A R\u00c1DIO ALTO URUGUAI LTDA, CNPJ 87.726998\/0002-75, doravente EMISSORA.<\/p>\n
A EMISSORA entende que a privacidade \u00e9 um direito fundamental da pessoa natural, de modo que se faz necess\u00e1rio garantir a gest\u00e3o sistem\u00e1tica e efetiva de todos os aspectos relacionados \u00e0 prote\u00e7\u00e3o de dados pessoais e dos direitos dos seus titulares.
Dessa forma, a EMISSORA est\u00e1 comprometida com uma gest\u00e3o efetiva da prote\u00e7\u00e3o de dados pessoais dos seus integrantes, parceiros e clientes, raz\u00e3o pela qual institui a presente Pol\u00edtica Geral de Privacidade e Prote\u00e7\u00e3o
de Dados Pessoais (\u2018Pol\u00edtica\u2019).<\/p>\n
A presente pol\u00edtica tem como objetivo fortalecer o compromisso assumido com a inova\u00e7\u00e3o, os padr\u00f5es de \u00e9tica e de probidade que regem atua\u00e7\u00e3o profissional da emissora e a cont\u00ednua valoriza\u00e7\u00e3o dos seus integrantes, clientes e parceiros, pelo que adota todas medidas cab\u00edveis para garantir que esta Pol\u00edtica seja adequadamente divulgada, entendida e cumprida por todos os seus integrantes.<\/p>\n
1. Objetivos<\/strong> 2. Ambiente normativo<\/strong> 3. Aplica\u00e7\u00e3o<\/strong> 4. Diretrizes<\/strong> 5. Dados pessoais tratados pela EMISSORA.<\/strong> 6. Pap\u00e9is e Responsabilidades<\/strong> O CGPD ser\u00e1 composto de:<\/strong> \u00c9 responsabilidade do CGPD:<\/strong> 7. San\u00e7\u00f5es e Puni\u00e7\u00f5es<\/strong> 8. Casos Omissos<\/strong> 9. Auditoria interna<\/strong> 10. Revis\u00f5es<\/strong>
A EMISSORA adota a presente Pol\u00edtica como documento integrante do seu sistema de gest\u00e3o corporativo, compat\u00edvel com os requisitos da legisla\u00e7\u00e3o brasileira, com o objetivo de estabelecer diretrizes para que o tratamento de dados pessoais seja realizado em n\u00edveis adequados de prote\u00e7\u00e3o, mediante a ado\u00e7\u00e3o de controles t\u00e9cnicos e administrativos necess\u00e1rios ao atendimento dos requisitos previstos na legisla\u00e7\u00e3o vigente.
A presente Pol\u00edtica objetiva, ainda, prevenir poss\u00edveis causas de viola\u00e7\u00f5es de dados pessoais e incidentes de seguran\u00e7a da informa\u00e7\u00e3o relacionados ao tratamento de dados pessoais e minimizar os riscos de perdas financeiras, da confian\u00e7a de clientes ou de qualquer outro impacto negativo como resultado de viola\u00e7\u00f5es de dados.<\/p>\n
A presente Pol\u00edtica foi elaborada tendo por base a Lei n.\u00ba 13.709\/2018 – Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados (LGPD), assim como outras legisla\u00e7\u00f5es do ordenamento jur\u00eddico que possam interferir nesta Pol\u00edtica, bem como as diretrizes estabelecidas pela ABNT NBR ISO\/IEC 27701:2020, e pela ISSO 27001:2013. (Caso a emissora opte por n\u00e3o entrar em conformidade com as outras normas acima destacadas, os termos acima devem ser adaptados de acordo com cada caso.)<\/p>\n
A presente Pol\u00edtica se aplica a qualquer opera\u00e7\u00e3o de tratamento de dados pessoais realizada pela EMISSORA, independentemente do meio ou do pa\u00eds onde estejam localizados os dados, nos termos da LGPD.
Os princ\u00edpios e conceitos adotados nesta Pol\u00edtica s\u00e3o os constantes na LGPD e dever\u00e3o seguir normas que complementem ou alterem o presente documento. Dentre eles, tem-se em especial que a EMISSORA tratar\u00e1 apenas os dados estritamente necess\u00e1rios para o desempenho da finalidade do tratamento, o qual lhe dever\u00e1 ser adequado, transparente, n\u00e3o discriminat\u00f3rio e seguro.
A EMISSORA garante ainda que viabilizar\u00e1 o livre acesso e a qualidade dos dados, assim como que tomar\u00e1 medidas adequadas e razo\u00e1veis de preven\u00e7\u00e3o e para o atendimento \u00e0 LGPD.<\/p>\n
S\u00e3o diretrizes da EMISSORA para esta Pol\u00edtica:
\u2013 Garantir a conformidade integral com leis e regulamenta\u00e7\u00f5es de prote\u00e7\u00e3o de Dados Pessoais.
\u2013 Garantir a ado\u00e7\u00e3o de controles de seguran\u00e7a da informa\u00e7\u00e3o, tanto t\u00e9cnicos quanto administrativos, suficientes para assegurar n\u00edveis de prote\u00e7\u00e3o adequados para Dados Pessoais;
\u2013 Garantir a cont\u00ednua melhoria da gest\u00e3o de prote\u00e7\u00e3o de dados pessoais por meio da defini\u00e7\u00e3o e revis\u00e3o sistem\u00e1tica de objetivos de privacidade e prote\u00e7\u00e3o de dados pessoais em todos os n\u00edveis de sua organiza\u00e7\u00e3o profissional;
\u2013 Garantir a documenta\u00e7\u00e3o, implementa\u00e7\u00e3o e comunica\u00e7\u00e3o das Pol\u00edticas, procedimentos e pr\u00e1ticas relacionadas \u00e0 privacidade e prote\u00e7\u00e3o de dados adotadas pela emissora;
\u2013 Garantir que o tratamento dos dados pessoais seja realizado em conformidade com as hip\u00f3teses autorizadoras previstas na legisla\u00e7\u00e3o vigente, solicitando-se o consentimento do titular nas ocasi\u00f5es em que lei exigir;
\u2013 Garantir o tratamento apenas dos dados pessoais estritamente necess\u00e1rios e adequados \u00e0 finalidade pretendida, expl\u00edcita e leg\u00edtima, e somente enquanto perdurarem os prop\u00f3sitos declarados;
\u2013 Garantir a precis\u00e3o e qualidade dos dados pessoais tratados, excetuando-se casos em que exista uma base legal para a manuten\u00e7\u00e3o de dados desatualizados.
\u2013 Garantir a n\u00e3o discrimina\u00e7\u00e3o no tratamento de dados pessoais, impossibilitando que estes sejam usados para fins discriminat\u00f3rios, il\u00edcitos ou abusivos.
\u2013 Garantir a reten\u00e7\u00e3o dos dados pessoais apenas pelo tempo necess\u00e1rio para cumprir os prop\u00f3sitos declarados e, posteriormente, destru\u00ed-los, bloque\u00e1-los ou anonimiz\u00e1-los com seguran\u00e7a, salvo quando a reten\u00e7\u00e3o for exigida pela legisla\u00e7\u00e3o vigente;
\u2013 Garantir a rastreabilidade e presta\u00e7\u00e3o de contas durante todo o tratamento de dados pessoais, incluindo quando os dados pessoais forem compartilhados com terceiros;
\u2013 Garantir aos titulares o pleno exerc\u00edcio de todos os direitos previstos na legisla\u00e7\u00e3o vigente, constantes no cap\u00edtulo III, da
Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados, especialmente o direito de informa\u00e7\u00e3o, confirma\u00e7\u00e3o, acesso aos dados, revis\u00e3o, portabilidade, anonimiza\u00e7\u00e3o, bloqueio e elimina\u00e7\u00e3o.
Assim, a EMISSORA se compromete a fornecer ao titular explica\u00e7\u00f5es suficientes sobre pol\u00edticas, procedimentos e pr\u00e1ticas com rela\u00e7\u00e3o aos dados pessoais objeto de tratamento, inclusive eventuais altera\u00e7\u00f5es em quaisquer desses itens.
– Garantir que as viola\u00e7\u00f5es de dados sejam notificadas \u00e0s partes interessadas, conforme requisitos e prazos previstos na legisla\u00e7\u00e3o vigente, bem como sejam integralmente registradas, classificadas, investigadas, corrigidas e documentadas.<\/p>\n
A EMISSORA poder\u00e1 tratar, de maneira informada, dados dos seus colaboradores ou de profissionais que estejam em processo de sele\u00e7\u00e3o, fornecedores, prestadores de servi\u00e7os, contratantes e contratados, assim como tamb\u00e9m o far\u00e1 com dados recebidos de clientes para o desempenho dos seus servi\u00e7os, ou dados de participantes dos eventos que venha a promover, entre outros.
Os dados podem ser nome civil ou social, endere\u00e7o f\u00edsico e eletr\u00f4nico, n\u00famero de telefone, n\u00famero inscri\u00e7\u00e3o no Cadastro de Pessoas F\u00edsicas \u2013 CPF, dentre outros.
A coleta de dados pessoais sens\u00edveis, como dados sobre origem racial, \u00e9tnica, convic\u00e7\u00e3o religiosa, filia\u00e7\u00e3o a sindicato ou a organiza\u00e7\u00e3o de car\u00e1ter religioso etc., s\u00f3 ocorrer\u00e1 em hip\u00f3teses restritas.
A EMISSORA n\u00e3o executa atividades relacionadas diretamente a crian\u00e7as ou adolescentes nem recolhe de forma proativa seus dados pessoais. (Caso a emissora colete dados desse tipo em algum momento, essa informa\u00e7\u00e3o deve ser alterada, conforme cada caso).
Os usu\u00e1rios da informa\u00e7\u00e3o ser\u00e3o todos os integrantes da EMISSORA e terceiros alocados na presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os \u00e0 emissora, indiferente do regime jur\u00eddico a que estejam submetidos, assim como outros indiv\u00edduos ou organiza\u00e7\u00f5es devidamente autorizadas a manipular qualquer ativo de informa\u00e7\u00e3o da emissora para o desempenho de suas atividades profissionais.
Os dados ser\u00e3o exclu\u00eddos quando tiverem cumprido as finalidades para as quais foram coletados ou quando o respectivo titular solicitar a sua elimina\u00e7\u00e3o, exceto se houver base legal que justifique o seu armazenamento.<\/p>\n
6.1 Comit\u00ea Gestor De Prote\u00e7\u00e3o De Dados Pessoais \u2013 CGPD
Obs.: A cria\u00e7\u00e3o de um Comit\u00ea Gestor de Prote\u00e7\u00e3o de Dados para a emissora desempenha um papel importante perante a fiscaliza\u00e7\u00e3o do cumprimento \u00e0 LGPD. No entanto, caso a emissora opte por n\u00e3o o fazer, dever\u00e1 excluir as disposi\u00e7\u00f5es existentes
a respeito desse assunto nesta pol\u00edtica.
Fica constitu\u00eddo o Comit\u00ea Gestor De Prote\u00e7\u00e3o De Dados Pessoais (CGPD).<\/p>\n
\u2013 02 diretores;
\u2013 01 membro gestor da \u00e1rea de privacidade e prote\u00e7\u00e3o de dados;
\u2013 01 gestor ou consultor da \u00e1rea de seguran\u00e7a ou de tecnologia da informa\u00e7\u00e3o;
\u2013 01 gestor de departamento pessoal ou de recursos humanos;
\u2013 O encarregado de Prote\u00e7\u00e3o de Dados.<\/p>\n
\u2013 Aprovar esta Pol\u00edtica, bem como propor as altera\u00e7\u00f5es e ajustes necess\u00e1rios;
\u2013 Aprovar as diretrizes de prote\u00e7\u00e3o da privacidade e de dados pessoais, complementares a esta Pol\u00edtica, elaboradas pelo time de Seguran\u00e7a da Informa\u00e7\u00e3o, bem como propor as altera\u00e7\u00f5es e ajustes necess\u00e1rios;
\u2013 Garantir a disponibilidade dos recursos necess\u00e1rios para uma efetiva Gest\u00e3o da Prote\u00e7\u00e3o de Dados Pessoais;
\u2013 Garantir que o tratamento de Dados Pessoais seja realizado em conformidade com a presente Pol\u00edtica e com a legisla\u00e7\u00e3o vigente;
\u2013 Promover a divulga\u00e7\u00e3o da presente Pol\u00edtica e tomar as a\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias para disseminar uma cultura de prote\u00e7\u00e3o de Dados Pessoais no ambiente corporativo.
6.2 Encarregado Pelo Tratamento De Dados Pessoais
Obs.: cabe a cada emissora indicar se o encarregado ir\u00e1 cumprir outras fun\u00e7\u00f5es, para al\u00e9m das que constam abaixo. Caso isso ocorra, elas devem ser acrescidas \u00e0s demais responsabilidades.
\u00c9 responsabilidade do Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais:
\u2013 Apoiar o Comit\u00ea Gestor De Prote\u00e7\u00e3o De Dados Pessoais em suas delibera\u00e7\u00f5es;
\u2013 Tomar as a\u00e7\u00f5es cab\u00edveis para se fazer cumprir os termos desta Pol\u00edtica;
\u2013 Identificar e avaliar as principais amea\u00e7as \u00e0 prote\u00e7\u00e3o de dados, bem como propor e, quando aprovado, apoiar a implanta\u00e7\u00e3o de medidas corretivas para reduzir o risco;
\u2013 Aceitar reclama\u00e7\u00f5es e comunica\u00e7\u00f5es dos titulares de dados pessoais, prestar esclarecimentos e adotar as provid\u00eancias necess\u00e1rias;
\u2013 Receber comunica\u00e7\u00f5es da Autoridade Nacional de Prote\u00e7\u00e3o de Dados e adotar as provid\u00eancias necess\u00e1rias;
\u2013 Orientar os integrantes e parceiros da emissora a respeito das pr\u00e1ticas a serem tomadas em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 prote\u00e7\u00e3o de dados pessoais;
\u2013 Atender as demais atribui\u00e7\u00f5es, conforme orienta\u00e7\u00e3o da Autoridade Nacional de Prote\u00e7\u00e3o de Dados, definidas em normas complementares publicadas pelo referido \u00f3rg\u00e3o;
\u2013 Apoiar a gest\u00e3o das viola\u00e7\u00f5es de dados pessoais, garantindo tratamento adequado e comunicando, em prazo razo\u00e1vel, a Autoridade Nacional e titulares afetados pela viola\u00e7\u00e3o, sempre que esta representar riscos ou danos.
6.3 Equipe de Seguran\u00e7a da Informa\u00e7\u00e3o e de Tecnologia da Informa\u00e7\u00e3o
\u00c9 responsabilidade da equipe de Seguran\u00e7a da Informa\u00e7\u00e3o e de Tecnologia da Informa\u00e7\u00e3o:
\u2013 De acordo com a Pol\u00edtica de Seguran\u00e7a da Informa\u00e7\u00e3o e diretrizes anexas, bem como com a presente Pol\u00edtica, implementar os controles necess\u00e1rios para cumprir os requisitos de seguran\u00e7a da informa\u00e7\u00e3o necess\u00e1rios \u00e0 prote\u00e7\u00e3o da privacidade e de dados pessoais tratados pela emissora.
\u2013 Adotar medidas de seguran\u00e7a, tanto t\u00e9cnicas quanto administrativas, aptas a proteger os dados pessoais de acessos n\u00e3o autorizados e de situa\u00e7\u00f5es acidentais ou il\u00edcitas de destrui\u00e7\u00e3o, perda, altera\u00e7\u00e3o, comunica\u00e7\u00e3o ou qualquer forma de tratamento inadequado ou il\u00edcito, conforme padr\u00f5es m\u00ednimos recomendados pela Autoridade Nacional de Prote\u00e7\u00e3o de Dados Pessoais;
\u2013 Realizar o tratamento de incidentes de seguran\u00e7a da informa\u00e7\u00e3o que envolvam o tratamento de dados pessoais, garantindo sua detec\u00e7\u00e3o, conten\u00e7\u00e3o, elimina\u00e7\u00e3o e recupera\u00e7\u00e3o dentro de um prazo razo\u00e1vel;
\u2013 Apoiar o Encarregado pelo tratamento de dados pessoais na comunica\u00e7\u00e3o \u00e0 Autoridade Nacional e ao titular dos dados pessoais em casos de ocorr\u00eancia de incidente de seguran\u00e7a que possam acarretar riscos ou danos.
6.4 Usu\u00e1rios da Informa\u00e7\u00e3o
\u00c9 responsabilidade dos Usu\u00e1rios da Informa\u00e7\u00e3o:
\u2013 Ler, compreender e cumprir integralmente os termos da presente Pol\u00edtica, bem como as demais normas e procedimentos de prote\u00e7\u00e3o de dados pessoais aplic\u00e1veis;
\u2013 Assinar o termo de ci\u00eancia e ades\u00e3o \u00e0 Pol\u00edtica, formalizando a ci\u00eancia e o aceite integral das disposi\u00e7\u00f5es, bem como das demais normas e procedimentos de seguran\u00e7a, assumindo responsabilidade pelo seu cumprimento;
\u2013 Encaminhar quaisquer d\u00favidas e\/ou pedidos de esclarecimento sobre a presente Pol\u00edtica, suas normas e procedimentos ao Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais ou, quando pertinente, ao Comit\u00ea Gestor de Prote\u00e7\u00e3o de Dados Pessoais;
\u2013 Comunicar ao Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais qualquer evento que viole esta Pol\u00edtica ou coloque\/possa vir a colocar em risco Dados Pessoais tratados pela emissora.
\u2013 Responder pela inobserv\u00e2ncia da Pol\u00edtica, normas e procedimentos relacionados ao tratamento de Dados Pessoais, conforme definido no item san\u00e7\u00f5es e puni\u00e7\u00f5es.<\/p>\n
As viola\u00e7\u00f5es, mesmo que por mera omiss\u00e3o ou tentativa n\u00e3o consumada, desta Pol\u00edtica, bem como demais normas e procedimentos de prote\u00e7\u00e3o de dados pessoais, ser\u00e3o devidamente apurados pelo Comit\u00ea Gestor de Prote\u00e7\u00e3o de Dados Pessoais que pode aplicar a penalidade que entender oportuna, variando entre a penalidade mais branda, advert\u00eancia, \u00e0 mais grave, demiss\u00e3o por justa causa, assegurada em todos os casos a ampla defesa.
Para o caso de viola\u00e7\u00f5es que impliquem em atividades ilegais, ou que possam incorrer em riscos aos titulares de dados pessoais, ou dano \u00e0 emissora, o infrator ser\u00e1 responsabilizado pelos preju\u00edzos, cabendo aplica\u00e7\u00e3o das medidas judiciais pertinentes, sem preju\u00edzo daquelas descritas acima.<\/p>\n
Os casos omissos ser\u00e3o avaliados pelo Comit\u00ea Gestor de Prote\u00e7\u00e3o de Dados Pessoais para posterior delibera\u00e7\u00e3o.
As diretrizes estabelecidas nesta Pol\u00edtica e nas demais normas e procedimentos de prote\u00e7\u00e3o de dados pessoais n\u00e3o se esgotam
em raz\u00e3o da cont\u00ednua evolu\u00e7\u00e3o tecnol\u00f3gica, da legisla\u00e7\u00e3o vigente e constante surgimento de novas amea\u00e7as e requisitos.
Desta forma, n\u00e3o se constitui rol enumerativo, sendo obriga\u00e7\u00e3o do usu\u00e1rio da informa\u00e7\u00e3o da emissora EMISSORA adotar, sempre que poss\u00edvel, outras medidas de seguran\u00e7a al\u00e9m das aqui previstas, com o objetivo de garantir prote\u00e7\u00e3o de dados pessoais tratados na emissora.<\/p>\n
A EMISSORA realizar\u00e1 auditorias internas anuais, a serem desenvolvidas pelo Encarregado com o aux\u00edlio do time de seguran\u00e7a da informa\u00e7\u00e3o, no que for necess\u00e1rio, garantido o registro e o relato dos resultados ao Comit\u00ea Gestor de Prote\u00e7\u00e3o de Dados Pessoais.<\/p>\n
Esta Pol\u00edtica \u00e9 revisada com periodicidade anual ou conforme o entendimento do Comit\u00ea Gestor de Prote\u00e7\u00e3o de Dados Pessoais.
ASSINATURA DO GESTOR OU DO REPRESENTANTE<\/p>\n