{"id":486401,"date":"2026-08-14T11:22:35","date_gmt":"2026-08-14T11:22:35","guid":{"rendered":"https:\/\/www.europesays.com\/pt\/486401\/"},"modified":"2026-08-14T11:22:35","modified_gmt":"2026-08-14T11:22:35","slug":"rendas-empresas-passam-a-tributar-so-metade-dos-rendimentos-prediais-eco","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.europesays.com\/pt\/486401\/","title":{"rendered":"Rendas: empresas passam a tributar s\u00f3 metade dos rendimentos prediais \u2013 ECO"},"content":{"rendered":"<p> O impacto financeiro do benef\u00edcio pode ser relevante. Numa sociedade que fa\u00e7a um contrato de arrendamento habitacional de 1.500 euros mensais, s\u00f3 9.000 euros ser\u00e3o considerados para tributa\u00e7\u00e3o. <\/p>\n<p>O pacote de medidas aprovado para refor\u00e7ar a oferta de habita\u00e7\u00e3o n\u00e3o se limitou a reduzir a tributa\u00e7\u00e3o dos rendimentos prediais obtidos por particulares. Entre os novos incentivos fiscais encontra-se tamb\u00e9m um <strong>benef\u00edcio dirigido \u00e0s empresas e aos empres\u00e1rios em nome individual com contabilidade organizada, permitindo que apenas metade dos rendimentos prediais provenientes de determinados contratos de arrendamento habitacional seja considerada para efeitos de tributa\u00e7\u00e3o<\/strong>.<\/p>\n<p>A medida foi introduzida atrav\u00e9s do n\u00ba 2 do artigo 45\u00ba-C do Estatuto dos Benef\u00edcios Fiscais e procura<a target=\"_blank\" href=\"https:\/\/eco.sapo.pt\/2026\/05\/20\/choque-fiscal-para-a-habitacao-ja-esta-publicado-conheca-todas-as-regras\/\" rel=\"noopener nofollow\"> incentivar igualmente estes sujeitos passivos a disponibilizar im\u00f3veis para arrendamento habitacional<\/a>, aumentando a oferta de habita\u00e7\u00e3o a pre\u00e7os considerados moderados.<\/p>\n<p>Na pr\u00e1tica, os<strong> rendimentos prediais obtidos por sujeitos passivos de IRC ou por sujeitos passivos de IRS enquadrados na categoria B, com contabilidade organizada, passam a beneficiar de uma exclus\u00e3o de tributa\u00e7\u00e3o de 50%<\/strong>. Isto significa que apenas metade do rendimento ser\u00e1 considerado para efeitos de determina\u00e7\u00e3o do lucro tribut\u00e1vel ou do rendimento tribut\u00e1vel, reduzindo de forma significativa a carga fiscal associada ao arrendamento habitacional.<\/p>\n<p>O benef\u00edcio aplica-se exclusivamente a <strong>contratos de arrendamento destinados a habita\u00e7\u00e3o cuja renda mensal n\u00e3o ultrapasse os limites de renda moderada<\/strong> previstos no decreto-lei n\u00ba 97\/2026, de 20 de maio. Em 2026, esse limite corresponde a <strong>2.300 euros<\/strong> mensais no ano de 2026, sendo igualmente aplic\u00e1vel o crit\u00e9rio da m\u00e9dia anual da renda para verificar o cumprimento deste requisito.<\/p>\n<p><strong>A medida produz efeitos relativamente aos rendimentos auferidos entre 1 de janeiro de 2026 e 31 de dezembro de 2029<\/strong>, constituindo um incentivo tempor\u00e1rio destinado a promover o aumento da oferta habitacional durante este per\u00edodo.<\/p>\n<ul>\n<li>No caso dos <strong>empres\u00e1rios em nome individual<\/strong> enquadrados na categoria B de IRS com contabilidade organizada, existe um requisito adicional: o <strong>im\u00f3vel ter\u00e1 de estar afeto \u00e0 atividade empresarial<\/strong>. Verificadas as condi\u00e7\u00f5es legais, a exclus\u00e3o de tributa\u00e7\u00e3o ser\u00e1 refletida na declara\u00e7\u00e3o Modelo 3, atrav\u00e9s do Anexo C, mediante a dedu\u00e7\u00e3o de 50% do rendimento predial.<\/li>\n<li>J\u00e1 para os<strong> sujeitos passivos de IRC<\/strong>, o im\u00f3vel dever\u00e1 integrar a atividade da empresa, sendo a dedu\u00e7\u00e3o efetuada ao lucro tribut\u00e1vel na declara\u00e7\u00e3o Modelo 22, permitindo que apenas metade do rendimento obtido seja considerada para efeitos de determina\u00e7\u00e3o da mat\u00e9ria colet\u00e1vel.<\/li>\n<\/ul>\n<p>O impacto financeiro do benef\u00edcio pode ser relevante. <strong>Imagine-se uma sociedade que celebre um contrato de arrendamento habitacional no valor de 1.500 euros mensais. No final do ano ter\u00e1 obtido rendimentos prediais de 18 mil euros. Ao abrigo deste novo benef\u00edcio fiscal, apenas 9.000 euros ser\u00e3o considerados<\/strong> para efeitos de tributa\u00e7\u00e3o, ficando os restantes 9.000 euros exclu\u00eddos da forma\u00e7\u00e3o do lucro tribut\u00e1vel. O mesmo sucede com um empres\u00e1rio em nome individual abrangido pelo regime da contabilidade organizada, desde que o im\u00f3vel esteja afeto \u00e0 sua atividade.<\/p>\n<p><strong>Importa, contudo, salientar que esta medida n\u00e3o altera as regras gerais de determina\u00e7\u00e3o do lucro tribut\u00e1vel nem dispensa o cumprimento dos restantes requisitos fiscais aplic\u00e1veis<\/strong>. Trata-se de uma dedu\u00e7\u00e3o espec\u00edfica prevista no Estatuto dos Benef\u00edcios Fiscais, cuja aplica\u00e7\u00e3o depender\u00e1 da correta identifica\u00e7\u00e3o dos rendimentos abrangidos e do respetivo preenchimento das declara\u00e7\u00f5es fiscais.<\/p>\n<p>Refira-se ainda que este benef\u00edcio n\u00e3o foi exclu\u00eddo da limita\u00e7\u00e3o prevista no artigo 92.\u00ba do C\u00f3digo do IRC. Consequentemente, nas empresas, a sua utiliza\u00e7\u00e3o continua sujeita ao regime geral de limita\u00e7\u00e3o dos benef\u00edcios fiscais, aspeto que dever\u00e1 ser considerado no planeamento fiscal de cada entidade.<\/p>\n<p>Esta <strong>nova exclus\u00e3o de tributa\u00e7\u00e3o constitui um incentivo relevante para empresas e empres\u00e1rios que detenham im\u00f3veis destinados ao arrendamento habitacional<\/strong>. Em conjunto com a redu\u00e7\u00e3o da tributa\u00e7\u00e3o dos rendimentos da categoria F, demonstra a inten\u00e7\u00e3o do legislador de utilizar a fiscalidade como instrumento de promo\u00e7\u00e3o do mercado de arrendamento. Contudo, a<strong> correta aplica\u00e7\u00e3o do benef\u00edcio exige a verifica\u00e7\u00e3o de todos os requisitos legais, nomeadamente quanto ao destino habitacional do im\u00f3vel, ao limite da renda moderada e ao enquadramento fiscal do respetivo propriet\u00e1rio<\/strong>.<\/p>\n<p>\t\t&#13;<br \/>\n\t\t\tAssine o ECO Premium\t\t<\/p>\n<p>No momento em que a informa\u00e7\u00e3o \u00e9 mais importante do que nunca, apoie o jornalismo independente e rigoroso.<\/p>\n<p>De que forma? Assine o ECO Premium e tenha acesso a not\u00edcias exclusivas, \u00e0 opini\u00e3o que conta, \u00e0s reportagens e especiais que mostram o outro lado da hist\u00f3ria.<\/p>\n<p>Esta assinatura \u00e9 uma forma de apoiar o ECO e os seus jornalistas. 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