“Este regime, embora represente uma oportunidade para certos reformados que desejem regressar ao mercado de trabalho ou para aqueles que atualmente trabalham em situa\u00e7\u00f5es irregulares, levanta, ainda assim, preocupa\u00e7\u00f5es a n\u00edvel social, sobretudo para aqueles que, apenas por insufici\u00eancia dos rendimentos, se vejam compelidos a voltar \u00e0 atividade e que t\u00eam nessa medida um tratamento distinto dos demais contratados a termo”, considera Madalena Caldeira, da sociedade de advogados G\u00f3mez-Acebo & Pombo (GA-P).<\/p>\n
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Em declara\u00e7\u00f5es \u00e0 ag\u00eancia Lusa, a s\u00f3cia coordenadora de Direito do Trabalho do escrit\u00f3rio de Lisboa da GA-P explicou que o regime atualmente em vigor “apenas determina que, quando um trabalhador com contrato por tempo indeterminado passa \u00e0 situa\u00e7\u00e3o de reformado, o contrato converte-se automaticamente em contrato a termo 30 dias ap\u00f3s o conhecimento da situa\u00e7\u00e3o por ambas as partes, ficando sujeito a regras espec\u00edficas”.<\/p>\n
Contudo, o anteprojeto recentemente apresentado pelo Governo – que ainda ter\u00e1 de ser discutido em sede de concerta\u00e7\u00e3o social – prev\u00ea que passa a ser admiss\u00edvel a contrata\u00e7\u00e3o livre de reformados (por velhice ou invalidez) ao abrigo de contrato a termo, com dura\u00e7\u00e3o de seis meses, renov\u00e1vel por iguais e sucessivos per\u00edodos, sem qualquer limite m\u00e1ximo de renova\u00e7\u00f5es.<\/p>\n
A caducidade do contrato carece apenas de aviso pr\u00e9vio – 60 dias por iniciativa do empregador e 15 dias por parte do trabalhador – e n\u00e3o confere direito a qualquer compensa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
“Este \u00e9, na ess\u00eancia, o regime que j\u00e1 existe para um trabalhador permanente e que passa \u00e0 situa\u00e7\u00e3o de reformado. Agora estende-se expressamente o regime a reformados contratados a termo ‘ab initio'”, nota Madalena Caldeira.<\/p>\n
Assim, refere, se “\u00e9 certo que o regime \u00e9, essencialmente o que j\u00e1 existia para as referidas situa\u00e7\u00f5es de convers\u00e3o de contrato por efeito da situa\u00e7\u00e3o de reforma”, o facto \u00e9 que “as situa\u00e7\u00f5es de base s\u00e3o, obviamente, distintas e eventualmente pode n\u00e3o fazer sentido que nestas novas contrata\u00e7\u00f5es n\u00e3o exista o direito a compensa\u00e7\u00e3o”.<\/p>\n
J\u00e1 Mariana Paiva, consultora s\u00e9nior da PLMJ Advogados, nota que atualmente um trabalhador que – no \u00e2mbito de um contrato de trabalho por tempo indeterminado – se reforme por velhice ou invalidez, v\u00ea o respetivo contrato de trabalho convertido num contrato de trabalho a termo, nos termos do artigo 348.\u00ba do C\u00f3digo do Trabalho.<\/p>\n
Contudo, se um empregador pretendesse contratar trabalhador j\u00e1 reformado por velhice ou invalidez, “n\u00e3o o poderia fazer a termo, por n\u00e3o estar legalmente prevista esta situa\u00e7\u00e3o”.<\/p>\n
“Com o atual regime, verifica-se uma manifesta situa\u00e7\u00e3o de desigualdade, que era ter – na mesma empresa – um trabalhador com v\u00e1rios anos de casa, mas agora numa situa\u00e7\u00e3o tempor\u00e1ria; e um trabalhador recentemente admitido, com um contrato de trabalho por tempo indeterminado”, observa.<\/p>\n
Desta forma, considera Mariana Paiva, a altera\u00e7\u00e3o agora prevista no anteprojeto “pretende resolver esta situa\u00e7\u00e3o, passando a prever que qualquer trabalhador em situa\u00e7\u00e3o de reforma (seja por velhice ou por invalidez) seja contratado a termo”.<\/p>\n
O anteprojeto de reforma da legisla\u00e7\u00e3o laboral aprovado pelo Governo, que ser\u00e1 ainda negociado com os parceiros sociais, prev\u00ea a revis\u00e3o de “mais de uma centena” de artigos do C\u00f3digo de Trabalho.<\/p>\n
As altera\u00e7\u00f5es previstas na proposta – designada ‘Trabalho XXI’ e que o Governo apresentou em 24 de julho como uma revis\u00e3o “profunda” da legisla\u00e7\u00e3o laboral – visam desde a \u00e1rea da parentalidade (com altera\u00e7\u00f5es nas licen\u00e7as parentais, amamenta\u00e7\u00e3o e luto gestacional) ao trabalho flex\u00edvel, forma\u00e7\u00e3o nas empresas ou per\u00edodo experimental dos contratos de trabalho, prevendo ainda um alargamento dos setores que passam a estar abrangidos por servi\u00e7os m\u00ednimos em caso de greve.<\/p>\n
Segundo a ministra do Trabalho, Solidariedade e Seguran\u00e7a Social, Maria do Ros\u00e1rio Palma Ramalho, o objetivo \u00e9 flexibilizar regimes laborais “que s\u00e3o muito r\u00edgidos”, de modo a aumentar a “competitividade da economia e promover a produtividade das empresas”.<\/p>\n