Recentemente, com a decis\u00e3o proferida pelo STF no julgamento da ADI 7265 – a qual tratou sobre a constitucionalidade do \u00a7 13 do art. 10, da lei federal 9.656\/1998, inserido na lei dos planos de sa\u00fade por for\u00e7a da pol\u00eamica lei federal 14.454\/22 – a seguran\u00e7a jur\u00eddica acerca do rol de procedimentos e eventos em sa\u00fade da ANS foi revigorada.<\/p>\n
Na ocasi\u00e3o, o STF, em resumo, definiu que, como regra, o rol de procedimentos \u00e9 taxativo, ou seja, procedimentos n\u00e3o previstos no rol est\u00e3o exclu\u00eddos da cobertura assistencial obrigat\u00f3ria.<\/p>\n
Reconheceu-se, contudo, haver exce\u00e7\u00f5es. Conforme constou na decis\u00e3o do STF, “em caso de tratamento ou procedimento n\u00e3o previsto no rol da ANS, a cobertura dever\u00e1 ser autorizada pela operadora de planos de assist\u00eancia \u00e0 sa\u00fade, desde que preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos: (i) prescri\u00e7\u00e3o por m\u00e9dico ou odont\u00f3logo assistente habilitado; (ii) inexist\u00eancia de negativa expressa da ANS ou de pend\u00eancia de an\u00e1lise em proposta de atualiza\u00e7\u00e3o do rol (PAR); (iii) aus\u00eancia de alternativa terap\u00eautica adequada para a condi\u00e7\u00e3o do paciente no rol de procedimentos da ANS; (iv) comprova\u00e7\u00e3o de efic\u00e1cia e seguran\u00e7a do tratamento \u00e0 luz da medicina baseada em evid\u00eancia de alto grau ou ATS, necessariamente respaldadas por evid\u00eancias cient\u00edficas de alto n\u00edvel; e (v) exist\u00eancia de registro na Anvisa”.<\/p>\n
A referida decis\u00e3o ainda n\u00e3o transitou em julgado, mas \u00e9 improv\u00e1vel que haja qualquer altera\u00e7\u00e3o relevante.<\/p>\n
Enfim, fato \u00e9 que a interpreta\u00e7\u00e3o em favor do car\u00e1ter taxativo, em regra, do rol da ANS foi sacramentada, sendo restauradas – e, diz-se mais, qualificadas – as premissas reconhecidas em junho de 2022 pela 2\u00aa Se\u00e7\u00e3o do STJ, no julgamento do ERESP 1.886.929\/SP e ERESP 1.889.704\/SP.<\/p>\n
O rol da ANS, cumpre esclarecer, \u00e9, na verdade, uma lista em forma de tabela, contendo in\u00fameros servi\u00e7os assistenciais (incluindo cirurgias, exames, terapias, etc.), com a indica\u00e7\u00e3o das segmenta\u00e7\u00f5es (ambulatorial, hospitalar, obstetr\u00edcia, odontol\u00f3gica e refer\u00eancia) que efetivamente contemplam cada um dos servi\u00e7os. Essa lista, atualmente, e j\u00e1 h\u00e1 alguns anos, est\u00e1 prevista no Anexo I da RN\/ANS 465, de 2021.<\/p>\n
A lista, ou seja, o rol, tamb\u00e9m esclarece quais procedimentos caracterizam-se como de Alta Complexidade (PAC) – aspecto importante para quest\u00f5es envolvendo doen\u00e7a e les\u00e3o preexistente e cobertura parcial tempor\u00e1ria – e quais possuem DUT – Diretrizes de Utiliza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
A seguran\u00e7a jur\u00eddica decorrente do reconhecimento do car\u00e1ter taxativo do rol \u00e9 de inestim\u00e1vel import\u00e2ncia para o funcionamento e para a sustentabilidade do setor. Al\u00e9m disso, a primazia da taxatividade prima facie acarreta diversas repercuss\u00f5es, dentre as quais o refor\u00e7o, tamb\u00e9m, das demais regras inerentes ao rol.<\/p>\n
Uma dessas regras \u00e9 aquela prevista no art. 12 da RN\/ANS 465, segundo a qual “Os procedimentos realizados por laser, radiofrequ\u00eancia, rob\u00f3tica, neuronavega\u00e7\u00e3o ou outro sistema de navega\u00e7\u00e3o, escopias e t\u00e9cnicas minimamente invasivas somente ter\u00e3o cobertura assegurada quando assim especificados no Anexo I”.<\/p>\n
Dito de outra forma: para um procedimento por rob\u00f3tica (ou outra t\u00e9cnica minimamente invasiva) ser pass\u00edvel de cobertura obrigat\u00f3ria, deve necessariamente haver, no pr\u00f3prio Rol, expressa refer\u00eancia nesse sentido, n\u00e3o bastando a mera previs\u00e3o quanto ao procedimento em si. Em outras palavras, para que esta ou aquela t\u00e9cnica seja exig\u00edvel pelo benefici\u00e1rio, ela precisa estar expressamente prevista no rol, sob pena de, do contr\u00e1rio, estar fora da cobertura considerada obrigat\u00f3ria.<\/p>\n
Compreendida essa premissa, fato \u00e9 que, at\u00e9 recentemente, n\u00e3o existia no rol qualquer previs\u00e3o para procedimentos por rob\u00f3tica. \u00c9 por isso que se dizia, ao menos considerando o regramento regulat\u00f3rio do setor, que planos de sa\u00fade n\u00e3o garantem cobertura para procedimentos por rob\u00f3tica.<\/p>\n
Essa situa\u00e7\u00e3o, contudo, j\u00e1 apresentava sinais de (alguma) obsolesc\u00eancia. A rob\u00f3tica j\u00e1 est\u00e1 presente no pa\u00eds h\u00e1 alguns anos, tendo sido inclusive objeto de regulamenta\u00e7\u00e3o pelo Conselho Federal de Medicina, por meio da resolu\u00e7\u00e3o 2.311\/22.<\/p>\n
A referida norma prev\u00ea, por exemplo, que o paciente submetido a tratamento por rob\u00f3tica deve obrigatoriamente ser esclarecido sobre os riscos e benef\u00edcios do procedimento, inclusive assinando termo de consentimento livre e esclarecido espec\u00edfico para a cirurgia.<\/p>\n
Outra previs\u00e3o relevante, apenas para citar outro exemplo, \u00e9 a de que os cirurgi\u00f5es devem possuir treinamento espec\u00edfico ou capacita\u00e7\u00e3o espec\u00edfica para realiza\u00e7\u00e3o de cirurgia por rob\u00f3tica.<\/p>\n
De alguns anos para c\u00e1, indica\u00e7\u00f5es m\u00e9dicas para que pacientes sejam submetidos a cirurgia por rob\u00f3tica t\u00eam sido cada vez mais frequentes. Entretanto, dada a n\u00e3o previs\u00e3o da t\u00e9cnica no Rol, praticamente nenhum plano de sa\u00fade a autorizava; eventuais autoriza\u00e7\u00f5es, quando ocorriam, se davam por liberalidade ou algum acerto espec\u00edfico entre m\u00e9dico, paciente, hospital e plano de sa\u00fade.<\/p>\n
Como decorr\u00eancia, diversos casos eram (e continuamente s\u00e3o) judicializados, n\u00e3o sendo raros os casos que inclusive alcan\u00e7aram o STJ. Uma pesquisa no s\u00edtio desse tribunal, utilizando os termos “plano de sa\u00fade” e “rob\u00f3tica”, estampa isso: 15 ac\u00f3rd\u00e3os e mais de 400 decis\u00f5es monocr\u00e1ticas.<\/p>\n
E em uma breve varredura dessas decis\u00f5es, especialmente as colegiadas, tr\u00eas quest\u00f5es principais chamam aten\u00e7\u00e3o:<\/p>\n
a) a grande maioria das decis\u00f5es entendeu por condenar o plano de sa\u00fade a cobrir a t\u00e9cnica rob\u00f3tica;<\/p>\n
b) essa preval\u00eancia, por\u00e9m, n\u00e3o \u00e9 absoluta, conforme se observa, por exemplo, da recente decis\u00e3o proferida no \u00e2mbito do REsp 2.132.123\/SP, que concluiu por validar a negativa de cobertura para cirurgia rob\u00f3tica, sob o fundamento de que existiria substituto terap\u00eautico eficaz e coberto pelo plano de sa\u00fade (relator ministro Raul Ara\u00fajo, 4\u00aa turma, julgado em 20\/10\/2025, DJEN de 29\/10\/2025);<\/p>\n
c) um tipo de procedimento est\u00e1 envolvido na maior parte dos casos: prostatectomia, cirurgia para remover total ou parcialmente a pr\u00f3stata, geralmente indicada para tratamento de c\u00e2ncer de pr\u00f3stata.<\/p>\n
Apesar da recente decis\u00e3o do STF, ainda n\u00e3o se pode afirmar que uma negativa de cobertura para cirurgia rob\u00f3tica ser\u00e1 respaldada pela corte superior, at\u00e9 porque muitos desses casos envolvem tratamento para c\u00e2ncer, patologia para a qual o STJ historicamente tende a criar mecanismos interpretativos cuja consequ\u00eancia pr\u00e1tica \u00e9 superar toda e qualquer cl\u00e1usula excludente de cobertura.<\/p>\n
A despeito desse panorama e dessas inc\u00f3gnitas, fato \u00e9 que, para efeitos da cirurgia de prostatectomia, as diverg\u00eancias jur\u00eddicas (e judiciais) envolvendo a exist\u00eancia ou n\u00e3o de cobertura pelos planos de sa\u00fade para a t\u00e9cnica rob\u00f3tica est\u00e3o com os dias contados.<\/p>\n
Na sexta-feira, dia 5 de dezembro de 2025, a ANS aprovou a incorpora\u00e7\u00e3o da prostatectomia radical assistida por rob\u00f4 ao Rol, tornando-se a primeira cirurgia por rob\u00f3tica a ser\/estar obrigatoriamente coberta pelos planos de sa\u00fade.<\/p>\n
Esse encaminhamento j\u00e1 era esperado, pois h\u00e1 alguns meses, em outubro de 2025, a CONITEC j\u00e1 havia recomendado a incorpora\u00e7\u00e3o do procedimento no Sistema \u00danico de Sa\u00fade. Logo, por for\u00e7a do art. 10, \u00a7 10, da lei federal 9.656\/1998, a inclus\u00e3o junto ao rol da ANS era um caminho sem volta.<\/p>\n
O referido dispositivo legal prev\u00ea que “As tecnologias avaliadas e recomendadas positivamente pela Conitec – Comiss\u00e3o Nacional de Incorpora\u00e7\u00e3o de Tecnologias no Sistema \u00danico de Sa\u00fade, institu\u00edda pela lei 12.401, de 28 de abril de 2011, cuja decis\u00e3o de incorpora\u00e7\u00e3o ao SUS j\u00e1 tenha sido publicada, ser\u00e3o inclu\u00eddas no rol de procedimentos e eventos em sa\u00fade suplementar no prazo de at\u00e9 60 (sessenta) dias”.<\/p>\n
E foi o que aconteceu, tendo sido publicada a RN 654, de 12 de dezembro de 2025, que determina a incorpora\u00e7\u00e3o do procedimento de prostatectomia radical assistida por rob\u00f4 no rol da ANS, programada para entrar em vigor em 1\u00b0 de abril de 2026.<\/p>\n
\u00c9 digno de destaque o fato de a incorpora\u00e7\u00e3o vir acompanhada de Diretriz de Utiliza\u00e7\u00e3o, segundo a qual o procedimento \u00e9 de efetiva cobertura obrigat\u00f3ria para “o tratamento de paciente com c\u00e2ncer de pr\u00f3stata localizado ou localmente avan\u00e7ado” (173, Anexo II, RN\/ANS 465\/21).<\/p>\n
Do ponto de vista jur\u00eddico, o saldo desses acontecimentos parece ser favor\u00e1vel para toda a sociedade: de um lado, foi revigorada a taxatividade prima facie do rol da ANS, agora inclusive com respaldo da Suprema Corte, assim como foi refor\u00e7ada a necessidade de uma t\u00e9cnica minimamente invasiva estar expl\u00edcita no rol para ser de cobertura obrigat\u00f3ria; e, de outro, a cirurgia rob\u00f3tica, enfim, chega aos planos de sa\u00fade, inclusive por meio daquele que, ao que tudo indica, tem se mostrado o procedimento dessa natureza mais judicializado.<\/p>\n
O que n\u00e3o se pode desconsiderar, por\u00e9m, \u00e9 o inevit\u00e1vel encarecimento decorrente da incorpora\u00e7\u00e3o dessa nova tecnologia \u00e0s coberturas obrigat\u00f3rias, sendo imperativo que esses acontecimentos venham acompanhados do respeito \u00e0s demais regras, tais como as relativas aos reajustes, \u00e0s condi\u00e7\u00f5es de rescindibilidade e aos limites das coberturas assistenciais.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"Recentemente, com a decis\u00e3o proferida pelo STF no julgamento da ADI 7265 – a qual tratou sobre a…\n","protected":false},"author":2,"featured_media":204237,"comment_status":"","ping_status":"","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[86],"tags":[40464,40465,16370,40466,39925,40467,116,18647,40468,16375,32,33,11572,11874,117,40469],"class_list":{"0":"post-204236","1":"post","2":"type-post","3":"status-publish","4":"format-standard","5":"has-post-thumbnail","7":"category-saude","8":"tag-assistencia-a-saude","9":"tag-cirurgias-roboticas","10":"tag-cobertura","11":"tag-direito-contratual","12":"tag-direito-da-saude","13":"tag-direitos-dos-pacientes","14":"tag-health","15":"tag-jurisprudencia","16":"tag-normas","17":"tag-planos-de-saude","18":"tag-portugal","19":"tag-pt","20":"tag-reembolso","21":"tag-robotica","22":"tag-saude","23":"tag-tecnologia-medica"},"share_on_mastodon":{"url":"https:\/\/pubeurope.com\/@pt\/115789761282195403","error":""},"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.europesays.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/204236","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.europesays.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.europesays.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.europesays.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.europesays.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=204236"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/www.europesays.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/204236\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.europesays.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/media\/204237"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.europesays.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=204236"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.europesays.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=204236"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.europesays.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=204236"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}