{"id":45810,"date":"2025-08-26T13:06:50","date_gmt":"2025-08-26T13:06:50","guid":{"rendered":"https:\/\/www.europesays.com\/pt\/45810\/"},"modified":"2025-08-26T13:06:50","modified_gmt":"2025-08-26T13:06:50","slug":"empresas-podem-ficar-isentas-ate-um-ano-de-contribuicoes-para-seguranca-social-incendios-florestais","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.europesays.com\/pt\/45810\/","title":{"rendered":"Empresas podem ficar isentas at\u00e9 um ano de contribui\u00e7\u00f5es para Seguran\u00e7a Social | Inc\u00eandios florestais"},"content":{"rendered":"

As empresas e trabalhadores independentes cuja actividade foi directamente afectada pelos inc\u00eandios<\/a> poder\u00e3o ficar isentos do pagamento de contribui\u00e7\u00f5es para a Seguran\u00e7a Social at\u00e9 um ano, segundo o diploma do Governo publicado no domingo em Di\u00e1rio da Rep\u00fablica<\/a>.<\/p>\n

O decreto-lei 98-A\/2025, de 24 de Agosto, que estabelece medidas de apoio e mitiga\u00e7\u00e3o do impacto de inc\u00eandios rurais<\/a> e entrou esta segunda-feira em vigor, com efeitos a 1 de Julho, determina a “isen\u00e7\u00e3o total do pagamento de contribui\u00e7\u00f5es para a Seguran\u00e7a Social, durante um per\u00edodo de at\u00e9 seis meses, prorrog\u00e1vel at\u00e9 ao m\u00e1ximo de igual per\u00edodo, mediante avalia\u00e7\u00e3o, para as empresas, cooperativas e trabalhadores independentes cuja actividade tenha sido directamente afectada pelos inc\u00eandios”.<\/p>\n

O diploma<\/a> prev\u00ea ainda a isen\u00e7\u00e3o parcial de 50% do pagamento de contribui\u00e7\u00f5es para a Seguran\u00e7a Social a cargo do empregador durante um per\u00edodo de um ano para as empresas e cooperativas que contratem trabalhadores em situa\u00e7\u00e3o de desemprego directamente causado pelos inc\u00eandios.<\/p>\n

Este regime excepcional e tempor\u00e1rio de isen\u00e7\u00e3o total ou parcial do pagamento de contribui\u00e7\u00f5es \u00e0 Seguran\u00e7a Social n\u00e3o \u00e9 cumul\u00e1vel com outras medidas extraordin\u00e1rias que assegurem o mesmo fim.<\/p>\n

O decreto-lei estabelece tamb\u00e9m um incentivo financeiro extraordin\u00e1rio \u00e0 manuten\u00e7\u00e3o de postos de trabalho, pelo per\u00edodo de tr\u00eas meses, prorrog\u00e1vel mediante avalia\u00e7\u00e3o pelo Instituto do Emprego e Forma\u00e7\u00e3o Profissional (IEFP), \u00e0s empresas e cooperativas “cuja viabilidade econ\u00f3mica se estime vir a ser afectada pelos inc\u00eandios<\/a>“.<\/p>\n

O objectivo \u00e9 “actuar preventivamente sobre o desemprego”.<\/p>\n

Segundo detalha o decreto-lei, este incentivo “destina-se, exclusivamente, a apoiar o cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es retributivas at\u00e9 ao montante da retribui\u00e7\u00e3o normal il\u00edquida do trabalhador, deduzida a contribui\u00e7\u00e3o para a Seguran\u00e7a Social, n\u00e3o podendo ultrapassar o valor de duas vezes a retribui\u00e7\u00e3o m\u00ednima mensal garantida, acrescido de apoio \u00e0 alimenta\u00e7\u00e3o e de apoio ao transporte”.<\/p>\n

O incentivo n\u00e3o suspende o contrato de trabalho, excepto nos casos de crise empresarial, podendo o empregador “encarregar o trabalhador de exercer temporariamente fun\u00e7\u00f5es n\u00e3o compreendidas na actividade contratada para prevenir ou reparar preju\u00edzo grave para a empresa e cooperativa ou para a sua viabilidade, em resultado dos inc\u00eandios rurais”.<\/p>\n

Nos casos em que o empregador “comprovadamente se encontre na situa\u00e7\u00e3o de crise empresarial, em consequ\u00eancia dos inc\u00eandios<\/a>“, o decreto-lei determina que “pode recorrer ao regime de redu\u00e7\u00e3o ou suspens\u00e3o dos contratos de trabalho”.<\/p>\n

A comprova\u00e7\u00e3o da situa\u00e7\u00e3o de crise empresarial \u00e9 feita pelos servi\u00e7os competentes, nomeadamente o IEFP, mediante requerimento do empregador.<\/p>\n

Ainda previsto no decreto-lei 98-A\/2025 est\u00e1 um incentivo financeiro extraordin\u00e1rio aos trabalhadores independentes cujo rendimento tenha sido directamente afectado pelos inc\u00eandios, v\u00e1lido por um per\u00edodo de at\u00e9 tr\u00eas meses, com possibilidade de prorroga\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Tamb\u00e9m nos termos do diploma, os trabalhadores afectados pelos inc\u00eandios rurais <\/a>t\u00eam prioridade na selec\u00e7\u00e3o e encaminhamento nas medidas activas de emprego.<\/p>\n

Relativamente aos desempregados nos territ\u00f3rios afectados pelos inc\u00eandios rurais, est\u00e1 previsto o desenvolvimento, sob coordena\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio do Trabalho, da Solidariedade e da Seguran\u00e7a Social, de ac\u00e7\u00f5es de forma\u00e7\u00e3o profissional com vista \u00e0 sua valoriza\u00e7\u00e3o profissional, melhoria das compet\u00eancias profissionais e refor\u00e7o dos n\u00edveis de empregabilidade.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"As empresas e trabalhadores independentes cuja actividade foi directamente afectada pelos inc\u00eandios poder\u00e3o ficar isentos do pagamento de…\n","protected":false},"author":2,"featured_media":45811,"comment_status":"","ping_status":"","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[8],"tags":[27,28,90,15,16,301,14,2830,2832,25,26,21,22,12,13,19,20,542,52,32,23,24,33,915,17,18,29,30,31],"class_list":{"0":"post-45810","1":"post","2":"type-post","3":"status-publish","4":"format-standard","5":"has-post-thumbnail","7":"category-principais-noticias","8":"tag-breaking-news","9":"tag-breakingnews","10":"tag-empresas","11":"tag-featured-news","12":"tag-featurednews","13":"tag-governo","14":"tag-headlines","15":"tag-incendios","16":"tag-incendios-florestais","17":"tag-latest-news","18":"tag-latestnews","19":"tag-main-news","20":"tag-mainnews","21":"tag-news","22":"tag-noticias","23":"tag-noticias-principais","24":"tag-noticiasprincipais","25":"tag-para-redes","26":"tag-politica","27":"tag-portugal","28":"tag-principais-noticias","29":"tag-principaisnoticias","30":"tag-pt","31":"tag-seguranca-social","32":"tag-top-stories","33":"tag-topstories","34":"tag-ultimas","35":"tag-ultimas-noticias","36":"tag-ultimasnoticias"},"share_on_mastodon":{"url":"","error":""},"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.europesays.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/45810","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.europesays.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.europesays.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.europesays.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.europesays.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=45810"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/www.europesays.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/45810\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.europesays.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/media\/45811"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.europesays.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=45810"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.europesays.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=45810"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.europesays.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=45810"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}