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\n O Tribunal Constitucional (TC) voltou esta sexta-feira a declarar inconstitucional, por unanimidade, a cria\u00e7\u00e3o da pena acess\u00f3ria de perda da nacionalidade no C\u00f3digo Penal, numa segunda vers\u00e3o do decreto do parlamento, por viola\u00e7\u00e3o dos princ\u00edpios da igualdade e proporcionalidade.
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\n J\u00e1 em 15 de dezembro passado, o TC, tamb\u00e9m por unanimidade, tinha declarado inconstitucional a primeira vers\u00e3o deste decreto, que nas duas vezes foi aprovado no parlamento com votos a favor de PSD, CDS-PP, Chega e Iniciativa Liberal.
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\n Tal como no final do ano passado, tamb\u00e9m desta vez foi o PS quem, em 7 de abril passado, submeteu ao TC um pedido de fiscaliza\u00e7\u00e3o preventiva da altera\u00e7\u00e3o do C\u00f3digo Penal para criar a pena acess\u00f3ria a perda de nacionalidade.
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\n Esta decis\u00e3o foi tomada pelo TC uma semana antes do limite do prazo de 25 dias e a relatora do ac\u00f3rd\u00e3o foi a ju\u00edza Mariana Canotilho. Apesar da decis\u00e3o un\u00e2nime pelo TC no que repetia \u00e0 inconstitucionalidade do decreto, a maioria com que foi aprovado, superior a dois ter\u00e7os dos deputados presentes — PSD, CDS, Chega e Iniciativa Liberal -, permite a sua eventual confirma\u00e7\u00e3o no parlamento.
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\n Na anterior vers\u00e3o do decreto, estavam previstas penas de quatro anos e crimes praticados nos 10 anos posteriores \u00e0 aquisi\u00e7\u00e3o da nacionalidade.
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\n Atrav\u00e9s deste decreto reformulado, pretendia-se incluir no C\u00f3digo Penal a possibilidade de ser aplicada pena acess\u00f3ria de perda de nacionalidade a quem \u00e9 nacional de outro Estado e seja condenado com pena de pris\u00e3o efetiva de cinco ou mais anos por um conjunto de crimes, por factos praticados nos 15 anos posteriores ao momento a partir do qual se produziram os efeitos da obten\u00e7\u00e3o da nacionalidade portuguesa.
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\n Por\u00e9m, o plen\u00e1rio do TC pronunciou-se, por unanimidade, pela inconstitucionalidade de v\u00e1rias normas constantes do decreto da Assembleia da Rep\u00fablica, entre as quais a que determinava a aplicabilidade da pena acess\u00f3ria de perda da nacionalidade a quem tenha sido condenado em pena de pris\u00e3o efetiva de dura\u00e7\u00e3o igual ou superior a cinco anos, desde que os factos tenham sido praticados nos 15 anos posteriores, ao momento a partir do qual se produziram os efeitos da obten\u00e7\u00e3o da nacionalidade.
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\n O TC decidiu que, embora o legislador tenha substitu\u00eddo a anterior refer\u00eancia \u00e0 aquisi\u00e7\u00e3o de nacionalidade pela men\u00e7\u00e3o \u00e0 sua obten\u00e7\u00e3o, com o prop\u00f3sito declarado de equiparar todos os cidad\u00e3os para efeitos de aplica\u00e7\u00e3o da pena acess\u00f3ria, a norma mant\u00e9m a diferencia\u00e7\u00e3o materialmente censurada” no anterior ac\u00f3rd\u00e3o, refere-se no comunicado referente \u00e0 decis\u00e3o.
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\n Para os ju\u00edzes do TC, “da conjuga\u00e7\u00e3o do crit\u00e9rio temporal escolhido com as regras sobre a produ\u00e7\u00e3o de efeitos da atribui\u00e7\u00e3o da nacionalidade origin\u00e1ria, que retroagem ao nascimento, e com a idade de imputabilidade penal, de 16 anos, resulta a exclus\u00e3o objetiva dos cidad\u00e3os com nacionalidade origin\u00e1ria do \u00e2mbito de aplica\u00e7\u00e3o da norma”.
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\n “A norma, em tese neutra, produz assim um efeito discriminat\u00f3rio equivalente ao que motivou o pron\u00fancia anterior, em viola\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da igualdade, consagrado no artigo 13.\u00ba, n\u00fameros 1 e 2 da Constitui\u00e7\u00e3o”, salienta-se no comunicado.
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\n J\u00e1 no que respeita \u00e0 possibilidade de perda de nacionalidade por crimes de homic\u00eddio qualificado, escravid\u00e3o, tr\u00e1fico de pessoas, viola\u00e7\u00e3o e abuso sexual, que constava no decreto, o TC decidiu que estes tipos legais, “n\u00e3o obstante a gravidade das condutas que tipificam, n\u00e3o incorporam na sua estrutura t\u00edpica qualquer dimens\u00e3o de rutura com a rela\u00e7\u00e3o de perten\u00e7a \u00e0 comunidade nacional que confere materialidade ao v\u00ednculo jur\u00eddico-pol\u00edtico da cidadania”.
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\n “A salvaguarda dos bens jur\u00eddicos por eles protegidos \u00e9 integralmente assegurada pela pena principal, sem que a pena acess\u00f3ria possa cumprir uma fun\u00e7\u00e3o adjuvante constitucionalmente justificada. A previs\u00e3o da pena acess\u00f3ria nestes casos viola, por isso, o princ\u00edpio da proporcionalidade consagrado no artigo 18.\u00ba n\u00famero 2, em conjuga\u00e7\u00e3o com o artigo 26.\u00ba n\u00famero 1, ambos da Constitui\u00e7\u00e3o”, destacam os ju\u00edzes do TC.
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\n O Presidente da Rep\u00fablica promulgou no domingo o decreto do Parlamento que altera a Lei da Nacionalidade, aprovado por PSD, Chega, IL e CDS-PP, mas desejava que tivesse assentado “num maior consenso”, sem “marcas ideol\u00f3gicas do momento”.
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\n Numa nota publicada no s\u00edtio oficial da Presid\u00eancia da Rep\u00fablica na Internet, Ant\u00f3nio Jos\u00e9 Seguro reafirmou o entendimento que expressou enquanto candidato presidencial de que esta mat\u00e9ria deveria “assentar num maior consenso em torno das suas linhas essenciais” distanciando-se de eventuais “marcas ideol\u00f3gicas do momento”.
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\n Na mesma nota, o chefe de Estado defendeu tamb\u00e9m que \u00e9 preciso garantir que os processos pendentes n\u00e3o s\u00e3o afetados pela revis\u00e3o da Lei da Nacionalidade, o que no seu entender\u00a0constituiria\u00a0uma quebra de confian\u00e7a no Estado, interna e externamente.
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\n Este decreto foi aprovado no parlamento em 1 de abril, numa segunda vers\u00e3o, ap\u00f3s inconstitucionalidades declaradas pelo Tribunal Constitucional (TC), por PSD, Chega, IL e CDS-PP, com votos contra de PS, Livre, PCP, BE e PAN, e a absten\u00e7\u00e3o do JPP, e seguiu para o Pal\u00e1cio de Bel\u00e9m em 13 de abril.
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