\nEm comunicado, o Conselho Regional de Lisboa (CRL) da Ordem dos Advogados (OA) adiantou que j\u00e1 solicitou ao Presidente da Rep\u00fablica, Ant\u00f3nio Jos\u00e9 Seguro, uma audi\u00eancia com car\u00e1ter de urg\u00eancia para, depois de j\u00e1 ter feito um apelo no mesmo sentido na cerim\u00f3nia do centen\u00e1rio da Ordem, “reiterar a necessidade de requerer ao Tribunal Constitucional a fiscaliza\u00e7\u00e3o preventiva da constitucionalidade das normas” alteradas no C\u00f3digo do Processo Penal.
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\n“O CRL n\u00e3o defende nem relativiza a utiliza\u00e7\u00e3o abusiva dos mecanismos processuais. O abuso, quando concretamente verificado, deve ser prevenido e sancionado, at\u00e9 em termos disciplinares. Contudo, uma coisa \u00e9 reprimir comportamentos abusivos, outra, distinta, \u00e9 criar um regime sancionat\u00f3rio que desencoraje ou condicione o exerc\u00edcio pleno dos direitos processuais constitucionalmente garantidos, quer sejam os arguidos, quer sejam as v\u00edtimas”, l\u00ea-se no comunicado hoje divulgado.
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\nPara o CRL, as altera\u00e7\u00f5es aprovadas ao C\u00f3digo do Processo Penal no que diz respeito a penaliza\u00e7\u00f5es para as designadas manobras dilat\u00f3rias “suscitam fundadas d\u00favidas de constitucionalidade”, podendo “comprometer o acesso ao direito, as garantias de defesa, a proporcionalidade das restri\u00e7\u00f5es aos direitos fundamentais e os princ\u00edpios da seguran\u00e7a jur\u00eddica e da prote\u00e7\u00e3o da confian\u00e7a”.
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\nAs normas aprovadas pelo parlamento preveem a aplica\u00e7\u00e3o de multas at\u00e9 10.200 euros para arguidos, assistentes, parte civil ou pessoa afetada que num processo judicial pratique atos considerados “manifestamente infundados”.
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\nO parlamento excluiu os advogados no pagamento destas multas, decis\u00e3o que mereceu o aplauso do baston\u00e1rio Jo\u00e3o Massano, mas que “n\u00e3o \u00e9 suficiente” para garantir direitos fundamentais dos cidad\u00e3os, disse \u00e0 Lusa o presidente do CRL, Telmo Semi\u00e3o, que ressalva, no entanto, que esta posi\u00e7\u00e3o n\u00e3o est\u00e1 em contradi\u00e7\u00e3o com a assumida pelo baston\u00e1rio e Conselho Geral da OA.
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\nA Assembleia da Rep\u00fablica aprovou a 12 de junho a vers\u00e3o final da proposta do Governo que visa acelerar a tramita\u00e7\u00e3o dos processos na Justi\u00e7a, incluindo a introdu\u00e7\u00e3o de uma multa at\u00e9 10.200 euros para atos dilat\u00f3rios.
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\nO diploma, que altera o C\u00f3digo de Processo Penal e o Regulamento de Custas Processuais, seguiu para a Presid\u00eancia da Rep\u00fablica para promulga\u00e7\u00e3o.
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\nEm 20 de fevereiro, a proposta de lei foi aprovada em plen\u00e1rio, por maioria, e desceu \u00e0 Comiss\u00e3o dos Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, na qual sofreu altera\u00e7\u00f5es, entre as quais a explicita\u00e7\u00e3o de que s\u00e3o o arguido, o assistente, a parte civil ou a pessoa afetada (e n\u00e3o o advogado) quem pode ser punido com multas de at\u00e9 10.200 euros pela pr\u00e1tica de atos “manifestamente infundados” destinados a atrasar o processo.
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\nAinda assim, caso se trate de uma segunda condena\u00e7\u00e3o por atos praticados atrav\u00e9s de um advogado, este incorre em responsabilidade disciplinar, a ser apurada pela OA.
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\nNa vers\u00e3o final do diploma mant\u00e9m-se a proposta do Governo para que mesmo em crimes mais graves, com pena superior a cinco anos, a confiss\u00e3o integral do arguido baste para que este seja condenado, sem que haja lugar a produ\u00e7\u00e3o de prova adicional em julgamento – uma das quest\u00f5es para as quais Jos\u00e9 Pedro Aguiar-Branco tinha alertado em janeiro.
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