Num prazo at\u00e9 60 dias ap\u00f3s a entrega dos documentos pedidos \u00e0s partes envolvidas no neg\u00f3cio, o \u201cConselho de Ministros, sob proposta do membro do Governo respons\u00e1vel pela \u00e1rea em que o ativo estrat\u00e9gico em causa se integre, pode decidir opor-se \u00e0 opera\u00e7\u00e3o, atrav\u00e9s de decis\u00e3o fundamentada\u201d. Essa decis\u00e3o torna nulos todos os contratos associados \u00e0 transa\u00e7\u00e3o podendo ser contestada em tribunal administrativo.<\/p>\n
Os ativos estrat\u00e9gicos identificados s\u00e3o \u201cas principais infraestruturas e ativos afetos \u00e0 defesa e seguran\u00e7a nacional ou \u00e0 presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os essenciais nas \u00e1reas da energia, transportes e comunica\u00e7\u00f5es\u201d.<\/p>\n
Este diploma nunca foi aplicado nos mais 10 anos em que est\u00e1 em vigor, ainda que algumas empresas tenham comunicado opera\u00e7\u00f5es ao Governo ao abrigo do mesmo. Juristas ouvidos pelo Observador indicam que o decreto est\u00e1 muito desatualizado, face \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o europeia adotada em 2019, e que ter\u00e1 de ser revisto no quadro do novo regulamento que j\u00e1 foi aprovado no Parlamento Europeu.<\/p>\n
O novo regulamento, cujas linhas orientadoras, foram aprovadas no final do ano passado, visa harmonizar as regras a aplicar pelos regimes nacionais, nomeadamente no que diz respeito a prazos, procedimentos e setores abrangidos, mas \u00e9 mais exigente e abrangente. Uma das consequ\u00eancias deste regime \u00e9 o alargamento do raio m\u00ednimo comum dos setores considerados estrat\u00e9gicos nos quais uma compra por um investidor fora da Uni\u00e3o Europeia (UE) deve ser escrutinada pelo Governo do pa\u00eds onde est\u00e1 a entidade adquirida.<\/p>\n
Al\u00e9m das atividades no setor dos transportes, energia ou infraestruturas digitais, devem ser submetidas a an\u00e1lise pr\u00e9via equipamentos da lista militar comum da UE, a produ\u00e7\u00e3o e investiga\u00e7\u00e3o e desenvolvimento em semicondutores, tecnologias qu\u00e2nticas e de intelig\u00eancia artificial, bem como entidades envolvidas na explora\u00e7\u00e3o, processamento, reciclagem ou armazenamento de mat\u00e9rias-primas cr\u00edticas. Outra atividade abrangida \u00e9 o setor financeiro, nomeadamente entidades que funcionem como contrapartes em centrais de valores mobili\u00e1rios, operadores de mercados regulamentados (bolsas), operadores de sistemas de pagamento e outras institui\u00e7\u00f5es de import\u00e2ncia sist\u00e9mica e prestadores mundiais de servi\u00e7os especializados de mensagens financeiras.<\/p>\n
Os regimes nacionais ter\u00e3o de cumprir requisitos m\u00ednimos, com um processo de an\u00e1lise em duas fases e o poder de analisar de forma retroativa opera\u00e7\u00f5es que n\u00e3o tenham sido previamente comunicadas. H\u00e1 ainda prazos harmonizados, como um per\u00edodo de 45 dias para a realiza\u00e7\u00e3o da an\u00e1lise inicial por parte das autoridades nacionais. Est\u00e1 prevista a cria\u00e7\u00e3o de um regime aperfei\u00e7oado de coopera\u00e7\u00e3o para casos em que outros Estados e a Comiss\u00e3o Europeia tenham produzido pareceres.<\/p>\n
O regime vai entrar em vigor no primeiro trimestre deste ano, mas h\u00e1 um per\u00edodo de transi\u00e7\u00e3o longo de 18 meses para permitir a adapta\u00e7\u00e3o por parte dos Estados-membros \u00e0s novas regras. At\u00e9 l\u00e1, aplicam-se a lei nacional e o regime comunit\u00e1rio de 2019 que n\u00e3o imp\u00f5e a obriga\u00e7\u00e3o de avalia\u00e7\u00e3o nacional, mas prev\u00ea que a Comiss\u00e3o Europeia seja consultada quando h\u00e1 implica\u00e7\u00f5es de uma opera\u00e7\u00e3o em mais do que um pa\u00eds para incentivar a coopera\u00e7\u00e3o entre estados.<\/p>\n
A Moeve vai entrar com duas refinarias, ambas localizadas no sul de Espanha \u2014 uma em Huelva (Andaluzia) e outra em Cadiz (San Roque)\/Gibraltar.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"Num prazo at\u00e9 60 dias ap\u00f3s a entrega dos documentos pedidos \u00e0s partes envolvidas no neg\u00f3cio, o \u201cConselho…\n","protected":false},"author":2,"featured_media":228960,"comment_status":"","ping_status":"","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[83],"tags":[88,28590,14190,476,89,90,2270,640,445,4851,62,32,33],"class_list":{"0":"post-228959","1":"post","2":"type-post","3":"status-publish","4":"format-standard","5":"has-post-thumbnail","7":"category-empresas","8":"tag-business","9":"tag-combustu00edvel","10":"tag-comissu00e3o-europeia","11":"tag-economia","12":"tag-economy","13":"tag-empresas","14":"tag-energia","15":"tag-espanha","16":"tag-europa","17":"tag-galp","18":"tag-mundo","19":"tag-portugal","20":"tag-pt"},"share_on_mastodon":{"url":"https:\/\/pubeurope.com\/@pt\/115895520690053101","error":""},"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.europesays.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/228959","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.europesays.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.europesays.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.europesays.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.europesays.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=228959"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/www.europesays.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/228959\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.europesays.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/media\/228960"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.europesays.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=228959"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.europesays.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=228959"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.europesays.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=228959"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}