\n O anteprojeto de reforma da legisla\u00e7\u00e3o laboral, intitulado \u201cTrabalho XXI\u201d, foi apresentado pelo Governo de Lu\u00eds Montenegro a 24 de julho de 2025 como uma revis\u00e3o “profunda” do C\u00f3digo de Trabalho, ao contemplar mais de 100 altera\u00e7\u00f5es, em mat\u00e9rias que v\u00e3o desde os despedimentos at\u00e9 a quest\u00f5es ligadas \u00e0 parentalidade.<\/p>\n
Nove meses de negocia\u00e7\u00f5es depois, o Governo aprovou, a 15 de maio, a proposta de revis\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o laboral. Sem acordo na concerta\u00e7\u00e3o social, a proposta do Governo para rever o c\u00f3digo laboral seguiu para o Parlamento. <\/b><\/p>\n
O Governo apresenta a reforma laboral como uma forma de \u201cresponder a problemas estruturais<\/b> da economia portuguesa, como os baixos sal\u00e1rios, a reduzida produtividade, a elevada segmenta\u00e7\u00e3o do mercado de trabalho e a dificuldade de reten\u00e7\u00e3o de jovens qualificados no pa\u00eds\u201d. J\u00e1 os sindicatos e parte da oposi\u00e7\u00e3o criticam, sobretudo, a maior facilidade nos despedimentos, precariza\u00e7\u00e3o, aumento da flexibilidade patronal e enfraquecimento da prote\u00e7\u00e3o laboral. O bra\u00e7o de ferro levou a CGTP a anunciar uma greve para esta quarta-feira, 3 de junho.
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\nO documento mant\u00e9m as traves mestras do anteprojeto inicial de julho de 2025, mas acaba por integrar algumas altera\u00e7\u00f5es. <\/b>No total, segundo a ministra do Trabalho, foram introduzidas mais de 50 altera\u00e7\u00f5es, das quais 12 s\u00e3o provenientes da UGT.<\/p>\n
No entanto, v\u00e1rias das concess\u00f5es feitas \u00e0 UGT ca\u00edram. Nos temas mais pol\u00e9micos, o Governo recuperou as propostas originais sem ter em conta as ced\u00eancias feitas ao longo de nove meses de negocia\u00e7\u00f5es.<\/b>
\nOs temas mais pol\u00e9micos
\nO caso mais pol\u00e9mico e que deu origem a todo o protesto contra o pacote laboral foi o da amamenta\u00e7\u00e3o. A proposta foi vista e revista nas negocia\u00e7\u00f5es com os parceiros sociais mas no final, o documento mant\u00e9m a inten\u00e7\u00e3o de alterar as regras de acesso \u00e0 dispensa para amamenta\u00e7\u00e3o. <\/p>\n
O Governo insiste em exigir declara\u00e7\u00e3o m\u00e9dica \u00e0s trabalhadoras que amamentam desde o in\u00edcio, sendo depois renovada a cada seis meses. Limita ainda a dispensa para amamenta\u00e7\u00e3o at\u00e9 a crian\u00e7a perfazer dois anos. <\/b>O Governo diz que este \u00e9 \u201co regime de amamenta\u00e7\u00e3o mais favor\u00e1vel da Europa\u201d, preservando o direito \u00e0 dispensa de duas horas de trabalho por dia, pagas pelo empregador, at\u00e9 aos dois anos da crian\u00e7a.<\/p>\n
No caso dos contratos de trabalho, o Governo insiste em subir de dois para tr\u00eas e cinco anos a dura\u00e7\u00e3o m\u00e1xima dos contratos a termo certo. J\u00e1 no caso de termo incerto, o prazo sobe de quatro para cinco anos.<\/b><\/p>\n
Para al\u00e9m disso, passa a ser mais f\u00e1cil fazer contratos a prazo, nomeadamente em caso de “lan\u00e7amento de nova atividade de dura\u00e7\u00e3o incerta, bem como in\u00edcio do funcionamento de empresa ou de estabelecimento, nos dois anos posteriores a qualquer um desses factos”. Passa tamb\u00e9m a ser admiss\u00edvel na contrata\u00e7\u00e3o de um trabalhador que nunca tenha prestado atividade “ao abrigo de contrato de trabalho por tempo indeterminado”, que esteja em situa\u00e7\u00e3o de desemprego de longa ou de muito longa dura\u00e7\u00e3o, assim como na contrata\u00e7\u00e3o de reformados por velhice ou invalidez.<\/p>\n
O outsourcing tamb\u00e9m volta ao desenho inicial da proposta. <\/b>O documento elimina o trav\u00e3o que se coloca \u00e0s empresas que fa\u00e7am despedimentos coletivos, tal como no caso de reintegra\u00e7\u00e3o de trabalhadores ap\u00f3s despedimento il\u00edcito. O Governo quer ainda estender a todas as empresas, pequenas e grandes, a possibilidade de pedirem a um juiz que afaste a reintegra\u00e7\u00e3o de um funcion\u00e1rio \u2013 o que consiste numa das linhas vermelhas da UGT. <\/p>\n
Mant\u00e9m-se tamb\u00e9m a reintrodu\u00e7\u00e3o do banco de horas individual que tinha acabado em 2019, e que permite que o trabalhador fa\u00e7a at\u00e9 duas horas a mais por dia e as possa gozar mais tarde.<\/b><\/p>\n
\u201cNo regime de banco de horas por acordo o per\u00edodo normal de trabalho pode ser aumentado at\u00e9 duas horas di\u00e1rias e atingir 50 horas semanais, tendo o acr\u00e9scimo por limite 150 horas por ano e um per\u00edodo de refer\u00eancia que n\u00e3o pode exceder seis meses\u201d, l\u00ea-se na proposta de lei, que salienta que, regra geral, o empregador deve comunicar ao trabalhador “a necessidade de presta\u00e7\u00e3o de trabalho com a anteced\u00eancia m\u00ednima de tr\u00eas dias”.<\/p>\n
Quanto \u00e0 n\u00e3o reintegra\u00e7\u00e3o de trabalhadores despedidos de forma il\u00edcita, o Governo prop\u00f5e que essa possibilidade seja aplicada a todas as empresas.<\/b> O objetivo \u00e9 alargar a possibilidade de o empregador poder pedir ao tribunal que \u201cexclua a reintegra\u00e7\u00e3o, com fundamento em factos e circunst\u00e2ncias que tornem o regresso do trabalhador gravemente prejudicial e perturbador do funcionamento da empresa\u201d para as pequenas, m\u00e9dias e grandes empresas. Atualmente, esta possibilidade vigora para microempresas ou para trabalhadores que ocupem cargo de administra\u00e7\u00e3o ou de dire\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Por outro lado, o Executivo quer aumentar o valor da indemniza\u00e7\u00e3o, passando o referencial para o seu c\u00e1lculo dos atuais 30 a 60 dias por ano para 45 a 60 dias.
\nQuais s\u00e3o as outras medidas?
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O diploma prev\u00ea ainda altera\u00e7\u00f5es ao teletrabalho, ao trabalho em plataformas digitais e ao regime do trabalho suplementar, bem como a simplifica\u00e7\u00e3o de mecanismos como o lay-off e a transmiss\u00e3o de estabelecimento.<\/p>\n
\nNo caso do teletrabalho, ser\u00e1 mais f\u00e1cil \u00e0s empresas negarem esta modalidade, uma vez que \u00e9 revogada a norma que atualmente prev\u00ea que um empregador s\u00f3 pode recusar uma proposta de teletrabalho apresentada pelo trabalhador “por escrito e com a indica\u00e7\u00e3o do fundamento da recusa”, desde que esta seja compat\u00edvel com a fun\u00e7\u00e3o desempenhada.<\/b> Com esta altera\u00e7\u00e3o, ser\u00e1 mais f\u00e1cil ao empregador recusar teletrabalho a um funcion\u00e1rio.
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Outras das mudan\u00e7as que o Governo pretende introduzir diz respeito \u00e0 possibilidade de os trabalhadores voltarem a poder escolher se querem receber os subs\u00eddios de f\u00e9rias e de Natal em duod\u00e9cimos ou da forma tradicional, mas faz depender a hip\u00f3tese da exist\u00eancia de acordo entre trabalhador e empregador.
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\nRelativamente aos dias de f\u00e9rias, o trabalhador poder\u00e1 pedir at\u00e9 dois dias de f\u00e9rias adicionais, com perda remunerat\u00f3ria, mas sem a perda de outros benef\u00edcios, como o subs\u00eddio de refei\u00e7\u00e3o ou os subs\u00eddios de f\u00e9rias ou Natal.<\/b><\/p>\n
\nEstes dias podem anteceder ou seguir-se ao per\u00edodo de f\u00e9rias. S\u00e3o consideradas faltas justificadas, ter\u00e3o que ser acordadas com o empregador e devem ser requeridas “no prazo de 10 dias sobre a marca\u00e7\u00e3o do per\u00edodo de f\u00e9rias”, sendo que o “empregador apenas se pode opor ao seu gozo com fundamento em necessidades imperiosas de funcionamento da empresa”.
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Outra das novidades neste diploma \u00e9 a cria\u00e7\u00e3o da jornada cont\u00ednua no setor privado para pais e av\u00f3s de crian\u00e7as at\u00e9 aos 12 anos, ou com defici\u00eancia, doen\u00e7a cr\u00f3nica ou doen\u00e7a oncol\u00f3gica, permitindo reduzir a pausa de almo\u00e7o e terminar o trabalho mais cedo, por acordo com o empregador.<\/b><\/p>\n
“O trabalhador que pretenda trabalhar em regime de jornada cont\u00ednua deve solicit\u00e1-lo ao empregador, por escrito, com a anteced\u00eancia de 30 dias, indicando o prazo previsto, dentro do limite de cinco anos”, l\u00ea-se no documento.
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\nOs pais que vivam com filhos menores de 12 anos ou, independentemente da idade, com defici\u00eancia ou doen\u00e7a cr\u00f3nica, t\u00eam tamb\u00e9m direito a trabalhar em regime de hor\u00e1rio flex\u00edvel<\/b>, podendo escolher, dentro dos limites definidos na lei, “as horas de in\u00edcio e termo do per\u00edodo normal de trabalho di\u00e1rio”.<\/p>\n
\nSegundo a proposta de lei, este direito deve “ajustar-se \u00e0s formas especiais de organiza\u00e7\u00e3o de tempo de trabalho que decorram do per\u00edodo de funcionamento da empresa ou da natureza das fun\u00e7\u00f5es do trabalhador, nomeadamente em caso de trabalho noturno ou prestado habitualmente aos fins de semana e feriados”.
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A proposta de lei do Governo prev\u00ea que a licen\u00e7a parental inicial possa chegar aos seis meses pagos a 100%, desde que os \u00faltimos 60 dias sejam divididos igualmente entre ambos os progenitores. <\/b>Atualmente, o subs\u00eddio parental inicial \u00e9 pago a 100% apenas nos casos de licen\u00e7a de 120 dias ou de 150 dias com partilha entre pai e m\u00e3e, enquanto as modalidades de 180 dias implicam redu\u00e7\u00f5es do montante di\u00e1rio para 83% ou 90% da remunera\u00e7\u00e3o de refer\u00eancia.<\/p>\n
O diploma mant\u00e9m os 120 dias iniciais de licen\u00e7a, aos quais acrescem 30 dias facultativos e mais 60 dias obrigatoriamente partilhados. O Governo prev\u00ea ainda que este per\u00edodo adicional possa ser acumulado com trabalho a tempo parcial, desde que os progenitores trabalhem metade do hor\u00e1rio normal.
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\nA proposta prev\u00ea ainda o aumento da licen\u00e7a exclusiva do pai.<\/b> O per\u00edodo total da licen\u00e7a parental exclusiva do pai mant\u00e9m-se nos 28 dias, a gozar nos 42 dias seguintes ao nascimento do beb\u00e9, mas o Governo quer que os pais gozem 14 dias seguidos logo ap\u00f3s o nascimento do filho, em vez dos atuais sete.<\/p>\n
\nO Governo mant\u00e9m a inten\u00e7\u00e3o de eliminar falta por luto gestacional, mas enquadra-a na licen\u00e7a por interrup\u00e7\u00e3o de gravidez.<\/b> A m\u00e3e passa a beneficiar de uma licen\u00e7a entre 14 e 30 dias, paga a 100% pela Seguran\u00e7a Social, enquanto o pai ter\u00e1 direito a tr\u00eas dias de falta justificada.
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A proposta de lei pressup\u00f5e o fim do per\u00edodo experimental de 180 dias no primeiro emprego para trabalhadores que “estejam \u00e0 procura de primeiro emprego e desempregados de longa dura\u00e7\u00e3o”. <\/b>Por outro lado, o Governo pretende eliminar a regra que estabelece “o per\u00edodo experimental \u00e9 reduzido ou exclu\u00eddo consoante a dura\u00e7\u00e3o do est\u00e1gio profissional com avalia\u00e7\u00e3o positiva, para a mesma atividade e empregador diferente, tenha sido igual ou superior a 90 dias, nos \u00faltimos 12 meses”.<\/p>\n
\nO diploma tamb\u00e9m prev\u00ea uma coima mais baixa para as empresas se n\u00e3o derem prefer\u00eancia aos contratados a termo no caso de abertura de vaga nos quadros.
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Outro dos pontos revistos agora pelo Governo \u00e9 relativo ao chamado direito a desligar, que prev\u00ea o dever de absten\u00e7\u00e3o de contacto ao trabalhador no per\u00edodo de descanso, exceto em situa\u00e7\u00f5es de for\u00e7a maior. A proposta n\u00e3o elimina este direito, mas trava-o com exce\u00e7\u00f5es mais amplas, sobretudo para cargos de chefia, dire\u00e7\u00e3o, coordena\u00e7\u00e3o e fun\u00e7\u00f5es de maior responsabilidade. <\/b><\/p>\n
\nNa pr\u00e1tica, isso significa que o trabalhador continua a ter prote\u00e7\u00e3o fora do hor\u00e1rio, mas a lei passa a admitir mais situa\u00e7\u00f5es em que o contacto da empresa n\u00e3o \u00e9 considerado viola\u00e7\u00e3o desse direito. Governo prop\u00f5e que \u201cn\u00e3o se inserem na proibi\u00e7\u00e3o as comunica\u00e7\u00f5es e contactos com indica\u00e7\u00e3o expressa da dispensa de resposta do trabalhador fora do per\u00edodo normal de trabalho\u201d.
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No \u00e2mbito da adapta\u00e7\u00e3o \u00e0 economia digital, a reforma inclui regras relativas ao uso de algoritmos e intelig\u00eancia artificial nas decis\u00f5es empresariais, assegurando controlo humano em mat\u00e9rias como recrutamento e avalia\u00e7\u00e3o de trabalhadores.<\/p>\n
No dom\u00ednio do direito \u00e0 greve, o diploma prev\u00ea o alargamento dos setores considerados vitais para efeitos de servi\u00e7os m\u00ednimos e assegura que nas greves em setores vitais h\u00e1 sempre servi\u00e7os m\u00ednimos.<\/b><\/p>\n
O Governo tamb\u00e9m quer p\u00f4r fim \u00e0 regra que pro\u00edbe que quem se reforma antecipadamente possa voltar a trabalhar na mesma empresa por um per\u00edodo de tr\u00eas anos.<\/p>\n
O documento do Governo tamb\u00e9m segue uma proposta da Confedera\u00e7\u00e3o dos Agricultores de Portugal (CAP) que estabelece que o limite do trabalho suplementar pode ser estendido das 200 horas para as 300 horas por ano, “por instrumento de regulamenta\u00e7\u00e3o coletiva de trabalho”.<\/b><\/p>\n
O Governo quer ainda ajustar o n\u00famero de horas de forma\u00e7\u00e3o cont\u00ednua a que o trabalhador tem direito, estabelecendo agora “trinta horas no caso de microempresas” e mantendo as 40 horas anuais nas restantes.
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\nc\/Lusa
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