{"id":374724,"date":"2026-05-09T09:31:17","date_gmt":"2026-05-09T09:31:17","guid":{"rendered":"https:\/\/www.europesays.com\/pt\/374724\/"},"modified":"2026-05-09T09:31:17","modified_gmt":"2026-05-09T09:31:17","slug":"tc-outra-vez-unanime-no-chumbo-da-perda-de-nacionalidade-observador","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.europesays.com\/pt\/374724\/","title":{"rendered":"TC outra vez un\u00e2nime no chumbo da perda de nacionalidade \u2013 Observador"},"content":{"rendered":"

O Tribunal Constitucional (TC) voltou a declarar inconstitucional a san\u00e7\u00e3o acess\u00f3ria para a perda de nacionalidade, a altera\u00e7\u00e3o ao C\u00f3digo Penal aprovada por PSD, CDS, Chega e IL e cuja fiscaliza\u00e7\u00e3o preventiva foi pedida pelo PS, por uma segunda vez. A inconstitucionalidade das tr\u00eas normas centrais da altera\u00e7\u00e3o proposta, no \u00e2mbito do pacote de medidas para regular a imigra\u00e7\u00e3o, foi declarada por unanimidade<\/strong>.<\/p>\n

Os ju\u00edzes conselheiros n\u00e3o concordaram com o primeiro ponto, que previa a pena acess\u00f3ria de perda de nacionalidade para quem fosse condenado a uma pena de pris\u00e3o efetiva igual ou superior a cinco anos, por crimes praticados nos 15 anos seguintes \u00e0 obten\u00e7\u00e3o da nacionalidade. Discordaram tamb\u00e9m dos crimes a que a medida podia ser aplicada e, ainda, da regra que permitia a quem perdesse a nacionalidade voltar a pedi\u2011la apenas num intervalo entre 10 e 15 anos ou, nos crimes considerados mais graves, entre 15 e 25 anos ap\u00f3s o tr\u00e2nsito em julgado dessa condena\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Em dezembro passado os ju\u00edzes conselheiros j\u00e1 tinham sido un\u00e2nimes<\/strong> no chumbo da pena acess\u00f3ria<\/a> de perda de nacionalidade, decidida pela mesma maioria parlamentar. Nessa altura, consideraram que aplica\u00e7\u00e3o de uma pena desta natureza \u201capenas, respetivamente, aos cidad\u00e3os n\u00e3o origin\u00e1rios e que tenham praticado il\u00edcito penal nos 10 anos posteriores \u00e0 aquisi\u00e7\u00e3o da nacionalidade portuguesa, viola o princ\u00edpio da igualdade\u201d. Al\u00e9m disso, o TC considerava que a lista de crimes que conduziria \u00e0 perda de nacionalidade era demasiado ampla para a aplica\u00e7\u00e3o de uma san\u00e7\u00e3o t\u00e3o radical.<\/p>\n

Agora, o ac\u00f3rd\u00e3o que foi posto \u00e0 vota\u00e7\u00e3o dos ju\u00edzes conselheiros foi da autoria da ju\u00edza Mariana Canotilho, <\/strong>que apontou problemas nas mesmas tr\u00eas frentes: a pr\u00f3pria pena acess\u00f3ria; os crimes a que se aplicaria e tamb\u00e9m o per\u00edodo de inibi\u00e7\u00e3o para voltar a pedir nacionalidade. De acordo com o ac\u00f3rd\u00e3o, estas normas do decreto da Assembleia da Rep\u00fablica violam os princ\u00edpios constitucionais da igualdade e da proporcionalidade<\/strong>.<\/p>\n

Depois do primeiro chumbo, no final do ano passado, a direita parlamentar tentou contornar os problemas revendo estes pontos<\/a>. Alterou a moldura (crimes com pena de pris\u00e3o superior a cinco anos em vez de apenas quatro), afinou a lista de crimes (retirou o tr\u00e1fico de droga ou a posse de armas e mantiveram terrorismo, crimes contra a seguran\u00e7a do Estado, mas incluiu o de associa\u00e7\u00e3o criminosa) e ainda mexeu na distin\u00e7\u00e3o entre nacionalidade origin\u00e1ria e adquirida (em vez de referir concretamente que a pena se dirige a naturalizados, refere antes que se aplica a quem tenha obtido nacionalidade h\u00e1 um determinado n\u00famero de anos).<\/p>\n

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Direita aprovou nova Lei da Nacionalidade, mas risco de ir parar ao Tribunal Constitucional mant\u00e9m-se<\/a><\/p>\n<\/blockquote>\n

Come\u00e7ando por esta \u00faltima norma, da aplica\u00e7\u00e3o de uma pena a apenas naturalizados<\/strong>, o Tribunal Constitucional considerou agora que \u201cembora o legislador tenha substitu\u00eddo a anterior refer\u00eancia \u2018aquisi\u00e7\u00e3o de nacionalidade\u201d pela men\u00e7\u00e3o \u00e0 sua \u2018obten\u00e7\u00e3o\u2019, com o prop\u00f3sito declarado de equiparar todos os cidad\u00e3os para efeitos de aplica\u00e7\u00e3o da pena acess\u00f3ria, a norma mant\u00e9m a diferencia\u00e7\u00e3o materialmente censurada\u201d na \u00faltima decis\u00e3o do TC. \u201cA norma, em tese neutra, produz efeito discriminat\u00f3rio<\/strong>\u201c, referiu o presidente do Tribunal Constitucional, Jos\u00e9 Jo\u00e3o Abrantes, quando leu o comunicado apontando a viola\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio constitucional da igualdade<\/strong>.<\/p>\n

J\u00e1 quanto \u00e0 lista de crimes<\/strong>, o TC considerou inconstitucional a aplica\u00e7\u00e3o da pena acess\u00f3ria de perda de nacionalidade a condenados pelos crimes de homic\u00eddio qualificado, escravid\u00e3o, tr\u00e1fico de pessoas, viola\u00e7\u00e3o e abuso sexual. Entendeu que, \u201cn\u00e3o obstante a gravidade das condutas\u201d, elas n\u00e3o traduzem uma \u201crutura com a perten\u00e7a \u00e0 comunidade nacional que confere materialidade ao v\u00ednculo jur\u00eddico-pol\u00edtico de cidadania\u201d. Os ju\u00edzes consideraram que a pena principal desses crimes j\u00e1 \u00e9 suficiente e que a aplica\u00e7\u00e3o de uma pena acess\u00f3ria violaria o princ\u00edpio da proporcionalidade<\/strong>.<\/p>\n

O mesmo racioc\u00ednio foi seguido em rela\u00e7\u00e3o ao crime de associa\u00e7\u00e3o criminosa <\/strong>(que a nova vers\u00e3o acrescentou), quando este tem por base o tr\u00e1fico de armas ou de estupefacientes. Na leitura dos ju\u00edzes conselheiros, s\u00f3 se pode falar numa rela\u00e7\u00e3o clara entre o crime e a rutura com a comunidade em situa\u00e7\u00f5es como o terrorismo e o seu financiamento ou contra a seguran\u00e7a do Estado. Ou seja, estes crimes de associa\u00e7\u00e3o criminosa s\u00f3 deveriam ser relevantes para a perda da nacionalidade quando atentassem de forma direta contra o pr\u00f3prio Estado.<\/p>\n

Se a pr\u00f3pria pena acess\u00f3ria de perda da nacionalidade \u00e9 inconstitucional para os crimes que n\u00e3o t\u00eam liga\u00e7\u00e3o com a ideia de perten\u00e7a \u00e0 comunidade nacional, ent\u00e3o tamb\u00e9m \u00e9 inconstitucional o regime que define quanto tempo a pessoa fica impedida de voltar a pedir a nacionalidade nesses casos. \u201cO regime de disciplina e dos per\u00edodos de inibi\u00e7\u00e3o s\u00e3o igualmente inconstitucionais porque incidem sobre uma san\u00e7\u00e3o que n\u00e3o pode ser aplicada\u201d, leu o presidente do TC que considerou que a \u201cprevis\u00e3o da pena acess\u00f3ria constitucionalmente inadmiss\u00edvel<\/strong>\u201c, sobretudo quando est\u00e3o em causa crimes que, apesar de muito graves, n\u00e3o t\u00eam liga\u00e7\u00e3o concreta \u00e0 fun\u00e7\u00e3o que a nacionalidade desempenha: a perten\u00e7a \u00e0 comunidade.<\/p>\n

Recorde-se que o decreto do Parlamento que alterou a lei da nacionalidade foi promulgada no domingo, com o Presidente da Rep\u00fablica, Ant\u00f3nio Jos\u00e9 Seguro, a referir<\/a>, no entanto, que gostaria de ter visto uma aprova\u00e7\u00e3o com um consenso mais alargado, por se tratar de uma lei de \u201cvalor refor\u00e7ado.\u201d O diploma tinha sido sujeito \u2014 tamb\u00e9m por pedido do PS, na altura \u2014 \u00e0 fiscaliza\u00e7\u00e3o preventiva do TC que, na altura tinha julgado inconstitucionais quatro normas. Foram entretanto revistas e aprovadas \u00e0 direita, mas o PS voltou a enviar apenas uma parte, a relativa \u00e0 pena acess\u00f3ria, para o Tribunal Constitucional.<\/p>\n

O ministro da Presid\u00eancia, Ant\u00f3nio Leit\u00e3o Amaro tamb\u00e9m em entrevista \u00e0 Ag\u00eancia Lusa na segunda-feira que \u2014 mesmo sem esta parte da pena acess\u00f3ria \u2014 o \u201cessencial da lei\u201d j\u00e1 estava \u201cpromulgado\u201d e ia \u201centrar em vigor\u201d. \u201cO essencial est\u00e1 feito\u201d, dizia o ministro, que acrescentava que \u201cessa [perda nacionalidade] \u00e9 outra mudan\u00e7a que acreditamos, mas n\u00e3o \u00e9 o essencial.\u201d E sintetizava que o desfecho do processo \u00e9 \u201cuma vit\u00f3ria do pa\u00eds: viemos para reformar e \u00e9 isso que estamos a fazer.\u201d Era j\u00e1 um pr\u00e9vio controlo de danos para uma decis\u00e3o contr\u00e1ria ao Governo (que todos sabiam ser muito prov\u00e1vel).<\/p>\n

[Ao d\u00e9cimo dia em Nova Iorque d\u00e1-se o homic\u00eddio brutal. As \u00faltimas horas, o que aconteceu no quarto 3416 e a confiss\u00e3o de Renato sobre como matou Carlos Castro.\u00a0O acesso aos ficheiros da investiga\u00e7\u00e3o permite reconstituir toda a investiga\u00e7\u00e3o ao crime. Ou\u00e7a o\u00a0quinto epis\u00f3dio<\/a>\u00a0de\u00a0\u201cOs ficheiros do caso Carlos Castro\u201d<\/a>, o novo Podcast Plus do Observador, narrado pela atriz Joana Santos, com banda sonora original de J\u00falio Resende. Pode ouvir\u00a0aqui<\/a>, no site do Observador,\u00a0e tamb\u00e9m na\u00a0Apple Podcasts<\/a>, no\u00a0Spotify<\/a>\u00a0e no\u00a0Youtube Music<\/a>. E pode ouvir tamb\u00e9m\u00a0aqui<\/a>\u00a0o primeiro epis\u00f3dio,\u00a0aqui<\/a>\u00a0o segundo,\u00a0aqui<\/a>\u00a0o terceiro epis\u00f3dio e\u00a0aqui<\/a>\u00a0o quarto epis\u00f3dio]<\/strong><\/p>\n

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\n Miguel Feraso Cabral<\/p>\n

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