![\"\"](\"https:\/\/www.europesays.com\/pt\/wp-content\/uploads\/2025\/07\/diario-da-republica-dre.png\")
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SUM\u00c1RIO<\/strong><\/p>\n Prorroga at\u00e9 1 de agosto de 2026 o prazo definido no n.\u00ba 3 do Despacho n.\u00ba 1666\/2021, de 12 de fevereiro, para a comprova\u00e7\u00e3o da realiza\u00e7\u00e3o, com aproveitamento, da a\u00e7\u00e3o de forma\u00e7\u00e3o \u00abConduzir e operar com o trator em seguran\u00e7a (COTS)\u00bb ou da equivalente Unidade de Forma\u00e7\u00e3o de Curta Dura\u00e7\u00e3o<\/p>\n Despacho n.\u00ba 8564\/2025<\/strong><\/p>\n O Regulamento da Habilita\u00e7\u00e3o Legal para Conduzir (RHLC), aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.\u00ba 138\/2012, de 5 de julho, na sua reda\u00e7\u00e3o atual, estabelece que, mediante frequ\u00eancia de a\u00e7\u00e3o de forma\u00e7\u00e3o ministrada por entidade autorizada, nos termos a fixar por despacho do membro do Governo respons\u00e1vel pela \u00e1rea da agricultura, os titulares das cartas de condu\u00e7\u00e3o v\u00e1lidas da categoria B ficam habilitados a conduzir ve\u00edculos agr\u00edcolas do tipo ii e os das categorias C e D ficam habilitados a conduzir ve\u00edculos agr\u00edcolas do tipo iii.<\/p>\n Neste \u00e2mbito, foi publicado o Despacho n.\u00ba 1666\/2021, de 12 de fevereiro, que determina a a\u00e7\u00e3o de forma\u00e7\u00e3o \u00abConduzir e operar com o trator em seguran\u00e7a (COTS)\u00bb ou a equivalente Unidade de Forma\u00e7\u00e3o de Curta Dura\u00e7\u00e3o (UFCD) 9596 \u2013 \u00abCondu\u00e7\u00e3o e opera\u00e7\u00e3o com o trator em seguran\u00e7a\u00bb, do Cat\u00e1logo Nacional de Qualifica\u00e7\u00f5es (CNQ), reconhecidas nos termos do artigo 5.\u00ba do Despacho n.\u00ba 3232\/2017, de 18 de abril, como a forma\u00e7\u00e3o a frequentar, assim como as entidades formadoras autorizadas a ministrar a forma\u00e7\u00e3o. Determina ainda que, a partir de 1 do agosto do 2022, os titulares das cartas de condu\u00e7\u00e3o das categorias B, C e D que pretendam ficar habilitados a conduzir os ve\u00edculos agr\u00edcolas referidos t\u00eam de comprovar a realiza\u00e7\u00e3o, com aproveitamento, da a\u00e7\u00e3o de forma\u00e7\u00e3o COTS ou da equivalente UFCD.<\/p>\n Por sua vez, os Despachos n.os 8788\/2022, de 19 do julho, 7839\/2023, de 31 de julho, e 8552-A\/2024, de 30 de julho, vieram prorrogar este prazo definido no n.\u00ba 3 do Despacho n.\u00ba 1666\/2021, de 12 de fevereiro, at\u00e9 1 de agosto de 2023, 1 de agosto de 2024 e 1 de agosto de 2025, respetivamente, datas a partir das quais os titulares das cartas de condu\u00e7\u00e3o da categoria B que pretendessem ficar habilitados a conduzir ve\u00edculos agr\u00edcolas do tipo ii e das cartas de condu\u00e7\u00e3o das categorias C e D que pretendessem ficar habilitados a conduzir ve\u00edculos agr\u00edcolas do tipo iii, teriam de comprovar a realiza\u00e7\u00e3o, com aproveitamento, da a\u00e7\u00e3o de forma\u00e7\u00e3o COTS ou da equivalente UFCD reconhecidas nos termos do artigo 5.\u00ba do Despacho n.\u00ba 3232\/2017, de 18 do abril.<\/p>\n Considerando que, apesar das estrat\u00e9gias adotadas e do esfor\u00e7o conjunto do todos os organismos e entidades que interv\u00eam nesta mat\u00e9ria, ainda existe um n\u00famero elevado de condutores que n\u00e3o frequentaram a forma\u00e7\u00e3o COTS, importa prorrogar o prazo a partir do qual passa a ser exig\u00edvel a realiza\u00e7\u00e3o, com aproveitamento, da a\u00e7\u00e3o de forma\u00e7\u00e3o referida.<\/p>\n Assim, nos termos do disposto na subal\u00ednea vi) da al\u00ednea e), na subal\u00ednea iv) da al\u00ednea f) e na subal\u00ednea iv) da al\u00ednea g) do n.\u00ba 4 do artigo 3.\u00ba do RHLC, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.\u00ba 138\/2012, de 5 do julho, na sua reda\u00e7\u00e3o atual, manda o Governo, pela Secret\u00e1ria de Estado da Mobilidade, pelo Secret\u00e1rio de Estado da Prote\u00e7\u00e3o Civil e pelo Secret\u00e1rio de Estado da Agricultura, o seguinte:<\/p>\n 1 \u2013 O prazo definido no n.\u00ba 3 do Despacho n.\u00ba 1666\/2021, de 12 do fevereiro, \u00e9 prorrogado at\u00e9 1 de agosto de 2026.<\/p>\n 2 \u2013 O presente despacho produz efeitos no dia seguinte ao da sua publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n 15 de julho de 2025. \u2013 A Secret\u00e1ria de Estado da Mobilidade, Cristina Maria dos Santos Pinto Dias. \u2015 16 de julho de 2025. \u2013 O Secret\u00e1rio de Estado da Prote\u00e7\u00e3o Civil, Rui Alexandre Novo e Rocha. \u2015 16 de julho de 2025. \u2013 O Secret\u00e1rio de Estado da Agricultura, Jo\u00e3o Manuel Moura Rodrigues.<\/p>\n Fonte: DRE<\/p>\n\n