A Provedoria de Justi\u00e7a enviou um of\u00edcio \u00e0 secret\u00e1ria de Estado da Habita\u00e7\u00e3o a apelar \u00e0 revis\u00e3o urgente do apoio extraordin\u00e1rio para pagamento de renda, ap\u00f3s \u201cvolume significativo de queixas\u201d reveladoras de graves irregularidades, foi esta ter\u00e7a-feira anunciado.<\/p>\n
\u201cPerante a gravidade das irregularidades e a continuidade do regime at\u00e9 2028, a Provedoria de Justi\u00e7a sustenta a necessidade de uma revis\u00e3o urgente do apoio extraordin\u00e1rio \u00e0 renda, de forma a garantir um sistema mais justo<\/strong>, transparente<\/strong>, eficiente e sindic\u00e1vel<\/strong>, assegurando tamb\u00e9m uma melhor utiliza\u00e7\u00e3o dos recursos p\u00fablicos\u201d, denunciou a entidade, que anunciou ter enviado um of\u00edcio \u00e0 secret\u00e1ria de Estado da Habita\u00e7\u00e3o, Patr\u00edcia Gon\u00e7alves Costa.<\/p>\n Este ano, a Provedoria de Justi\u00e7a registou um aumento significativo do n\u00famero de queixas referentes \u00e0 suspens\u00e3o e \u00e0 redu\u00e7\u00e3o dos apoios<\/strong> e, entre maio de 2023 e julho de 2025, recebeu cerca de um milhar de solicita\u00e7\u00f5es relacionadas com este regime de apoio \u00e0s rendas.<\/p>\n A Provedoria concluiu que o regime jur\u00eddico foi concebido sem aten\u00e7\u00e3o a direitos e garantias fundamentais dos administrados e que h\u00e1 uma insuficiente capacidade de articula\u00e7\u00e3o e de resposta do Instituto da Habita\u00e7\u00e3o e Reabilita\u00e7\u00e3o Urbana (IHRU), da Autoridade Tribut\u00e1ria e Aduaneira (AT) e do Instituto da Seguran\u00e7a Social (ISS).<\/p>\n A entidade verificou tamb\u00e9m que t\u00eam sido desconsiderados \u201cdireitos plenamente consagrados, como o direito dos cidad\u00e3os \u00e0 informa\u00e7\u00e3o, \u00e0 notifica\u00e7\u00e3o das decis\u00f5es, \u00e0 fundamenta\u00e7\u00e3o dos atos administrativos e \u00e0 audi\u00eancia pr\u00e9via dos interessados\u201d, e que \u201cos cidad\u00e3os abrangidos por este apoio \u2014 anunciado como autom\u00e1tico \u2014 t\u00eam sido encaminhados repetidamente de servi\u00e7o em servi\u00e7o, sem conseguirem obter as informa\u00e7\u00f5es procuradas\u201d.<\/p>\n Adicionalmente, apontou, as plataformas inform\u00e1ticas em utiliza\u00e7\u00e3o<\/strong> \u201cs\u00e3o fr\u00e1geis e inadequadas \u00e0 fun\u00e7\u00e3o<\/strong>, contribuindo para uma grave morosidade e para as dificuldades de informa\u00e7\u00e3o\u201d.<\/p>\n As queixas recebidas este ano revelam tamb\u00e9m a \u201cextrema morosidade<\/strong>\u201d at\u00e9 ao in\u00edcio do pagamento do apoio<\/strong> e que, a partir do momento em que come\u00e7a a ser pago, \u00e9 apenas entregue um valor mensal singular, \u201cdesconhecendo-se quando vir\u00e3o a ser pagos os retroativos devidos\u201d.<\/p>\n \u201cEm diversas situa\u00e7\u00f5es, os cidad\u00e3os alegam que a sua situa\u00e7\u00e3o social e econ\u00f3mica acabou por piorar devido a falhas do Estado, exprimindo ainda uma descren\u00e7a profunda em rela\u00e7\u00e3o a uma solu\u00e7\u00e3o legal destinada a apoi\u00e1-los\u201d, apontou a Provedoria.<\/p>\n Algumas das \u201cfalhas sist\u00e9micas\u201d neste apoio tinham j\u00e1 sido assinaladas nos dois \u00faltimos relat\u00f3rios anuais entregues \u00e0 Assembleia da Rep\u00fablica, lembrou a Provedoria de Justi\u00e7a.<\/p>\n