00e3o. <\/p>\n

Leia tamb\u00e9m: Inquilina faz obra na casa arrendada sem licen\u00e7a nem autoriza\u00e7\u00e3o da propriet\u00e1ria: tribunal avaliou e obriga senhoria a demolir<\/a><\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"Aos 71 anos, uma trabalhadora do setor da limpeza conseguiu finalmente ver reconhecido o direito \u00e0 pens\u00e3o de…\n","protected":false},"author":2,"featured_media":196268,"comment_status":"","ping_status":"","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[10],"tags":[27,28,15,16,14,25,26,21,22,12,13,19,20,32,23,24,33,17,18,29,30,31],"class_list":{"0":"post-196267","1":"post","2":"type-post","3":"status-publish","4":"format-standard","5":"has-post-thumbnail","7":"category-portugal","8":"tag-breaking-news","9":"tag-breakingnews","10":"tag-featured-news","11":"tag-featurednews","12":"tag-headlines","13":"tag-latest-news","14":"tag-latestnews","15":"tag-main-news","16":"tag-mainnews","17":"tag-news","18":"tag-noticias","19":"tag-noticias-principais","20":"tag-noticiasprincipais","21":"tag-portugal","22":"tag-principais-noticias","23":"tag-principaisnoticias","24":"tag-pt","25":"tag-top-stories","26":"tag-topstories","27":"tag-ultimas","28":"tag-ultimas-noticias","29":"tag-ultimasnoticias"},"share_on_mastodon":{"url":"https:\/\/pubeurope.com\/@pt\/115753290917243128","error":""},"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.europesays.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/196267","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.europesays.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.europesays.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.europesays.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.europesays.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=196267"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/www.europesays.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/196267\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.europesays.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/media\/196268"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.europesays.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=196267"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.europesays.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=196267"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.europesays.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=196267"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}