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\n A Autoridade Tribut\u00e1ria tem at\u00e9 31 de agosto para pagar o reembolso do IRS. Se ultrapassar esse prazo, o Estado \u00e9 obrigado a pagar juros compensat\u00f3rios aos contribuintes, algo que muitos portugueses desconhecem. <\/p>\n
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<\/p>\n Entra no nosso canal Whatsapp ENTRAR\n <\/p>\n <\/a><\/p>\n Todos os anos, milh\u00f5es de portugueses aguardam pelo reembolso do IRS<\/a>. Ainda assim, este ano j\u00e1 se que vai ser mais baixo do que noutros anos<\/a>.<\/p>\n Se cumpriste os prazos legais para a entrega da declara\u00e7\u00e3o de IRS<\/a> (1 de abril <\/strong>a 30 de junho<\/strong>), a Autoridade Tribut\u00e1ria tamb\u00e9m tem um prazo a cumprir.<\/p>\n Posto isto, tem at\u00e9 31 de agosto<\/strong> para te devolver o dinheiro. O que muitos contribuintes n\u00e3o sabem \u00e9 que n\u00e3o \u00e9 s\u00f3 o ‘povo’ que tamb\u00e9m tem obriga\u00e7\u00f5es.<\/p>\n Nesse sentido, se esse prazo n\u00e3o for cumprido, o Estado tem mesmo de pagar juros compensat\u00f3rios pelo atraso.<\/p>\n Aten\u00e7\u00e3o: este prazo est\u00e1 fixado por lei e \u00e9 vinculativo. Significa isto que a partir de 1 de setembro<\/strong>, cada dia de atraso gera juros que o Estado \u00e9 obrigado a pagar.<\/p>\n Quanto valem esses juros?<\/p>\n De acordo com o que est\u00e1 escrito na Lei Geral Tribut\u00e1ria<\/a>, a taxa de juro compensat\u00f3rio aplic\u00e1vel \u00e9 de 4% ao ano<\/strong>.<\/p>\n Em termos f\u00e1ceis, por cada mil euros<\/strong> de reembolso em atraso, acumulas perto de 40 euros por ano, o que equivale a aproximadamente 11 c\u00eantimos por dia<\/strong>.<\/p>\n Para saberes se tens direito, vai at\u00e9 ao Portal das Finan\u00e7as<\/a> e confirma a data em que a nota de liquida\u00e7\u00e3o foi emitida e o estado atual do teu reembolso.<\/p>\n Se o pagamento foi efetuado ap\u00f3s 31 de agosto e n\u00e3o incluiu qualquer valor adicional de juros, tens fundamento para apresentar uma reclama\u00e7\u00e3o formal.<\/p>\n Como reclamar os juros em atraso?<\/p>\n O processo \u00e9 feito atrav\u00e9s do Portal das Finan\u00e7as, na sec\u00e7\u00e3o Atendimento e-Balc\u00e3o, onde seleciones IRS e depois Reclama\u00e7\u00f5es e Recursos.<\/p>\n Podes tamb\u00e9m fazer o pedido presencialmente num servi\u00e7o de Finan\u00e7as. Na reclama\u00e7\u00e3o, indica que o reembolso foi processado fora do prazo legal e solicita expressamente o pagamento dos juros compensat\u00f3rios a que tens direito por lei.<\/p>\n A Autoridade Tribut\u00e1ria tem 120 dias para responder. Se n\u00e3o o fizer dentro desse prazo, podes apelar ao Tribunal Administrativo e Fiscal.<\/p>\n Promo\u00e7\u00e3o do dia
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