{"id":398322,"date":"2026-05-28T17:44:20","date_gmt":"2026-05-28T17:44:20","guid":{"rendered":"https:\/\/www.europesays.com\/pt\/398322\/"},"modified":"2026-05-28T17:44:20","modified_gmt":"2026-05-28T17:44:20","slug":"tribunal-rejeita-culpas-no-caso-hulk-e-aponta-lacuna-na-lei-de-asilo-e-extradicao-caso-esta-no-constitucional","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.europesays.com\/pt\/398322\/","title":{"rendered":"Tribunal rejeita culpas no caso \u201cHulk\u201d e aponta lacuna na lei de asilo e extradi\u00e7\u00e3o. Caso est\u00e1 no Constitucional"},"content":{"rendered":"

O Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais (CSTAF) veio esclarecer, esta quinta-feira, 28 de maio, que a liberta\u00e7\u00e3o do l\u00edder do Primeiro Comando da Capital (PCC) n\u00e3o ocorreu por o pedido de asilo n\u00e3o ter sido decidido<\/a><\/strong>, mas sim porque a defesa de Ygor Daniel Zago, conhecido como \u201cHulk\u201d, recorreu da recusa do tribunal, que respondeu em dois dias, bem como devido a uma lacuna entre o regime do asilo e as regras da extradi\u00e7\u00e3o. <\/p>\n

“Dois dias. \u00c9 este o intervalo que medeia entre a entrada da peti\u00e7\u00e3o e a decis\u00e3o judicial.<\/strong> Conv\u00e9m record\u00e1-lo a quem, com facilidade pouco recomend\u00e1vel, tem vindo a sugerir o contr\u00e1rio”, destaca o CSTAF em comunicado.<\/p>\n

A seguir, fonte judicial complementou que o recurso no Tribunal Central Administrativo Sul j\u00e1 foi rejeitado. A defesa recorreu novamente, desta vez para o Tribunal Constitucional (TC)<\/strong>. “O Autor reclamou da decis\u00e3o da primeira inst\u00e2ncia (em que o TAC de Lisboa se julgou territorialmente incompetente) para o Juiz Presidente do Tribunal Central Administrativo Sul. O processo foi decidido no pr\u00f3prio dia, a 7 de maio. Posteriormente, o Autor recorreu da decis\u00e3o para o Tribunal Constitucional, onde o processo deu entrada ontem, 27 de maio”, explica o tribunal.<\/p>\n

Sobre o regime do asilo e as regras da extradi\u00e7\u00e3o, o CSTAF assinala que existe aqui uma lacuna. “O alegado vazio legal n\u00e3o se situa na jurisdi\u00e7\u00e3o administrativa. Decorre, antes, de uma assimetria do regime de coopera\u00e7\u00e3o judici\u00e1ria internacional em mat\u00e9ria penal: enquanto a pend\u00eancia de pedido de prote\u00e7\u00e3o internacional suspende a entrega no processo de extradi\u00e7\u00e3o (…) n\u00e3o prev\u00ea a correspondente suspens\u00e3o da contagem dos prazos de deten\u00e7\u00e3o, que continuam a correr at\u00e9 ao seu termo<\/strong>“.<\/p>\n

Em termos pr\u00e1ticos, a atual legisla\u00e7\u00e3o n\u00e3o impede que uma pessoa detida, com um pedido de asilo em curso<\/strong>, seja libertada quando termina o prazo m\u00e1ximo de pris\u00e3o preventiva.<\/p>\n

Mudan\u00e7a na lei das deporta\u00e7\u00f5es poderia alterar o cen\u00e1rio<\/strong><\/p>\n

O novo texto da lei das deporta\u00e7\u00f5es, atualmente em discuss\u00e3o no Parlamento, prev\u00ea este tipo de situa\u00e7\u00f5es. Se a legisla\u00e7\u00e3o j\u00e1 estivesse em vigor, o cidad\u00e3o brasileiro poderia sair da pris\u00e3o e ser encaminhado para um centro de deten\u00e7\u00e3o para imigrantes, sem que o pedido de extradi\u00e7\u00e3o ficasse suspenso devido ao pedido de asilo<\/strong>.<\/p>\n

Fonte ligada ao Governo disse ao DN que encara o caso de “Hulk” como “um exemplo flagrante do sistema de asilo” em Portugal<\/strong>. “\u00c9 precisamente este tipo de caso que pretendemos combater com a nova lei”, vinca.<\/p>\n

A mesma fonte refere que o caso \u00e9 “muito mais grave” do que a situa\u00e7\u00e3o dos cidad\u00e3os marroquinos que deram \u00e0 costa no Algarve no ver\u00e3o passado. Na altura, estes cidad\u00e3os apresentaram um pedido de asilo, recusado pela Ag\u00eancia para a Integra\u00e7\u00e3o, Migra\u00e7\u00f5es e Asilo (AIMA), e foram libertados da instala\u00e7\u00e3o tempor\u00e1ria 60 dias depois, em conformidade com o prazo legal ent\u00e3o em vigor.<\/strong><\/p>\n

*Not\u00edcia atualizada \u00e0s 14h09 para incluir informa\u00e7\u00e3o sobre a distribui\u00e7\u00e3o do processo, enviada pelo CSTAF.<\/p>\n

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