Um escrit\u00f3rio de advogados vai recorrer aos tribunais administrativos numa a\u00e7\u00e3o contra a EMEL \u2014 Empresa de Mobilidade e Estacionamento de Lisboa e o munic\u00edpio, e fazer uma participa\u00e7\u00e3o ao Provedor de Justi\u00e7a, invocando ilegalidade dos processos de contraordena\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Segundo explicou \u00e0 Lusa o advogado Carlos Barroso, que tem representado \u201ccentenas de clientes\u201d devido a contraordena\u00e7\u00f5es da empresa municipal da capital, a quest\u00e3o prende-se com o facto de o organismo \u201cn\u00e3o permitir o direito de defesa\u201d<\/strong>.<\/p>\n \u201cEm qualquer contraordena\u00e7\u00e3o no nosso Direito [portugu\u00eas], seja de velocidade na estrada, seja de estacionamento, seja que tipo for de contraordena\u00e7\u00e3o, ambiental, da Autoridade das Condi\u00e7\u00f5es do Trabalho, de qualquer entidade administrativa, o visado [\u00e9] notificado para se pronunciar sobre os factos em causa<\/strong>\u201c, explicou.<\/p>\n Por isso, continuou, o \u201cEstado n\u00e3o pode aplicar \u2014 e a EMEL \u00e9 Estado\u201d \u2014, uma coima sem existir o direito de defesa<\/strong>, pois pode \u201chaver um erro no auto\u201d.<\/p>\n Carlos Barroso deu como exemplo situa\u00e7\u00f5es por que j\u00e1 passou, nomeadamente ter recebido notifica\u00e7\u00f5es da EMEL com a matr\u00edcula do seu carro sem que este estivesse estacionado<\/strong> no local em quest\u00e3o.<\/p>\n \u201cPortanto, pode sempre haver um erro. Independentemente das situa\u00e7\u00f5es, onde h\u00e1 infra\u00e7\u00e3o ou n\u00e3o, eu tenho sempre o direito de defesa\u201d, sublinhou.<\/p>\n O escrit\u00f3rio de advogados \u00e9 especializado na mat\u00e9ria de Direito em Transportes e, concretamente, na \u00e1rea de contraordenacional rodovi\u00e1rio, tendo vindo \u201ca conduzir in\u00fameros processos de contraordena\u00e7\u00e3o instaurados pela EMEL relacionados com os parqu\u00edmetros e os tempos de estacionamento<\/strong>\u201c.<\/p>\n Ainda de acordo com Carlos Barroso, os seus cliente \u201crecebem os autos\u201d e entregam os documentos ao escrit\u00f3rio de advogados para contestar.<\/p>\n O procedimento \u201cnormal e legal que qualquer entidade administrativa tem \u00e9 apreciar a defesa escrita\u201d ou, em alguns casos, arrolando testemunhas, explicou ainda.<\/p>\n Para o advogado, os processos t\u00eam sido conduzidos pela EMEL \u201cao arrepio de todas as regras processuais aplic\u00e1veis<\/strong>, violando os mais elementares direitos dos particulares e dos visados nesses processos, colocando em causa o seu direito de defesa e tornando as decis\u00f5es, necessariamente, nulas\u201d.<\/p>\n Carlos Barroso referiu tamb\u00e9m que, apesar de j\u00e1 terem sido alertados para a situa\u00e7\u00e3o, quer a EMEL, quer a C\u00e2mara Municipal de Lisboa \u201cconfirmam a continuidade desse procedimento ilegal<\/strong> e omitem qualquer atua\u00e7\u00e3o no sentido de garantir o cumprimento da lei\u201d.<\/p>\n \u201cA EMEL recebe a nossa defesa e, ao inv\u00e9s de fazer a instru\u00e7\u00e3o do processo e depois proferir a decis\u00e3o \u2014 e \u00e9 livre de proferir a decis\u00e3o final com a contraordena\u00e7\u00e3o, que \u00e9 a manuten\u00e7\u00e3o da coima ou a absolvi\u00e7\u00e3o da pessoa avisada \u2014 o que \u00e9 que faz? Responde com um email dizendo que recebeu a defesa e que entende que n\u00e3o h\u00e1 invers\u00e3o do \u00f3nus da prova e, portanto, que considera o processo finalizado<\/strong>\u201c, acrescentou.<\/p>\n Para Carlos Barroso, todos os direitos de defesa \u201cs\u00e3o anulados por uma atua\u00e7\u00e3o ilegal<\/strong> e prepotente da EMEL, desconhecendo-se as decis\u00f5es dos processos e se as mesmas v\u00e3o ser ou n\u00e3o executadas, com claro preju\u00edzo para os particulares\u201d.<\/p>\n Por isso, salientou, decidiu apresentar uma intima\u00e7\u00e3o \u00e0 EMEL e \u00e0 C\u00e2mara Municipal de Lisboa, atrav\u00e9s dos Tribunais Administrativos, para que cumpram o procedimento legal na condu\u00e7\u00e3o dos processos contraordenacionais.<\/p>\n Al\u00e9m disso, ser\u00e1 tamb\u00e9m apresentada uma participa\u00e7\u00e3o ao Provedor de Justi\u00e7a<\/strong>.<\/p>\n Carlos Barroso vai invocar a \u201cnulidade em todos os processos de contraordena\u00e7\u00e3o instaurados pela EMEL\u201d que est\u00e3o a ser conduzidos pelo seu escrit\u00f3rio e instaurar pedidos de reembolso do valor das coimas pagas.<\/p>\n A Lusa questionou a EMEL sobre o assunto, aguardando ainda resposta.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"Um escrit\u00f3rio de advogados vai recorrer aos tribunais administrativos numa a\u00e7\u00e3o contra a EMEL \u2014 Empresa de Mobilidade…\n","protected":false},"author":2,"featured_media":398087,"comment_status":"","ping_status":"","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":"","_share_on_mastodon":"0"},"categories":[10],"tags":[27,28,24630,15,16,14,300,25,26,797,21,22,12,13,19,20,57,32,23,24,33,58,17,18,29,30,31],"class_list":["post-398086","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","category-portugal","tag-breaking-news","tag-breakingnews","tag-emel","tag-featured-news","tag-featurednews","tag-headlines","tag-justiu00e7a","tag-latest-news","tag-latestnews","tag-lisboa","tag-main-news","tag-mainnews","tag-news","tag-noticias","tag-noticias-principais","tag-noticiasprincipais","tag-pau00eds","tag-portugal","tag-principais-noticias","tag-principaisnoticias","tag-pt","tag-sociedade","tag-top-stories","tag-topstories","tag-ultimas","tag-ultimas-noticias","tag-ultimasnoticias"],"share_on_mastodon":{"url":"https:\/\/pubeurope.com\/@pt\/116652618961047334","error":""},"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.europesays.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/398086","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.europesays.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.europesays.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.europesays.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.europesays.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=398086"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/www.europesays.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/398086\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.europesays.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/media\/398087"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.europesays.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=398086"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.europesays.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=398086"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.europesays.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=398086"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}