Em primeiro lugar, defenderam os ju\u00edzes do TAF de Lisboa, quer o Regime Geral de Institui\u00e7\u00f5es Financeiras, quer a Diretiva europeia de Recupera\u00e7\u00e3o e Resolu\u00e7\u00e3o Banc\u00e1ria, defendem que os credores de uma institui\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito assumem, ap\u00f3s os acionistas, os preju\u00edzos do banco alvo de resolu\u00e7\u00e3o \u2014 um ponto central de sempre na argumenta\u00e7\u00e3o do Banco de Portugal.<\/p>\n
Por outro lado, a lei imp\u00f5e um tratamento equitativo \u2014 e n\u00e3o igual \u2014, o que faz toda a diferen\u00e7a. Significa isto que n\u00e3o h\u00e1 qualquer esp\u00e9cie de viola\u00e7\u00e3o de um princ\u00edpio de igualdade. Porqu\u00ea? Porque a lei n\u00e3o imp\u00f5e tal igualdade. Pelo contr\u00e1rio, diferencia os acionistas e os credores dos depositantes, por exemplo.<\/p>\n
Acresce a tudo isto que o Banco de Portugal, validaram os ju\u00edzes, seguiu o crit\u00e9rio objetivo para a retransmiss\u00e3o das obriga\u00e7\u00f5es de d\u00edvida s\u00e9nior para o \u2018banco mau\u2019: s\u00f3 aqueles que detivessem obriga\u00e7\u00f5es no valor superior a 100 mil euros \u00e9 que suportariam as perdas do BES.<\/p>\n
Significa isto que o Banco de Portugal teve em conta outros fatores, nomeadamente a prote\u00e7\u00e3o dos pequenos investidores, dos depositantes e do patrim\u00f3nio do Novo Banco. Com que objetivo? Assegurar a viabilidade do Novo Banco e proteger simplesmente tais depositantes e pequenos obrigacionistas. Se estes fossem prejudicados, ent\u00e3o seria a viabilidade do banco de transi\u00e7\u00e3o que estaria em causa.<\/p>\n
O tribunal decidiu ainda que o direto de propriedade n\u00e3o foi afetado de forma desproporcional, injusta ou irrazo\u00e1vel. Isto \u00e9, o Regime Geral das Institui\u00e7\u00f5es Financeiras foi respeitado.<\/p>\n
Tamb\u00e9m n\u00e3o houve qualquer desvio de poder, na medida em que, ap\u00f3s ter sido detetado uma sobrevaloriza\u00e7\u00e3o dos ativos transferidos para o BES (o \u2018banco mau\u2019), a lei impunha que o Banco de Portugal retificasse a situa\u00e7\u00e3o, visto que os preju\u00edzos do BES n\u00e3o tinham sido integralmente absorvidos pelos credores.<\/p>\n
Ora, a lei imp\u00f5e que, a todo o tempo, o Banco de Portugal pode retificar a situa\u00e7\u00e3o, transferindo do banco de transi\u00e7\u00e3o para o \u2018banco mau\u2019 ativos, passivos, elementos extrapatrimonial e ativos sob gest\u00e3o.<\/p>\n
Sendo igualmente certo que n\u00e3o houve viola\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da boa-f\u00e9, da tutela da confian\u00e7a e da inconstitucionalidade material.<\/p>\n
Tal com o vice-governador Lu\u00eds M\u00e1ximos dos Santos afirma ao Observador, a decis\u00e3o do TAF de Lisboa n\u00e3o \u00e9 definitiva. De facto, os queixosos podem interpor recurso para o Tribunal Central Administrativo de Lisboa, tendo ainda a hip\u00f3tese de recorrerem ao Supremo Tribunal Administrativo.<\/p>\n
Apesar dos recursos serem legalmente poss\u00edveis, \u00e9 muito dif\u00edcil que os mesmos venham a ter provimento. Porqu\u00ea? Porque o regime do projeto-piloto n\u00e3o s\u00f3 obriga a uma concentra\u00e7\u00e3o das queixas apresentadas (no caso, 38 queixas), como tamb\u00e9m a lei determina que os tr\u00eas ju\u00edzes do projeto-piloto tomem as suas decis\u00f5es em conjunto com os seus colegas na primeira inst\u00e2ncia. Ou seja, com os 38 ju\u00edzes que est\u00e3o a apreciar essas queixas.<\/p>\n
Al\u00e9m disso, os queixosos poder\u00e3o ainda recorrer ao Tribunal de Justi\u00e7a da Uni\u00e3o Europeia por via do Supremo Tribunal de Justi\u00e7a. Se tal queixa entrar, os ju\u00edzes do Tribunal de Justi\u00e7a da UE interpretar\u00e3o os tratados da UE como entenderem, transmitindo a respetivas interpreta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Em declara\u00e7\u00f5es ao Observador, M\u00e1ximo dos Santos afirma que o\u00a0sentido da decis\u00e3o judicial em causa materializa um grande reconhecimento da capacidade t\u00e9cnica e do rigor decis\u00f3rio do Banco de Portugal.
Se tais qualidades s\u00e3o, em geral, reconhecidas ao Banco de Portugal, este caso \u00e9 especialmente significativo por se tratar de uma decis\u00e3o judicial proferida sobre mat\u00e9rias que foram das mais dif\u00edceis com que o Banco se confrontou no contexto da resolu\u00e7\u00e3o do BES, sem qualquer experi\u00eancia anterior a n\u00edvel nacional ou europeu, e, ainda, pelo facto de o Ac\u00f3rd\u00e3o ser proferido no \u00e2mbito de um processo-piloto.
Muito embora n\u00e3o seja definitiva, n\u00e3o posso deixar de sublinhar que esta decis\u00e3o judicial se adiciona a muitas outras sobre quest\u00f5es relativas \u00e0 resolu\u00e7\u00e3o do BES tamb\u00e9m elas em sentido totalmente favor\u00e1vel \u00e0s posi\u00e7\u00f5es do Banco de Portugal.\u201d<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"Em primeiro lugar, defenderam os ju\u00edzes do TAF de Lisboa, quer o Regime Geral de Institui\u00e7\u00f5es Financeiras, quer…\n","protected":false},"author":2,"featured_media":225684,"comment_status":"","ping_status":"","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[83],"tags":[475,474,88,476,89,90,32,33],"class_list":{"0":"post-225683","1":"post","2":"type-post","3":"status-publish","4":"format-standard","5":"has-post-thumbnail","7":"category-empresas","8":"tag-banca","9":"tag-banco-de-portugal","10":"tag-business","11":"tag-economia","12":"tag-economy","13":"tag-empresas","14":"tag-portugal","15":"tag-pt"},"share_on_mastodon":{"url":"https:\/\/pubeurope.com\/@pt\/115880653121486517","error":""},"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.europesays.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/225683","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.europesays.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.europesays.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.europesays.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.europesays.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=225683"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/www.europesays.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/225683\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.europesays.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/media\/225684"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.europesays.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=225683"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.europesays.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=225683"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.europesays.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=225683"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}