O Ju\u00edzo do Trabalho do Porto declarou il\u00edcito o despedimento de um trabalhador contratado atrav\u00e9s de uma estrutura internacional de Employer of Record (EOR), modelo crescentemente utilizado por empresas estrangeiras para contratar trabalhadores em Portugal.<\/p>\n
Em declara\u00e7\u00f5es \u00e0 ag\u00eancia Lusa, Eduardo Castro Marques, advogado do trabalhador, destaca que esta decis\u00e3o \u2013 datada de in\u00edcios de julho \u2013 \u201cconfirma que a utiliza\u00e7\u00e3o de estruturas contratuais internacionais n\u00e3o coloca as empresas fora do alcance do direito do trabalho portugu\u00eas\u201d.<\/p>\n
\u201cIndependentemente da designa\u00e7\u00e3o adotada pelas partes, importa apurar quem beneficia da atividade do trabalhador, quem dirige o seu trabalho e quem toma as decis\u00f5es fundamentais relativas \u00e0 rela\u00e7\u00e3o laboral\u201d, enfatiza o advogado da Dower Law Firm.<\/p>\n
Segundo a fonte, o trabalhador em causa tinha celebrado um contrato sem termo com a Deel Portugal, mas exercia fun\u00e7\u00f5es exclusivamente para a tecnol\u00f3gica norte-americana Turing Enterprises, tendo o seu despedimento sido fundamentado numa alegada extin\u00e7\u00e3o do posto de trabalho.<\/p>\n
Contudo, o tribunal concluiu que \u201cos fundamentos apresentados eram gen\u00e9ricos e n\u00e3o permitiam ao trabalhador compreender nem contestar as raz\u00f5es invocadas, nem verificar se existia uma rela\u00e7\u00e3o entre a alegada reestrutura\u00e7\u00e3o e a cessa\u00e7\u00e3o do contrato\u201d.<\/p>\n
Como resultado, declarou il\u00edcito o despedimento, determinando a reintegra\u00e7\u00e3o do trabalhador (sem preju\u00edzo da possibilidade de este optar por uma indemniza\u00e7\u00e3o) e o pagamento das retribui\u00e7\u00f5es vencidas desde novembro de 2024.<\/p>\n
Eduardo Castro Marques nota que este processo \u201ccoloca em evid\u00eancia uma realidade cada vez mais frequente no mercado de trabalho internacional\u201d, podendo a decis\u00e3o \u2013 proferida em despacho saneador e sem necessidade de julgamento \u2013 \u201cassumir particular relev\u00e2ncia num momento em que o trabalho remoto internacional e a contrata\u00e7\u00e3o transfronteiri\u00e7a se tornaram uma pr\u00e1tica comum, sobretudo nos setores tecnol\u00f3gico e da intelig\u00eancia artificial\u201d.<\/p>\n
O modelo \u2018Employer of Record\u2019 \u00e9 um modelo cada vez mais utilizado por empresas estrangeiras para contratar trabalhadores em Portugal sem constitu\u00edrem uma entidade empregadora tradicional no pa\u00eds, permitindo que uma empresa celebre formalmente contratos de trabalho em nome de outra entidade que, na pr\u00e1tica, organiza, dirige e beneficia da presta\u00e7\u00e3o laboral.<\/p>\n
Nos \u00faltimos anos, centenas de empresas internacionais passaram a contratar trabalhadores portugueses para fun\u00e7\u00f5es remotas atrav\u00e9s de plataformas especializadas em EOR, permitindo recrutar talento sem necessidade de abrir filiais locais.<\/p>\n
Apesar da sua crescente utiliza\u00e7\u00e3o por multinacionais, sobretudo no contexto do trabalho remoto, o EOR n\u00e3o constitui uma figura jur\u00eddica autonomamente prevista no direito do trabalho portugu\u00eas.<\/p>\n
Para o advogado da Dower Law Firm, a decis\u00e3o constitui \u201cum sinal relevante para as empresas que recorrem a estas estruturas internacionais\u201d e demonstra que a utiliza\u00e7\u00e3o de modelos contratuais internacionais n\u00e3o afasta a aplica\u00e7\u00e3o das regras nacionais de prote\u00e7\u00e3o no emprego.<\/p>\n
\u201cA crescente internacionaliza\u00e7\u00e3o do mercado de trabalho n\u00e3o significa que deixe de existir um empregador para efeitos da legisla\u00e7\u00e3o portuguesa. Os tribunais continuar\u00e3o a analisar quem dirige efetivamente o trabalho, quem beneficia da atividade do trabalhador e quem toma as decis\u00f5es fundamentais sobre a rela\u00e7\u00e3o laboral\u201d, sustenta.<\/p>\n
\u00c0 medida que aumenta o recurso a plataformas globais de contrata\u00e7\u00e3o, Castro Marques prev\u00ea que surjam novos lit\u00edgios sobre a verdadeira configura\u00e7\u00e3o destas rela\u00e7\u00f5es laborais, pelo que este tema \u201cpoder\u00e1 ganhar crescente relev\u00e2ncia nos pr\u00f3ximos anos\u201d.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"O Ju\u00edzo do Trabalho do Porto declarou il\u00edcito o despedimento de um trabalhador contratado atrav\u00e9s de uma estrutura…\n","protected":false},"author":2,"featured_media":462838,"comment_status":"","ping_status":"","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":"","_share_on_mastodon":"0"},"categories":[8],"tags":[27,28,1167,476,618,15,16,14,25,26,21,22,12,13,19,20,32,23,24,33,17,18,29,30,31],"class_list":["post-462837","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","category-principais-noticias","tag-breaking-news","tag-breakingnews","tag-despedimentos","tag-economia","tag-emprego","tag-featured-news","tag-featurednews","tag-headlines","tag-latest-news","tag-latestnews","tag-main-news","tag-mainnews","tag-news","tag-noticias","tag-noticias-principais","tag-noticiasprincipais","tag-portugal","tag-principais-noticias","tag-principaisnoticias","tag-pt","tag-top-stories","tag-topstories","tag-ultimas","tag-ultimas-noticias","tag-ultimasnoticias"],"share_on_mastodon":{"url":"https:\/\/pubeurope.com\/@pt\/116985884982058177","error":""},"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.europesays.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/462837","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.europesays.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.europesays.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.europesays.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.europesays.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=462837"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/www.europesays.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/462837\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.europesays.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/media\/462838"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.europesays.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=462837"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.europesays.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=462837"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.europesays.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=462837"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}