Esta legisla\u00e7\u00e3o<\/a> foi criada no \u00e2mbito do Or\u00e7amento do Estado para 2015 e nesse seguimento foi aprovada, por Portaria, a forma como as empresas, por via eletr\u00f3nica, teriam de fazer chegar a informa\u00e7\u00e3o ao Fisco, criando-se, ent\u00e3o, a declara\u00e7\u00e3o Modelo 2 do IMI: \u201cDeclara\u00e7\u00e3o de contratos de fornecimento – para cumprimento, pelas entidades fornecedoras de \u00e1gua, energia e telecomunica\u00e7\u00f5es, da obriga\u00e7\u00e3o prevista no art.\u00ba 125.\u00ba do C\u00f3digo do IMI\u201d.<\/p>\n Uma obriga\u00e7\u00e3o que, segundo a referida Portaria, constitu\u00eda \u201cmais um refor\u00e7o do combate \u00e0 evas\u00e3o fiscal, previsto no Plano Estrat\u00e9gico de Combate \u00e0 Fraude e Evas\u00e3o Fiscais e Aduaneiras, como parte de um sistema de controlo integrado do cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es fiscais\u201d.<\/p>\n E com base nesta informa\u00e7\u00e3o, em teoria, a AT conseguiria, por exemplo, detetar casos em que um contribuinte com duas casas, em que uma \u00e9 a sua habita\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria e permanente, onde habita, e a segunda que, n\u00e3o estando declarada como estando arrendada, continua a apresentar contratos de fornecimento de \u00e1gua, luz ou telecomunica\u00e7\u00f5es com consumos compat\u00edveis com os de uma casa permanentemente habitada. Perante esta evid\u00eancia, a AT teria ind\u00edcios que lhe poderia permitir atuar de forma a verificar se estava perante uma situa\u00e7\u00e3o de um arrendamento n\u00e3o declarado, ou n\u00e3o.<\/p>\n Informa\u00e7\u00e3o \u00e9 incompleta impedindo o tratamento <\/p>\n Mas isto \u00e9 em teoria. Na pr\u00e1tica, o presidente do STI garantiu que o cruzamento de dados n\u00e3o acontece.<\/p>\n Parte da informa\u00e7\u00e3o existe, \u201co problema \u00e9 que n\u00e3o serve para nada, \u00e9 mais uma das coisas que a AT faz mal”, lamenta Gon\u00e7alo Rodrigues, assegurando que ningu\u00e9m fiscaliza, controla ou verifica a informa\u00e7\u00e3o. “\u00c9 como ter um candeeiro em casa que n\u00e3o acende”, compara o presidente do STI, no sentido em que h\u00e1 energia el\u00e9trica, o aparelho n\u00e3o tem qualquer defeito, a l\u00e2mpada tem um filamento intacto e s\u00f3 n\u00e3o est\u00e1 bem enroscada.<\/p>\n E n\u00e3o acontece porque apesar de o Modelo 2 do IMI obrigar as empresas distribuidoras a declarar para cada casa \u201ca identifica\u00e7\u00e3o do tipo de pr\u00e9dio (U \u2013 urbano, ou R- r\u00fastico), do artigo matricial, fra\u00e7\u00e3o, andar”, isso depois n\u00e3o acontece.<\/p>\n Declara\u00e7\u00e3o de contratos de fornecimento que as empresas distribuidoras de \u00e1gua, eletricidade, g\u00e1s e telecomunica\u00e7\u00f5es devem enviar para a AT. Tamb\u00e9m conhecida como Modelo 2 do IMI – Veja a imagem nas dimens\u00f5es originais<\/a> (Fonte: Portal das Finan\u00e7as) <\/p>\n “Muitos sujeitos [empresas fornecedoras] n\u00e3o identificam o artigo matricial ou inserem c\u00f3digos fict\u00edcios, como “0000” ou “9999\u201d, inviabilizando cruzamento autom\u00e1tico e o trabalho inspetivo sobre os dados”, explica o presidente do STI. “Ou n\u00e3o sabem os artigos matriciais, ou sabem e n\u00e3o os declaram corretamente”. Para Gon\u00e7alo Rodrigues, o maior problema \u00e9 que “o formul\u00e1rio permite omiss\u00f5es que comprometem o controlo”.<\/p>\n Resumindo, a ferramenta fiscal que permitiria o controlo dos arrendamentos existe, a declara\u00e7\u00e3o est\u00e1 a ser entregue pelas empresas fornecedoras, mas o cruzamento de dados automatizado n\u00e3o est\u00e1 a ser feito simplesmente porque n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel devido a estas incongru\u00eancias, intencionais ou n\u00e3o, no preenchimento do documento. Este \u00e9 ali\u00e1s um dos principais desafios gerais em tarefas de an\u00e1lise e cruzamento de dados. Por exemplo, para um sistema inform\u00e1tico ’25\/04\/1975′ \u00e9 diferente de ’25-04-1975′ ou de ‘1975\/04\/25’, tal como um n\u00famero matricial como ‘050205-U-16994-Fra\u00e7\u00e3o G’ ou ‘999999-U-99999-9’.<\/p>\n Gon\u00e7alo Rodrigues diz que esta \u00e9 uma realidade que deixa o Governo e a AT numa posi\u00e7\u00e3o mais dif\u00edcil de explicar, do que se nunca tivesse sido criada legisla\u00e7\u00e3o nem o Modelo 2, porque a\u00ed “pensar-se-ia ‘olha n\u00e3o se fez nada'”. “Agora, quando se teve a ideia e se criou o Modelo 2 – porque os trabalhadores da AT denunciaram esta situa\u00e7\u00e3o -, quando houve um passo pol\u00edtico no sentido de resolver o problema, mas ficou mal resolvido, depois desiste-se?”, questiona. “J\u00e1 se come\u00e7ou o processo, a entrega do Modelo 2, e agora andamos a receber um Modelo 2 que depois n\u00e3o serve para cumprir os efeitos para os quais foi criado? Este \u00e9 que \u00e9 o problema, isto s\u00e3o inefici\u00eancias”, critica.<\/p>\n Gon\u00e7alo Rodrigues, presidente do Sindicato dos Trabalhadores dos Impostos, no encontro de delegados sindicais, Set\u00fabal, 30 de outubro de 2025 (Fonte: STI) <\/p>\n IGF denuncia falhas no controlo <\/p>\n Em julho de 2024, quase uma d\u00e9cada depois da aprova\u00e7\u00e3o da Portaria que criava o Modelo 2 do IMI, o tema voltou a estar debaixo dos holofotes ap\u00f3s a publica\u00e7\u00e3o do Relat\u00f3rio Sobre o Combate \u00e0 Fraude e Evas\u00e3o Fiscais e Aduaneiras de 2023<\/a>.<\/p>\n Num dos cap\u00edtulos do relat\u00f3rio, a Inspe\u00e7\u00e3o Geral de Finan\u00e7as (IGF) alertava, ap\u00f3s auditoria, que tinha detetado problemas no controlo tribut\u00e1rio no \u00e2mbito do arrendamento imobili\u00e1rio. A conclus\u00e3o da IGF foi que \u201ca AT n\u00e3o disp\u00f5e de um plano abrangente para o controlo do arrendamento n\u00e3o declarado, que integre, designadamente, a informa\u00e7\u00e3o constante de den\u00fancias nesta mat\u00e9ria e da declara\u00e7\u00e3o Modelo 2 de Imposto Municipal Sobre Im\u00f3veis\u201d. O Modelo 2 do IMI teve ali\u00e1s particular destaque no relat\u00f3rio. “A informa\u00e7\u00e3o do Modelo 2 de Imposto Municipal Sobre Im\u00f3veis n\u00e3o tem sido utilizada, de forma consistente, para efeitos de controlo, apesar da sua utilidade na an\u00e1lise de risco de evas\u00e3o fiscal”, escreveu a Inspe\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Segundo o mesmo diagn\u00f3stico da IGF, 60% dos contratantes arrendat\u00e1rios n\u00e3o tinha contrato de arrendamento registado\/vigente\u201d e \u201c25% dos contratantes propriet\u00e1rios, com contratos de fornecimento para v\u00e1rios artigos\/fra\u00e7\u00f5es, n\u00e3o tinha atividade declarada\u201d, sendo que \u00e9 prov\u00e1vel que esta “cultura de incumprimento”, identificada pelo STI, continue em crescimento ano ap\u00f3s ano.<\/p>\n Ap\u00f3s o alerta para a necessidade de “implementar procedimentos que assegurem uma maior qualidade e fiabilidade da informa\u00e7\u00e3o do Modelo 2 de IMI”, em setembro de 2024, durante a Comiss\u00e3o de Or\u00e7amento, Finan\u00e7as e Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica (COFAP) no Parlamento, a secret\u00e1ria de Estado dos Assuntos Fiscais, Cl\u00e1udia Reis Duarte, anunciou que o Fisco j\u00e1 tinha \u201cacomodado uma boa parte das recomenda\u00e7\u00f5es\u201d de modo a garantir um maior controlo dos arrendamentos ilegais e que outras medidas \u201cestavam a ser implementadas\u201d.<\/p>\n “Se fosse diretor-geral da AT e tivesse uma coisas destas, n\u00e3o dormia descansado enquanto n\u00e3o a tivesse resolvido. N\u00e3o conseguia estar a pensar: ent\u00e3o, mas tenho ali aquilo e n\u00e3o funciona, tenho de p\u00f4r a funcionar. \u00c9 como ter um candeeiro ou uma televis\u00e3o em casa que n\u00e3o acende”, desabafa Gon\u00e7alo Rodrigues.<\/p>\n O presidente do STI garante ainda que o an\u00fancio do Governo acabou por n\u00e3o se “consubstanciar em nada” ao n\u00edvel da fiscaliza\u00e7\u00e3o efetiva. Para al\u00e9m disso, Gon\u00e7alo Rodrigues destaca que “o Governo tem conhecimento do problema” e que \u00e9 evidente que “a responsabilidade \u00e9 sempre do Governo”; apesar de, neste caso, n\u00e3o ser o \u00fanico respons\u00e1vel. “Porque \u00e9 que a AT tamb\u00e9m tem responsabilidade? Porque n\u00e3o quer saber”, acusa, reconhecendo que “h\u00e1 coisas com certeza piores” em termos de evas\u00e3o fiscal em Portugal. “H\u00e1 \u00e1reas onde a fuga fiscal \u00e9 muito maior, n\u00e3o \u00e9 por causa das rendas que se tem uma economia paralela da dimens\u00e3o que temos, mas, neste caso, tem-se o problema de se passar uma imagem negativa de justi\u00e7a social e justi\u00e7a fiscal”.<\/p>\n Cartaz exibido pelos trabalhadores do Sindicato dos Trabalhadores dos Impostos na concentra\u00e7\u00e3o de 31 de outubro junto \u00e0 Assembleia da Rep\u00fablica (Fonte: STI) <\/p>\n “Algu\u00e9m que v\u00ea que tem um vizinho que tem tr\u00eas apartamentos alugados e n\u00e3o paga um c\u00eantimo de imposto, qual ser\u00e1 a tend\u00eancia que vai ter? \u00c9 n\u00e3o pagar. Ora, isto \u00e9 cultural. A AT n\u00e3o se pode concentrar s\u00f3 nas coisas que s\u00e3o materialmente muito relevantes, ou seja, as corre\u00e7\u00f5es s\u00f3 de milh\u00f5es. N\u00e3o pode, porque, se n\u00e3o, cria-se uma cultura de incumprimento, que \u00e9 o contr\u00e1rio do que existe na Noruega, Dinamarca ou Su\u00e9cia. Temos de ter uma cultura de cumprimento para facilitar o trabalho da AT e do Governo”, refere.<\/p>\n E como se resolve este problema que se arrasta com o Modelo 2 do IMI? Primeiro, os “dados t\u00eam de ser de tal forma consistentes que permitam fazer o cruzamento autom\u00e1tico, porque, como \u00e9 evidente, n\u00e3o se pode ter t\u00e9cnicos a ver processos um a um”. Gon\u00e7alo Rodrigues sugere que a entrega da declara\u00e7\u00e3o eletr\u00f3nica s\u00f3 possa ser conclu\u00edda se tiver todos os campos devidamente preenchidos, com o n\u00famero matricial verdadeiro. “Tem de estar tudo certinho para ser poss\u00edvel fazer um cruzamento de dados automatizado, porque como est\u00e1, ningu\u00e9m faz nada”, sublinha.<\/p>\n Gon\u00e7alo Rodrigues lembra, ainda assim, que a evas\u00e3o fiscal, em sede de IRS, atrav\u00e9s de arrendamentos ilegais \u00e9 apenas “uma gota de \u00e1gua num mar de problemas” com que o Governo se tem de preocupar e que comp\u00f5em a economia paralela existente em Portugal, que est\u00e1, a par de Espanha, na terceira posi\u00e7\u00e3o do top tr\u00eas dos pa\u00edses com maior taxa de economia informal na Uni\u00e3o Europeia, de acordo com o Centro de Investiga\u00e7\u00e3o Econ\u00f3mica e Pol\u00edtica (CEPR)<\/a>. O estudo, publicado em mar\u00e7o, estima que a economia paralela nacional corresponda a 24% do PIB, ou seja, aproximadamente 69,5 mil milh\u00f5es de euros em 2024.\u00a0<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"O C\u00f3digo do Imposto Municipal sobre Im\u00f3veis obriga as empresas fornecedoras de \u00e1gua, energia e telecomunica\u00e7\u00f5es a comunicar…\n","protected":false},"author":2,"featured_media":198227,"comment_status":"","ping_status":"","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":"","_share_on_mastodon":"0"},"categories":[83],"tags":[609,836,611,9378,39552,31079,27,88,39555,607,608,333,832,604,135,610,476,89,90,15429,21502,301,830,456,23181,9373,2501,39556,4306,603,39554,570,831,833,4468,39553,62,834,13,835,602,52,32,33,4831,29],"class_list":["post-198226","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","category-empresas","tag-alerta","tag-analise","tag-ao-minuto","tag-arrendamento","tag-arrendamento-ilegal","tag-autoridade-tributaria","tag-breaking-news","tag-business","tag-cimi","tag-cnn","tag-cnn-portugal","tag-comentadores","tag-costa","tag-crime","tag-desporto","tag-direto","tag-economia","tag-economy","tag-empresas","tag-fisco","tag-fuga-ao-fisco","tag-governo","tag-guerra","tag-habitacao","tag-igf","tag-imi","tag-impostos","tag-inspecao-geral-das-financas","tag-irs","tag-justica","tag-lei-do-imi","tag-live","tag-mais-vistas","tag-marcelo","tag-ministerio-das-financas","tag-modelo-2","tag-mundo","tag-negocios","tag-noticias","tag-opiniao","tag-pais","tag-politica","tag-portugal","tag-pt","tag-rendas","tag-ultimas"],"share_on_mastodon":{"url":"","error":"Validation failed: Text character limit of 500 exceeded"},"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.europesays.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/198226","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.europesays.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.europesays.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.europesays.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.europesays.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=198226"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/www.europesays.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/198226\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.europesays.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/media\/198227"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.europesays.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=198226"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.europesays.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=198226"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.europesays.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=198226"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}![\"\"](\"https:\/\/www.europesays.com\/pt\/wp-content\/uploads\/2025\/12\/6932e7add34e3caad84c0f62.webp\")
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