{"id":21463,"date":"2025-08-08T18:07:29","date_gmt":"2025-08-08T18:07:29","guid":{"rendered":"https:\/\/www.europesays.com\/pt\/21463\/"},"modified":"2025-08-08T18:07:29","modified_gmt":"2025-08-08T18:07:29","slug":"tc-declara-lei-de-estrangeiros-inconstitucional-marcelo-ja-vetou-imigracao","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.europesays.com\/pt\/21463\/","title":{"rendered":"TC declara lei de estrangeiros inconstitucional. Marcelo j\u00e1 vetou | Imigra\u00e7\u00e3o"},"content":{"rendered":"

O Tribunal Constitucional (TC) declarou inconstitucionais cinco normas do diploma da lei de estrangeiros que o Presidente da Rep\u00fablica decidiu enviar para o Pal\u00e1cio Ratton. O ac\u00f3rd\u00e3o foi lido pela ju\u00edza conselheira Joana Fernandes Costa, que foi a relatora desta delibera\u00e7\u00e3o, depois do plen\u00e1rio dos ju\u00edzes do TC. Minutos depois, o Presidente da Rep\u00fablica anunciou no portal da Presid\u00eancia o veto \u00e0s altera\u00e7\u00f5es \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o <\/a>e ter, por isso, devolvido o diploma \u00e0 Assembleia da Rep\u00fablica.<\/p>\n

A decis\u00e3o foi fracturante no plen\u00e1rio do Tribunal Constitucional, mas a maioria dos ju\u00edzes conselheiros declararam inconstitucionais normas relativas \u00e0 nova redac\u00e7\u00e3o sobre o reagrupamento familiar, bem como a restri\u00e7\u00e3o aos recursos na justi\u00e7a. J\u00e1 sobre os vistos de trabalho para trabalhadores qualificados, o TC n\u00e3o v\u00ea qualquer problema de constitucionalidade.<\/p>\n

Os conselheiros entenderam tamb\u00e9m que a norma que flexibiliza os crit\u00e9rios de reagrupamento familiar para os requerentes de vistos gold n\u00e3o \u00e9 desproporcional nem discriminat\u00f3ria relativamente aos titulares de outras autoriza\u00e7\u00f5es de resid\u00eancia.\u200b<\/p>\n

Na leitura dos votos vencidos, ficou patente que o presidente e o vice-presidente do TC estiveram em campos opostos em quase todas as normas apreciadas. No entanto, a maioria acabou por declarar as normas inconstitucionais, dando raz\u00e3o \u00e0s d\u00favidas de Marcelo Rebelo de Sousa.<\/p>\n

Marcelo vencedor<\/p>\n

Com esta decis\u00e3o do Tribunal Constitucional, Marcelo Rebelo de Sousa sai vencedor desta batalha jur\u00eddica contra o Governo. Durante o processo legislativo, o Presidente j\u00e1 tinha sinalizado algumas das d\u00favidas que agora foram carimbadas pela maioria dos ju\u00edzes conselheiros.<\/p>\n

Na fundamenta\u00e7\u00e3o que fez no pedido de fiscaliza\u00e7\u00e3o preventiva<\/a>, o Presidente da Rep\u00fablica elencou que poderiam estar em causa a “viola\u00e7\u00e3o dos princ\u00edpios da igualdade, da proporcionalidade, da seguran\u00e7a jur\u00eddica, da proporcionalidade na restri\u00e7\u00e3o de direitos e do acesso \u00e0 justi\u00e7a, igualdade e tutela jurisdicional efectiva, da uni\u00e3o familiar, da vincula\u00e7\u00e3o da actividade administrativa \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o”.<\/p>\n

Al\u00e9m disso, outro dos pontos que Marcelo fez quest\u00e3o de evidenciar foi a falta de clareza do diploma, falando em “conceitos de natureza indeterminada ou, pelo menos, de dif\u00edcil (ou, mesmo, imposs\u00edvel) determina\u00e7\u00e3o concreta\u201d. No pux\u00e3o de orelhas ao Governo, o Presidente ainda vincou aquilo a que alguns partidos chamaram “atropelo” de procedimentos nas \u201caudi\u00e7\u00f5es constitucionais, legais e\/ou regimentais, obrigat\u00f3rias ou n\u00e3o”, sublinhando tamb\u00e9m a falta de respeito pelos prazos.<\/p>\n

Este ac\u00f3rd\u00e3o do TC vem agora dar raz\u00e3o ao Presidente da Rep\u00fablica que, ainda no passado fim-de-semana, dizia que privilegiou a fiscaliza\u00e7\u00e3o preventiva porque considerou “mais \u00fatil saber se h\u00e1 raz\u00e3o para haver d\u00favidas de constitucionalidade”. “Mais vale prevenir do que remediar”, sublinhou o chefe de Estado. Deixando subentendida uma discord\u00e2ncia relativamente ao esp\u00edrito das altera\u00e7\u00f5es que o executivo pretendia fazer \u00e0 lei de estrangeiros, o chefe de Estado disse mesmo que, politicamente, \u201cfica para a hist\u00f3ria\u201d que houve uma maioria que \u201cquis essas solu\u00e7\u00f5es e oportunamente ser\u00e1 julgada por isso<\/a>\u201d.<\/p>\n

Altera\u00e7\u00e3o de rota para chegar ao mesmo destino<\/p>\n

No Governo, \u00e9 agora tempo para an\u00e1lise, mas com a certeza de que o caminho \u00e9 para seguir. Nesta quinta-feira, de visita \u00e0 feira de S\u00e3o Mateus, em Viseu, o primeiro-ministro dizia estar a aguardar “serenamente” pela decis\u00e3<\/a>o. “Se, por acaso, o TC entender que alguma norma ou solu\u00e7\u00e3o n\u00e3o est\u00e1 completamente de acordo com a interpreta\u00e7\u00e3o dos princ\u00edpios constitucionais, o que posso prometer \u00e9 que podemos acatar essa decis\u00e3o e tentar encontrar uma solu\u00e7\u00e3o jur\u00eddica que possa respeitar a pron\u00fancia do TC, mas tamb\u00e9m cumprir o objectivo”, real\u00e7ou o primeiro-ministro.<\/p>\n

Ao lado, Lu\u00eds Montenegro tinha Ant\u00f3nio Leit\u00e3o Amaro, que na confer\u00eancia de imprensa ap\u00f3s o Conselho de Ministros j\u00e1 tinha tamb\u00e9m afirmado que o Governo n\u00e3o vai deixar cair este diploma<\/a>. “Se necess\u00e1rio, n\u00f3s ajustaremos alguma coisa na rota, mas o destino \u00e9 o mesmo e mant\u00e9m-se: Portugal precisa e ter\u00e1 imigra\u00e7\u00e3o mais regulada”, disse o ministro da Presid\u00eancia que, sendo o governante da tutela, tem agora de redesenhar as coordenadas para que a lei de estrangeiros chegue a bom porto.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"O Tribunal Constitucional (TC) declarou inconstitucionais cinco normas do diploma da lei de estrangeiros que o Presidente da…\n","protected":false},"author":2,"featured_media":21464,"comment_status":"","ping_status":"","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[10],"tags":[995,27,28,353,15,16,14,1481,25,26,1447,21,22,588,12,13,19,20,52,32,23,24,33,17,18,298,29,30,31],"class_list":{"0":"post-21463","1":"post","2":"type-post","3":"status-publish","4":"format-standard","5":"has-post-thumbnail","7":"category-portugal","8":"tag-abre-conteudo","9":"tag-breaking-news","10":"tag-breakingnews","11":"tag-em-destaque","12":"tag-featured-news","13":"tag-featurednews","14":"tag-headlines","15":"tag-imigracao","16":"tag-latest-news","17":"tag-latestnews","18":"tag-luis-montenegro","19":"tag-main-news","20":"tag-mainnews","21":"tag-marcelo-rebelo-de-sousa","22":"tag-news","23":"tag-noticias","24":"tag-noticias-principais","25":"tag-noticiasprincipais","26":"tag-politica","27":"tag-portugal","28":"tag-principais-noticias","29":"tag-principaisnoticias","30":"tag-pt","31":"tag-top-stories","32":"tag-topstories","33":"tag-tribunal-constitucional","34":"tag-ultimas","35":"tag-ultimas-noticias","36":"tag-ultimasnoticias"},"share_on_mastodon":{"url":"","error":""},"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.europesays.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/21463","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.europesays.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.europesays.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.europesays.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.europesays.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=21463"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/www.europesays.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/21463\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.europesays.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/media\/21464"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.europesays.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=21463"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.europesays.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=21463"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.europesays.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=21463"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}