contra a qual o partido votou<\/a>, considerando-a “inaceit\u00e1vel”, quando foi proposta pelo Governo PS). <\/p>\nDiz a CIG: \u201cO modelo do reconhecimento jur\u00eddico da identidade de g\u00e9nero com base na autodetermina\u00e7\u00e3o tem vindo a alargar-se no espa\u00e7o europeu, incluindo faixas et\u00e1rias mais largas do que a existente em Portugal, n\u00e3o havendo, \u00e0 data, nenhum Estado que tenha revertido este modelo<\/strong>. Desde a entrada em vigor da lei atual, mais de 3000 pessoas j\u00e1 usufru\u00edram deste regime em Portugal e cerca de 10% com idades entre os 16 e 17 anos. (\u2026) Da an\u00e1lise jur\u00eddica do enquadramento constitucional e do direito europeu em que se funda o regime atual, bem como o seu alinhamento com as melhores pr\u00e1ticas resultante da evolu\u00e7\u00e3o do conhecimento cient\u00edfico, resultante da confirma\u00e7\u00e3o de que foi objeto pela avalia\u00e7\u00e3o internacional inter pares sobre o alinhamento do regime atual com os standards constantes dos instrumentos orientadores adotados pelo Conselho da Europa, bem como das Na\u00e7\u00f5es Unidas, e finalmente as opini\u00f5es manifestadas por especialistas nacionais na mat\u00e9ria em quest\u00e3o, tudo aponta no sentido da manuten\u00e7\u00e3o do atual regime, pois a sua revoga\u00e7\u00e3o e o retorno ao regime criado em 2011 poderia constituir uma nega\u00e7\u00e3o do direito \u00e0 autodetermina\u00e7\u00e3o do g\u00e9nero e potencialmente causar danos f\u00edsicos e ps\u00edquicos \u00e0s pessoas que dele pretendam beneficiar, uma popula\u00e7\u00e3o j\u00e1 por si vulner\u00e1vel e sujeita a estigma social<\/strong>.\u201d<\/p>\nSobre o projeto de lei do Chega, al\u00e9m de observar, como o faz a “nota t\u00e9cnica”, que este \u201cassenta em terminologia descontinuada no panorama internacional (disforia de g\u00e9nero, hermafrodita) e em defini\u00e7\u00f5es n\u00e3o consensualizadas ou adotadas por organismos internacionais (ideologia de g\u00e9nero, intersexo)\u201d, o parecer da CIG assinala o facto de restringir \u201ca idade de acesso ao procedimento de mudan\u00e7a da men\u00e7\u00e3o de sexo e altera\u00e7\u00e3o de nome pr\u00f3prio no registo civil, voltando a exigir um relat\u00f3rio de profissional de sa\u00fade diagnosticando \u2018disforia de g\u00e9nero\u2019 para acesso ao procedimento e n\u00e3o sendo claro sobre a proibi\u00e7\u00e3o de interven\u00e7\u00f5es m\u00e9dicas sem consentimento em beb\u00e9s\/crian\u00e7as intersexo<\/strong>\u201d. O que, diz a CIG, significa a proposi\u00e7\u00e3o de \u201cum quadro jur\u00eddico menos abrangente em termos de direitos, liberdades e garantias, logo menos alinhado com os standards internacionais\u201d, pelo que conclus\u00e3o do parecer \u00e9 id\u00eantica \u00e0 do sobre o projeto de lei do PSD (ou seja, \u00e9 prefer\u00edvel manter a lei atual).\u00a0<\/p>\nDocumento divulgado por Governo censura parte do parecer sobre diploma do CDS-PP<\/p>\n
A grande diferen\u00e7a detetada pelo DN entre os pareceres e a “nota t\u00e9cnica” divulgada pelo Governo diz respeito ao diploma do CDS-PP.<\/strong> Em rela\u00e7\u00e3o a este diploma, cujo t\u00edtulo \u00e9 auto-explicativo \u2014 \u201cProtege a integridade das crian\u00e7as e pro\u00edbe a utiliza\u00e7\u00e3o de bloqueadores da puberdade e\/ou terapia hormonal no tratamento da incongru\u00eancia ou disforia de g\u00e9nero em menores de 18 anos\u201d \u2014 a conclus\u00e3o do parecer agora conhecido \u00e9: \u201cAfigura-se que a proibi\u00e7\u00e3o de bloqueadores da puberdade e terapias hormonais em menores n\u00e3o corresponde aos pressupostos cient\u00edficos constantes das recomenda\u00e7\u00f5es de sociedades m\u00e9dicas internacionais, pelo que parece carecer de fundamento efetivo a motiva\u00e7\u00e3o indicada pela proposta, pois tal proibi\u00e7\u00e3o seria contr\u00e1ria aos interesses de menores com evid\u00eancias de incongru\u00eancia de g\u00e9nero<\/strong>, sendo suficiente a garantia do acompanhamento e avalia\u00e7\u00e3o multidisciplinar rigorosa para minimizar os eventuais riscos destes procedimentos m\u00e9dicos, de acordo com a generalidade dos especialistas nacionais do setor.\u201d<\/p>\nOu seja, o parecer da CIG afirma, com meridiana clareza, que n\u00e3o parece existir fundamento cient\u00edfico para a proibi\u00e7\u00e3o proposta pelo CDS-PP (que, ali\u00e1s, \u00e9 tamb\u00e9m querida pelo Chega) e, mais, que essa proibi\u00e7\u00e3o prejudicar\u00e1 os menores que diz pretender proteger. Mas essa conclus\u00e3o n\u00e3o consta no documento da CIG que foi remetido pelo Governo \u00e0 Assembleia da Rep\u00fablica a 14 de abril.<\/strong> <\/p>\nO que se l\u00ea na dita “nota t\u00e9cnica” sobre o diploma s\u00e3o excertos das posi\u00e7\u00f5es (pareceres enviados ao parlamento) da Sociedade Portuguesa de Sexologia Cl\u00ednica e do “conjunto de 216 profissionais de sau\u0301de e da academia especialistas na a\u0301rea da identidade de ge\u0301nero”, dos quais a CIG retira que, “nesta a\u0301rea determinantemente te\u0301cnica<\/strong>“, a “opinia\u0303o tendencialmente predominante de profissionais e especialistas no setor em questa\u0303o” vai no sentido de “que os bloqueadores puberta\u0301rios te\u0302m vantagens para as pessoas deles beneficia\u0301rias, na medida em que permitem a efetiva explorac\u0327a\u0303o da identidade antes de mudanc\u0327as irreversi\u0301veis, e que os riscos existentes devem ser minimizados atrave\u0301s da monitorizac\u0327a\u0303o da aplicac\u0327a\u0303o por uma avaliac\u0327a\u0303o multidisciplinar rigorosa<\/strong>, tudo de acordo com as Guias Diretrizes das associac\u0327o\u0303es de profissionais mais relevantes do setor a ni\u0301vel internacional (Endocrine Society e WPATH).”<\/p>\n\u00c9 ainda referido que “o exposto sobre os pressupostos juri\u0301dicos e cienti\u0301ficos descritos nas recomendac\u0327o\u0303es de sociedades me\u0301dicas internacionais \u2014 incluindo a Endocrine Society, a World Professional Association for Transgender Health, a American Academy of Family Physicians e a Pediatric Endocrine Society \u2014 apoia o acesso a cuidados afirmativos de ge\u0301nero para adolescentes com disforia persistente, sob supervisa\u0303o multidisciplinar, com benefi\u0301cios comprovados ao bem\u2010estar psicolo\u0301gico. As cri\u0301ticas salientam que restric\u0327o\u0303es indevidas podem prejudicar a sau\u0301de de jovens trans, agravando sofrimento e desfechos negativos<\/strong>.”<\/p>\nMas destas asser\u00e7\u00f5es a “nota t\u00e9cnica” n\u00e3o retira qualquer conclus\u00e3o<\/strong>. Antes termina com uma cita\u00e7\u00e3o do parecer da Ordem dos Psico\u0301logos sobre o projeto de lei do Chega, na qual se refere a necessidade de “mais investiga\u00e7\u00e3o de qualidade” sobre a transi\u00e7\u00e3o social de g\u00e9nero em adolescentes, e se prescreve que, “quando existe disforia\/incongrue\u0302ncia de ge\u0301nero, e\u0301 recomendado que, como intervenc\u0327a\u0303o de primeira linha, se apoie a explorac\u0327a\u0303o e, apenas posteriormente, resultante de um processo de deliberac\u0327a\u0303o conjunta entre o\/a adolescente, a fami\u0301lia e os profissionais de Sau\u0301de, se iniciem transic\u0327o\u0303es sociais.” <\/p>\nOra, como t\u00eam notado os especialistas que lidam com menores com incongru\u00eancia de g\u00e9nero, \u00e9 precisamente nesse processo de delibera\u00e7\u00e3o conjunta que o diploma do CDS-PP quer interferir, como sublinhou, em declara\u00e7\u00f5es \u00e0 Lusa, o psiquiatra Andr\u00e9 Ribeirinho, da Compet\u00eancia de Sexologia da Ordem dos M\u00e9dicos: “Proibir terap\u00eauticas hormonais a menores de 18 anos \u00e9 p\u00f4r em causa a autonomia t\u00e9cnica do ato m\u00e9dico, retirando aos profissionais competentes a sua capacidade de decis\u00e3o sobre o que \u00e9 melhor para a pessoa, em colabora\u00e7\u00e3o com as fam\u00edlias\u201d.<\/strong><\/p>\nNa mesma ocasi\u00e3o, Ribeirinho explicou ser \u201cuma minoria de jovens p\u00faberes que tem acesso a este tipo de interven\u00e7\u00e3o [referia-se a bloqueadores de hormonas, que \u201ccongelam\u201d o processo pubert\u00e1rio, e que tanto o diploma do Chega como o do CDS-PP pro\u00edbem], mas \u00e9 efetivamente uma terap\u00eautica essencial para reduzir o sofrimento e ganharmos tempo em casos espec\u00edficos<\/strong>.\u201d\u00a0<\/p>\nSeguir-se-\u00e1, no que respeita aos projetos de lei em causa, a discuss\u00e3o na especialidade.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"Existem ainda assim diferen\u00e7as entre o que est\u00e1 nos tr\u00eas documentos e a nota t\u00e9cnica. 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