\u00c9 verdade que \u00e9 mais um recurso da defesa de Jos\u00e9 S\u00f3crates mas desta vez h\u00e1 uma nuance: trata-se do primeiro recurso do advogado oficioso Lu\u00eds Carlos Esteves, o defensor oficioso indicado em mar\u00e7o pela Ordem dos Advogados para representar o ex-primeiro-ministro.<\/p>\n
O objeto do recurso de Lu\u00eds Carlos Esteves \u00e9 a recusa da ju\u00edza Susana Seca em conceder um prazo mais alargado para a consulta do processo Opera\u00e7\u00e3o Marqu\u00eas. A magistrada tem-se mostrado irredut\u00edvel no prazo de 10 dias.<\/p>\n
Lu\u00eds Carlos Esteves tinha pedido que os trabalhos parassem durante esses 20 dias para se poder inteirar minimamente dos factos do processo; por\u00e9m, a presidente do coletivo recusou esse pedido<\/a> e indicou que a atual fase de reprodu\u00e7\u00e3o de depoimentos prestados em fases anteriores deveria ser aproveitada para o estudo dos autos.<\/p>\n Marqu\u00eas. Ju\u00edza confirma validade do oficioso selecionado pela Ordem para representar S\u00f3crates mas recusa dar-lhe 20 dias para estudar autos<\/a><\/p>\n<\/blockquote>\n Ou seja, ou o advogado oficioso estaria na sess\u00e3o a acompanhar a reprodu\u00e7\u00e3o dos depoimentos ou teria de estar a ler os autos, sendo provisoriamente substitu\u00eddo por outros colegas advogados no julgamento ou por oficiosos de escala no Ju\u00edzo Central Criminal de Lisboa.<\/p>\n \u201cN\u00e3o sendo permitida a consulta dos autos na secretaria ao seu Defensor, sem que o mesmo fique impossibilitado de acompanhar a produ\u00e7\u00e3o de prova em audi\u00eancia de julgamento com a leitura de declara\u00e7\u00f5es prestadas pelos arguidos durante o inqu\u00e9rito e a instru\u00e7\u00e3o, n\u00e3o pode ser facultada ao Recorrente o exerc\u00edcio de uma ampla e efetiva defesa dos seus direitos processuais\u201d, l\u00ea-se no recurso a que o Observador teve acesso.<\/p>\n Lembrando que \u00e9 ao \u201carguido que compete decidir sobre a sua defesa, escolhendo como e quando se quer defender\u201d, o advogado Lu\u00eds Carlos Esteves invocou tamb\u00e9m a dimens\u00e3o e a excecional complexidade dos autos da Opera\u00e7\u00e3o Marqu\u00eas, bem como os n\u00fameros de crimes, arguidos e testemunhas, para justificar a concess\u00e3o de um prazo mais alargado, em nome de uma \u201cdefesa ampla e efetiva\u201d de Jos\u00e9 S\u00f3crates.<\/p>\n \u201cO crit\u00e9rio acolhido pelo Tribunal (\u2026) no seu despacho proferido no dia 18\/03\/2026 n\u00e3o deixou de afetar a prepara\u00e7\u00e3o e organiza\u00e7\u00e3o da defesa por parte do Recorrente\u201d, sustenta o documento, que enfatiza a necessidade de \u201cparidade\u201d entre defesa e acusa\u00e7\u00e3o no processo penal.<\/p>\n Opera\u00e7\u00e3o Marqu\u00eas: S\u00f3crates diz que advogados oficiosos s\u00e3o \u201cfigurantes em busca de fama f\u00e1cil\u201d<\/a><\/p>\n<\/blockquote>\n Recorde-se que Jos\u00e9 S\u00f3crates vincou num memorando enviado ao tribunal que n\u00e3o se considera representado por Lu\u00eds Carlos Esteves, uma vez que n\u00e3o \u00e9 um advogado que tenha a sua confian\u00e7a e criticou a interven\u00e7\u00e3o da Ordem dos Advogados no processo.<\/p>\n Ali\u00e1s, o ex-primeiro-ministro chegou a passar uma procura\u00e7\u00e3o ao advogado Filipe Baptista<\/a> \u2014 mandat\u00e1rio da sua ex-mulher Sofia Fava no julgamento e seu antigo secret\u00e1rio de Estado Adjunto \u2014 para que este assumisse tamb\u00e9m a sua defesa. Contudo, a procura\u00e7\u00e3o nunca foi formalizada nos autos, porque pressupunha uma garantia de paragem do julgamento por 10 dias, algo que o tribunal n\u00e3o aceitou.<\/p>\n Por outro lado, Lu\u00eds Carlos Esteves lembra tamb\u00e9m a jurisprud\u00eancia do Tribunal Europeu dos Direitos Humanos (TEDH), onde Jos\u00e9 S\u00f3crates apresentou tamb\u00e9m uma queixa em julho de 2025.<\/p>\n O ex-primeiro-ministro apontou junto do TEDH, sobretudo, a viola\u00e7\u00e3o do artigo 6.\u00ba da Conven\u00e7\u00e3o, no qual se refere que \u201cqualquer pessoa tem direito a que a sua causa seja examinada, equitativa e publicamente, num prazo razo\u00e1vel por um tribunal independente e imparcial; do artigo 8.\u00ba, estipula que um cidad\u00e3o tem direito ao respeito pela vida privada e familiar; e, por \u00faltimo, do artigo 13.\u00ba, que indica que uma pessoa tem direito a um recurso efetivo perante uma inst\u00e2ncia nacional.<\/p>\n \u201cNa jurisprud\u00eancia do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem tem vindo a assinalar-se que as garantias de um processo equitativo e com prazo razo\u00e1vel colocam como exig\u00eancia a n\u00e3o prejudicialidade para a defesa do arguido o exerc\u00edcio de direitos processuais\u201d, refere o recurso apresentado, acrescentando que \u201co conceito de um julgamento justo implica o direito das partes de examinar e discutir qualquer documento ou observa\u00e7\u00e3o submetido ao Juiz\u201d.<\/p>\n Tribunal europeu explica que envio de perguntas a Portugal \u201cn\u00e3o significa\u201d que queixa de S\u00f3crates venha a ser \u201cadmiss\u00edvel\u201d<\/a><\/p>\n<\/blockquote>\n O recurso assinala igualmente que \u201cas garantias de defesa do arguido ser\u00e3o violadas sempre que n\u00e3o lhe for dada a oportunidade de apresentar as suas pr\u00f3prias raz\u00f5es e de valorar a sua conduta\u201d, sem deixar de destacar que tal ocorre quando as normas processuais s\u00e3o \u201cignoradas e atropeladas\u201d. Por isso, considera que o despacho proferido no m\u00eas passado pela ju\u00edza Susana Seca \u2014 que recusou parar o julgamento e dar 20 dias para a consulta e prepara\u00e7\u00e3o da defesa \u2014 viola garantias de defesa e os princ\u00edpios do contradit\u00f3rio, da igualdade, de um processo justo e da tutela jurisdicional efetiva.<\/p>\n \u201cPonderadas as circunst\u00e2ncias do caso concreto e a excecional complexidade e dimens\u00e3o dos autos, revela-se necess\u00e1rio ao exerc\u00edcio de uma ampla e adequada defesa, na garantia de um processo justo e equitativo, a concess\u00e3o de um prazo de consulta dos autos pelo per\u00edodo m\u00ednimo de 20 dias, sem que se encontre concomitantemente a ser produzida prova em audi\u00eancia de julgamento\u201d, conclui o recurso.<\/p>\n\n
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