{"id":21264,"date":"2025-08-08T15:09:12","date_gmt":"2025-08-08T15:09:12","guid":{"rendered":"https:\/\/www.europesays.com\/pt\/21264\/"},"modified":"2025-08-08T15:09:12","modified_gmt":"2025-08-08T15:09:12","slug":"instalar-ar-condicionado-sem-cumprir-regras-pode-custar-milhares-de-euros","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.europesays.com\/pt\/21264\/","title":{"rendered":"Instalar ar condicionado sem cumprir regras pode custar milhares de euros"},"content":{"rendered":"

A utiliza\u00e7\u00e3o de determinados equipamentos dom\u00e9sticos est\u00e1 sujeita a requisitos legais rigorosos, especialmente quando implicam subst\u00e2ncias com impacto ambiental. No caso dos aparelhos de ar condicionado do tipo \u00absplit\u00bb, que cont\u00eam gases fluorados com efeito de estufa, a legisla\u00e7\u00e3o europeia estabelece condi\u00e7\u00f5es para a sua comercializa\u00e7\u00e3o e instala\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n

De acordo com o Regulamento (UE) 2024\/573<\/a>, relativo aos gases fluorados, os aparelhos de ar condicionado do tipo \u00absplit\u00bb (equipamentos n\u00e3o hermeticamente fechados) s\u00f3 podem ser vendidos ao utilizador final quando houver prova de que a instala\u00e7\u00e3o ser\u00e1 efetuada por uma empresa certificada, nos termos do regime de certifica\u00e7\u00e3o previsto no mesmo regulamento.<\/p>\n

Venda condicionada a certifica\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n

O vendedor deve confirmar que a instala\u00e7\u00e3o ser\u00e1 realizada por empresa certificada e manter, por um per\u00edodo m\u00ednimo de cinco anos, registos com: (i) n\u00famero de identifica\u00e7\u00e3o fiscal da empresa instaladora; (ii) nome da empresa instaladora; (iii) n\u00famero do certificado da empresa instaladora; e (iv) marca, modelo e n\u00famero de s\u00e9rie do equipamento. Estes registos devem ser disponibilizados \u00e0s autoridades competentes (APA ou Comiss\u00e3o) quando solicitados. <\/p>\n

Registos que o vendedor deve manter<\/strong><\/p>\n

O vendedor deve manter, por um per\u00edodo m\u00ednimo de cinco anos, registos do equipamento vendido e da empresa certificada que realizar\u00e1 a instala\u00e7\u00e3o, os quais devem ser disponibilizados \u00e0 autoridade competente do Estado\u2011Membro quando solicitados.<\/p>\n

Contraordena\u00e7\u00f5es ambientais<\/strong><\/p>\n

O incumprimento destas obriga\u00e7\u00f5es pode constituir contraordena\u00e7\u00e3o ambiental, sancionada nos termos da Lei n.\u00ba 50\/2006 (lei\u2011quadro das contraordena\u00e7\u00f5es ambientais). As molduras de coimas variam consoante a gravidade e a culpa: nas graves, v\u00e3o de 2.000\u20ac a 20.000\u20ac (pessoas singulares) e de 12.000\u20ac a 72.000\u20ac (pessoas coletivas) por neglig\u00eancia, podendo atingir 4.000\u20ac a 40.000\u20ac (singulares) e 36.000\u20ac a 216.000\u20ac (coletivas) em caso de dolo; nas muito graves, os intervalos s\u00e3o de 10.000\u20ac a 100.000\u20ac (singulares) e 24.000\u20ac a 144.000\u20ac (coletivas) por neglig\u00eancia, e de 20.000\u20ac a 200.000\u20ac (singulares) e 240.000\u20ac a 5.000.000\u20ac (coletivas) por dolo. O artigo 23.\u00ba prev\u00ea ainda o agravamento para o dobro, em certos casos de \u201cmuito grave\u201d, quando haja presen\u00e7a ou emiss\u00e3o de subst\u00e2ncias perigosas com impacte grave na sa\u00fade, seguran\u00e7a ou ambiente.<\/p>\n

Boas pr\u00e1ticas para evitar problemas legais<\/strong><\/p>\n

Quem pretenda adquirir e instalar um aparelho de ar condicionado com gases fluorados deve:<\/p>\n