{"id":368011,"date":"2026-05-04T07:36:23","date_gmt":"2026-05-04T07:36:23","guid":{"rendered":"https:\/\/www.europesays.com\/pt\/368011\/"},"modified":"2026-05-04T07:36:23","modified_gmt":"2026-05-04T07:36:23","slug":"presidente-promulga-decreto-que-altera-lei-da-nacionalidade-mas-desejava-maior-consenso","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.europesays.com\/pt\/368011\/","title":{"rendered":"Presidente promulga decreto que altera Lei da Nacionalidade mas desejava maior consenso"},"content":{"rendered":"


\nNuma nota publicada no s\u00edtio oficial da Presid\u00eancia da Rep\u00fablica<\/a> na Internet, Ant\u00f3nio Jos\u00e9 Seguro reafirma o entendimento que expressou enquanto candidato presidencial de que esta mat\u00e9ria deveria “assentar num maior consenso em torno das suas linhas essenciais” distanciando-se de eventuais “marcas ideol\u00f3gicas do momento”. <\/p>\n

<\/p>\n


\n“Para a tomada de decis\u00e3o de promulga\u00e7\u00e3o do Presidente da Rep\u00fablica contribuiu a leitura de que os crit\u00e9rios mais exigentes e o aumento dos prazos para a aquisi\u00e7\u00e3o da nacionalidade n\u00e3o impedem a imprescind\u00edvel prote\u00e7\u00e3o humanit\u00e1ria e a desej\u00e1vel integra\u00e7\u00e3o das crian\u00e7as e dos menores<\/b> nascidos em Portugal, filhos de imigrantes, como estabelecido no quadro jur\u00eddico nacional, designadamente o acesso \u00e0 sa\u00fade e \u00e0 educa\u00e7\u00e3o”, l\u00ea-se na nota. Este decreto foi aprovado no parlamento em 01 de abril, numa segunda vers\u00e3o, ap\u00f3s inconstitucionalidades declaradas pelo Tribunal Constitucional (TC), por PSD, Chega, IL e CDS-PP, com votos contra de PS, Livre, PCP, BE e PAN, e a absten\u00e7\u00e3o do JPP, e seguiu para o Pal\u00e1cio de Bel\u00e9m em 13 de abril.\u00a0 \n<\/p>\n


\nO Presidente da Rep\u00fablica tinha at\u00e9 hoje para o promulgar ou vetar. \n<\/p>\n


\nApesar da promulga\u00e7\u00e3o, Ant\u00f3nio Jos\u00e9 Seguro\u00a0defendeu que \u00e9 preciso garantir que os processos pendentes n\u00e3o s\u00e3o afetados pela revis\u00e3o <\/b>da Lei da Nacionalidade, o que, no seu entender, constituiria\u00a0uma quebra de confian\u00e7a no Estado, interna e externamente. \n<\/p>\n


\n“O Presidente da Rep\u00fablica assinala a import\u00e2ncia de garantir que os processos pendentes n\u00e3o s\u00e3o, efetivamente, afetados pela altera\u00e7\u00e3o legislativa, o que constituiria uma indesej\u00e1vel quebra de confian\u00e7a no Estado, ao n\u00edvel interno e externo”, l\u00ea-se na nota.
\n<\/p>\n

<\/p>\n

\nNesta mensagem, o chefe de Estado “assinala ainda a import\u00e2ncia de a contagem dos prazos legalmente fixados para a obten\u00e7\u00e3o de nacionalidade n\u00e3o ser afetada pela morosidade do Estado”.\u00a0<\/p>\n


\nAltera\u00e7\u00e3o da Lei Penal \n<\/p>\n


\nTamb\u00e9m a 13 de abril e com a mesma vota\u00e7\u00e3o, foi aprovado no parlamento o decreto que altera o C\u00f3digo Penal para criar a pena acess\u00f3ria de perda de nacionalidade. \n<\/p>\n


\nA legisla\u00e7\u00e3o passou em segunda vers\u00e3o, ap\u00f3s inconstitucionalidades declaradas pelo TC, neste caso, todas elas por unanimidade. Em 21 de abril, o PS submeteu este decreto para nova fiscaliza\u00e7\u00e3o preventiva da constitucionalidade. O TC tem 25 dias para se pronunciar sobre esse pedido.<\/p>\n

A maioria com que estes dois decretos foram aprovados, superior a dois ter\u00e7os dos deputados presentes, permite a sua eventual confirma\u00e7\u00e3o no parlamento,<\/b>\u00a0seja perante um veto do Presidente da Rep\u00fablica como perante inconstitucionalidades declaradas pelo TC, nos termos da Constitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

No ac\u00f3rd\u00e3o de 15 de dezembro sobre as altera\u00e7\u00f5es \u00e0 Lei da Nacionalidade, o TC apenas se pronunciou sobre uma pequena parte das normas do decreto, abrangidas pelo pedido de fiscaliza\u00e7\u00e3o do PS, declarando quatro delas inconstitucionais, tr\u00eas por unanimidade.\u00a0 \n<\/p>\n


\nAp\u00f3s a reformula\u00e7\u00e3o dessas normas, o PS entendeu, desta vez, n\u00e3o submeter o novo decreto a fiscaliza\u00e7\u00e3o preventiva da constitucionalidade.<\/p>\n

Tamb\u00e9m o Presidente da Rep\u00fablica entendeu n\u00e3o submeter ao TC quaisquer normas da Lei da Nacionalidade.<\/b>

\n“Maior consenso”

\nNa nota que hoje promulgou, Ant\u00f3nio Jos\u00e9 Seguro refere que as normas declaradas inconstitucionais “foram globalmente revistas no novo diploma, para ultrapassar as inconstitucionalidades declaradas na referida decis\u00e3o”.<\/p>\n

“No entanto, apesar da maioria parlamentar que aprovou o diploma, o presidente da Rep\u00fablica reitera que a revis\u00e3o de uma lei de valor refor\u00e7ado com a import\u00e2ncia da Lei da Nacionalidade deveria tamb\u00e9m assentar num maior consenso em torno das suas linhas essenciais<\/b>“, acrescenta.<\/p>\n

Segundo o chefe de Estado, “esse distanciamento recomendaria que a Lei da Nacionalidade n\u00e3o fosse objeto de sucessivas altera\u00e7\u00f5es, com preju\u00edzo da seguran\u00e7a jur\u00eddica e, consequentemente, das pessoas e do risco de afetar a inabdic\u00e1vel credibilidade das institui\u00e7\u00f5es”.

\nA nova lei

\nAtualmente, s\u00e3o portugueses de origem os menores nascidos no territ\u00f3rio portugu\u00eas que tenham um dos progenitores residente no pa\u00eds h\u00e1 pelo menos um ano, independentemente do t\u00edtulo. Esse direito passa a estar limitado a quem tenha um dos pais a residir legalmente em Portugal h\u00e1 pelo menos cinco anos.<\/p>\n

O per\u00edodo de resid\u00eancia legal para se adquirir a nacionalidade portuguesa, que atualmente \u00e9 de cinco anos, \u00e9 aumentado para sete anos, no caso dos cidad\u00e3os de pa\u00edses de l\u00edngua oficial portuguesa e da Uni\u00e3o Europeia, ou para dez, no caso dos nacionais de outros pa\u00edses.<\/p>\n

S\u00e3o eliminados os regimes de concess\u00e3o de nacionalidade a descendentes de judeus sefarditas portugueses, implementado em 2015, e a nascidos em antigos territ\u00f3rios ultramarinos portugueses tornados independentes que tenham permanecido em Portugal, e aos seus filhos aqui nascidos, que visava salvaguardar casos n\u00e3o abrangidos pela lei de 1975.<\/p>\n

Este processo de revis\u00e3o da Lei da Nacionalidade teve origem numa proposta do Governo e foi depois transformada em dois projetos de lei por PSD e CDS-PP<\/b>, que justificaram a autonomiza\u00e7\u00e3o da perda de nacionalidade como pena acess\u00f3ria com a exist\u00eancia de d\u00favidas de constitucionalidade sobre essa mat\u00e9ria, sem, por\u00e9m, deixar cair a proposta.<\/p>\n

Ant\u00f3nio Jos\u00e9 Seguro assumiu fun\u00e7\u00f5es em 09 de mar\u00e7o, j\u00e1 a meio deste processo legislativo — ap\u00f3s as inconstitucionalidades declaradas pelo TC em 15 de dezembro, que obrigaram a vetos pelo seu antecessor, Marcelo Rebelo de Sousa, em 19 de dezembro. \n<\/p>\n


\n\u00a0 \n<\/p>\n


\nc\/Lusa <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Numa nota publicada no s\u00edtio oficial da Presid\u00eancia da Rep\u00fablica na Internet, Ant\u00f3nio Jos\u00e9 Seguro reafirma o…\n","protected":false},"author":2,"featured_media":368012,"comment_status":"","ping_status":"","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[8],"tags":[4508,27,28,15,16,14,25,26,21,22,12,13,19,20,32,23,24,33,17,18,29,30,31],"class_list":{"0":"post-368011","1":"post","2":"type-post","3":"status-publish","4":"format-standard","5":"has-post-thumbnail","7":"category-principais-noticias","8":"tag-belem","9":"tag-breaking-news","10":"tag-breakingnews","11":"tag-featured-news","12":"tag-featurednews","13":"tag-headlines","14":"tag-latest-news","15":"tag-latestnews","16":"tag-main-news","17":"tag-mainnews","18":"tag-news","19":"tag-noticias","20":"tag-noticias-principais","21":"tag-noticiasprincipais","22":"tag-portugal","23":"tag-principais-noticias","24":"tag-principaisnoticias","25":"tag-pt","26":"tag-top-stories","27":"tag-topstories","28":"tag-ultimas","29":"tag-ultimas-noticias","30":"tag-ultimasnoticias"},"share_on_mastodon":{"url":"https:\/\/pubeurope.com\/@pt\/116515162719670979","error":""},"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.europesays.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/368011","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.europesays.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.europesays.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.europesays.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.europesays.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=368011"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/www.europesays.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/368011\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.europesays.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/media\/368012"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.europesays.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=368011"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.europesays.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=368011"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.europesays.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=368011"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}