{"id":299457,"date":"2026-03-10T19:12:09","date_gmt":"2026-03-10T19:12:09","guid":{"rendered":"https:\/\/www.europesays.com\/pt\/299457\/"},"modified":"2026-03-10T19:12:09","modified_gmt":"2026-03-10T19:12:09","slug":"tribunal-da-razao-a-flixbus-e-manda-rede-expressos-dar-acesso-a-terminal-de-sete-rios","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.europesays.com\/pt\/299457\/","title":{"rendered":"Tribunal d\u00e1 raz\u00e3o \u00e0 FlixBus e manda Rede Expressos dar acesso a terminal de Sete Rios"},"content":{"rendered":"

A Flixbus avan\u00e7ou com a a\u00e7\u00e3o em novembro, pedindo “a concess\u00e3o imediata de acesso da requerente ao Terminal de Sete Rios (em Lisboa), em condi\u00e7\u00f5es de igualdade e n\u00e3o discrimina\u00e7\u00e3o<\/strong> face aos demais operadores”.<\/p>\n

O tribunal deliberou “a concess\u00e3o imediata de acesso ao Terminal Rodovi\u00e1rio de Sete Rios, limitada \u00e0 capacidade (efetivamente) dispon\u00edvel no terminal”.<\/p>\n

Para isso, determinou que a RNE deve “indicar a disponibilidade de cais e estacionamento, especificando a quantidade (efetivamente) dispon\u00edvel vs ocupada”, avaliar “cada hor\u00e1rio solicitado pela FlixBus, indicando claramente quais hor\u00e1rios podem ser acomodados e quais n\u00e3o podem, com justificativa objetiva” e “atribuir hor\u00e1rios concretos de paragem de acordo com a capacidade (efetivamente) dispon\u00edvel, podendo recorrer a deferimento parcial, sem recusa global injustificada”.<\/p>\n

Deve ainda “comunicar de forma clara e autossuficiente os hor\u00e1rios permitidos, sem remeter apenas a ‘sites’ ou documentos externos” e fundamentar “a decis\u00e3o com base nos dados concretos sobre ocupa\u00e7\u00e3o e capacidade, mas sempre demonstradas no momento do ato, n\u00e3o posteriormente”.<\/p>\n

O Tribunal determinou ainda que a RNE deve “assegurar que a decis\u00e3o cumpre o artigo 12.\u00ba do Decreto-Lei n.\u00ba 140\/2019, garantindo acesso em condi\u00e7\u00f5es de igualdade, n\u00e3o discrimina\u00e7\u00e3o e transpar\u00eancia” e deve “abster-se de condicionar o acesso a requisitos sem base legal (como capital m\u00ednimo de 50 milh\u00f5es de euros)”.<\/p>\n

Por fim, deve a empresa “garantir que qualquer decis\u00e3o futura respeite os princ\u00edpios da igualdade e da livre iniciativa econ\u00f3mica, evitando favorecer operadores com v\u00ednculos societ\u00e1rios ou operacionais \u00e0 RNE”.<\/p>\n

O tribunal julgou ainda improcedente o pedido da FlixBus em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 “suspens\u00e3o tempor\u00e1ria da atribui\u00e7\u00e3o de novas autoriza\u00e7\u00f5es de paragem no Terminal de Sete Rios, desde a cita\u00e7\u00e3o at\u00e9 \u00e0 concess\u00e3o da autoriza\u00e7\u00e3o \u00e0 FlixBus”.<\/p>\n

Segundo o Tribunal, dever\u00e1 a RNE “apresentar aos autos, no prazo de cinco dias ap\u00f3s o tr\u00e2nsito em julgado, prova do cumprimento integral da presente decis\u00e3o judicial de intima\u00e7\u00e3o”, ficando advertida que, “em caso de incumprimento, os titulares dos \u00f3rg\u00e3os respons\u00e1veis pela execu\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o, que dever\u00e3o ser individualmente identificados, ser\u00e3o sujeitos ao pagamento de san\u00e7\u00e3o pecuni\u00e1ria compuls\u00f3ria, que se fixar\u00e1 no montante de 92 euros por cada dia de atraso”, sem “preju\u00edzo da eventual responsabilidade civil, criminal e disciplinar”.<\/p>\n

Em novembro, a FlixBus justificou a a\u00e7\u00e3o “com a urg\u00eancia de assegurar o cumprimento das determina\u00e7\u00f5es da autoridade reguladora competente [Autoridade da Mobilidade e dos Transportes] antes que a RNE crie uma situa\u00e7\u00e3o de real esgotamento da capacidade”.<\/p>\n

“A exclus\u00e3o de operadores concorrentes por parte do gestor do terminal representa um entrave inaceit\u00e1vel \u00e0 livre concorr\u00eancia e aos direitos dos passageiros”, considerou a empresa, exigindo “resposta c\u00e9lere”.<\/p>\n

A FlixBus estimou perdas de 12,5 milh\u00f5es de euros em 2024 devido ao impedimento de acesso ao terminal de Sete Rios, apesar de uma decis\u00e3o do regulador que reconhece o acesso da multinacional, ainda por aplicar.<\/p>\n

Em 2023, a FlixBus apresentou uma queixa formal \u00e0 Autoridade da Mobilidade e dos Transportes (AMT) por recusa de acesso ao terminal de Sete Rios, operado pela RNE e, em maio do ano passado, o regulador determinou o acesso equitativo e n\u00e3o discriminat\u00f3rio \u00e0quela infraestrutura.<\/p>\n

A Rede Expressos, por seu turno, assegurou, manter a recusa de novos operadores no Terminal de Sete Rios, do qual det\u00e9m a concess\u00e3o, sublinhando que este atingiu o limite da sua capacidade operacional e f\u00edsica.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"A Flixbus avan\u00e7ou com a a\u00e7\u00e3o em novembro, pedindo “a concess\u00e3o imediata de acesso da requerente ao Terminal…\n","protected":false},"author":2,"featured_media":299458,"comment_status":"","ping_status":"","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":"","_share_on_mastodon":"0"},"categories":[10],"tags":[24050,27,28,21113,15,16,38339,14,25,26,21,22,12,13,19,20,32,23,24,33,38338,17,18,29,30,31],"class_list":["post-299457","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","category-portugal","tag-autocarros","tag-breaking-news","tag-breakingnews","tag-concelho-lisboa","tag-featured-news","tag-featurednews","tag-flixbus","tag-headlines","tag-latest-news","tag-latestnews","tag-main-news","tag-mainnews","tag-news","tag-noticias","tag-noticias-principais","tag-noticiasprincipais","tag-portugal","tag-principais-noticias","tag-principaisnoticias","tag-pt","tag-rede-expressos","tag-top-stories","tag-topstories","tag-ultimas","tag-ultimas-noticias","tag-ultimasnoticias"],"share_on_mastodon":{"url":"https:\/\/pubeurope.com\/@pt\/116206472125761898","error":""},"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.europesays.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/299457","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.europesays.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.europesays.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.europesays.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.europesays.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=299457"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/www.europesays.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/299457\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.europesays.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/media\/299458"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.europesays.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=299457"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.europesays.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=299457"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.europesays.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=299457"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}