Se a Autoridade Tribut\u00e1ria concluir que existe uma infra\u00e7\u00e3o \u00e9 levantado o auto de not\u00edcia e instaurado um processo de contraordena\u00e7\u00e3o, no \u00e2mbito do qual os intervenientes ter\u00e3o direito a apresentar a sua defesa.<\/p>\n
As transa\u00e7\u00f5es em numer\u00e1rio que excedam os limites legais s\u00e3o pun\u00edveis com coima entre 180 euros e 4.500 euros, podendo este limite m\u00e1ximo ser reduzido para metade (2.250 euros) se a infra\u00e7\u00e3o tiver sido por neglig\u00eancia<\/strong>. Caso seja uma empresa a cometer a infra\u00e7\u00e3o, os limites s\u00e3o duplicados \u2014 pode variar entre 360 euros e 9.000 euros.<\/p>\n \u201cUma vez que a lei pro\u00edbe tanto o pagamento como o recebimento em numer\u00e1rio, o procedimento contraordenacional poder\u00e1 ser instaurado contra quem paga e contra quem recebe, sendo a responsabilidade de cada interveniente apreciada separadamente\u201d, real\u00e7a Mariana Moreira, explicando que\u00a0\u201co montante concreto da coima ser\u00e1 determinado em fun\u00e7\u00e3o das circunst\u00e2ncias do caso, designadamente a culpa, a situa\u00e7\u00e3o econ\u00f3mica do infrator, o valor da opera\u00e7\u00e3o e a exist\u00eancia de anteriores infra\u00e7\u00f5es\u201d.<\/p>\n Caso a empresa esteja abrangida pela legisla\u00e7\u00e3o de preven\u00e7\u00e3o do branqueamento de capitais e do financiamento do terrorismo, \u201cpoder\u00e1 ser aplic\u00e1vel o regime contraordenacional espec\u00edfico dessa legisla\u00e7\u00e3o, potencialmente mais gravoso\u201d. Por outro lado, estando o simples incumprimento do limite ao pagamento em numer\u00e1rio abrangido pelo regime contraordenacional e n\u00e3o criminal, poder\u00e3o existir outras responsabilidade caso a opera\u00e7\u00e3o esteja associada a outros il\u00edcitos \u2014 por exemplo, fraude fiscal, falsifica\u00e7\u00e3o documental ou branqueamento de capitais. <\/p>\n As pessoas politicamente expostas s\u00e3o as que desempenham ou desempenharam no \u00faltimo ano uma fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica \u201cproeminente de n\u00edvel superior\u201d. O diretor nacional da Pol\u00edcia Judici\u00e1ria e os ministros s\u00e3o pessoas politicamente expostas, cabendo sobre as suas transa\u00e7\u00f5es maiores escrut\u00ednios. Ainda que os limites dos pagamentos em numer\u00e1rio n\u00e3o mudem por ter essa qualifica\u00e7\u00e3o (mant\u00e9m-se os 3.000 ou os 1.000), essa classifica\u00e7\u00e3o tem outras implica\u00e7\u00f5es mas n\u00e3o em todos os casos.<\/p>\n Conforme destaca Mariana Moreira, \u201ca interven\u00e7\u00e3o de uma pessoa politicamente exposta determina a aplica\u00e7\u00e3o de medidas refor\u00e7adas de identifica\u00e7\u00e3o e controlo\u201d, medidas que \u201cpodem incluir a aprova\u00e7\u00e3o da opera\u00e7\u00e3o pela dire\u00e7\u00e3o da entidade, a confirma\u00e7\u00e3o da origem do patrim\u00f3nio e dos fundos utilizados e uma monitoriza\u00e7\u00e3o refor\u00e7ada da rela\u00e7\u00e3o e das opera\u00e7\u00f5es realizadas\u201d.<\/p>\n O regime aplica-se n\u00e3o apenas \u00e0 pessoa mas aos familiares pr\u00f3ximos, \u201cdesignadamente aos ascendentes e descendentes diretos, aos c\u00f4njuges ou unidos de facto da pessoa politicamente exposta e aos c\u00f4njuges ou unidos de facto dos respetivos ascendentes e descendentes. Aplica-se igualmente \u00e0s pessoas reconhecidas como estreitamente associadas \u00e0 pessoa politicamente exposta\u201d.<\/p>\n Mas se as pessoas s\u00e3o expostas, n\u00e3o s\u00e3o todos os neg\u00f3cios que ficam com obriga\u00e7\u00f5es refor\u00e7adas de informa\u00e7\u00e3o. O Regime Legal das Pessoas Politicamente Expostas prende-se com quest\u00f5es do Branqueamento de Capitais e Financiamento do Terrorismo.<\/p>\n \u201cAs obriga\u00e7\u00f5es refor\u00e7adas n\u00e3o recaem automaticamente sobre qualquer empresa pelo facto de realizar uma opera\u00e7\u00e3o com pessoa politicamente exposta\u201d, real\u00e7a Mariana Moreira, explicando que as obriga\u00e7\u00f5es refor\u00e7adas \u201caplicam-se \u00e0s entidades abrangidas pela legisla\u00e7\u00e3o de preven\u00e7\u00e3o do branqueamento de capitais, como bancos e determinadas entidades n\u00e3o financeiras\u201d, como not\u00e1rios, advogados, seguradoras. Estas entidades \u00e9 que t\u00eam de ter cuidados especiais quando lidam com pessoas politicamente expostas. \u201cEssas medidas incluem, designadamente, a obten\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00e3o sobre a origem do patrim\u00f3nio e dos fundos envolvidos nas opera\u00e7\u00f5es, bem como um acompanhamento cont\u00ednuo e refor\u00e7ado da rela\u00e7\u00e3o de neg\u00f3cio\u201d, acrescenta outro advogado, pedindo para n\u00e3o ser identificado.<\/p>\n Na pr\u00e1tica, \u201cas opera\u00e7\u00f5es destas pessoas [e seus familiares diretos], incluindo pagamentos de montantes elevados, podem (e devem) ficar sujeitas a um escrut\u00ednio acrescido por parte das entidades obrigadas, ainda que cumpram os limites aplic\u00e1veis aos pagamentos em numer\u00e1rio\u201d, sintetiza o mesmo jurista. Ou seja, as regras nestes casos s\u00e3o para todas as transa\u00e7\u00f5es (n\u00e3o as de numer\u00e1rio).<\/p>\n As entidades obrigadas devem, por sua iniciativa, informar \u201cde imediato o Departamento Central de Investiga\u00e7\u00e3o e A\u00e7\u00e3o Penal da Procuradoria-Geral da Rep\u00fablica (DCIAP) e a Unidade de Informa\u00e7\u00e3o Financeira (UIF) sempre que saibam, suspeitem ou tenham raz\u00f5es suficientes para suspeitar que certos fundos ou outros bens, independentemente do montante ou valor envolvido, prov\u00eam de atividades criminosas ou est\u00e3o relacionados com o financiamento do terrorismo\u201d. A UIF \u00e9 uma unidade na depend\u00eancia da Pol\u00edcia Judici\u00e1ria. Ainda que Lu\u00eds Neves seja uma pessoa politicamente exposta tal n\u00e3o significa que qualquer movimento ou aquisi\u00e7\u00e3o suscite esta informa\u00e7\u00e3o, s\u00f3 se houvesse algum tipo de suspeitas ligadas ao branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo.<\/p>\n Em 2025, e segundo informa\u00e7\u00e3o p\u00fablica da pr\u00f3pria, a Unidade de Informa\u00e7\u00e3o Financeira \u201canalisou um total de 7.638 comunica\u00e7\u00f5es, tendo conclu\u00eddo, com confirma\u00e7\u00e3o de suspeitas, a avalia\u00e7\u00e3o de 2.349 comunica\u00e7\u00f5es de opera\u00e7\u00f5es suspeitas\u201d.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"Se a Autoridade Tribut\u00e1ria concluir que existe uma infra\u00e7\u00e3o \u00e9 levantado o auto de not\u00edcia e instaurado um…\n","protected":false},"author":2,"featured_media":470139,"comment_status":"","ping_status":"","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":"","_share_on_mastodon":"0"},"categories":[10],"tags":[475,27,28,476,15,16,14,2501,25,26,21,22,10838,12,13,19,20,302,32,23,24,33,17,18,29,30,31],"class_list":["post-470138","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","category-portugal","tag-banca","tag-breaking-news","tag-breakingnews","tag-economia","tag-featured-news","tag-featurednews","tag-headlines","tag-impostos","tag-latest-news","tag-latestnews","tag-main-news","tag-mainnews","tag-ministu00e9rio-administrau00e7u00e3o-interna","tag-news","tag-noticias","tag-noticias-principais","tag-noticiasprincipais","tag-polu00edtica","tag-portugal","tag-principais-noticias","tag-principaisnoticias","tag-pt","tag-top-stories","tag-topstories","tag-ultimas","tag-ultimas-noticias","tag-ultimasnoticias"],"share_on_mastodon":{"url":"https:\/\/pubeurope.com\/@pt\/117020665278291640","error":""},"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.europesays.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/470138","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.europesays.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.europesays.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.europesays.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.europesays.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=470138"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/www.europesays.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/470138\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.europesays.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/media\/470139"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.europesays.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=470138"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.europesays.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=470138"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.europesays.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=470138"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}