O Sistema Integrado de Dep\u00f3sito e Reembolso (SDR) \u2013 o modelo de gest\u00e3o do Volta, o mecanismo que incentiva a devolu\u00e7\u00e3o de embalagens pl\u00e1sticas e met\u00e1licas \u2013 conta em 2026 com uma meta de recolha bem mais baixa do que a estipulada inicialmente. O objectivo desce de 70% para 40% no primeiro ano de funcionamento, refere um aditamento aprovado pela Ag\u00eancia Portuguesa do Ambiente (APA), uma decis\u00e3o que foi recebida com reservas pela Associa\u00e7\u00e3o Nacional de Munic\u00edpios Portugueses (ANMP).<\/p>\n
Esta mudan\u00e7a das metas consta do \u201cPrimeiro aditamento \u00e0s condi\u00e7\u00f5es da licen\u00e7a para a gest\u00e3o de um Sistema de Dep\u00f3sito e Reembolso<\/a>\u201d, um documento a que o Azul teve acesso e que ajusta o quadro de objectivos de 2026 para a entidade gestora SDR Portugal \u2013 Associa\u00e7\u00e3o de Embaladores. As metas para os anos seguintes mant\u00eam-se inalteradas.<\/p>\n A altera\u00e7\u00e3o \u00e9 justificada pelo facto de 2026 ser o \u201cano de in\u00edcio do SDR\u201d, em que \u00e9 necess\u00e1rio assegurar uma fase de arranque e consolida\u00e7\u00e3o progressiva. Este per\u00edodo, segundo o documento, envolve n\u00e3o s\u00f3 a instala\u00e7\u00e3o e afina\u00e7\u00e3o da rede de pontos de recolha, mas tamb\u00e9m a estabiliza\u00e7\u00e3o dos fluxos log\u00edsticos e de tratamento, bem como a \u201cprogressiva ades\u00e3o dos embaladores, importadores e respectivos representantes autorizados\u201d.<\/p>\n A decis\u00e3o invoca ainda que a \u201cplena operacionalidade\u201d s\u00f3 ser\u00e1 alcan\u00e7ada ap\u00f3s um per\u00edodo de transi\u00e7\u00e3o e que a introdu\u00e7\u00e3o do sistema exige \u201cum per\u00edodo de adapta\u00e7\u00e3o e consciencializa\u00e7\u00e3o\u201d dos consumidores para novos h\u00e1bitos de devolu\u00e7\u00e3o das embalagens abrangidas.<\/p>\n Segundo o aditamento, a decis\u00e3o surge tamb\u00e9m como uma resposta ao atraso na defini\u00e7\u00e3o do modelo de presta\u00e7\u00f5es financeiras do sistema de dep\u00f3sito e reembolso de embalagens de bebidas. \u201cO modelo de determina\u00e7\u00e3o dos valores de presta\u00e7\u00f5es financeiras foi entregue no final de Janeiro de 2026 e n\u00e3o foi ainda aprovado\u201d, circunst\u00e2ncia que faz com que n\u00e3o haja, at\u00e9 ao momento, \u201cprodutores aderentes nem financiamento proveniente dos mesmos para o desenvolvimento de ac\u00e7\u00f5es que permitam o cumprimento dos objectivos de gest\u00e3o estabelecidos para 2026\u201d.<\/p>\n A altera\u00e7\u00e3o \u00e9 formalizada atrav\u00e9s da nova redac\u00e7\u00e3o do cap\u00edtulo relativo \u00e0s metas. Para 2026, ficam fixados \u201cobjectivos de recolha totais\u201d de 40%, assim como objectivos de recolha por material, igualmente de 40% para pl\u00e1stico, metais ferrosos e alum\u00ednio. A partir da\u00ed, as metas sobem para 80% em 2027 e 85% em 2028, at\u00e9 chegarem a 90% a partir de 2029 e manterem esse patamar at\u00e9 2034.<\/p>\n O quadro mant\u00e9m, por outro lado, \u201cobjectivos de reciclagem totais\u201d de 100% em todos os anos, justificando que, \u201cface \u00e0 especificidade do SDR e \u00e0 qualidade das embalagens recolhidas entende-se que todo o res\u00edduo recolhido \u00e9 reciclado\u201d.<\/p>\n Reac\u00e7\u00e3o dos munic\u00edpios<\/p>\n Um parecer da ANMP, emitido a pedido da APA, refere que \u00e9 necess\u00e1rio explicar melhor as raz\u00f5es de fundo para o recuo da meta no primeiro ano.<\/p>\n A associa\u00e7\u00e3o de munic\u00edpios recorda que a licen\u00e7a atribu\u00edda \u00e0 SDR Portugal \u2014 homologada em Maio de 2024 e confirmada em Novembro do mesmo ano \u2014 j\u00e1 previa a entrega de um modelo de c\u00e1lculo das presta\u00e7\u00f5es financeiras a suportar pelos embaladores, importadores de produtos embalados e representantes autorizados, com efeitos a 1 de Janeiro de 2026.<\/p>\n Esse modelo deveria ser submetido \u00e0 Direc\u00e7\u00e3o-Geral de Actividades Econ\u00f3micas e \u00e0 APA para aprova\u00e7\u00e3o, depois de definidos pela Entidade Reguladora dos Servi\u00e7os de \u00c1guas e Res\u00edduos (ERSAR) os valores das contrapartidas financeiras devidas aos munic\u00edpios e aos sistemas municipais e multimunicipais de gest\u00e3o de res\u00edduos urbanos.<\/p>\n A associa\u00e7\u00e3o afirma, contudo, que \u201cat\u00e9 ao momento\u201d n\u00e3o conhece \u201cos valores de contrapartida definidos pela ERSAR, nem qualquer proposta da SDR para a sua defini\u00e7\u00e3o, nem, t\u00e3o pouco e sequer, o seu caderno de encargos\u201d. E critica o pre\u00e2mbulo do aditamento por ser \u201ccompletamente omisso\u201d quanto a estas dimens\u00f5es, limitando-se a registar que o modelo de presta\u00e7\u00f5es financeiras foi entregue e ainda n\u00e3o aprovado.<\/p>\n No entendimento da associa\u00e7\u00e3o de munic\u00edpios, esta aus\u00eancia de informa\u00e7\u00e3o \u00e9 particularmente sens\u00edvel porque os valores das presta\u00e7\u00f5es financeiras a pagar pelos embaladores \u00e0 entidade gestora \u201cincluir\u00e3o, com certeza, ou deveriam incluir, os gastos com os valores de contrapartidas a pagar pela SDR aos munic\u00edpios e sistemas\u201d, mas esses valores \u201cn\u00e3o s\u00e3o nem referidos nem p\u00fablicos\u201d.<\/p>\n Metas \u201cs\u00e3o tamb\u00e9m europeias\u201d<\/p>\n A associa\u00e7\u00e3o sublinha ainda que \u201co equil\u00edbrio e sucesso do sistema dependem da articula\u00e7\u00e3o e pondera\u00e7\u00e3o de todos os factores e intervenientes\u201d. E acrescenta que est\u00e3o em causa metas que s\u00e3o \u201ctamb\u00e9m europeias\u201d e que, \u201ccoincidentemente\u201d, apontam para 70% em 2026.<\/p>\n O parecer da associa\u00e7\u00e3o usa ainda o caso da SDR Portugal como exemplo de um problema recorrente na governa\u00e7\u00e3o dos res\u00edduos: o desfasamento entre obriga\u00e7\u00f5es formais e instrumentos operacionais e financeiros. A associa\u00e7\u00e3o de munic\u00edpios defende que esta reflex\u00e3o \u201cdeveria ser o mote para outros ajustamentos de metas e prazos, tanto do [regime unificado<\/a>] Unilex<\/a>, como do pr\u00f3prio regime geral da gest\u00e3o de res\u00edduos\u201d.<\/p>\n A entidade usa como exemplo responsabilidades que reca\u00edram sobre as autarquias sem estarem de m\u00e3os dadas com os devidos mecanismos de implanta\u00e7\u00e3o. O parecer refere que um artigo do regime de res\u00edduos passou a prever \u201ca responsabilidade formal dos munic\u00edpios, a partir de 1 de Janeiro de 2025, para a recolha selectiva dos t\u00eaxteis<\/a>, res\u00edduos perigosos e res\u00edduos de mobili\u00e1rio e outros res\u00edduos volumosos\u201d, mas \u201csem a defini\u00e7\u00e3o de qualquer modelo operacional, sem entidades gestoras ou suporte de financiamento\u201d.<\/p>\n