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\n O Supremo Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) condenou o Estado a pagar uma indemniza\u00e7\u00e3o de 50 mil euros a um dos arguidos absolvidos no caso do assalto ao paiol de Tancos, revogando a decis\u00e3o da Rela\u00e7\u00e3o de Lisboa.
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\n O ac\u00f3rd\u00e3o, datado de 9 de julho e consultado esta ter\u00e7a-feira pela Lusa, julgou a a\u00e7\u00e3o interposta pelo arguido parcialmente procedente e, em consequ\u00eancia condenou o Estado Portugu\u00eas a pagar a Gabriel Moreira 50 mil euros por ter estado privado da liberdade por decis\u00f5es judiciais proferidas em processo no qual veio a ser definitivamente absolvido.
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\n Ao contr\u00e1rio do decidido na Rela\u00e7\u00e3o, os ju\u00edzes conselheiros entenderam que a absolvi\u00e7\u00e3o do arguido \u00e9 suficiente para haver lugar ao pagamento de uma indemniza\u00e7\u00e3o por parte do Estado, ainda que existam d\u00favidas sobre a sua inoc\u00eancia.
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\n “A a\u00e7\u00e3o de responsabilidade civil extracontratual do Estado por danos decorrentes do exerc\u00edcio da fun\u00e7\u00e3o jurisdicional com fundamento em pris\u00e3o preventiva e obriga\u00e7\u00e3o de perman\u00eancia na habita\u00e7\u00e3o por arguido absolvido da pr\u00e1tica de todos os crimes pelos quais esteve acusado basta-se com a absolvi\u00e7\u00e3o, ainda que a n\u00e3o prova dos factos que a determinaram tenha tido aplica\u00e7\u00e3o efetiva, ou, meramente sem\u00e2ntica, do princ\u00edpio ‘in dubio pro reo'”, l\u00ea-se no ac\u00f3rd\u00e3o.
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\n Em fevereiro de 2025, o Estado foi condenado pelo Tribunal C\u00edvel de Lisboa a pagar uma indemniza\u00e7\u00e3o de 50 mil euros a Gabriel Moreira, mas em outubro do mesmo ano o Tribunal da Rela\u00e7\u00e3o de Lisboa revogou a senten\u00e7a, concluindo que a absolvi\u00e7\u00e3o por falta de provas n\u00e3o significou a prova de inoc\u00eancia, o que inviabilizava o direito a indemniza\u00e7\u00e3o por pris\u00e3o preventiva.
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\n Gabriel Moreira esteve detido quase dois anos e meio: metade do tempo em pris\u00e3o preventiva e a outra metade em pris\u00e3o domicili\u00e1ria.
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\n O arguido foi detido a 17 de dezembro de 2018 e ficou em pris\u00e3o preventiva at\u00e9 20 de mar\u00e7o de 2020, quando foi libertado por indica\u00e7\u00e3o do juiz Carlos Alexandre, devido ao atraso do debate instrut\u00f3rio do processo em virtude da pandemia de covid-19.
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\n Desde essa data ficou com apresenta\u00e7\u00f5es peri\u00f3dicas at\u00e9 4 de maio de 2020, quando foi pronunciado por crimes de tr\u00e1fico de droga, associa\u00e7\u00e3o criminosa, tr\u00e1fico e media\u00e7\u00e3o de armas, terrorismo, furto e deten\u00e7\u00e3o de armas, tendo passado a estar sujeito \u00e0 medida de coa\u00e7\u00e3o de obriga\u00e7\u00e3o de perman\u00eancia na habita\u00e7\u00e3o.
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\n Em 5 de julho de 2021 foram declaradas cessadas as medidas de coa\u00e7\u00e3o aplicadas a todos os arguidos.
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\n A not\u00edcia da condena\u00e7\u00e3o do estado a pagar uma indemniza\u00e7\u00e3o a um dos arguidos foi avan\u00e7ada pelo Jornal de Not\u00edcias.
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\n O processo do furto e recupera\u00e7\u00e3o de material militar dos Pai\u00f3is Nacionais de Tancos (PNT) terminou em novembro de 2024 com a\u00a0condena\u00e7\u00e3o de 11 dos 23 arguidos, tendo tr\u00eas deles (Jo\u00e3o Paulino, o autor confesso do furto, e dois homens que o ajudaram) sido condenados a pris\u00e3o efetiva.
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\n O ex-ministro da Defesa Azeredo Lopes, um dos 23 acusados no processo, foi absolvido dos crimes de denega\u00e7\u00e3o de justi\u00e7a, prevarica\u00e7\u00e3o, favorecimento pessoal praticado por funcion\u00e1rio e abuso de poder.
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\n A 5 de maio de 2026, a Rela\u00e7\u00e3o de \u00c9vora\u00a0alterou parte dos factos dados como provados no julgamento em primeira inst\u00e2ncia no caso do assalto ao paiol de Tancos, incluindo crimes de terrorismo, e reduziu as penas a sete dos condenados.
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\n Foi retirada a condena\u00e7\u00e3o por terrorismo a Jo\u00e3o Paulino (autor confesso do furto), Jo\u00e3o Pais e Hugo Santos, os dois arguidos condenados que ajudaram Paulino a retirar o material militar do paiol de Tancos.
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\n Em rela\u00e7\u00e3o a estes arguidos, a Rela\u00e7\u00e3o de \u00c9vora condenou-os por um crime de furto qualificado e manteve a condena\u00e7\u00e3o de Jo\u00e3o Paulino e Hugo Santos por tr\u00e1fico de droga.
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\n Os desembargadores reverteram ainda o entendimento que deu como provada a exist\u00eancia de um “acordo de impunidade” entre os autores do assalto e os militares da GNR Caetano Lima Santos, Bruno Ata\u00edde e Jos\u00e9 Gon\u00e7alves e os elementos da Pol\u00edcia Judici\u00e1ria Militar Lu\u00eds Vieira, Vasco Braz\u00e3o, Roberto Pinto da Costa e M\u00e1rio Lage de Carvalho.
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\n Com esta decis\u00e3o, a pena de Jo\u00e3o Paulino, que estava condenado em c\u00famulo jur\u00eddico a oito anos de pris\u00e3o, passou a uma pena \u00fanica de sete anos e seis meses de pris\u00e3o, por furto qualificado e por tr\u00e1fico de estupefacientes.
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\n Jo\u00e3o Pais ficou condenado a quatro anos de pris\u00e3o efetiva, por furto qualificado e Hugo Santos viu o c\u00famulo jur\u00eddico por furto qualificado e tr\u00e1fico de estupefacientes ser fixado em seis anos e seis meses de pris\u00e3o.
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\n O major Vasco Braz\u00e3o, que estava condenado a uma pena de cinco anos de pris\u00e3o com suspens\u00e3o por igual per\u00edodo, por crime de favorecimento pessoal praticado por funcion\u00e1rio e um crime de falsifica\u00e7\u00e3o ou contrafa\u00e7\u00e3o de documentos, viu a pena reduzida para uma pena \u00fanica de tr\u00eas anos e seis meses de pris\u00e3o, suspensa por igual per\u00edodo.
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\n Foi ainda decretada para este arguido a pena acess\u00f3ria de proibi\u00e7\u00e3o de exerc\u00edcio de fun\u00e7\u00f5es por um per\u00edodo de dois anos.
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\n O mesmo foi decretado para o militar da GNR Caetano Lima Santos.
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\n Os restantes dois militares da GNR viram a Rela\u00e7\u00e3o de \u00c9vora aplicar-lhes penas suspensas de entre um ano e um ano e meio.
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\n O furto das armas foi divulgado pelo Ex\u00e9rcito em 29 de junho de 2017 com a indica\u00e7\u00e3o de que ocorrera no dia anterior, tendo a recupera\u00e7\u00e3o de algum material sido feita na regi\u00e3o da Chamusca, Santar\u00e9m, em outubro de 2017, numa opera\u00e7\u00e3o que envolveu a PJM em colabora\u00e7\u00e3o com elementos da GNR de Loul\u00e9.
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