\t Pagamento do imposto deixa de ser feito no m\u00eas da matr\u00edcula<\/p>\n
A proposta de autoriza\u00e7\u00e3o legislativa para o Governo alterar as datas de pagamento do IUC foi aprovada esta sexta-feira no parlamento com os votos favor\u00e1veis do PSD, CDS-PP e Livre, e com a absten\u00e7\u00e3o das restantes bancadas.<\/p>\n
O PS, o Chega, a IL, o PCP, o PAN, o BE e o JPP abstiveram-se.<\/p>\n
Um projeto de lei apresentado pela IL para n\u00e3o aplicar IUC em ve\u00edculos imobilizados com matr\u00edcula cancelada temporariamente foi chumbado pelo PSD, CDS-PP, PS, JPP, Livre, PCP e BE. A IL e o Chega votaram a favor. O PAN absteve-se.<\/p>\n
O PAN viu aprovado um projeto de resolu\u00e7\u00e3o ao Governo para recomendar a realiza\u00e7\u00e3o de uma campanha nacional de esclarecimento e de preven\u00e7\u00e3o de fraude sobre a altera\u00e7\u00e3o das datas de pagamento do IUC. A iniciativa recebeu o voto contra do PSD e CDS-PP, e absten\u00e7\u00e3o da IL e os votos a favor do PAN, PS, Chega, Livre, PCP, BE e JPP.<\/p>\n
Com a aprova\u00e7\u00e3o da iniciativa do Governo, os propriet\u00e1rios autom\u00f3veis passam a pagar IUC em datas fixas, em vez de o fazerem no m\u00eas da matr\u00edcula do ve\u00edculo.<\/p>\n
Segundo a iniciativa, o IUC passa a ser liquidado at\u00e9 ao final de abril se for at\u00e9 100 euros. Se for superior a 100 euros e igual ou inferior a 500 euros, \u00e9 pago em duas presta\u00e7\u00f5es, em abril e outubro. Se for mais alto, \u00e9 entregue em abril, julho e outubro.<\/p>\n
Esta altera\u00e7\u00e3o s\u00f3 se aplica em 2028, uma vez que para 2027 h\u00e1 um per\u00edodo transit\u00f3rio, com datas distintas.<\/p>\n
Durante o debate da proposta, o ministro das Finan\u00e7as disse que o calend\u00e1rio segue \u201cas mesmas regras que existem h\u00e1 d\u00e9cadas para o IMI\u201d, com prazos fixos em fun\u00e7\u00e3o do valor do imposto a pagar ao Estado.<\/p>\n
O calend\u00e1rio segue a l\u00f3gica aplicada \u201ch\u00e1 d\u00e9cadas\u201d no IMI e pretende evitar contraordena\u00e7\u00f5es, defendeu.<\/p>\n
\u201cO modelo atual, disperso por diversas datas ao longo do ano, gera entropia administrativa e agrava o risco de incumprimentos n\u00e3o intencionais, de que d\u00e3o nota os mais de cinco milh\u00f5es de processos de contraordena\u00e7\u00e3o e 103 milh\u00f5es de euros pagos em coimas nos \u00faltimos cinco anos\u201d, sustentou.<\/p>\n
De acordo com a iniciativa do Governo, que agora baixa \u00e0 aprecia\u00e7\u00e3o na especialidade, na Comiss\u00e3o de Or\u00e7amento, Finan\u00e7as e Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, se um propriet\u00e1rio n\u00e3o pagar uma presta\u00e7\u00e3o nos prazos definidos, isso \u201cimplica o imediato vencimento das restantes\u201d.<\/p>\n
O pr\u00f3ximo ano ser\u00e1 de transi\u00e7\u00e3o. Segundo o diploma, em 2027 o IUC ser\u00e1 pago \u201cem uma \u00fanica presta\u00e7\u00e3o, durante o m\u00eas de outubro\u201d se o imposto for igual ou inferior a 500 euros. Nos restantes casos, \u00e9 entregue \u201cem duas presta\u00e7\u00f5es, durante os meses de julho e outubro\u201d, sem preju\u00edzo \u201cda op\u00e7\u00e3o pelo pagamento integral no m\u00eas de julho\u201d.<\/p>\n
O objetivo da norma transit\u00f3ria \u00e9 evitar situa\u00e7\u00f5es em que os contribuintes teriam de pagar o IUC referente a 2026 e 2027 num curto intervalo de tempo.<\/p>\n
Na exposi\u00e7\u00e3o de motivos da altera\u00e7\u00e3o legislativa, o Governo explica que esta norma transit\u00f3ria para 2027 \u201cassegura a neutralidade fiscal da medida\u201d e abre a \u201cpossibilidade de o sujeito passivo requerer a anula\u00e7\u00e3o da liquida\u00e7\u00e3o do IUC referente ao ano de 2027 nos casos em que ocorra o cancelamento da matr\u00edcula de ve\u00edculo das categorias A, B, C, D ou E durante esse ano e antes da data de anivers\u00e1rio da matr\u00edcula\u201d.o<\/p>\n
No diploma \u00e9 referido que \u201co per\u00edodo de tributa\u00e7\u00e3o [do IUC] corresponde ao ano civil, com exce\u00e7\u00e3o do ano da matr\u00edcula ou registo do ve\u00edculo em territ\u00f3rio nacional, em que aquele per\u00edodo se inicia na data da matr\u00edcula ou registo e termina a 31 de dezembro do respetivo ano\u201d.<\/p>\n
No texto legislativo prev\u00ea-se ainda \u201ca aplica\u00e7\u00e3o, no ano da matr\u00edcula ou registo, de uma isen\u00e7\u00e3o na propor\u00e7\u00e3o do n\u00famero de meses inteiros decorridos desde 01 de janeiro at\u00e9 \u00e0 data da matr\u00edcula ou registo\u201d.<\/p>\n
As regras gerais do novo modelo preveem ainda que \u201cna reativa\u00e7\u00e3o de matr\u00edcula cancelada o imposto deve ser liquidado e pago no prazo de 30 dias a contar da data da reativa\u00e7\u00e3o\u201d.<\/p>\n
Em 2026 vigoram as atuais regras de pagamento do IUC, no anivers\u00e1rio da matr\u00edcula do carro.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"Pagamento do imposto deixa de ser feito no m\u00eas da matr\u00edcula A proposta de autoriza\u00e7\u00e3o legislativa para o…\n","protected":false},"author":2,"featured_media":268681,"comment_status":"","ping_status":"","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":"","_share_on_mastodon":"0"},"categories":[8],"tags":[609,836,611,27,28,607,608,333,832,604,135,610,476,15,16,301,830,14,2501,14256,603,25,26,570,21,22,831,833,62,834,12,13,19,20,835,602,4532,52,32,23,24,33,17,18,29,30,31],"class_list":["post-268680","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","category-principais-noticias","tag-alerta","tag-analise","tag-ao-minuto","tag-breaking-news","tag-breakingnews","tag-cnn","tag-cnn-portugal","tag-comentadores","tag-costa","tag-crime","tag-desporto","tag-direto","tag-economia","tag-featured-news","tag-featurednews","tag-governo","tag-guerra","tag-headlines","tag-impostos","tag-iuc","tag-justica","tag-latest-news","tag-latestnews","tag-live","tag-main-news","tag-mainnews","tag-mais-vistas","tag-marcelo","tag-mundo","tag-negocios","tag-news","tag-noticias","tag-noticias-principais","tag-noticiasprincipais","tag-opiniao","tag-pais","tag-parlamento","tag-politica","tag-portugal","tag-principais-noticias","tag-principaisnoticias","tag-pt","tag-top-stories","tag-topstories","tag-ultimas","tag-ultimas-noticias","tag-ultimasnoticias"],"share_on_mastodon":{"url":"","error":"Validation failed: Text character limit of 500 exceeded"},"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.europesays.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/268680","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.europesays.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.europesays.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.europesays.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.europesays.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=268680"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/www.europesays.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/268680\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.europesays.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/media\/268681"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.europesays.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=268680"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.europesays.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=268680"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.europesays.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=268680"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}