{"id":318282,"date":"2026-03-25T13:34:09","date_gmt":"2026-03-25T13:34:09","guid":{"rendered":"https:\/\/www.europesays.com\/pt\/318282\/"},"modified":"2026-03-25T13:34:09","modified_gmt":"2026-03-25T13:34:09","slug":"memorando-que-assegura-salario-minimo-aos-tvde-e-marca-inovadora-mas-subsistem-duvidas-sobre-como-sera-calculado-valor","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.europesays.com\/pt\/318282\/","title":{"rendered":"memorando que assegura sal\u00e1rio m\u00ednimo aos TVDE \u00e9 marca inovadora mas subsistem d\u00favidas sobre como ser\u00e1 calculado valor"},"content":{"rendered":"

A coordenadora da unidade econ\u00f3mica de transportes da PRA \u2013 Raposo, S\u00e1 Miranda & Associados salienta que subsiste a d\u00favida se o tempo de servi\u00e7o de um motorista ser\u00e1 calculado pelo tempo em que este [motorista TVDE] \u201cest\u00e1 realmente a fazer o servi\u00e7o de transporte\u201d ou se inclui as horas em que est\u00e1 dispon\u00edvel para trabalhar. <\/p>\n

A advogada s\u00f3cia e coordenadora da unidade econ\u00f3mica de transportes da PRA \u2013 Raposo, S\u00e1 Miranda & Associados, Helena Braga Marques, considera que o memorando assinado entre a Uber e o Sindel<\/a> em que se assegura um sal\u00e1rio m\u00ednimo aos estafetas e motorista TVDE representa \u201cuma marca inovadora\u201d, contudo sublinha, referindo-se ao caso concreto dos TVDE, que subsistem d\u00favidas sobre a forma como ser\u00e1 calculada esse valor tendo em conta as caracter\u00edsticas desta profiss\u00e3o.<\/p>\n

Helena Braga Marques sublinha que o memorando, nos moldes em que foi divulgado, \u201cn\u00e3o esclarece\u201d o que se entende por tempo em servi\u00e7o para o caso dos TVDE.<\/p>\n

A coordenadora da unidade econ\u00f3mica de transportes da PRA \u2013 Raposo, S\u00e1 Miranda & Associados salienta que subsiste a d\u00favida se o tempo de servi\u00e7o de um motorista ser\u00e1 calculado pelo tempo em que este [motorista TVDE] \u201cest\u00e1 realmente a fazer o servi\u00e7o de transporte\u201d ou se inclui as horas em que est\u00e1 dispon\u00edvel para trabalhar.<\/p>\n

\u201cIsto n\u00e3o est\u00e1 esclarecido\u201d, diz Helena Braga Marques, refor\u00e7ando que \u201cconvinha clarificar\u201d o que \u00e9 entendido como sendo tempo em servi\u00e7o.<\/p>\n

O que pode ser considerado como tempo de trabalho?<\/strong><\/p>\n

A advogada sublinha que o tempo de disponibilidade \u201cpode ser ou n\u00e3o\u201d considerado como tempo de trabalho, pelo que, no caso dos motoristas da Uber, o tempo em que est\u00e3o online e prontos para aceitar viagens \u201cpode ser considerado\u201d tempo de trabalho.<\/p>\n

Remetendo para o regime geral do C\u00f3digo do Trabalho, a advogada sublinha situa\u00e7\u00f5es em que o tempo de disponibilidade n\u00e3o \u00e9 contabilizado como tempo de trabalho: \u201cQuando o tempo de disponibilidade n\u00e3o \u00e9 considerado tempo de trabalho; Se o trabalhador se encontra fora do local de trabalho, mas est\u00e1 dispon\u00edvel e contact\u00e1vel, esse tempo n\u00e3o \u00e9, em regra, tempo de trabalho\u201d, esclarece Helena Braga Marques.<\/p>\n

Entre o exemplo elencado pela advogada est\u00e1 o ac\u00f3rd\u00e3o do Supremo Tribunal de Justi\u00e7a datado de 19 de novembro de 2008. \u201cAssim, se o trabalhador permanece no seu local de trabalho e se encontra dispon\u00edvel para trabalhar, esse per\u00edodo de tempo deve considerar-se como tempo de trabalho; se o trabalhador permanece dispon\u00edvel ou acess\u00edvel para trabalhar, mas fora do seu local de trabalho ou do local controlado pelo empregador (por exemplo, no seu domic\u00edlio), esse per\u00edodo de tempo deve considerar-se como tempo de repouso\u201d, salienta o ac\u00f3rd\u00e3o que foi elencado pela coordenadora da unidade econ\u00f3mica de transportes da PRA \u2013 Raposo, S\u00e1 Miranda & Associados.<\/p>\n

\u201cO tempo que o trabalhador passa em casa (ou noutro local \u00e0 sua escolha), mesmo que possa ser contactado, n\u00e3o conta como tempo de trabalho\u201d, referia o ac\u00f3rd\u00e3o.<\/p>\n

Voltando a remeter para o regime geral do C\u00f3digo do Trabalho, Helena Braga Marques identifica as situa\u00e7\u00f5es em que o tempo de disponibilidade pode ser considerado tempo de trabalho. \u201cSe o trabalhador estiver fisicamente presente no local de trabalho e dispon\u00edvel para trabalhar\u201d, salienta a advogada s\u00f3cia e coordenadora da unidade econ\u00f3mica de transportes da PRA \u2013 Raposo, S\u00e1 Miranda & Associados.<\/p>\n

A advogada diz ainda que o regime espec\u00edfico, onde se encontram os motoristas TVDE, especifica\u00a0ainda regras para os trabalhadores m\u00f3veis, onde o tempo de disponibilidade n\u00e3o \u00e9 considerado tempo de trabalho.<\/p>\n

\u201cExemplo: Ac\u00f3rd\u00e3o do Tribunal Supremo de Justi\u00e7a de 17 de julho de 2018. \u201cO tempo de disponibilidade tal como resulta da al\u00ednea c) do artigo 2.\u00ba do Decreto-\u2011lei n.\u00ba 237\/2007, de 19 de junho, n\u00e3o tem a natureza de tempo de trabalho para os efeitos do disposto no n.\u00ba 1 do artigo 197.\u00ba do C\u00f3digo de Trabalho\u201d, refere o ac\u00f3rd\u00e3o.<\/p>\n

Taxa de ocupa\u00e7\u00e3o est\u00e1 nos 50%<\/strong><\/p>\n

A defini\u00e7\u00e3o sobre a forma como \u00e9 calculado o tempo de trabalho acaba ter relevo devido \u00e0 chamada taxa de ocupa\u00e7\u00e3o. Esta taxa nada mais \u00e9 do que o tempo em que um motorista passa a efetuar o servi\u00e7o de transporte. De acordo com o presidente da APTAD \u2013 Associa\u00e7\u00e3o Portuguesa de Transportadores em Autom\u00f3veis Descaracterizados, Ivo Miguel Fernandes, em declara\u00e7\u00f5es ao JE, a m\u00e9dia situa-se nos 50%<\/a>. Ou seja um motorista TVDE passa em m\u00e9dia 50% do tempo em que est\u00e1 dispon\u00edvel para trabalho \u00e0 espera de um servi\u00e7o de transporte e nos outros 50% encontra-se a realizar um servi\u00e7o de transporte.<\/p>\n

Considerando que o sal\u00e1rio m\u00ednimo acordado entre Uber e Sindel leva em considera\u00e7\u00e3o um hor\u00e1rio de 40 horas isso significaria que um motorista de TVDE teria que trabalhar 80 horas num cen\u00e1rio em que fosse somente pago pelo tempo em que est\u00e1 a efetuar o servi\u00e7o de transporte.<\/p>\n

E isto colocaria outro problema. Em termos legais os motoristas TVDE t\u00eam restri\u00e7\u00f5es hor\u00e1rias. O presidente da APTAD j\u00e1 tinha salientado, ao JE, que a legisla\u00e7\u00e3o estabelece que um motorista TVDE n\u00e3o pode fazer mais que 60 horas semanais, e n\u00e3o pode trabalhar 48 horas de m\u00e9dia nos \u00faltimos quatro meses. \u201cOu seja iria faturar 24 horas (no caso da taxa de ocupa\u00e7\u00e3o se fixar nos 50%)\u201d, refere o presidente da APTAD.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"A coordenadora da unidade econ\u00f3mica de transportes da PRA \u2013 Raposo, S\u00e1 Miranda & Associados salienta que subsiste…\n","protected":false},"author":2,"featured_media":318283,"comment_status":"","ping_status":"","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":"","_share_on_mastodon":"0"},"categories":[83],"tags":[88,89,90,32,55618,56140,33,56141,56142,2588,19798],"class_list":["post-318282","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","category-empresas","tag-business","tag-economy","tag-empresas","tag-portugal","tag-pra","tag-pra-raposo","tag-pt","tag-raposo","tag-sa-miranda-associados","tag-transportes","tag-tvde"],"share_on_mastodon":{"url":"https:\/\/pubeurope.com\/@pt\/116290077670989891","error":""},"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.europesays.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/318282","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.europesays.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.europesays.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.europesays.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.europesays.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=318282"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/www.europesays.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/318282\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.europesays.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/media\/318283"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.europesays.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=318282"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.europesays.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=318282"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.europesays.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=318282"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}