A proposta de lei do Governo que visa acelerar os procedimentos de afastamento de estrangeiros em situa\u00e7\u00e3o irregular, conhecida como lei do retorno, deu hoje entrada na Assembleia da Rep\u00fablica ap\u00f3s ter sido aprovada a 19 de mar\u00e7o em Conselho de Ministros e estado em consulta p\u00fablica.<\/p>\n
O Governo mant\u00e9m que um estrangeiro com um filho menor portugu\u00eas n\u00e3o pode ser expulso do pa\u00eds, no entanto estabelece limites quanto aos afastamentos, nomeadamente que s\u00f3 pode evitar uma expuls\u00e3o quem “tenha nascido em territ\u00f3rio portugu\u00eas e aqui resida h\u00e1 pelo menos cinco anos”.<\/p>\n
Este requisito tamb\u00e9m passa a ser exigido aos imigrantes que tenham vindo para Portugal com menos de 10 anos e que aqui residam.<\/p>\n
A proposta estabelece tamb\u00e9m que os menores n\u00e3o acompanhados com menos de 16 anos n\u00e3o podem ser expulsos, ficando tamb\u00e9m vedados ao afastamento coercivo os estrangeiros com “filhos maiores que, em raz\u00e3o de defici\u00eancia, doen\u00e7a grave ou incapacidade, deles dependam efetivamente”.<\/p>\n
Ressalvando que t\u00eam de ser ponderados os princ\u00edpios “do superior interesse da crian\u00e7a e da unidade da vida familiar”, o executivo defende a expuls\u00e3o de quem “tenha sido condenado em pena de pris\u00e3o igual ou superior a cinco anos” e de suspeitos dos “crimes de terrorismo, sabotagem ou contra a seguran\u00e7a do Estado ou de condena\u00e7\u00e3o pela pr\u00e1tica de tais crimes”.<\/p>\n
Os prazos de deten\u00e7\u00e3o de estrangeiros nos centros de instala\u00e7\u00e3o tempor\u00e1ria (CIT) e espa\u00e7os equiparados para efeitos de afastamento do pa\u00eds foram alargados dos atuais 60 para 180 dias, podendo ser alargados por mais 180 dias.<\/p>\n
“A coloca\u00e7\u00e3o de cidad\u00e3o estrangeiro em centro de instala\u00e7\u00e3o tempor\u00e1ria n\u00e3o pode exceder o estritamente necess\u00e1rio \u00e0 execu\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o de afastamento coercivo, com o limite de 180 dias, prorrog\u00e1veis por igual per\u00edodo, no caso de se verificar a falta de coopera\u00e7\u00e3o do cidad\u00e3o estrangeiro ou atrasos na obten\u00e7\u00e3o da documenta\u00e7\u00e3o necess\u00e1ria junto de pa\u00edses terceiros”, precisa o documento.<\/p>\n
A proposta prev\u00ea a introdu\u00e7\u00e3o de novas medidas de coa\u00e7\u00e3o alternativas \u00e0 deten\u00e7\u00e3o, como o dep\u00f3sito de cau\u00e7\u00e3o ou garantia financeira, obriga\u00e7\u00e3o de entrega de documentos de viagem e instala\u00e7\u00e3o em regime aberto em centros de instala\u00e7\u00e3o tempor\u00e1ria.<\/p>\n
O Governo prop\u00f5e tamb\u00e9m que o cidad\u00e3o estrangeiro notificado de decis\u00e3o administrativa para abandonar o pa\u00eds deve faz\u00ea-lo entre 20 e 30 dias, podendo este prazo ser prorrogado quando est\u00e1 em causa “a dura\u00e7\u00e3o da perman\u00eancia, a exist\u00eancia de filhos que frequentem a escola, a exist\u00eancia de outros membros da fam\u00edlia e de la\u00e7os sociais, disso sendo notificado o cidad\u00e3o estrangeiro”.<\/p>\n
O Governo prop\u00f5e tamb\u00e9m o fim das notifica\u00e7\u00f5es de abandono volunt\u00e1rio, al\u00e9m de alargar para cinco anos o prazo de interdi\u00e7\u00e3o de entrada em Portugal para os estrangeiros que sejam afastados coercivamente, prazos que podem ainda aumentar em situa\u00e7\u00f5es agravadas.<\/p>\n
No caso dos pedidos de asilo, a proposta refere que a apresenta\u00e7\u00e3o do pedido de prote\u00e7\u00e3o internacional “n\u00e3o suspende a tramita\u00e7\u00e3o de procedimento administrativo ou de processo criminal por entrada irregular em territ\u00f3rio nacional” e que o desfecho do processo-crime s\u00f3 pode ocorrer depois de decidido o pedido de prote\u00e7\u00e3o internacional.<\/p>\n
A proposta ressalva que os requerentes de asilo “n\u00e3o podem ser mantidos em regime de deten\u00e7\u00e3o somente pelo facto de a terem requerido”, frisando que s\u00f3 devem ser detidos em CIT “por motivos de seguran\u00e7a nacional, sa\u00fade p\u00fablica, quando exista risco de fuga ou no caso de entrada ou perman\u00eancia ilegal em territ\u00f3rio nacional, com base numa aprecia\u00e7\u00e3o individual e se n\u00e3o for poss\u00edvel aplicar de forma eficaz outras medidas alternativas menos gravosas”.<\/p>\n
“O Governo prop\u00f5e um conjunto de medidas com vista a acelerar os procedimentos de afastamento de cidad\u00e3os estrangeiros em situa\u00e7\u00e3o irregular”, refere o executivo, sustentando que as medidas, “n\u00e3o comprometendo a garantia de respeito pelos direitos fundamentais dos cidad\u00e3os estrangeiros”, procuram promover “uma desburocratiza\u00e7\u00e3o do processo e refor\u00e7ar os meios legais para a efetiva concretiza\u00e7\u00e3o do afastamento de quem n\u00e3o tem direito a permanecer em Portugal”.<\/p>\n
A proposta visa alterar o regime de acolhimento nos centros de instala\u00e7\u00e3o tempor\u00e1ria, que s\u00e3o geridos pela PSP, a lei de estrangeiros e a legisla\u00e7\u00e3o que regula o asilo.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"A proposta de lei do Governo que visa acelerar os procedimentos de afastamento de estrangeiros em situa\u00e7\u00e3o irregular,…\n","protected":false},"author":2,"featured_media":326528,"comment_status":"","ping_status":"","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":"","_share_on_mastodon":"0"},"categories":[10],"tags":[27,28,1738,15,16,14,1481,25,26,21,22,619,12,13,19,20,32,23,24,33,17,18,29,30,31],"class_list":["post-326527","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","category-portugal","tag-breaking-news","tag-breakingnews","tag-estrangeiros","tag-featured-news","tag-featurednews","tag-headlines","tag-imigracao","tag-latest-news","tag-latestnews","tag-main-news","tag-mainnews","tag-nacional","tag-news","tag-noticias","tag-noticias-principais","tag-noticiasprincipais","tag-portugal","tag-principais-noticias","tag-principaisnoticias","tag-pt","tag-top-stories","tag-topstories","tag-ultimas","tag-ultimas-noticias","tag-ultimasnoticias"],"share_on_mastodon":{"url":"https:\/\/pubeurope.com\/@pt\/116327802905061166","error":""},"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.europesays.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/326527","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.europesays.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.europesays.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.europesays.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.europesays.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=326527"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/www.europesays.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/326527\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.europesays.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/media\/326528"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.europesays.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=326527"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.europesays.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=326527"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.europesays.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=326527"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}