{"id":335829,"date":"2026-04-08T17:00:12","date_gmt":"2026-04-08T17:00:12","guid":{"rendered":"https:\/\/www.europesays.com\/pt\/335829\/"},"modified":"2026-04-08T17:00:12","modified_gmt":"2026-04-08T17:00:12","slug":"aguiar-branco-invoca-norma-travao-e-trava-propostas-de-chega-bloco-de-esquerda-e-iniciativa-liberal-para-baixar-impostos-sobre-combustiveis","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.europesays.com\/pt\/335829\/","title":{"rendered":"Aguiar-Branco invoca norma-trav\u00e3o e trava propostas de Chega, Bloco de Esquerda e Iniciativa Liberal para baixar impostos sobre combust\u00edveis"},"content":{"rendered":"

O presidente da Assembleia da Rep\u00fablica, Jos\u00e9 Pedro Aguiar-Branco, decidiu n\u00e3o admitir para discuss\u00e3o e vota\u00e7\u00e3o, na sess\u00e3o plen\u00e1ria desta quarta-feira, propostas do Chega, do Bloco de Esquerda e da Iniciativa Liberal que visavam altera\u00e7\u00f5es fiscais destinadas a baixar o pre\u00e7o dos combust\u00edveis. Em todos os casos, foi invocada a norma-trav\u00e3o existente na Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica Portuguesa, que impede altera\u00e7\u00f5es legislativas que tenham impacto na diminui\u00e7\u00e3o de receitas ou no aumento de despesas do Estado em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s previstas no Or\u00e7amento do Estado.<\/strong><\/p>\n

A decis\u00e3o foi de imediato contestada pelo grupo parlamentar do Chega, cuja proposta previa baixar o IVA aplic\u00e1vel aos combust\u00edveis, dos atuais 23% para a taxa interm\u00e9dia de 13%, tendo o partido de Andr\u00e9 Ventura acusado Aguiar-Branco de “estar mais preocupado com os cofres do Estado do que com as dificuldades reais das fam\u00edlias e das empresas portuguesas”. <\/p>\n

E, no in\u00edcio da sess\u00e3o plen\u00e1ria desta quarta-feira, todos os proponentes apresentaram recursos dos despachos de Aguiar-Branco, que se encontra fora de Portugal, numa viagem oficial \u00e0 China<\/strong>. Assim fizeram o deputado \u00fanico bloquista Fabian Figueiredo e os l\u00edderes parlamentares do Chega e da Iniciativa Liberal, Pedro Pinto e M\u00e1rio Amorim Lopes, convergindo os tr\u00eas na argumenta\u00e7\u00e3o de que as suas iniciativas n\u00e3o violam a norma-trav\u00e3o. No entanto, os recursos foram chumbados pelos grupos parlamentares do PSD, do PS e dos CDS-PP<\/strong>.<\/p>\n

No despacho de Aguiar-Branco, a que o DN teve acesso, s\u00e3o expostas as diferen\u00e7as em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 proposta de lei do Governo que aplicou um desconto tempor\u00e1rio e extraordin\u00e1rio do imposto sobre produtos petrol\u00edferos (ISP) quando o aumento de pre\u00e7o dos combustiveis exceda um determinado limiar<\/strong>, “correspondendo \u00e0 devolu\u00e7\u00e3o da receita fiscal adicional de IVA por via de uma redu\u00e7\u00e3o tempor\u00e1ria das taxas unit\u00e1rias do ISP aplic\u00e1veis, no continente, \u00e0 gasolina sem chumbo e ao gas\u00f3leo rodovi\u00e1rio”, real\u00e7ando que isso n\u00e3o interv\u00e9m no regime do IVA nem na tributa\u00e7\u00e3o de outros produtos energ\u00e9ticos (como o g\u00e1s), nem altera a estrutura global da receita fiscal. <\/p>\n

Al\u00e9m disso, segundo o presidente da Assembleia da Rep\u00fablica, ainda que da redu\u00e7\u00e3o dos limites m\u00ednimos possam resultar menores receitas de ISP enquanto a lei vigorar, “tal efeito enquadra-se na margem de liberdade do Governo para propor medidas de pol\u00edtica fiscal compat\u00edveis com o Or\u00e7amento do Estado em vigor e com a legisla\u00e7\u00e3o europeia aplic\u00e1vel aos impostos especiais de consumo”. E defende que a delimita\u00e7\u00e3o do objeto (altera\u00e7\u00e3o tempor\u00e1ria e excecional dos limites m\u00ednimos do ISP sobre gasolina e gas\u00f3leo) n\u00e3o levanta os problemas de conex\u00e3o material e de potencial viola\u00e7\u00e3o da norma-trav\u00e3o.<\/p>\n

No que toca \u00e0 proposta do deputado \u00fanico do Bloco de Esquerda,<\/strong> que visa uma altera\u00e7\u00e3o tempor\u00e1ria e excecional do IVA aplic\u00e1vel a fornecimentos de gasolina, de gas\u00f3leo e de g\u00e1s propano, butano ou derivado, engarrafado ou canalizado e dos limites m\u00ednimos das taxas unit\u00e1rias do ISP aplic\u00e1veis \u00e0 gasolina sem chumbo e ao gas\u00f3leo, Aguiar-Branco considera que o objeto da lei passa “a abarcar tamb\u00e9m uma altera\u00e7\u00e3o tempor\u00e1ria e excecional do IVA aplic\u00e1vel a v\u00e1rios produtos energ\u00e9ticos, incluindo g\u00e1s, o que configura um novo segmento normativo, com autonomia pr\u00f3pria”.<\/strong><\/p>\n

“Trata-se, inequivocamente, de uma redefini\u00e7\u00e3o das taxas de IVA aplic\u00e1veis a combust\u00edveis e g\u00e1s, com impacto direto e imediato nas receitas de IVA relativas a esses bens, em confronto com o quadro previsto no Or\u00e7amento do Estado em vigor”, l\u00ea-se ainda no despacho de Aguiar-Branco.<\/p>\n

Para o presidente da Assembleia da Rep\u00fablica, “n\u00e3o se trata de mera redistribui\u00e7\u00e3o interna da despesa, mas sim de uma redu\u00e7\u00e3o de receita em impostos gerais sobre o consumo”<\/strong>. E mesmo a exist\u00eancia na proposta bloquista de uma cl\u00e1usula de condicionamento \u00e0 disponibilidade or\u00e7amental, a fixar por despacho do ministro das Finan\u00e7as, n\u00e3o \u00e9 vista como suficiente para n\u00e3o ativar a norma-trav\u00e3o. “O que est\u00e1 em causa, para efeitos constitucionais, n\u00e3o \u00e9 a certeza da produ\u00e7\u00e3o de efeitos financeiros negativos, mas a capacidade objetiva das normas propostas para produzirem, no ano econ\u00f3mico em curso, uma diminui\u00e7\u00e3o de receitas do Estado previstas no Or\u00e7amento”, exp\u00f5e Aguiar-Branco, acrescentando que “a proibi\u00e7\u00e3o recai sobre a pr\u00f3pria iniciativa parlamentar que pretende criar esse potencial de diminui\u00e7\u00e3o de receitas, n\u00e3o podendo ser contornada por cl\u00e1usulas de aplica\u00e7\u00e3o facultativa ou condicionada”.<\/p>\n

Quanto \u00e0 iniciativa do Chega<\/strong>, que pretendia alterar a proposta de lei do Governo, com uma altera\u00e7\u00e3o tempor\u00e1ria e excecional dos limites m\u00ednimos das taxas unit\u00e1rias do ISP aplic\u00e1veis \u00e0 gasolina sem chumbo e ao gas\u00f3leo, bem como uma altera\u00e7\u00e3o do C\u00f3digo do IVA, reduzindo para 13% a taxa aplic\u00e1vel na gasolina e no gas\u00f3leo e “outros combus\u00edveis l\u00edquidos destinados a uso rodovi\u00e1rio”, mediante portaria do membro do Governo com a tutela das Finan\u00e7as, o presidente da Assembleia da Rep\u00fablica diz que a proposta n\u00e3o se limita a atuar no n\u00facleo do regime do ISP, pois as normas que alteram o C\u00f3digo do IVA introduzem “um segmento normativo aut\u00f3nomo”, reconfigurando o diploma do Governo, “o que excede os limites de aditamento ou substitui\u00e7\u00e3o admiss\u00edveis” pelo Regimento da Assembleia da Rep\u00fablica.<\/strong><\/p>\n

Acrescenta Aguiar-Branco, sobre a norma-trav\u00e3o, que “a incompatibilidade \u00e9 ainda mais evidente”, pois a redu\u00e7\u00e3o da taxa de IVA aplic\u00e1vel \u00e0 gasolina e ao gas\u00f3leo, seria “uma altera\u00e7\u00e3o, de iniciativa parlamentar, \u00e0s taxas de um imposto geral sobre o consumo com elevada express\u00e3o or\u00e7amental, com efeitos a produzir-se desde o dia seguinte ao da publica\u00e7\u00e3o da lei e at\u00e9 30 de abril de 2027, abrangendo, portanto, o ano econ\u00f3mico em curso e parte dos anos subsequentes”.<\/p>\n

Tamb\u00e9m n\u00e3o foi aceite uma proposta de altera\u00e7\u00e3o da Iniciativa Liberal – pelos mesmos motivos, apontados pelo presidente da Assembleia da Rep\u00fablica, num despacho posterior -, que pretendia alterar temporariamente os limites m\u00edinimos das taxas unit\u00e1rias do ISP at\u00e9 31 de dezembro.<\/strong> Na pr\u00e1tica, a altera\u00e7\u00e3o legislativa defendida pelos liberais abriria caminho a que n\u00e3o fosse cobrado ISP para compensar a subida do pre\u00e7o dos combust\u00edveis, ditada pela crise no Ir\u00e3o. <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"O presidente da Assembleia da Rep\u00fablica, Jos\u00e9 Pedro Aguiar-Branco, decidiu n\u00e3o admitir para discuss\u00e3o e vota\u00e7\u00e3o, na sess\u00e3o…\n","protected":false},"author":2,"featured_media":335830,"comment_status":"","ping_status":"","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":"","_share_on_mastodon":"0"},"categories":[83],"tags":[45113,2030,88,1736,89,90,35782,22104,32,33],"class_list":["post-335829","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","category-empresas","tag-aguiar-branco","tag-assembleia-da-republica","tag-business","tag-chega","tag-economy","tag-empresas","tag-imposto-sobre-os-produtos-petroliferos","tag-jose-pedro-aguiar-branco","tag-portugal","tag-pt"],"share_on_mastodon":{"url":"https:\/\/pubeurope.com\/@pt\/116370160178424215","error":""},"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.europesays.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/335829","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.europesays.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.europesays.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.europesays.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.europesays.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=335829"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/www.europesays.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/335829\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.europesays.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/media\/335830"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.europesays.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=335829"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.europesays.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=335829"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.europesays.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=335829"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}