Por outro lado, caso n\u00e3o seja efetuado o afastamento coercivo no prazo de 60 dias, a legisla\u00e7\u00e3o prev\u00ea, na \u00f3tica de Marcus Zottis Rocha, que um migrante deixe de ter restri\u00e7\u00f5es \u00e0 sua liberdade. Com efeito, o artigo 146.\u00ba, que define a tramita\u00e7\u00e3o do processo, estipula que a coloca\u00e7\u00e3o num CIT ou espa\u00e7o equiparado \u201cn\u00e3o pode prolongar-se por mais tempo do que o necess\u00e1rio para permitir a execu\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o de afastamento coercivo, sem que possa exceder 60 dias\u201d.<\/p>\n
Ao Observador, o major Il\u00eddio Barreiros diz crer que a situa\u00e7\u00e3o ser\u00e1 resolvida mas confirma que ap\u00f3s 60 dias, os migrantes ter\u00e3o que sair do EECIT. Se nestes 60 dias a situa\u00e7\u00e3o n\u00e3o for resolvida, os migrantes podem ou n\u00e3o ser alvo de novas a\u00e7\u00f5es de fiscaliza\u00e7\u00e3o que leva a nova notifica\u00e7\u00e3o de abandono volunt\u00e1rio (em 20 dias) ou coercivo (60 dias). De qualquer forma, est\u00e1 inserida no sistema Schengen \u2014 a que todos os pa\u00edses que comp\u00f5em a zona t\u00eam acesso \u2014 a notifica\u00e7\u00e3o em como estas pessoas entraram de forma ilegal em Portugal. Caso sejam por exemplo detetadas em Espanha, as autoridades espanholas t\u00eam acesso a esse dado.<\/p>\n
Os 38 migrantes instalados no Pavilh\u00e3o Multiusos de Sagres est\u00e3o a ser vigiados em perman\u00eancia por quatro elementos da GNR<\/strong> (substitu\u00eddos por outras duas equipas, num total de 12 elementos diariamente), al\u00e9m de uma presen\u00e7a intermitente de outros guardas no local.<\/p>\n \u201cSe houver a necessidade espec\u00edfica de mais algu\u00e9m s\u00e3o ativados outros meios. Estes elementos est\u00e3o destacados para controlar se n\u00e3o h\u00e1 desacatos e se n\u00e3o existem situa\u00e7\u00f5es que comprometam a sua seguran\u00e7a. A vigil\u00e2ncia tem de se manter. Embora os EECIT estejam lotados, o comportamento \u00e9 o mesmo<\/strong>\u201c, assegura ao Observador o major da GNR que tem coordenado este caso. Il\u00eddio Barreiros complementa ainda que os migrantes foram alvo de uma revista sum\u00e1ria, com lugar \u00e0 apreens\u00e3o de documentos, dinheiro e telem\u00f3veis, al\u00e9m da recolha de impress\u00f5es digitais e fotografias. Os documentos, dinheiro e telem\u00f3veis ainda n\u00e3o ter\u00e3o sido devolvidos por estarem a ser alvo de an\u00e1lise: foram os objetos com que estavam as pessoas na altura \u201cem que foi praticado o il\u00edcito\u201d de imigra\u00e7\u00e3o ilegal por via mar\u00edtima, a suspeita em causa. Contudo, frisa o major, medicamentos e outros elementos essenciais n\u00e3o foram apreendidos.<\/p>\n O migrante seria detido, porque existe um mandado de instala\u00e7\u00e3o no EECIT, por decis\u00e3o do juiz, at\u00e9 ao fim do processo de afastamento do territ\u00f3rio nacional (e os prazos para o afastamento coercivo e de manuten\u00e7\u00e3o no EECIT s\u00e3o ambos de 60 dias).<\/p>\n Foram presentes no s\u00e1bado 31 dos 38 migrantes \u00e0 autoridade judici\u00e1ria. Il\u00eddio Barreiros adianta que v\u00e3o ser presentes a juiz na segunda-feira os restantes, nomeadamente os menores de idade, acompanhados pelos pais ou familiares identificados, tendo o major da GNR revelado que n\u00e3o existem menores desacompanhados.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"Por outro lado, caso n\u00e3o seja efetuado o afastamento coercivo no prazo de 60 dias, a legisla\u00e7\u00e3o prev\u00ea,…\n","protected":false},"author":2,"featured_media":24354,"comment_status":"","ping_status":"","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[8],"tags":[27,28,15,16,14,8446,297,300,25,26,21,22,62,12,13,19,20,32,23,24,33,17,18,29,30,31],"class_list":{"0":"post-24353","1":"post","2":"type-post","3":"status-publish","4":"format-standard","5":"has-post-thumbnail","7":"category-principais-noticias","8":"tag-breaking-news","9":"tag-breakingnews","10":"tag-featured-news","11":"tag-featurednews","12":"tag-headlines","13":"tag-imigrantes-ilegais","14":"tag-imigrau00e7u00e3o","15":"tag-justiu00e7a","16":"tag-latest-news","17":"tag-latestnews","18":"tag-main-news","19":"tag-mainnews","20":"tag-mundo","21":"tag-news","22":"tag-noticias","23":"tag-noticias-principais","24":"tag-noticiasprincipais","25":"tag-portugal","26":"tag-principais-noticias","27":"tag-principaisnoticias","28":"tag-pt","29":"tag-top-stories","30":"tag-topstories","31":"tag-ultimas","32":"tag-ultimas-noticias","33":"tag-ultimasnoticias"},"share_on_mastodon":{"url":"","error":""},"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.europesays.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/24353","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.europesays.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.europesays.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.europesays.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.europesays.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=24353"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/www.europesays.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/24353\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.europesays.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/media\/24354"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.europesays.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=24353"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.europesays.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=24353"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.europesays.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=24353"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}