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<\/p>\nO Governo est\u00e1 a preparar uma nova regulamenta\u00e7\u00e3o para a gest\u00e3o e administra\u00e7\u00e3o dos condom\u00ednios, que traz novas responsabilidades \u00e0s empresas a operar neste setor. E o que muda para os cond\u00f3minos?<\/p>\n
V\u00edtor Amaral, presidente da APEGAC, Associa\u00e7\u00e3o Portuguesa de Empresas de Gest\u00e3o e Administra\u00e7\u00e3o de Condom\u00ednios, explica \u00e0 CNN Portugal os principais destaques do diploma – que ainda n\u00e3o foi aprovado – com base na proposta que o Governo fez chegar \u00e0 associa\u00e7\u00e3o que representa o setor.<\/p>\n
\u00c9 uma lei que ter\u00e1 impacto em cerca de cinco milh\u00f5es de pessoas que vivem em condom\u00ednios \u2013 com uma vasta maioria a ter nas suas casas \u201co seu principal investimento\u201d.<\/p>\n
\u201cAndamos h\u00e1 12 anos a lutar por esta regulamenta\u00e7\u00e3o, com diversos governos. Por qualquer raz\u00e3o, nunca chegou a ser concretizada. Desta vez, estou com uma forte convic\u00e7\u00e3o de que ser\u00e1 aprovada\u201d, afirma.<\/p>\n
\u00c0 CNN Portugal, o Minist\u00e9rio das Infraestruturas e Habita\u00e7\u00e3o confirmou que o diploma se encontra \u201cem circuito legislativo, para an\u00e1lise e reuni\u00e3o de eventuais contributos por parte das demais \u00e1reas governativas\u201d.<\/p>\n
\u201cAp\u00f3s este processo e aprova\u00e7\u00e3o em Conselho de Ministros, a proposta dar\u00e1 entrada na Assembleia da Rep\u00fablica, seguindo os tr\u00e2mites legais\u201d, indica fonte oficial.<\/p>\n
O que traz de novo? <\/p>\n
Para V\u00edtor Amaral, \u00e9 clara a vantagem das novas regras: \u201cmaior seguran\u00e7a\u201d e \u201cconfian\u00e7a\u201d para os cond\u00f3minos.<\/p>\n
\u201cGarante-se a idoneidade, o profissionalismo e a responsabilidade. Passa a ser obrigat\u00f3rio um contrato escrito de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os, seguro de responsabilidade civil, forma\u00e7\u00e3o adequada. A licen\u00e7a pode ser cassada se houver incumprimento por parte da empresa. \u00c9 uma lei que valoriza as empresas e d\u00e1 credibilidade ao setor\u201d, descreve.<\/p>\n
Vai evitar or\u00e7amentos que desaparecem?<\/p>\n
Os casos \u201cn\u00e3o s\u00e3o muitos\u201d, mas existem: empresas de gest\u00e3o de condom\u00ednio que \u2018desaparecem\u2019 com os or\u00e7amentos que lhes foram confiados pelos moradores.<\/p>\n
\u201cH\u00e1 or\u00e7amentos de v\u00e1rias dezenas de milhares de euros. Ter esta patrim\u00f3nio nas m\u00e3os de uma empresa que n\u00e3o tem seguro de responsabilidade civil \u00e9 sempre uma inseguran\u00e7a muito grande\u201d, descreve V\u00edtor Amaral.<\/p>\n
\u00c9 algo que, com a nova lei, poder\u00e1 deixar de existir. \u201cMas n\u00e3o \u00e9 a regulamenta\u00e7\u00e3o, em si, que vai eliminar as m\u00e1s pr\u00e1ticas\u201d, alerta.<\/p>\n
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V\u00edtor Amaral lembra que mudan\u00e7as s\u00e3o discutidas h\u00e1 largos anos, sem chegar ao terreno (DR) <\/p>\n
Novas obriga\u00e7\u00f5es num setor prec\u00e1rio. Aguenta? <\/p>\n
Existem cerca de 1.500 empresas neste setor de atividade. Um estudo da APEGAC mostra que a maioria s\u00e3o microempresas, com menos de quatro trabalhadores \u2013 e que, muitas vezes, n\u00e3o t\u00eam a administra\u00e7\u00e3o de condom\u00ednios como a sua principal atividade.<\/p>\n
Com a nova lei, estas empresas ser\u00e3o obrigadas a ter um alvar\u00e1, um seguro de responsabilidade civil e forma\u00e7\u00e3o adequada. Ou seja, novos custos. \u201cNestas microempresas pode ter algum impacto negativo. N\u00e3o \u00e9 uma coisa garantida, mas pode vir a acontecer\u201d, reconhece V\u00edtor Amaral.<\/p>\n
O porta-voz deste setor adianta uma outra realidade: \u201ca aposta de grandes grupos, inclusive estrangeiros\u201d, algo que j\u00e1 tem vindo a ganhar for\u00e7a nos \u00faltimos anos.<\/p>\n
E para os cond\u00f3minos, vai ficar mais caro? <\/p>\n
Com novos custos para as empresas, o mais expect\u00e1vel \u00e9 que eles se reflitam nos pr\u00f3prios clientes. \u201cIsto \u00e9 o mercado que vai dizer, porque n\u00e3o h\u00e1 uma tabela. Cada condom\u00ednio \u00e9 completamente diferente. Agora sim, pode haver aqui um reflexo\u201d, admite V\u00edtor Amaral.<\/p>\n
Mesmo que j\u00e1 existam empresas associadas da APEGAC com seguro de responsabilidade civil, essa realidade continua a ser \u201cuma minoria\u201d no pa\u00eds.<\/p>\n
\u201cN\u00e3o creio que, a haver algum aumento dos honor\u00e1rios por parte das empresas, que ele seja substancial\u201d, insiste o respons\u00e1vel.<\/p>\n
Vai ser obrigat\u00f3rio ter uma empresa a gerir o condom\u00ednio? <\/p>\n
N\u00e3o, essa obriga\u00e7\u00e3o n\u00e3o fazia parte da proposta do Governo que foi apresentada \u00e0 APEGAC. Ou seja, como j\u00e1 acontece, um pr\u00e9dio pode decidir n\u00e3o contratar uma empresa externa, optando por uma administra\u00e7\u00e3o interna composta pelos pr\u00f3prios moradores.<\/p>\n
\u201cAcharia mal que assim fosse [obriga\u00e7\u00e3o de contratar empresa]. O condom\u00ednio \u00e9 dos cond\u00f3minos, que devem ter autonomia e liberdade de poder escolher\u201d, reage V\u00edtor Amaral.<\/p>\n
Ainda assim, deixa o aviso: a nova lei, sendo destinada \u00e0s empresas deste setor, n\u00e3o vai abranger os cond\u00f3minos que continuam a administrar o seu pr\u00f3prio condom\u00ednio.<\/p>\n
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Novas regras n\u00e3o se aplicam a pr\u00e9dios geridos por administradores internos (AP Photo) <\/p>\n
Pode a empresa que administra o condom\u00ednio tamb\u00e9m tratar das limpezas?<\/p>\n
\u00c9 algo previsto na proposta do Governo: para evitar incompatibilidades, \u201cas empresas de administra\u00e7\u00e3o de condom\u00ednios n\u00e3o podem exercer outra atividade para o condom\u00ednio\u201d, como servi\u00e7os de limpeza ou jardinagem, descreve V\u00edtor Amaral.<\/p>\n
\u201cN\u00e3o pode ser tamb\u00e9m uma empresa de qualquer s\u00f3cio, gerente ou familiar direto. Isto impede a cria\u00e7\u00e3o de novas empresas, o que, na minha opini\u00e3o, seria um absurdo\u201d, refere.<\/p>\n
A APEGAC concorda que devem ser evitadas incompatibilidades com servi\u00e7os simult\u00e2neos, mas sugeriu ao Governo que a mesma empresa possa, por exemplo, fazer a administra\u00e7\u00e3o do condom\u00ednio e a sua limpeza.<\/p>\n
Com condi\u00e7\u00f5es: \u201cdesde que os cond\u00f3minos n\u00e3o se pronunciem em contr\u00e1rio\u201d e que a empresa deixe claro no contrato quanto custa cada servi\u00e7o, para evitar que as empresas mais pequenas do setor acabem penalizadas, perdendo neg\u00f3cio.<\/p>\n
\u201cTem de haver este dever de transpar\u00eancia. N\u00e3o \u00e9 empresa de administra\u00e7\u00e3o de condom\u00ednios que coloca l\u00e1 prestadores de servi\u00e7os seus sem os condom\u00ednios terem conhecimento\u201d, argumenta.<\/p>\n
H\u00e1 mudan\u00e7as nos seguros? <\/p>\n
Para V\u00edtor Amaral, perde-se uma oportunidade se o novo diploma n\u00e3o trouxer nada em rela\u00e7\u00e3o aos seguros multirriscos para os condom\u00ednios, numa altura em que a frequ\u00eancia de tempestades e sismos se transformou numa preocupa\u00e7\u00e3o para cada vez mais fam\u00edlias.<\/p>\n
\u201cDevia haver um seguro \u00fanico para cada edif\u00edcio, de tipologia multirriscos, e n\u00e3o apenas contra o risco de inc\u00eandio [como previsto na lei]\u201d, defende o porta-voz do setor, admitindo que tal implicaria altera\u00e7\u00f5es no pr\u00f3prio C\u00f3digo Civil.<\/p>\n
D\u00e1 o exemplo de um condom\u00ednio com 10 fra\u00e7\u00f5es: se cada fra\u00e7\u00e3o tiver o seu seguro individual, e existindo um sinistro, ter\u00e3o de existir 10 participa\u00e7\u00f5es, certamente a seguradoras diferentes.<\/p>\n
\u201cH\u00e1 seguradoras, com a coniv\u00eancia de alguns administradores, a fazer seguros de partes comuns. Isto \u00e9 uma aberra\u00e7\u00e3o\u201d, insiste, uma vez que existe uma \u2018duplica\u00e7\u00e3o\u2019 da prote\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
\u201cEsta \u00e9, minha opini\u00e3o, uma das grandes falhas se vier a ser aprovada como estava previsto\u201d, lamenta.<\/p>\n
Um cen\u00e1rio que \u00e9, no entanto, afastado pela tutela \u00e0 CNN Portugal. Fonte oficial real\u00e7a que o diploma \u201cn\u00e3o incide sobre o condom\u00ednio em si (enquanto edif\u00edcio gerido em regime de copropriedade), mas antes sobre a atividade econ\u00f3mica exercida pelas empresas que prestam servi\u00e7os externos de gest\u00e3o e administra\u00e7\u00e3o, de forma profissional e remunerada\u201d.<\/p>\n
A estas empresas, como j\u00e1 vimos acima, ir\u00e1 aplicar-se um seguro de responsabilidade civil para \u201cacautelar o ressarcimento de eventuais danos causados aos cond\u00f3minos ou a terceiros, decorrentes de a\u00e7\u00f5es ou omiss\u00f5es praticadas pelas empresas no exerc\u00edcio da sua atividade de gest\u00e3o e administra\u00e7\u00e3o de condom\u00ednios\u201d..<\/p>\n
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Novo diploma est\u00e1 ainda em processo legislativo (AP Photo) <\/p>\n
Em mat\u00e9ria de conserva\u00e7\u00e3o e obras, h\u00e1 novas exig\u00eancias? <\/p>\n
Mesmo que o administrador tenha um \u201cdever de conserva\u00e7\u00e3o\u201d, da nova lei n\u00e3o dever\u00e1 constar qualquer obriga\u00e7\u00e3o quanto a um plano de manuten\u00e7\u00e3o dos edif\u00edcios, adianta V\u00edtor Amaral.<\/p>\n
Para contrariar uma falta cr\u00f3nica de \u201cmanuten\u00e7\u00e3o preventiva\u201d no pa\u00eds, o administrador poder\u00e1 propor um plano de manuten\u00e7\u00e3o do edif\u00edcio. Contudo, a decis\u00e3o final ser\u00e1 sempre dos moradores. \u201cEle pode fazer esse trabalho todo e a obra n\u00e3o ser aprovada na assembleia de cond\u00f3minos\u201d, remata.<\/p>\n
Se o parque habitacional est\u00e1 degradado, diz, \u201cou \u00e9 por in\u00e9rcia do administrador, ou, na maior parte das vezes, por dificuldades financeiras das fam\u00edlias\u201d.<\/p>\n
A lei prev\u00ea um fundo de reserva equivalente a 10% do or\u00e7amento. Num condom\u00ednio com um or\u00e7amento de 5.000 euros, s\u00e3o 500 euros ao ano, \u201cinsuficiente\u201d para fazer face \u00e0s necessidades, mostra.<\/p>\n
Uma \u201cdesvantagem\u201d clara: comunicar obras \u00e0s c\u00e2maras <\/p>\n
Quando questionado sobre \u201cdesvantagens\u201d da nova lei, V\u00edtor Amaral identifica logo uma na proposta a que a APEGAC teve acesso: \u201ch\u00e1 uma exig\u00eancia de comunica\u00e7\u00e3o ao munic\u00edpio de quaisquer obras que se realizem\u201d.<\/p>\n
Al\u00e9m das situa\u00e7\u00f5es j\u00e1 previstas na lei \u2013 com ocupa\u00e7\u00e3o da via p\u00fablica ou com altera\u00e7\u00f5es arquitet\u00f3nicas ao edif\u00edcio -, \u201c\u00e9 uma coisa que n\u00e3o faz muito sentido quando falamos de obras de manuten\u00e7\u00e3o e conserva\u00e7\u00e3o do edif\u00edcio\u201d.<\/p>\n
\u201cCria-se tamb\u00e9m um problema para as c\u00e2maras, que t\u00eam de responder a todos os pedidos. E para os condom\u00ednios, com mais burocracia para tratar\u201d, resume.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"O Governo est\u00e1 a preparar uma nova regulamenta\u00e7\u00e3o para a gest\u00e3o e administra\u00e7\u00e3o dos condom\u00ednios, que traz novas…\n","protected":false},"author":2,"featured_media":485082,"comment_status":"","ping_status":"","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":"","_share_on_mastodon":"0"},"categories":[8],"tags":[609,836,611,27,28,607,608,333,77627,832,604,135,610,476,15,16,301,830,456,14,1228,2455,603,25,26,931,570,21,22,831,833,5641,62,834,12,13,19,20,835,602,52,32,23,24,33,17,18,29,30,31],"class_list":["post-485081","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","category-principais-noticias","tag-alerta","tag-analise","tag-ao-minuto","tag-breaking-news","tag-breakingnews","tag-cnn","tag-cnn-portugal","tag-comentadores","tag-condominios","tag-costa","tag-crime","tag-desporto","tag-direto","tag-economia","tag-featured-news","tag-featurednews","tag-governo","tag-guerra","tag-habitacao","tag-headlines","tag-imobiliario","tag-imoveis","tag-justica","tag-latest-news","tag-latestnews","tag-lei","tag-live","tag-main-news","tag-mainnews","tag-mais-vistas","tag-marcelo","tag-mudancas","tag-mundo","tag-negocios","tag-news","tag-noticias","tag-noticias-principais","tag-noticiasprincipais","tag-opiniao","tag-pais","tag-politica","tag-portugal","tag-principais-noticias","tag-principaisnoticias","tag-pt","tag-top-stories","tag-topstories","tag-ultimas","tag-ultimas-noticias","tag-ultimasnoticias"],"share_on_mastodon":{"url":"","error":"Validation failed: Text character limit of 500 exceeded"},"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.europesays.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/485081","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.europesays.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.europesays.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.europesays.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.europesays.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=485081"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/www.europesays.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/485081\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.europesays.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/media\/485082"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.europesays.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=485081"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.europesays.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=485081"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.europesays.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=485081"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}