{"id":321665,"date":"2026-03-28T02:31:10","date_gmt":"2026-03-28T02:31:10","guid":{"rendered":"https:\/\/www.europesays.com\/pt\/321665\/"},"modified":"2026-03-28T02:31:10","modified_gmt":"2026-03-28T02:31:10","slug":"governo-quer-dar-mais-poderes-a-quem-faz-testamento-em-vida-observador","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.europesays.com\/pt\/321665\/","title":{"rendered":"Governo quer dar mais poderes a quem faz testamento em vida \u2013 Observador"},"content":{"rendered":"

O Governo quer fazer uma grande reforma do Direito Sucess\u00f3rio em Portugal<\/strong>, no contexto da crise no acesso \u00e0 habita\u00e7\u00e3o, e entre os planos est\u00e1 o refor\u00e7o dos poderes de quem faz um testamento em vida<\/strong> (o \u201ctestador\u201d), que, mais facilmente do que acontece hoje, poder\u00e1 indicar a cada herdeiro que bens devem compor a sua heran\u00e7a leg\u00edtima<\/strong>. O testador poder\u00e1, tamb\u00e9m, atribuir poderes de partilha e dar instru\u00e7\u00f5es vinculativas<\/strong> a um \u201ctestamenteiro\u201d \u2013 isto \u00e9, algu\u00e9m que ficar\u00e1 encarregue de fazer cumprir o testamento.<\/p>\n

Estas s\u00e3o algumas das mudan\u00e7as que o Governo quer introduzir com a proposta de lei que foi aprovada nesta sexta-feira em Conselho de Ministros, e que seguir\u00e1 agora para discuss\u00e3o na Assembleia da Rep\u00fablica \u2013 o mesmo diploma que, como j\u00e1 tinha sido anunciado, ir\u00e1 tamb\u00e9m permitir que s\u00f3 um herdeiro \u201cprovoque\u201d a venda de um im\u00f3vel (uma heran\u00e7a indivisa) ao cabo de dois anos<\/a>.<\/p>\n

De acordo com informa\u00e7\u00e3o sobre o diploma, a que o Observador teve acesso, este refor\u00e7o de poderes dos testadores v\u00e3o dar maior previsibilidade<\/strong> a estes processos, uma vez que, havendo um testamento com indica\u00e7\u00f5es claras de partilha<\/strong>, os herdeiros sabem com o que contar. Isso poder\u00e1 levar a que haja menos disputas entre herdeiros<\/strong>, j\u00e1 que existindo maior previsibilidade e instru\u00e7\u00f5es claras haver\u00e1 menos raz\u00f5es para reclama\u00e7\u00f5es como aquelas que tipicamente se arrastam, depois, nos tribunais.<\/p>\n

Neste momento<\/a>, um testador j\u00e1 pode indicar bens concretos para certos sucessores receberem no testamento, sobretudo atrav\u00e9s de legados<\/strong> que s\u00e3o contabilizados antecipadamente e s\u00e3o atribu\u00eddos por conta da heran\u00e7a leg\u00edtima<\/strong> de um herdeiro. Por\u00e9m, atualmente,<\/a> o testador n\u00e3o pode impor, contra a vontade do herdeiro legitim\u00e1rio, os bens que v\u00e3o preencher a sua heran\u00e7a leg\u00edtima.<\/p>\n

O trabalho de elabora\u00e7\u00e3o deste diploma contou com a recolha de propostas feitas pelo chamado Grupo de Trabalho para a Propriedade R\u00fastica<\/strong> (GTPR), criado em agosto de 2021 com a miss\u00e3o de desenvolver recomenda\u00e7\u00f5es e propostas de atua\u00e7\u00e3o que promovam a concentra\u00e7\u00e3o da propriedade r\u00fastica e facilitem a sua gest\u00e3o. Foram, tamb\u00e9m, acolhidas propostas de partidos da oposi\u00e7\u00e3o<\/strong>.<\/p>\n

Foi da\u00ed que surgiu outra altera\u00e7\u00e3o que o Governo quer p\u00f4r em pr\u00e1tica, a redu\u00e7\u00e3o do prazo de aceita\u00e7\u00e3o da heran\u00e7a<\/strong>, que deixa de ser de 10 anos e passar\u00e1 a ser de apenas dois. O prazo conta-se, em regra, desde que o chamado \u00e0 heran\u00e7a tem conhecimento de que lhe foi deferida a sucess\u00e3o \u2014 ou seja, desde que sabe que foi chamado como herdeiro.<\/p>\n

\n

Herdeiros v\u00e3o poder, ap\u00f3s dois anos de \u201cimpasse\u201d, \u201cprovocar venda\u201d de im\u00f3veis. O que o Governo vai mudar na habita\u00e7\u00e3o<\/a><\/p>\n<\/blockquote>\n

O Governo estima que existem 3,4 milh\u00f5es de im\u00f3veis r\u00fasticos<\/strong> que pertencem a heran\u00e7as indivisas em Portugal. E calcula, tamb\u00e9m, que h\u00e1 250 mil alojamentos vagos<\/strong> que n\u00e3o est\u00e3o \u00e0 venda nem no mercado de arrendamento \u2013 e que est\u00e3o em boas condi\u00e7\u00f5es. Al\u00e9m destes, haver\u00e1 cerca de 130 mil casas<\/strong> que n\u00e3o est\u00e3o em t\u00e3o boas condi\u00e7\u00f5es, t\u00eam necessidades de repara\u00e7\u00e3o, mas tamb\u00e9m n\u00e3o est\u00e3o \u00e0 venda nem no mercado de arrendamento.<\/p>\n

Estes s\u00e3o n\u00fameros que j\u00e1 tinham sido avan\u00e7ados pelo ministro da Presid\u00eancia do Conselho de Ministros, Ant\u00f3nio Leit\u00e3o Amaro, h\u00e1 poucas semanas. O diploma agora aprovado aponta, \u00e0 luz destas estimativas, que \u00e9 \u201curgente\u201d reformar o Direito Sucess\u00f3rio<\/strong>\u00a0em Portugal.<\/p>\n

Umas das inten\u00e7\u00f5es ser\u00e1 estimular o recurso a formas de \u201carbitragem sucess\u00f3ria<\/strong>\u201c, para tentar fazer uma resolu\u00e7\u00e3o r\u00e1pida de disputas, fora dos tribunais, agilizando estes processos. O Governo quer que os herdeiros possam decidir \u2013 e at\u00e9 o testador ir\u00e1 poder determinar isso \u2013 a resolu\u00e7\u00e3o de lit\u00edgios por via arbitral. Trata-se de um mecanismo legal que j\u00e1 existe e que \u00e9 alargado ao Direito Sucess\u00f3rio, pretende o Governo.<\/p>\n

Como j\u00e1 tinha sido noticiado, e Lu\u00eds Montenegro voltou a confirmar nesta sexta-feira, ao fim de dois anos de \u201cimpasse\u201d, um herdeiro (ou mais) pode \u201cprovocar\u201d<\/strong> a venda de um im\u00f3vel, seja uma casa, um pr\u00e9dio ou um terreno. O diploma cria um novo mecanismo de \u201cvenda de coisa im\u00f3vel indivisa\u201d, porque um pa\u00eds que tem uma crise no acesso \u00e0 habita\u00e7\u00e3o, disse Lu\u00eds Montenegro, \u201cn\u00e3o pode conviver\u201d com situa\u00e7\u00f5es em que h\u00e1 casas e terrenos \u201cbloqueados\u201d e \u201cdevolutos\u201c.<\/p>\n

O herdeiro que inicie o processo apresenta a avalia\u00e7\u00e3o do bem em causa<\/strong> \u2014 \u00e0 qual os outros podem juntar mais avalia\u00e7\u00f5es. Da\u00ed resultar\u00e1 o pre\u00e7o-base da aliena\u00e7\u00e3o, ficando depois a cargo de um juiz a defini\u00e7\u00e3o da modalidade de venda (regra geral, ser\u00e1 um leil\u00e3o eletr\u00f3nico), podendo os outros herdeiros igualar o pre\u00e7o e ficar com o im\u00f3vel. Caso exista oposi\u00e7\u00e3o por qualquer um dos herdeiros a este processo de venda do bem, ele poder\u00e1 opor-se num prazo de 30 dias ap\u00f3s notifica\u00e7\u00e3o judicial.<\/p>\n

Nesses casos, salvaguardam-se casas de morada de fam\u00edlia. Mas a inten\u00e7\u00e3o \u00e9 que deixe de ser poss\u00edvel que um herdeiro bloqueie o acordo permanentemente, fazendo com que se gerem dentro das cidades \u201ccasas de ningu\u00e9m\u201d e terrenos abandonados que, depois, s\u00e3o um risco na \u00e9poca de inc\u00eandios.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"O Governo quer fazer uma grande reforma do Direito Sucess\u00f3rio em Portugal, no contexto da crise no acesso…\n","protected":false},"author":2,"featured_media":321666,"comment_status":"","ping_status":"","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":"","_share_on_mastodon":"0"},"categories":[8],"tags":[27,28,9029,476,15,16,8020,14,300,25,26,21,22,4307,12,13,19,20,57,302,32,23,24,33,58,17,18,29,30,31],"class_list":["post-321665","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","category-principais-noticias","tag-breaking-news","tag-breakingnews","tag-direito","tag-economia","tag-featured-news","tag-featurednews","tag-habitau00e7u00e3o-e-urbanismo","tag-headlines","tag-justiu00e7a","tag-latest-news","tag-latestnews","tag-main-news","tag-mainnews","tag-mercado-imobiliu00e1rio","tag-news","tag-noticias","tag-noticias-principais","tag-noticiasprincipais","tag-pau00eds","tag-polu00edtica","tag-portugal","tag-principais-noticias","tag-principaisnoticias","tag-pt","tag-sociedade","tag-top-stories","tag-topstories","tag-ultimas","tag-ultimas-noticias","tag-ultimasnoticias"],"share_on_mastodon":{"url":"","error":"Validation failed: Text character limit of 500 exceeded"},"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.europesays.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/321665","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.europesays.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.europesays.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.europesays.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.europesays.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=321665"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/www.europesays.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/321665\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.europesays.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/media\/321666"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.europesays.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=321665"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.europesays.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=321665"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.europesays.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=321665"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}