foi levantada pela Ordem dos Contabilistas Certificados<\/a>, que avisava para o facto de os promotores, uma vez alienados os im\u00f3veis, j\u00e1 n\u00e3o terem qualquer forma de assegurar que os mesmos se mantinham efetivamente afetos a habita\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria e permanente.
\n <\/p>\n2.300Moderado<\/p>\n
O Governo definiu os 2.300 euros como o valor m\u00e1ximo considerado para a renda moderada.\u00a0<\/p>\n
Abrangidas apenas as iniciativas entradas ap\u00f3s 25 de setembro de 2025<\/p>\n
\n As propostas de altera\u00e7\u00e3o agora aprovadas mant\u00eam o universo de aplica\u00e7\u00e3o das medidas em mat\u00e9ria de IVA j\u00e1 inicialmente previsto, ou seja, para \u201copera\u00e7\u00f5es urban\u00edsticas cuja iniciativa procedimental se inicie no per\u00edodo compreendido entre 25 de setembro de 2025 e 31 de dezembro de 2029\u201d.\u00a0
\n <\/p>\n
\n Contudo, clarifica-se o que deve ser considerado \u201ciniciativa procedimental<\/b>\u201d, afastando poss\u00edveis d\u00favidas de aplica\u00e7\u00e3o no futuro. Assim, nos casos de obras sujeitas a licenciamento, a iniciativa procedimental coincide com a apresenta\u00e7\u00e3o do pedido de licenciamento; tratando-se de obras sujeitas a comunica\u00e7\u00e3o pr\u00e9via, ser\u00e1 a apresenta\u00e7\u00e3o da comunica\u00e7\u00e3o pr\u00e9via. Finalmente, estando em causa obras isentas de controlo pr\u00e9vio, ser\u00e1 tida em conta a data de apresenta\u00e7\u00e3o do parecer pr\u00e9vio da c\u00e2mara municipal, quando a este haja lugar ou, nos restantes casos, a apresenta\u00e7\u00e3o da informa\u00e7\u00e3o sobre o in\u00edcio dos trabalhos.\u00a0
\n <\/p>\n
\n Esta clarifica\u00e7\u00e3o tinha sido tamb\u00e9m proposta pela Ordem dos Contabilistas Certificados<\/b> e pode prevenir futuros conflitos com a Autoridade Tribut\u00e1ria e Aduaneira, como aconteceu, nomeadamente, com a aplica\u00e7\u00e3o do pacote Mais Habita\u00e7\u00e3o, cujo regime transit\u00f3rio j\u00e1 deu origem a dezenas de informa\u00e7\u00f5es vinculativas emitidas pelo Fisco.\u00a0
\n <\/p>\n
\n Ao contr\u00e1rio do que pretendiam os promotores n\u00e3o h\u00e1 nenhum alargamento na aplica\u00e7\u00e3o da medida, o que significa que quem come\u00e7ou pouco antes de 25 de setembro do ano passado j\u00e1 n\u00e3o poder\u00e1 beneficiar do IVA a 6%. Por outro lado, a taxa reduzida vai aplicar-se \u00e0s faturas cujo IVA “seja exig\u00edvel at\u00e9 31 de dezembro de 2032, o que significa que para projetos que se arrastem no tempo, as \u00faltimas faturas podem ter de ser j\u00e1 novamente \u00e0 taxa normal, de 23%.
\n <\/p>\n
Engenheiros tamb\u00e9m inclu\u00eddos, mas s\u00f3 no investimento para arrendamento<\/p>\n
\n Ainda em mat\u00e9ria de IVA, n\u00e3o foram aceites as propostas dos arquitetos no sentido de a taxa reduzida de IVA passar a aplicar-se tamb\u00e9m aos seus servi\u00e7os. Mant\u00e9m-se a regra segundo a qual haver\u00e1 uma \u201crestitui\u00e7\u00e3o de at\u00e9 50% do montante equivalente ao IVA suportado\u201d em servi\u00e7os de arquitetura, projetos e estudos relacionados com a constru\u00e7\u00e3o ou reabilita\u00e7\u00e3o no caso dos chamados contratos de investimento para arrendamento e alarga-se esta possibilidade tamb\u00e9m aos servi\u00e7os de engenharia.<\/b>\u00a0
\n <\/p>\n
\n Por outro lado, tamb\u00e9m os contribuintes tributados em IRS, na categoria B, com contabilidade organizada poder\u00e3o beneficiar da redu\u00e7\u00e3o de impostos para os rendimentos prediais<\/b> – na vers\u00e3o inicial da proposta do Governo prev\u00ea-se que as empresas que apliquem valores moderados apenas pagam IRC sobre 50% e essa regra estende-se agora \u00e0 categoria B, que, com contabilidade organizada, aplica as mesmas regras do IRC na determina\u00e7\u00e3o do imposto.
\n <\/p>\n
\n As novas medidas fiscais para a habita\u00e7\u00e3o passaram essencialmente com a viabiliza\u00e7\u00e3o do Chega, como tinha acontecido j\u00e1 na primeira aprecia\u00e7\u00e3o da proposta do Governo na generalidade. O PS votou contra e Marina Gon\u00e7alves, deputada socialista, sublinhou, durante a discuss\u00e3o na especialidade, que as novas regras, nomeadamente no que toca aos “valores moderados” agora definidos, v\u00e3o contribuir para “aumentar ainda mais os custos da habita\u00e7\u00e3o”.\u00a0
\n <\/p>\n
\n (Not\u00edcia atualizada com mais informa\u00e7\u00e3o)
\n <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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