Trabalho XXI<\/a>\u201d, prop\u00f5e revogar uma norma do Regime Geral das Infrac\u00e7\u00f5es Tribut\u00e1rias (RGIT) que desde 1 de Maio de 2023 considera crime a omiss\u00e3o de comunica\u00e7\u00e3o da admiss\u00e3o de trabalhadores.<\/p>\nNeste momento, se os empregadores n\u00e3o declararem uma contrata\u00e7\u00e3o nos seis meses seguintes ao fim do prazo previsto na lei para procederem a essa comunica\u00e7\u00e3o \u2013 em regra, nos 15 dias anteriores ao in\u00edcio da actividade \u2013 podem ser criminalizados com uma pena de pris\u00e3o de at\u00e9 tr\u00eas anos ou com uma multa de at\u00e9 360 dias (at\u00e9 180 mil euros).<\/p>\n
Questionado pela Lusa, o gabinete da ministra do Trabalho, Solidariedade e Seguran\u00e7a Social, Maria do Ros\u00e1rio Palma Ramalho, n\u00e3o esclareceu a raz\u00e3o pela qual considera positivo deixar de criminalizar a n\u00e3o declara\u00e7\u00e3o do trabalho dom\u00e9stico, tendo em conta o n\u00edvel de informalidade fiscal e contributiva que lhe est\u00e1 historicamente associado.<\/p>\n
Sem responder a outras quest\u00f5es, o gabinete ministerial declarou apenas que o anteprocjeto \u201ctem como finalidade aumentar a competitividade e produtividade das empresas, valorizar os trabalhadores e refor\u00e7ar o equil\u00edbrio entre vida profissional, pessoal e familiar\u201d e que a sua discuss\u00e3o ser\u00e1 realizada \u201cem sede pr\u00f3pria\u201d, na concerta\u00e7\u00e3o social (com as confedera\u00e7\u00f5es patronais e sindicais) e no parlamento (com os deputados).<\/p>\n
No entanto, advogados da \u00e1rea do direito laboral contactados pela Lusa consideram que a despenaliza\u00e7\u00e3o pode conduzir a um potencial agravamento da evas\u00e3o fiscal e contributiva num sector j\u00e1 marcado pela informalidade.<\/p>\n
Sal\u00e1rio m\u00e9dio nos 358 euros<\/strong><\/p>\nPortugal tem 220,4 mil trabalhadores do servi\u00e7o dom\u00e9stico registados na Seguran\u00e7a Social, mas s\u00f3 23% fazem contribui\u00e7\u00f5es sociais, menos de um ter\u00e7o do total de profissionais, mostram estat\u00edsticas oficiais.<\/p>\n
Segundo dados divulgados \u00e0 Lusa pelo Instituto da Seguran\u00e7a Social (ISS), dos profissionais oficialmente inscritos com a qualifica\u00e7\u00e3o activa de servi\u00e7o dom\u00e9stico no fim do ano passado, s\u00f3 51,5 mil tinham contribui\u00e7\u00f5es \u00e0 Seguran\u00e7a Social, o equivalente a 23% das pessoas que se encontram a exercer oficialmente a profiss\u00e3o.<\/p>\n
De 2023 para 2024, o n\u00famero de trabalhadores oficialmente inscritos manteve-se praticamente est\u00e1vel: Em 31 de Dezembro de 2024 havia 220.360 pessoas inscritas, o que compara com 221.185 trabalhadores no final de 2023, uma diferen\u00e7a de apenas 825 profissionais. Em rela\u00e7\u00e3o a Dezembro de 2022, h\u00e1 um aumento no n\u00famero de profissionais registados, com a diferen\u00e7a a rondar os 3000 trabalhadores (dois anos antes, o total era de 217.320).<\/p>\n
A percentagem de trabalhadores com contribui\u00e7\u00f5es sociais (as suas e as das suas entidades empregadoras, na maioria singulares) tem-se mantido est\u00e1vel nos \u00faltimos tr\u00eas anos.<\/p>\n
De 2022 a 2024, o n\u00famero foi sempre inferior a um quarto do total. Em 2022, havia 49.120 trabalhadores com descontos (23% do total), em 2023 o n\u00famero aumentou para 53.103 (a percentagem tamb\u00e9m subiu, passando para 24%) e em 2024 baixou para 51.504 (regressando aos 23%).<\/p>\n
Em m\u00e9dia, em Dezembro de 2024, um trabalhador do servi\u00e7o dom\u00e9stico recebia 358 euros por m\u00eas, mostram os dados da Seguran\u00e7a Social, montante que subiu 40 euros em rela\u00e7\u00e3o a Dezembro de 2022, e 26 euros face a Dezembro de 2023.<\/p>\n
O \u201cLivro Branco Trabalho Dom\u00e9stico Digno\u201d, editado em Abril de 2024 pelo Sindicato dos Trabalhadores de Servi\u00e7os de Portaria, Vigil\u00e2ncia, Limpeza, Dom\u00e9sticas e Actividades Diversas (STAD), identifica a informalidade e a precariedade laboral como caracter\u00edsticas centrais desta actividade.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"O Governo quer acabar com a criminaliza\u00e7\u00e3o da omiss\u00e3o da contrata\u00e7\u00e3o de trabalhadores \u00e0 Seguran\u00e7a Social, o que…\n","protected":false},"author":2,"featured_media":27705,"comment_status":"","ping_status":"","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[10],"tags":[27,28,476,353,15,16,301,14,25,26,848,21,22,12,13,19,20,4532,32,23,24,33,915,17,18,849,29,30,31],"class_list":{"0":"post-27704","1":"post","2":"type-post","3":"status-publish","4":"format-standard","5":"has-post-thumbnail","7":"category-portugal","8":"tag-breaking-news","9":"tag-breakingnews","10":"tag-economia","11":"tag-em-destaque","12":"tag-featured-news","13":"tag-featurednews","14":"tag-governo","15":"tag-headlines","16":"tag-latest-news","17":"tag-latestnews","18":"tag-legislacao-laboral","19":"tag-main-news","20":"tag-mainnews","21":"tag-news","22":"tag-noticias","23":"tag-noticias-principais","24":"tag-noticiasprincipais","25":"tag-parlamento","26":"tag-portugal","27":"tag-principais-noticias","28":"tag-principaisnoticias","29":"tag-pt","30":"tag-seguranca-social","31":"tag-top-stories","32":"tag-topstories","33":"tag-trabalho","34":"tag-ultimas","35":"tag-ultimas-noticias","36":"tag-ultimasnoticias"},"share_on_mastodon":{"url":"","error":""},"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.europesays.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/27704","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.europesays.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.europesays.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.europesays.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.europesays.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=27704"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/www.europesays.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/27704\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.europesays.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/media\/27705"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.europesays.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=27704"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.europesays.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=27704"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.europesays.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=27704"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}