\t Portugal pode estar “a colaborar, indiretamente, numa viola\u00e7\u00e3o do Direito Internacional” atrav\u00e9s de “autoriza\u00e7\u00f5es t\u00e1citas” que podem ajudar os EUA numa opera\u00e7\u00e3o militar de larga escala contra o Ir\u00e3o<\/p>\n
O Governo portugu\u00eas tem \u201ca obriga\u00e7\u00e3o de exigir aos EUA uma explica\u00e7\u00e3o\u201d para a “maior intensidade” dos movimentos na\u00a0Base das Lajes. Este \u00e9 o entendimento dos especialistas em Direito Internacional ouvidos pela CNN Portugal, que questionam as \u201cautoriza\u00e7\u00f5es t\u00e1citas\u201d do Estado portugu\u00eas \u00e0 utiliza\u00e7\u00e3o daquela base a\u00e9rea por parte dos norte-americanos, nomeadamente em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s recentes movimenta\u00e7\u00f5es que parecem estar na antec\u00e2mara de uma qualquer opera\u00e7\u00e3o militar no Ir\u00e3o.<\/p>\n
Para os especialistas ouvidos pela CNN Portugal, o texto do Acordo T\u00e9cnico das Lajes<\/a> \u201c\u00e9 claro\u201d quando refere que os EUA s\u00e3o obrigados a fazer um \u201caviso pr\u00e9vio\u201d ao Estado portugu\u00eas da utiliza\u00e7\u00e3o daquela base no \u00e2mbito de opera\u00e7\u00f5es relacionadas com a NATO.\u00a0<\/p>\n O mesmo acordo estabelece, no entanto, que \u201cqualquer utiliza\u00e7\u00e3o\u201d da respetiva base nos A\u00e7ores \u201cque n\u00e3o decorra ou integre\u201d as situa\u00e7\u00f5es previstas nesse \u00e2mbito \u201cdever\u00e1 ser objeto de autoriza\u00e7\u00e3o pr\u00e9via\u201d. No entender de Francisco Pereira Coutinho e Manuel Serrano, especialistas em Direito Europeu e Internacional, isto significa que, fora do contexto de miss\u00f5es da NATO, os EUA s\u00f3 podem utilizar a Base das Lajes mediante uma \u201cautoriza\u00e7\u00e3o expressa\u201d por parte do Estado portugu\u00eas.<\/p>\n Segundo o ministro dos Neg\u00f3cios Estrangeiros, por\u00e9m, o acordo com os EUA \u201cprev\u00ea autoriza\u00e7\u00f5es t\u00e1citas\u201d. E \u00e9 precisamente isso que est\u00e1 a acontecer na Base das Lajes, com Paulo Rangel a reconhecer que \u201ca intensidade nas \u00faltimas semanas do recurso a essas autoriza\u00e7\u00f5es (…) \u00e9 maior do que tem sido habitual\u201d.<\/p>\n Informa\u00e7\u00f5es recolhidas pela CNN Portugal<\/a> junto do terreno confirmam a presen\u00e7a refor\u00e7ada na base a\u00e7oriana, sendo at\u00e9 perto do dobro da que se verificou em junho passado, quando os EUA atacaram alvos nucleares no Ir\u00e3o.<\/p>\n \u201cQuanto \u00e0 quest\u00e3o do uso da Base das Lajes pelos EUA, ela tem sido feita exclusivamente, e como tem de ser, de acordo com o tratado que existe entre os dois pa\u00edses. Portanto, isso \u00e9 apenas relativo ao sobrevoo, ao estacionamento e eventualmente \u00e0 escala de aeronaves, e essa tem sido autorizada nos termos gerais do acordo (…) que prev\u00ea autoriza\u00e7\u00f5es t\u00e1citas, que s\u00e3o dadas com um prazo relativamente curto\u201d, explicou o ministro Paulo Rangel, em declara\u00e7\u00f5es aos jornalistas a partir de Bruxelas<\/a>.<\/p>\n De acordo com os especialistas em Direito Internacional, isto significa que os EUA pedem autoriza\u00e7\u00e3o ao Estado portugu\u00eas e, n\u00e3o havendo resposta, interpretam esse sil\u00eancio como uma aceita\u00e7\u00e3o. A avaliar pelas palavras do ministro dos Neg\u00f3cios Estrangeiros, este tem sido o \u201cprocedimento habitual\u201d, assumem os especialistas.\u00a0<\/p>\n Acordo com os EUA “n\u00e3o tem de ser alterado” – at\u00e9 porque o que importa \u00e9 o que acontece “na pr\u00e1tica” <\/p>\n Segundo Paulo Rangel, qualquer tipo de opera\u00e7\u00e3o fora do acordo com os EUA \u201cn\u00e3o tem de ser autorizada, nem conhecida, nem comunicada por Portugal\u201d. \u201cNunca foi e n\u00e3o era agora que ia ser.\u201d<\/p>\n Questionado pelos jornalistas em Bruxelas se isso significa que os Estados Unidos, no \u00e2mbito desse tratado, podem usar a Base das Lajes para uma opera\u00e7\u00e3o no Ir\u00e3o sem que Portugal tenha conhecimento, Paulo Rangel respondeu: \u201cExatamente, isso \u00e9 verdade\u201d. \u201cPodem, para qualquer opera\u00e7\u00e3o, usar sem Portugal ter de ter conhecimento. Isso \u00e9 assim que est\u00e1 nos tratados e \u00e9 assim que est\u00e1 a acontecer com todas as bases europeias, dos mais variados pa\u00edses\u201d, referiu, escundando-se no acordo assinado em 1995 pelo governo de An\u00edbal Cavaco Silva.<\/p>\n \u201cAparentemente, o Estado portugu\u00eas limita-se a aceitar tacitamente todas as movimenta\u00e7\u00f5es que s\u00e3o feitas pelos norte-americanos sem querer saber em concreto se elas extravasam as simples opera\u00e7\u00f5es no \u00e2mbito da NATO\u201d, conclui Francisco Pereira Coutinho, sublinhando que o Governo portugu\u00eas sabe das amea\u00e7as que t\u00eam sido feitas por parte da administra\u00e7\u00e3o Trump ao Ir\u00e3o.<\/p>\n Para Manuel Serrano, as palavras do ministro dos Neg\u00f3cios Estrangeiros d\u00e3o a entender que \u201cos EUA podem deslocar os avi\u00f5es e usar a Base das Lajes sem dar explica\u00e7\u00f5es ao Governo portugu\u00eas\u201d. Na perspetiva do especialista, \u201cno m\u00ednimo dos m\u00ednimos\u201d, o Estado portugu\u00eas deve esclarecer \u201cse houve ou n\u00e3o uma comunica\u00e7\u00e3o\u201d por parte dos EUA sobre a utiliza\u00e7\u00e3o da Base das Lajes, pois, caso contr\u00e1rio, isso seria uma \u201cviola\u00e7\u00e3o do acordo\u201d.<\/p>\n \u201cEu j\u00e1 acho altamente discut\u00edvel poder falar de uma autoriza\u00e7\u00e3o t\u00e1cita. Acho mais inacredit\u00e1vel dizer que n\u00e3o tem de ser nada comunicado\u201d, sublinha Manuel Serrano, afirmando que esta aparente passividade do Estado portugu\u00eas pode configurar \u201cum abandono de fun\u00e7\u00f5es de soberania portuguesa\u201d.<\/p>\n Francisco Pereira Coutinho admite, no entanto, que esta pode ser uma pr\u00e1tica assumida pelas duas partes do acordo e que, nesse caso, n\u00e3o estamos perante uma viola\u00e7\u00e3o do acordo. \u201cUma coisa \u00e9 o que est\u00e1 no texto do acordo, e o acordo foi celebrado entre as partes. Mas os mesmos Estados que celebraram o acordo podem acordar entre eles outra coisa. Ou seja, apesar de o acordo dizer que tem de haver uma autoriza\u00e7\u00e3o expressa, se Portugal combinou com os EUA que, pela pr\u00e1tica, tudo \u00e9 aprovado tacitamente, a n\u00e3o ser que o Estado portugu\u00eas diga alguma coisa, ent\u00e3o \u00e9 isso que interessa\u201d, explica o especialista em Direito Internacional.<\/p>\n \u201cIsto n\u00e3o significa que o acordo tenha de ser alterado\u201d, ressalva Francisco Pereira Coutinho, acrescentando que \u201co que interessa no Direito Internacional \u00e9 como os Estados se comportam\u201d na pr\u00e1tica. \u201cE, se est\u00e3o os dois de acordo que n\u00e3o v\u00e3o seguir exatamente o que est\u00e1 no acordo, isso n\u00e3o significa que o acordo esteja a ser violado. A letra est\u00e1 a ser violada, mas o acordo n\u00e3o est\u00e1 a ser violado, porque se alterou pela pr\u00e1tica das partes.\u201d<\/p>\n Mais uma vez, \u00e9 pelo menos isso que se entende das palavras de Paulo Rangel, quando afirmou que a utiliza\u00e7\u00e3o por parte dos EUA da Base das Lajes tem sido \u201cautorizada nos termos gerais do acordo (….) que prev\u00ea autoriza\u00e7\u00f5es t\u00e1citas\u201d.<\/p>\n Portugal pode estar a “colaborar, indiretamente, numa viola\u00e7\u00e3o do Direito Internacional” <\/p>\n