Com este novo ac\u00f3rd\u00e3o, refor\u00e7a-se a tese de que os sindicatos n\u00e3o t\u00eam \u201ccarta branca\u201d para judicializar pretens\u00f5es que extravasam a sua legitimidade pr\u00f3pria, representando um desfecho claramente favor\u00e1vel para a institui\u00e7\u00e3o financeira <\/p>\n
MIGUEL A. LOPES \/ LUSA<\/p>\n
O Tribunal da Rela\u00e7\u00e3o do Porto (TRP) proferiu no passado dia 5 de fevereiro um ac\u00f3rd\u00e3o que representa uma vit\u00f3ria jur\u00eddica significativa para a Caixa Geral de Dep\u00f3sitos (CGD). Em causa estava uma a\u00e7\u00e3o judicial movida pelo Sindicato dos Trabalhadores das Empresas do Grupo CGD (STEC), que pretendia impor ao banco a obriga\u00e7\u00e3o de custear \u00f3culos graduados e lentes aos seus colaboradores.<\/p>\n
O Tribunal da Rela\u00e7\u00e3o do Porto revogou assim uma decis\u00e3o do tribunal de 1\u00aa inst\u00e2ncia proferida h\u00e1 cerca de um ano, julgando o recurso da Caixa Geral de Dep\u00f3sitos (CGD) parcialmente procedente e absolvendo o banco da obrigatoriedade de pagar \u00f3culos graduados aos seus trabalhadores.<\/p>\n
A decis\u00e3o baseou-se na conclus\u00e3o de que o STEC n\u00e3o possui legitimidade processual para intentar aquela a\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
\u201cEsta decis\u00e3o reconhece a posi\u00e7\u00e3o defendida pela Caixa quanto \u00e0 falta de legitimidade de uma Estrutura Sindical intentar este tipo de a\u00e7\u00f5es contra a empresa, reafirmando de forma inequ\u00edvoca essa ilegitimidade e representando, por isso, um desfecho claramente favor\u00e1vel para a Caixa\u201d, explica o banco ao Jornal Econ\u00f3mico.<\/p>\n
Com este novo ac\u00f3rd\u00e3o, refor\u00e7a-se a tese de que os sindicatos n\u00e3o t\u00eam \u201ccarta branca\u201d para judicializar pretens\u00f5es que extravasam a sua legitimidade pr\u00f3pria, representando um desfecho claramente favor\u00e1vel para a institui\u00e7\u00e3o financeira<\/p>\n
Recorde-se que em setembro de 2024 o STEC \u2013 Sindicato das Empresas do Grupo Caixa Geral de Dep\u00f3sitos intentou uma a\u00e7\u00e3o, sobre a forma de processo comum, contra Caixa Geral de Dep\u00f3sitos, pedindo fosse condenada a efetuar o pagamento referente ao\u201d custo dos \u00f3culos graduados ou das lentes de corre\u00e7\u00e3o graduadas dos \u00f3culos aos seus trabalhadores que lho reclamem, suportado em prescri\u00e7\u00e3o de m\u00e9dico especialista podendo, previamente a tal, sujeitar o trabalhador a um exame m\u00e9dico adequado ao efeito\u201d.<\/p>\n
Isto depois do ac\u00f3rd\u00e3o do Tribunal de Justi\u00e7a da Uni\u00e3o Europeia de 22 de dezembro de 2022, que defendia a obriga\u00e7\u00e3o da entidade patronal em suportar integralmente as despesas com a aquisi\u00e7\u00e3o de \u00f3culos graduados dos seus trabalhadores.<\/p>\n
O Tribunal do Trabalho do Porto (primeira inst\u00e2ncia) refor\u00e7ou h\u00e1 cerca de um ano esse entendimento, afirmando que (\u2026) na realidade as tarefas executadas com recurso ao visor assumem tal relevo \u2013 pela sua preponder\u00e2ncia nas tarefas do trabalhador, ou pela sua import\u00e2ncia no conjunto das tarefas adstritas ao trabalhador, ou ainda pelas eventuais consequ\u00eancias nefastas do tipo de exposi\u00e7\u00e3o ao visor para o trabalhador \u2013 que se justifica uma especial prote\u00e7\u00e3o da sa\u00fade do trabalhador.<\/p>\n
Este Tribunal determinou que, os trabalhadores da CGD que sofram de perturba\u00e7\u00e3o visual relacionada com o trabalho realizado com recurso a visor, t\u00eam o direito ao pagamento dos seus \u00f3culos graduados e lentes de corre\u00e7\u00e3o, sempre que o exame m\u00e9dico adequado dos olhos e da vista, ou exame oftalmol\u00f3gico assim o concluir.<\/p>\n
A Rela\u00e7\u00e3o decidiu agora revogar o despacho saneador-senten\u00e7a da 1.\u00aa inst\u00e2ncia, acolhendo o recurso da Caixa. O tribunal concluiu que o STEC n\u00e3o possui legitimidade processual para intentar este tipo de a\u00e7\u00e3o, determinando a absolvi\u00e7\u00e3o da CGD da inst\u00e2ncia.<\/p>\n
Esta decis\u00e3o fundamenta-se num princ\u00edpio jur\u00eddico claro, a de que \u201co sindicato n\u00e3o pode substituir-se aos trabalhadores para reclamar direitos individuais ou de um grupo restrito sob a capa de interesses coletivos\u201d.<\/p>\n
Segundo o ac\u00f3rd\u00e3o, o interesse direto no pedido (o pagamento dos \u00f3culos) pertence aos trabalhadores que preencham os requisitos legais, e n\u00e3o \u00e0 estrutura sindical ao abrigo do art.\u00ba 5.\u00ba, n.\u00ba 1 do C\u00f3digo de Processo do Trabalho.<\/p>\n
\u00c9 importante recordar que, anteriormente, a 1.\u00aa inst\u00e2ncia j\u00e1 tinha limitado a responsabilidade da CGD apenas ao estrito cumprimento da lei: a realiza\u00e7\u00e3o de exames oftalmol\u00f3gicos e o fornecimento de dispositivos de corre\u00e7\u00e3o\u00a0especificamente necess\u00e1rios\u00a0para o trabalho com visores (ecr\u00e3s).<\/p>\n
A CGD mant\u00e9m a posi\u00e7\u00e3o de que j\u00e1 cumpre rigorosamente estas obriga\u00e7\u00f5es legais sempre que a necessidade m\u00e9dica \u00e9 comprovadamente decorrente da atividade profissional.<\/p>\n
Outro ponto do ac\u00f3rd\u00e3o prende-se com o valor atribu\u00eddo \u00e0 a\u00e7\u00e3o. O Tribunal manteve o decidido em 1.\u00aa inst\u00e2ncia, fixando o valor da a\u00e7\u00e3o em 5.000,01\u00a0 euros. A fundamenta\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica destaca que o valor da causa deve ser fixado com base na \u201crela\u00e7\u00e3o material controvertida\u201d descrita na peti\u00e7\u00e3o inicial. \u201cNa aus\u00eancia de elementos que permitam calcular a utilidade econ\u00f3mica exata do pedido, e n\u00e3o se aplicando os crit\u00e9rios de direitos laborais imateriais, o valor de 5.000,01 euros \u00e9 considerado adequado para garantir a viabilidade do recurso\u201d.<\/p>\n
\u00a0<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"Com este novo ac\u00f3rd\u00e3o, refor\u00e7a-se a tese de que os sindicatos n\u00e3o t\u00eam \u201ccarta branca\u201d para judicializar pretens\u00f5es…\n","protected":false},"author":2,"featured_media":72843,"comment_status":"","ping_status":"","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":"","_share_on_mastodon":"0"},"categories":[83],"tags":[88,8656,89,90,32,33,49570],"class_list":["post-268774","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","category-empresas","tag-business","tag-cgd","tag-economy","tag-empresas","tag-portugal","tag-pt","tag-stec"],"share_on_mastodon":{"url":"https:\/\/pubeurope.com\/@pt\/116065567029966389","error":""},"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.europesays.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/268774","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.europesays.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.europesays.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.europesays.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.europesays.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=268774"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/www.europesays.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/268774\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.europesays.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/media\/72843"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.europesays.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=268774"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.europesays.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=268774"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.europesays.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=268774"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}