{"id":325323,"date":"2026-03-31T07:25:30","date_gmt":"2026-03-31T07:25:30","guid":{"rendered":"https:\/\/www.europesays.com\/pt\/325323\/"},"modified":"2026-03-31T07:25:30","modified_gmt":"2026-03-31T07:25:30","slug":"governo-deixa-cair-proibicao-de-entrada-ate-20-anos-para-estrangeiros-expulsos-imigracao","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.europesays.com\/pt\/325323\/","title":{"rendered":"Governo deixa cair proibi\u00e7\u00e3o de entrada at\u00e9 20 anos para estrangeiros expulsos | Imigra\u00e7\u00e3o"},"content":{"rendered":"

O Governo deixou cair a proibi\u00e7\u00e3o de entrada at\u00e9 20 anos para os estrangeiros expulsos de Portugal, na proposta aprovada <\/a>em Conselho de Ministros h\u00e1 pouco mais de 10 dias, que chegou agora ao Parlamento. Esse prazo limite estava previsto numa vers\u00e3o preliminar, que esteve em consulta p\u00fablica.<\/p>\n

O diploma<\/a> que chegou \u00e0 Assembleia da Rep\u00fablica, onde ter\u00e1 que ser discutido e aprovado, prev\u00ea que se mantenha o regime actualmente em vigor que estipula uma interdi\u00e7\u00e3o de entrada at\u00e9 cinco anos, que pode ser superior quando \u201cexistir amea\u00e7a grave para a ordem p\u00fablica, a seguran\u00e7a p\u00fablica ou a seguran\u00e7a nacional\u201d.<\/p>\n

Quem cumprir voluntariamente a medida de abandono do territ\u00f3rio nacional beneficia de um prazo de interdi\u00e7\u00e3o mais reduzido, at\u00e9 tr\u00eas anos. No entanto, os crit\u00e9rios para determinar a medida de interdi\u00e7\u00e3o s\u00e3o mais amplos, valorizando-se a viola\u00e7\u00e3o das regras de entrada, mesmo que n\u00e3o intencional.<\/p>\n

A proposta inclui altera\u00e7\u00f5es a tr\u00eas diplomas, o regime de acolhimento nos centros de instala\u00e7\u00e3o tempor\u00e1ria<\/a>, a lei de estrangeiros e a que regula o asilo.<\/p>\n

Uma das normas mais pol\u00e9micas, a que limita as situa\u00e7\u00f5es de expuls\u00e3o, mant\u00e9m-se muito pr\u00f3xima da vers\u00e3o que esteve em consulta p\u00fablica, mas acrescenta mais duas situa\u00e7\u00f5es em que o afastamento coercivo fica vedado: quando estejam em causa menores de 16 anos e quando os estrangeiros tenham \u201cfilhos maiores que, em raz\u00e3o de defici\u00eancia, doen\u00e7a grave ou incapacidade, deles dependam efectivamente\u201d.<\/p>\n

Face \u00e0 lei em vigor, as restri\u00e7\u00f5es \u00e0 expuls\u00e3o foram muito afuniladas, abarcando muito menos situa\u00e7\u00f5es. Neste momento, um estrangeiro com um filho menor portugu\u00eas n\u00e3o pode ser expulso do pa\u00eds, o que se mant\u00e9m. No entanto, se o filho tiver outra nacionalidade<\/a> e residir ilegalmente em Portugal, a expuls\u00e3o pode ocorrer. Tal n\u00e3o acontece na actual lei que apenas exige que o menor viva no pa\u00eds. Um estrangeiro que tenha nascido em territ\u00f3rio portugu\u00eas e aqui resida s\u00f3 poder\u00e1 evitar a expuls\u00e3o se provar que vive c\u00e1 \u201ch\u00e1 pelo menos cinco anos\u201d. Esse requisito, que n\u00e3o existe na actual lei, tamb\u00e9m passa a ser exigido aos estrangeiros que tenham vindo para Portugal com menos de 10 anos e aqui residam.<\/p>\n

Tamb\u00e9m s\u00e3o alargadas as situa\u00e7\u00f5es em que as limita\u00e7\u00f5es \u00e0 expuls\u00e3o n\u00e3o se aplicam. At\u00e9 agora, tal s\u00f3 acontece em caso de \u201csuspeita fundada da pr\u00e1tica de crimes de terrorismo, sabotagem ou atentado \u00e0 seguran\u00e7a nacional\u201d ou de condena\u00e7\u00e3o por esses crimes. Mas passam a poder ser expulsos, ainda que caiam nos casos de excep\u00e7\u00e3o, os estrangeiros \u201cque tenham sido condenados em pena de pris\u00e3o igual ou superior a cinco anos\u201d por um extenso rol de crimes previsto num diploma da Uni\u00e3o Europeia, que inclui falsifica\u00e7\u00e3o de documento administrativo, contrafac\u00e7\u00e3o e fraude.<\/p>\n

Face \u00e0 proposta que esteve em consulta p\u00fablica, o Governo aumentou o prazo para os estrangeiros, que viram recusada a autoriza\u00e7\u00e3o de resid\u00eancia, abandonarem o territ\u00f3rio nacional para entre 20 a 30 dias (antes era de 10 a 20 dias).<\/p>\n

Relativamente aos prazos de deten\u00e7\u00e3o<\/a> num centro de instala\u00e7\u00e3o tempor\u00e1ria, eles passam dos actuais 60 dias para um ano (180 dias que podem ser alargados por mais 180). A prorroga\u00e7\u00e3o pode acontecer em duas situa\u00e7\u00f5es: se o cidad\u00e3o estrangeiro n\u00e3o cooperar ou se ocorrerem atrasos na obten\u00e7\u00e3o da documenta\u00e7\u00e3o junto de pa\u00edses terceiros.<\/p>\n

No entanto, prop\u00f5em-se novas medidas alternativas \u00e0 deten\u00e7\u00e3o, como a presta\u00e7\u00e3o de cau\u00e7\u00e3o, a obriga\u00e7\u00e3o de entregar documentos de viagem e a instala\u00e7\u00e3o, em regime aberto, em centro de instala\u00e7\u00e3o tempor\u00e1ria. Ao regime destas institui\u00e7\u00f5es \u00e9 acrescentado um artigo que determina que estas \u201cpodem funcionar, total ou parcialmente, em regime aberto, com possibilidade de circula\u00e7\u00e3o interna e externa de cidad\u00e3o estrangeiro, sem vigil\u00e2ncia cont\u00ednua\u201d. \u200bTal pode ser decretado quando n\u00e3o existir risco de fuga ou perigo para a seguran\u00e7a interna.<\/p>\n

Nos casos em que um estrangeiro que entrou de forma irregular em Portugal requerer asilo, estava previsto que a apresenta\u00e7\u00e3o do pedido n\u00e3o suspendesse os procedimentos administrativo ou criminal pela entrada ilegal. Isso mant\u00e9m-se, mas com uma limita\u00e7\u00e3o: o desfecho do processo crime s\u00f3 pode ocorrer depois de decidido o pedido de protec\u00e7\u00e3o internacional.\u200b<\/p>\n

O Governo tamb\u00e9m deixou cair as altera\u00e7\u00f5es que prop\u00f4s ao artigo da pena acess\u00f3ria de expuls\u00e3o, que passava por mudar os crit\u00e9rios que o juiz devia ter em conta para aplicar este tipo de san\u00e7\u00e3o.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"O Governo deixou cair a proibi\u00e7\u00e3o de entrada at\u00e9 20 anos para os estrangeiros expulsos de Portugal, na…\n","protected":false},"author":2,"featured_media":325324,"comment_status":"","ping_status":"","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":"","_share_on_mastodon":"0"},"categories":[10],"tags":[27,28,353,1738,15,16,301,14,1481,25,26,21,22,1961,12,13,19,20,4532,32,23,24,33,58,17,18,29,30,31],"class_list":["post-325323","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","category-portugal","tag-breaking-news","tag-breakingnews","tag-em-destaque","tag-estrangeiros","tag-featured-news","tag-featurednews","tag-governo","tag-headlines","tag-imigracao","tag-latest-news","tag-latestnews","tag-main-news","tag-mainnews","tag-migracoes","tag-news","tag-noticias","tag-noticias-principais","tag-noticiasprincipais","tag-parlamento","tag-portugal","tag-principais-noticias","tag-principaisnoticias","tag-pt","tag-sociedade","tag-top-stories","tag-topstories","tag-ultimas","tag-ultimas-noticias","tag-ultimasnoticias"],"share_on_mastodon":{"url":"https:\/\/pubeurope.com\/@pt\/116322600632710296","error":""},"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.europesays.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/325323","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.europesays.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.europesays.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.europesays.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.europesays.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=325323"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/www.europesays.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/325323\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.europesays.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/media\/325324"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.europesays.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=325323"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.europesays.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=325323"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.europesays.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=325323"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}