Depois de umas elei\u00e7\u00f5es legislativas pelo meio, o Estatuto da Pessoa Idosa foi, finalmente, publicado em Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, com o intuito, previsto desde o in\u00edcio, de garantir condi\u00e7\u00f5es para que as pessoas mais velhas possam permanecer nas suas casas o m\u00e1ximo de tempo poss\u00edvel, em condi\u00e7\u00f5es dignas. Falta saber, em concreto, que medidas estar\u00e3o no terreno para o garantir.<\/p>\n
O documento<\/a> proposto pelo Governo foi aprovado na generalidade j\u00e1 em Janeiro de 2025, mas, entretanto, a legislatura foi interrompida e houve novas elei\u00e7\u00f5es legislativas, em Maio desse ano. Com Lu\u00eds Montenegro a vencer as novas elei\u00e7\u00f5es e sem altera\u00e7\u00f5es no Minist\u00e9rio do Trabalho, Solidariedade e Seguran\u00e7a Social, que continuou encabe\u00e7ado por Ros\u00e1rio Palma Ramalho, as linhas gerais do que foi aprovado em rela\u00e7\u00e3o aos direitos e protec\u00e7\u00e3o dos idosos manteve-se.<\/p>\n O estatuto<\/a> agrega um conjunto de direitos da pessoa idosa que, at\u00e9 ao momento, estavam, na sua maioria, distribu\u00eddos por diferentes documentos. Est\u00e3o em causa quest\u00f5es como a protec\u00e7\u00e3o social e o combate \u00e0 viol\u00eancia, o direito \u00e0 participa\u00e7\u00e3o em actividades culturais e de lazer, o acesso \u00e0 educa\u00e7\u00e3o, o direito \u00e0 habita\u00e7\u00e3o e \u00e0 sa\u00fade.<\/p>\n Mas o ponto central \u00e9 sempre o da autonomia e a perman\u00eancia do idoso na sua pr\u00f3pria casa, por tanto tempo quanto poss\u00edvel, diminuindo o peso da institucionaliza\u00e7\u00e3o. Por isso, o primeiro pressuposto referido como garantia dos direitos destes cidad\u00e3os \u00e9 mesmo \u201ca prioridade da perman\u00eancia da pessoa idosa na sua pr\u00f3pria resid\u00eancia\u201d. E esta vertente \u00e9 focada outras vezes ao longo do estatuto.<\/p>\n No artigo que diz respeito ao direito \u00e0 dignidade, liberdade e autonomia, refere-se, por exemplo, que o idoso deve \u201cser livre de tomar decis\u00f5es relativas \u00e0 sua vida, incluindo sobre o local onde deseja residir, os cuidados que quer receber e o envolvimento em actividades sociais, pol\u00edticas e culturais\u201d.<\/p>\n J\u00e1 na defini\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas p\u00fablicas dirigidas \u00e0 sa\u00fade e protec\u00e7\u00e3o social da pessoa idosa, assume-se que o Estado deve \u201cconceber novas respostas e servi\u00e7os que permitam a sua perman\u00eancia na respectiva resid\u00eancia e contexto familiar ou comunit\u00e1rio pelo maior tempo poss\u00edvel, retardando ou evitando a sua institucionaliza\u00e7\u00e3o\u201d.<\/p>\n \u00c9 ainda consagrado, no direito \u00e0 habita\u00e7\u00e3o, que a pessoa idosa \u201cn\u00e3o pode ser discriminada no acesso ao arrendamento em raz\u00e3o da idade, sendo asseguradas medidas de protec\u00e7\u00e3o especiais para arrendat\u00e1rios idosos\u201d.<\/p>\n Promessa de regulamenta\u00e7\u00e3o<\/p>\n