Num comunicado conjunto, o Minist\u00e9rio de Estado e das Finan\u00e7as e o Minist\u00e9rio das Infraestruturas e Habita\u00e7\u00e3o adiantam que a “exig\u00eancia de n\u00e3o exist\u00eancia de d\u00edvidas fiscais fica suspensa at\u00e9 31 de janeiro” e que, durante esse per\u00edodo, o Governo vai “avaliar com os governos regionais” a aplica\u00e7\u00e3o da medida.<\/b><\/p>\n
“O adiamento permitir\u00e1 ao Governo avaliar, em conjunto com os governos regionais, a aplica\u00e7\u00e3o da medida, at\u00e9 \u00e0 plena operacionaliza\u00e7\u00e3o da plataforma”<\/b>, l\u00ea-se no comunicado.<\/p>\n
Segundo o Governo, com este adiamento, o processamento de pagamentos de reembolsos atrav\u00e9s da nova plataforma eletr\u00f3nica, previsto iniciar-se na quinta-feira, “n\u00e3o estar\u00e1 dispon\u00edvel nos primeiros dias”.<\/b><\/p>\n
“Os pagamentos relativos a voos de ida e volta realizados at\u00e9 30 de janeiro continuar\u00e3o a ser efetuados nos CTT, como se tem verificado atualmente, sem exig\u00eancia de n\u00e3o exist\u00eancia de d\u00edvidas fiscais e \u00e0 Seguran\u00e7a Social”<\/b>, explica o executivo.<\/p>\n
Em 6 de janeiro foi publicada uma altera\u00e7\u00e3o \u00e0 portaria que define o modo de proceder ao apuramento do valor do subs\u00eddio social de mobilidade, que introduziu como crit\u00e9rio para acesso ao reembolso das passagens a “regularidade da situa\u00e7\u00e3o contributiva e tribut\u00e1ria do benefici\u00e1rio, perante a Seguran\u00e7a Social e a Autoridade Tribut\u00e1ria e Aduaneira”.<\/p>\n
“No caso da exist\u00eancia de d\u00edvidas \u00e0s entidades indicadas no n\u00famero anterior, n\u00e3o pode ser pago qualquer valor a t\u00edtulo de subs\u00eddio social de mobilidade enquanto a situa\u00e7\u00e3o n\u00e3o se encontrar regularizada”, l\u00ea-se na portaria.
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\nNum comunicado divulgado no dia seguinte, 7 de janeiro, o Governo assegurou que n\u00e3o seria necess\u00e1rio o benefici\u00e1rio apresentar “qualquer certid\u00e3o” que atestasse a sua “situa\u00e7\u00e3o contributiva face \u00e0s Finan\u00e7as ou Seguran\u00e7a Social”<\/b>, acrescentando que “at\u00e9 ao final de janeiro” esta conformidade come\u00e7aria “a ser feita de forma autom\u00e1tica atrav\u00e9s da plataforma”.<\/p>\n
A medida gerou contesta\u00e7\u00e3o dos governos regionais e dos partidos pol\u00edticos dos A\u00e7ores e da Madeira, que acusaram o Governo de discriminar os cidad\u00e3os das regi\u00f5es aut\u00f3nomas.<\/p>\n
A Assembleia Legislativa dos A\u00e7ores aprovou, por unanimidade, uma anteproposta de lei do Governo Regional para revogar esse crit\u00e9rio e um projeto de resolu\u00e7\u00e3o do Chega para requerer ao Tribunal Constitucional a fiscaliza\u00e7\u00e3o abstrata e sucessiva da constitucionalidade das normas.<\/p>\n
Na Madeira, o grupo parlamentar do PSD anunciou que ir\u00e1 apresenta uma proposta de altera\u00e7\u00e3o para revogar a obrigatoriedade de aus\u00eancia de d\u00edvidas ao Estado e o representante da Rep\u00fablica, Ireneu Cabral Barreto, admitiu que poder\u00e1 suscitar a verifica\u00e7\u00e3o da constitucionalidade da norma.<\/p>\n
Criado em 2015, o subs\u00eddio social de mobilidade prev\u00ea a atribui\u00e7\u00e3o de um reembolso a residentes, residentes equiparados e estudantes das duas regi\u00f5es aut\u00f3nomas, que resulta da diferen\u00e7a entre o custo eleg\u00edvel da passagem, paga na \u00edntegra pelo passageiro, e a tarifa m\u00e1xima suportada pelo residente, definida por portaria.<\/b><\/p>\n
Nos A\u00e7ores, a tarifa m\u00e1xima suportada pelos residentes nas viagens (ida e volta) para o continente \u00e9 de 119 euros e a suportada pelos estudantes \u00e9 de 89 euros<\/b>, havendo um limite de 600 euros no custo eleg\u00edvel da passagem.<\/p>\n
Nas liga\u00e7\u00f5es entre a Madeira e o continente, a tarifa m\u00e1xima para os residentes \u00e9 de 79 euros e a dos estudantes de 59 euros<\/b>, com um limite de custo eleg\u00edvel das passagens de 400 euros na ilha da Madeira e de 500 euros no Porto Santo.
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\nNas viagens entre os dois arquip\u00e9lagos, a tarifa m\u00e1xima dos residentes \u00e9 de 79 euros e a dos estudantes de 59 euros<\/b>, havendo um limite m\u00e1ximo de 600 euros no custo eleg\u00edvel das passagens.\u00a0
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