A Caixa Geral de Dep\u00f3sitos n\u00e3o concorda com o entendimento do Tribunal de 1\u00aa inst\u00e2ncia e ir\u00e1 interpor o competente recurso\u201d, revela o banco liderado por Paulo Macedo. <\/p>\n
O Tribunal do Trabalho de Lisboa condenou a Caixa Geral de Dep\u00f3sitos (CGD) a retomar o pagamento de despesas de desloca\u00e7\u00e3o e ajudas de custo a membros da Comiss\u00e3o de Trabalhadores (CT), segundo um comunicado divulgado pelo STEC \u2013 Sindicato dos Trabalhadores das Empresas do Grupo CGD.<\/p>\n
Em declara\u00e7\u00f5es ao Jornal\u00a0 Econ\u00f3mico a Caixa diz que \u201cn\u00e3o concorda com o entendimento do Tribunal de 1\u00aa inst\u00e2ncia e ir\u00e1 interpor o competente recurso\u201d.<\/p>\n
A decis\u00e3o judicial surge ap\u00f3s o banco ter decidido, em novembro de 2022, cessar unilateralmente estes pagamentos, interrompendo uma pr\u00e1tica que se mantinha h\u00e1 quase 40 anos. A a\u00e7\u00e3o foi movida por dois s\u00f3cios do STEC que exerciam fun\u00e7\u00f5es na CT a tempo inteiro.<\/p>\n
A CGD pauta a sua atua\u00e7\u00e3o por um saud\u00e1vel relacionamento com todas as estruturas de representa\u00e7\u00e3o coletiva de trabalhadores, baseado no respeito pelos direitos conferidos por lei \u00e0quelas estruturas. No caso da Comiss\u00e3o de Trabalhadores (\u201cCT\u201d), a CGD p\u00f5e \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o os meios materiais e t\u00e9cnicos necess\u00e1rios ao exerc\u00edcio das fun\u00e7\u00f5es da CT, incluindo n\u00e3o s\u00f3 os recursos de mero apoio instrumental ou log\u00edstico, mas tamb\u00e9m, por exemplo, computadores port\u00e1teis e telem\u00f3veis a todos os membros.<\/p>\n
O tribunal baseou a senten\u00e7a na figura jur\u00eddica do uso laboral, sublinhando que a CGD efetuou estes pagamentos de forma ininterrupta desde 1983. Na senten\u00e7a, o juiz sublinha que a pr\u00e1tica reiterada durante quatro d\u00e9cadas vincula juridicamente a empresa.<\/p>\n
O pagamento das ajudas de custo para desloca\u00e7\u00f5es a ag\u00eancias no continente e ilhas \u00e9 obrigat\u00f3rio por for\u00e7a do uso institu\u00eddo pela pr\u00f3pria CGD.\u00a0A empresa n\u00e3o pode eliminar direitos adquiridos atrav\u00e9s de decis\u00f5es arbitr\u00e1rias e unilaterais.<\/p>\n
O Tribunal reconheceu expressamente que\u00a0\u201c(\u2026) certo \u00e9 que a CGD procedeu ao pagamento dessas ajudas de custo pelo menos desde 1983 e at\u00e9 novembro de 2022, ou seja, durante quase 40 anos, pelo que teremos de fazer apelo \u00e0 no\u00e7\u00e3o de uso.\u201d<\/p>\n
Com base nessa pr\u00e1tica reiterada e prolongada no tempo, o Tribunal concluiu que a CGD ficou juridicamente vinculada a este pagamento, afirmando ainda que \u201c(\u2026) o pagamento das ajudas de custo dos membros da comiss\u00e3o de trabalhadores nas desloca\u00e7\u00f5es \u00e0s ag\u00eancias da CGD no continente e ilhas e no \u00e2mbito das suas fun\u00e7\u00f5es na comiss\u00e3o de trabalhadores se imp\u00f5e \u00e0 R\u00e9 por for\u00e7a de uso laboral institu\u00eddo pela pr\u00f3pria CGD e que a obriga (\u2026)\u201d.<\/p>\n
A CGD, confrontada, diz que \u201csuporta todas as despesas associadas a desloca\u00e7\u00f5es dos membros da CT (desloca\u00e7\u00f5es e alojamento), que n\u00e3o suportam, assim, qualquer despesa. No entanto, o princ\u00edpio da autonomia e independ\u00eancia financeira das estruturas de representa\u00e7\u00e3o coletiva dos trabalhadores pro\u00edbe aos empregadores promover a constitui\u00e7\u00e3o, manter ou financiar o funcionamento, por quaisquer meios, daquelas estruturas, com exce\u00e7\u00e3o das formas de apoio previstas na lei\u201d.<\/p>\n
A CGD acrescenta que \u201calguns dos membros da Comiss\u00e3o de Trabalhadores reclamaram, para al\u00e9m do reembolso das despesas de desloca\u00e7\u00e3o, o pagamento de ajudas de custo. As ajudas de custo n\u00e3o correspondem a qualquer despesa em que o trabalhador tenha efetivamente incorrido, sendo um apoio financeiro pago pela entidade empregadora a um trabalhador para compensar eventuais despesas decorrentes de desloca\u00e7\u00f5es profissionais que n\u00e3o sejam suportadas pelo empregador\u201d.<\/p>\n
\u201cConsiderando que a CGD suporta as despesas de transporte e alojamento nas desloca\u00e7\u00f5es efetuadas pelos membros da CT, o pagamento de ajudas de custo \u00e9, por si s\u00f3, suscet\u00edvel de p\u00f4r em causa os princ\u00edpios da autonomia e independ\u00eancia financeira da CT, porquanto representa a disponibiliza\u00e7\u00e3o de quantias monet\u00e1rias sem qualquer despesa associada. Por este motivo, a CGD cessou o pagamento dessas ajudas de custo aos membros da Comiss\u00e3o de Trabalhadores, decis\u00e3o devidamente suportada em parecer jur\u00eddicos\u201d, explica o banco<\/p>\n
\u201cAssim, a Caixa n\u00e3o concorda com o entendimento do Tribunal de 1\u00aa inst\u00e2ncia e ir\u00e1 interpor o competente recurso\u201d, revela .<\/p>\n
Para o STEC, esta vit\u00f3ria no Tribunal \u00e9 um passo crucial na \u201creposi\u00e7\u00e3o da legalidade\u201d e impede que a gest\u00e3o do banco crie bloqueios financeiros \u00e0 atividade das estruturas representativas dos trabalhadores.<\/p>\n
\u201cA senten\u00e7a confirma que benef\u00edcios praticados continuamente integram o contrato de trabalho e n\u00e3o podem ser revogados sem acordo\u201d, sublinha o STEC.<\/p>\n
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